DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA MP 2.180-35/2001 (0,5% AO MÊS) ATÉ A VIGÊNCIA E DA LEI Nº 11.960/2009 (TR). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. estabelecidos os limites objetivos das inconstitucionalidades declaradas NAS ADIs n. 4.357 e 4.425, permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do STF. UTILIZAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR. APLICAÇÃO INICIAL DO inpc/ibge, CONFORME PROVIMENTO Nº 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATÉ VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 11.960/2009, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A tAXA DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. SENTENÇA MODIFICADA. À unanimidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVANTE REQUER O PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES, PELO MODO E TEMPO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO NOVEL ART. 330, § 3.º DO CPC. O ADIMPLEMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE N.º 3/2007, EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DO INTERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS / INSUMOS A MENOR HIPOSSUFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS NO FORNECIMENTO. REJEITADA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (ART. 23, II, CF). RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF E NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A GENITORA ARCA COM A MAIOR PARTE DOS CUSTOS MENSAIS DO MENOR APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS, QUE ATESTEM ALGUMA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. COLAÇÃO DE BENS QUE JÁ PERTENCIAM AO DEMANDADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS PELO APELADO, EM VISTA DO NÃO REAJUSTE DESSE VALOR, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO NESTE SENTIDO – AFASTADAS. MATÉRIA A SER VIABILIZADA POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFETIVO DESCONTO DA PARCELA, OBJETO DA COBRANÇA, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO, PELO MUNICÍPIO, À INSTITUIÇÃO CREDORA (CEF). SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. O RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO COMUNICADO DO SPC/SERASA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSTA POR LOSANGO PROM. DE VENDAS LTDA. (FLS. 105/117) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ARGUIDA PELA APELADA (FLS. 125/129) – INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO – REJEITADA – SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DURANTE O PERÍODO DO RECESSO NATALINO. TESES DE MÉRITO - I) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE DA CONDUTA EXERCIDA PELA ACIONADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, DOS DANOS ALEGADOS; E, III) DO EXORBITANTE VALOR DA CONDENAÇÃO. POR FIM, PUGNOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO, CASO CONTRÁRIO, EM NOME DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. TESES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO – INTERPOSTO POR CÍCERA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (FLS. 131/141) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ACOLHIDO. TESES DE MÉRITO – I) DA NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DO "QUANTUM" CONDENATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. REJEITADA. II) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBECIAIS. ACOLHIDA PARCIALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. III) DA APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. REFORMA DO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO. ACOLHIDA. CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA ENCONTRAR-SE EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. ART. 10, § 5º, DA LEI 6.194/1974. O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DETÉM, A PRIORI, A FUNÇÃO DE REALIZAR EXAME PERICIAL EM CASOS DE SINISTROS ENVOLVENDO O SEGURO DPVAT. INEXISTEM IMPEDIMENTOS DE QUE OUTROS PERITOS, INCLUSIVE PARTICULARES, FUNCIONEM NO PROCESSO JUDICIAL QUE BUSCA O PAGAMENTO DO REFERIDO SEGURO. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECÍFICO PARA SANAR DÚVIDA SUSCITADA PELO BANCO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MEDIDA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO DEVE INTERFERIR, EXCETO QUANDO O VALOR SE MOSTRA EXORBITANTE OU QUANDO A PARTE REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. DESARMONIA ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 6.595/05, ALTERADA PELA LEI 7.385/12, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO NÃO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO CARGO DE TÉCNICO FORENSE. NÃO PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA PRESTAR APOIO AOS POLICIAIS, NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, QUE OS TÉCNICOS FORENSES TENHAM O MESMO PREPARO FÍSICO DOS POLICIAIS, ATÉ PORQUE AS ATRIBUIÇÕES SÃO INTEIRAMENTE DISTINTAS. AGRAVANTE QUE DEVE PARTICIPAR DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE TAL EXIGÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DECISÃO PLENÁRIA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO INCIDENTE À PRESENTE HIPÓTESE. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. - Não basta a mera previsão legal do teste físico como etapa do certame para justificar a sua exigência, tal como asseverado pelo apelante, devendo, ao lado dessa condição, haver também uma relação entre essa avaliação e as funções do cargo a serem desempenhadas pelo candidato. - Esclarece-se que essa temática já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0500276-21.2015.8.02.0000. - Naquele incidente, a Corte entendeu por aplicar a técnica de julgamento da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, metodologia na qual se afastam interpretações plurívocas, de modo a excluir qualquer interpretação de que o "exame de capacitação física", constante na Lei nº 7.385/2012, equivale ao teste físico a que são submetidos os candidatos ao cargo de agente da polícia civil, havendo flagrante ofensa ao art. 37, incisos I e II, da CF/88 e aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade". - Aplicando-se a razão de decidir firmada por ocasião daquele julgamento, tem-se por desproporcional a exigência de sua submissão a teste de aptidão física, como condição necessária para a assunção do cargo de papiloscopista, uma vez que tal atividade seria eminentemente intelectual, não se exigindo do candidato uma condição física equivalente a que se espera, por exemplo de um Policial Militar ou Civil. - Tal conclusão se dá em virtude das atribuições do cargo, constantes na legislação, que consistem na realização de exames relacionados à perícia, emissão de laudos desses exames realizados em cadáveres, ossadas e pessoas vivas, comparecer em juízo para esclarecimentos quanto aos laudos elaborados, além de realizar pesquisas e propor a utilização de novos métodos e técnicas de trabalho. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEDICAMENTOS NA LISTA DO SUS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. O MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. ADOÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO DA MÃE BIOLÓGICA. REGRAS ESTATUÍDAS NOS ARTS. 7º, INCISO XVIII E 227, § 6º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM RAZÃO DA IDADE DA CRIANÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XVIII ao estabelecer o prazo de 120 dias para licença maternidade, não faz qualquer distinção entre mães biológicas e adotantes. Ademais, a Carta Magna equipara à mesma condição aos filhos biológicos e adotados, não sendo razoável qualquer distinção em razão da mencionada condição (art. 227, § 6º). 02 - Por outro lado, a redução da licença maternidade nos casos em que o adotado tenha idade mais avançada, chega a ser um contrassenso e desproporcional, uma vez que a inserção na nova família de criança de maior idade e discernimento comporta uma maior adaptação entre os envolvidos, ensejando um maior convívio entre pais e filhos. 03 - Tese da repercussão geral: "Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada". (RE 778889). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 01 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a parte pode discutir a questão de honorários advocatícios, posto que a legitimidade é concorrente. 02 - Inexiste irregularidade na fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, pois tal verba, por expressa previsão legal, é destinada a um Fundo mantido pela própria instituição, com a finalidade de modernização de suas atividades. 03 - A despeito de o recurso ter sido interposto sob a égide da legislação processual antiga, tenho que a sua aplicabilidade se limita ao exame de sua admissibilidade, conforme consignado no enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, devendo as demais tratativas, a exemplo do que ocorre com a questão relativa aos honorários sucumbenciais, ser examinada à luz da novel legislação. 04 - Nesse particular, tenho por aplicável a regra encartada no §§ 2º e 3º, inciso I do artigo 85, que permite a fixação de 10% a 20% do valor da condenação, quando o proveito econômico obtido for até duzentos salários mínimos. 05. Analisando o caso em questão, entendo que os honorários deve ser fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), levando em consideração o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO E NÃO A ESTIMADA NO EDITAL DO CERTAME. ATO DE EFEITO CONCRETO PRATICADO EM MOMENTO POSTERIOR. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 – Em se tratando de concurso público, por mais que as regras editalícias estejam pré-dispostas no edital de abertura do certame, tem-se que é a partir da efetiva produção dos seus efeitos que se reputa serem elas violadoras de algum direito líquido e certo do candidato, materializado, por exemplo, pelo ato de eliminação do candidato ou mesmo através da publicação do resultado de alguma fase, como é a etapa de exame psicológico, marco este que deve ser observado quando do cômputo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 02 – Mostra-se patente a legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto no art. 38 da Lei Estadual nº 3.437/75, que tem por finalidade única e precípua identificar, por meio de aplicação de testes psicológicos, os candidatos que possuam características de personalidades incompatíveis com o exercício da função policial. 03 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que o edital do certame deve apontar os critérios objetivos a serem utilizados na avaliação psicológica, possibilitando aos candidatos conhecer os testes que serão realizados nesta etapa, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade, além da ampla defesa e do contraditório. 04 - A avaliação psicológica do candidato deve pautar-se em critérios objetivos, previamente publicitados, de modo a oportunizar a recorribilidade administrativa e, também, o controle judicial do ato, nos moldes dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, o que não foi atendido no caso em questão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO ENTRE O CRÉDITO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O DÉBITO CONTRAÍDOS PELOS APELANTES JUNTO À EMPRESA APELADA. SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS ORA RECORRENTES, CASSANDO A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. CRÉDITO SUJEITO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. EXPECTATIVA DE CRÉDITO QUE NÃO ALCANÇOU O STATUS DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- Para que uma dívida seja compensada, é necessário que, além de líquida e fungível, ela seja vencida, ou seja, exigível. 02- Caso em que os autores buscam a compensação entre crédito decorrente da fixação de astreintes, que foram cassadas por ocasião da prolação da Sentença que fulminou a pretensão autoral, e débito decorrente do contrato firmado entre as partes. 03- Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de execução provisória da multa diária antes de sua confirmação por Sentença em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). 04- Não há de se falar na existência de crédito quando as astreintes não são confirmadas por decisão definitiva de mérito, uma vez que a imposição de multa diária em favor de uma das partes apenas gera mera expectativa de direito à formação do título judicial por se encontrar subordinada à implementação de uma condição cuja concretização confere-lhe o atributo da exequibilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.