CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM REALIZANDO DESCONTOS NO IMPORTE DE R$234,41 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), E QUE O JUÍZO SINGULAR HAVIA FIXADO MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO UM MONTANTE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR MÊS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR, PARA O CASO EM CONCRETO, O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DO DECISUM QUE CONFERE AO AGRAVANTE O PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA PROMOVER O CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, COM REDUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE, A FIM DE QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA EM 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, FINDO OS QUAIS INCIDIRÁ MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A UNCISAL AO PAGAMENTO DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PRO RATA. APELAÇÃO INTERPOSTA, UNICAMENTE, PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA MATERNIDADE PAULO NETO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA NEGLIGÊNCIA NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO AS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. SÚMULA N.º 54, DO STJ. JUROS DE 0,5% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ 29.06.2009, E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE ATÉ 29.06.2009, E, APÓS 30.06.2009, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS, NO ENTANTO, DEVEM SER EFETIVADOS OBSERVANDO A QUANTIA CONTRATADA, ESTA SIM CAPAZ DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MULTA MANTIDA, PORQUANTO FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA APELADA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL INATIVA. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SUAS DISPOSIÇÕES AOS SERVIDORES ESTÁVEIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI PARA O ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006, QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL ESPECIAL DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR "A", PORTADORES DE CURSO DE MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE PALMEIRA PREV. DE QUE NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DE A AUTORA/APELADA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. PREVISÃO NO ART. 11, DA LEI N.º 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE DESTINAM AO ADVOGADO DA PARTE APELADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 47 DO STF. TESE DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ESTABELECIDO NO ART. 11, §1º, DA LEI N.º 1.060/50. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, §4º DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491, §2º, DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397, DO CC/02) NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009; E, A PARTIR DE 30.06.2009, VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, DEVERÃO SER FIXADOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), COM BASE NO INPC-IBGE, CONFORME PROVIMENTO DE N° 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09 (ATÉ 29.06.2009), E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DO PALMEIRA PREV CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FEITO PELO EXPROPRIADO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ART. 435, DO CPC/73. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU CONCEDIDO PRAZO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR CRISTOVÃO APARECIDO FERREIRA, NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE ICMS PAGO A MAIOR PELA APELANTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO A MAIOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIA EXATA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ SER REALIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO EM QUESTÃO. ENUNCIADO N. 523 DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 85, §8º, DO NCPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS A RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELO APELANTE A TÍTULO DE ICMS, BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA REQUESTADA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO COMPUTE 0,75 (SETENTA E CINCO DÉCIMOS), REFERENTES AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE DOCENTES REALIZADO NA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, NA FICHA DE PONTUAÇÃO DO IMPETRANTE, PARA FINS DE PROMOÇÃO À PATENTE DE TENENTE- CORONEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PERDA DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE, EM VIRTUDE DA OBTENÇÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPETRANTE/APELADO QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS QUE REPRESENTAM O AUTOR/APELADO, QUANDO JÁ HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE PARA A MESMA FINALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O MANDAMUS EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC C/C ART. 6º, § 5º, DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0727231-39.2014.8.02.0001 PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RESP N.º 1.438.263/SP E PELO STF NOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E N.º 677.156, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM CONTORNOS DEFINITIVOS, VEZ QUE AINDA SUBSISTE A DISCUSSÃO DE VALORES. ADEMAIS, A EXECUÇÃO JÁ FOI INTENTADA APÓS PROFERIDAS PELO STF AS DECISÕES NOS AUTOS DOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E N.º 677.156, DE SORTE QUE DEVERIA TER SIDO SOBRESTADA, DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE N.º 0727231-39.2014.8.02.0001 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, SEGUIDA DE SUSPEIÇÃO DO FEITO EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATÉ QUE CESSEM AS CAUSAS DO SOBRESTAMENTO QUE FOI DETERMINADO TANTO NA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.438.263/SP, COMO NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO MIN. DIAS TOFFOLI, NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.º 626.307 E N.º 591.797, OU SEJA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS CONTROVÉRSIAS PELA CORTE DA CIDADANIA E PELA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AGRAVANTE QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL COM VISTAS A IMPEDIR QUE A AGRAVADA INTERROMPA O FORNECIMENTO DE ENERGIA COM BASE NOS CRÉDITOS DISCUTIDOS NA DEMANDA. PARTE RECORRIDA QUE ADMITE A COBRANÇA A MAIOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DA LIDE ORIGINÁRIA QUE SE RESTRINGIRÁ A APURAÇÃO DO QUANTUM A SER DEVOLVIDO, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STJ. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE A RECORRIDA PODERÁ COBRAR OS VALORES DISCUTIDOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APENAS, DEVIDO AO CRÉDITO OBJETO DA LIDE, JÁ QUE REFERENTES A FATURAS PRETÉRITAS. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU O CONTRATO DE PERMISSÃO DO IMPETRANTE/AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO RESULTADO DO PROCEDIMENTO QUE INVESTIGA A FALSIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, SENDO CERTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO ALI ATINGIDA, PODE DECIDIR PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PERMISSÃO, EM RAZÃO DA SUSPEITA DE FALSIDADE DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA DO AGRAVADO. A RIGOR, O CONTRATO DE PERMISSÃO, POR SUA NATUREZA PRECÁRIA, SE SUJEITA À REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É O QUE SE EXTRAI DA LEITURA DO ART. 40 DA LEI N.º 8.987/1995. INOBSTANTE, O REFERIDO ART. 40 PRESCREVE, TAMBÉM, QUE A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SERÁ FIRMADA MEDIANTE CONTRATO QUE OBSERVARÁ AS NORMAS CONSTANTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE DEU ORIGEM A SUA CELEBRAÇÃO. IN CASU, EMBORA, PELA LEI, POSSA HAVER A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TANTO O EDITAL DE CONCORRÊNCIA ARSAL N.º 001/2013, QUANTO O PRÓPRIO CONTRATO DE PERMISSÃO N.º 1247/2014, CONTÊM PREVISÃO DE QUE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DEVE SER PRECEDIDA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À RESCISÃO UNILATERAL, A QUAL, PORTANTO, DESCUMPRIU AS NORMAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS APLICÁVEIS À QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE RECORRENTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SEM, TODAVIA, TRAZER QUALQUER INDÍCIO QUE COMPROVASSE A REFERIDA ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM SUA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 99, §2º, DO CPC/15. AGRAVANTE QUE, APESAR DE INTIMADO PARA ACOSTAR DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, QUEDOU-SE INERTE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, A FIM DE EVITAR O MAU USO DO REFERIDO INSTITUTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÕES CUJOS CONTEÚDOS DETERMINAM O BLOQUEIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, VIA BACENJUD, ATÉ O VALOR DE R$ 81.710,46, COM O FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA PARTE AGRAVADA. ANÁLISE E APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO CONFIGURADA, NO CASO EM APREÇO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ANTECEDENTE E IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO CONTEÚDO DAS DECISÕES OBJURGADAS. CRÉDITO QUE, A TEOR DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, NÃO ESTÁ SUJEITO, EM SUA INTEGRALIDADE, AO PAGAMENTO IMEDIATO, DEVENDO, PARCELA DA QUANTIA, SER QUITADA VIA PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE SUSCITAR E ACOLHER, DE OFÍCIO, TESE QUE OBSTA O ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DAS DECISÕES OBJURGADAS, QUAL SEJA, A DE EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSISTENTE NO FATO DE QUE, POR DECISÃO, O MAGISTRADO SINGULAR REVOGOU O PRAZO QUE HAVIA CONCEDIDO AO MUNICÍPIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA QUE OFENDEU O PRECEITO CONTIDO NO ART. 730, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, A PARTIR DA DECISÃO EM QUE O JUÍZO SINGULAR REVOGOU O PRAZO QUE HAVIA CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO PARA A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DAS DUAS DECISÕES HOSTILIZADAS. REMESSA DE CÓPIA DESTA DECISÃO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À INTIMAÇÃO DA RECORRIDA, PARA QUE ELA APRESENTE MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO DOS VALORES PRETENDIDOS, E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COM ABERTURA DE PRAZO PARA A EVENTUAL OFERTA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, IMPULSIONANDO O FEITO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO NO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO EMBRIAGADO AO TEMPO DA OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE SE DEU EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA SER SUBMETIDA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. CONSTATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO NO ACÓRDÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802756-30.2014.8.02.0001, O QUAL DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO, A FIM DE DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA REALIZADO O EXAME MÉDICO EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE AO CONCEDER A SEGURANÇA REQUESTADA PELA PARTE IMPETRANTE, ORA APELADA, SUSPENDEU QUALQUER TIPO DE LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PERTINENTE AO OBJETO DO LITÍGIO, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DEMAIS TRIBUTOS DE RESPONSABILIDADE DA ORA RECORRENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EX OFFICIO, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ENCARTADO DO ART. 10 DO NCPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO SÓ DEIXOU DE CONCEDER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA PELA APELADA, NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE, COMO DEFERIU, NO MÉRITO, MEDIDA EMINENTEMENTE COERCITIVA, REQUERIDA APENAS EM SEDE LIMINAR PELA IMPETRANTE, A QUAL, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO PODERIA SER CONCEDIDA A TÍTULO DE PROVIMENTO FINAL. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONGRUÊNCIA COM PEDIDO DE MÉRITO FORMULADO NA EXORDIAL, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO, QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, ENCONTRAVA GUARIDA NOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973, CUJO TEOR, NA ESSÊNCIA, FOI REPRODUZIDO NOS ARTIGOS 141 E 492 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO, DESTA FEITA ADSTRITO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.