APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS LEIS NºS 6.368/76 E 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO PARA PROLATAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES DEDICADAS A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 01 No que tange à combinação das leis penais no tempo, esta se revela inviável, sob pena de se criar uma terceira legislação no que tange aos crimes envolvendo entorpecentes, o que seria incompatível com a vontade do legislador, devendo ser aplicada a lei mais benéfica ao acusado (a). Súmula nº 501 do STJ. Precedentes do STF e STJ. 02 – A confissão extrajudicial pode ser utilizada para configurar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, desde que a mesma tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. 03 No caso concreto, as recorrentes se dedicavam a atividades criminosas de forma habitual, inclusive as mesmas confirmaram que há um mês já realizavam a mercancia dos entorpecentes, de forma pública e notória, tanto é que só foram presas através da denúncia de um ambulante informando que na residência em que as rés foram presas funcionava um ponto do tráfico de drogas. 04 - Demonstrada a dedicação à atividade criminosa, torna-se inviabilizado o reconhecimento da minorante, o que demonstra a necessidade da aplicação da Lei nº 6.368/76, por ser mais benéfica ao réu. 05 Tendo em vista que a pena aplicada foi inferior a 08 (oito) anos, e que não há reincidência, bem como a droga apreendida tem um teor nocivo menor em relação a outras, é possível a aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. 06 De acordo com a posição do STF, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, desde que presentes os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, o que não correu no processo em deslinde, já que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PARA ANALISAR OU ALTERAR O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INCISO V, "A" C/C O ART. 148, DA LEI 7210/84. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFUNDAMENTADAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DA PENA BASE E DA MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA. CIDADE PEQUENA. POSSIBILIDADE DO REQUERIDO GERAR INFLUÊNCIA NA POPULAÇÃO LOCAL. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIDO. PROVIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA VIOLENTA EMOÇÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR DELITO ANTERIOR AO COMETIDO NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO É POSSÍVEL REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO QUE OCASIONOU A MORTE DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES/APELADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA DEMANDANTE, ASSIM COMO PENSÃO MENSAL À COMPANHEIRA E À FILHA DE MENOR, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDA. MOTORISTA DA EMPRESA RÉ QUE CONDUZIA O VEÍCULO A 70KM/H, VELOCIDADE SUPERIOR EM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) À PERMITIDA NO LOCAL, QUAL SEJA, 40 KM/H. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VERIFICADA. VÍTIMA QUE INOBSERVOU OS DEVERES INERENTES À ULTRAPASSAGEM, VINDO A PERDER O EQUILÍBRIO E CAIR NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, INCISO X, ALÍNEA C E INCISO XI, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS ORIGINALMENTE FIXADOS EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR, MINORADOS PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PENSÃO MENSAL MINORADA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A QUAL DEVERÁ SER REPARTIDA ENTRE A COMPANHEIRA E A ÚNICA DE FILHA DE MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO, ATÉ A DATA EM QUE ESSA COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A COMPANHEIRA ACRESCERÁ A COTA DA FILHA, RECEBENDO INTEGRALMENTE O VALOR DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO UNICAMENTE, DA TAXA SELIC SOBRE CADA PARCELA JÁ VENCIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIDO. MINORAÇÃO DA MULTA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS HORAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ASSISTIDO RESIDE NO MUNICÍPIO DEMANDADO/APELANTE. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MESMA MATÉRIA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DESTA AÇÃO E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0705484-67.2013.8.02.0001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRENTE TERIA PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE À AQUISIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS, PARA EXONERAR A AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA, MANTENDO-A, CONTUDO, NO POLO PASSIVO DA LIDE. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE À BAIXA DO PROTESTO REALIZADO EM NOME DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER O PROTESTO. AFASTADO. RESTA CONSUBSTANCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BOLETO FORA ENVIADO AO DEVEDOR, O QUE OCASIONOU O ATRASO NO PAGAMENTO. ADEMAIS, O PROTESTO FORA EFETUADO EM NOME DE PESSOA FÍSICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA, HAJA VISTA QUE SE TRATAM DE DUAS PESSOAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS, RAZÃO PELA QUAL A RETIRADA DO PROTESTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA PARA R$50,00 (CINQUENTA REAIS). NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 1.017 DO CPC/15. NÃO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE AUTOS ELETRÔNICOS, A JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS É FACULTATIVA. INTELIGÊNCIA DO §5º, DO ARTIGO 1.017 DO CPC/15. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL PREENCHIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. REJEITADA. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA INDICAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEM INTIMAR PREVIAMENTE AS PARTES INTERESSADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO NCPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. REJEITADO. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO PERFIL DE SUPOSTO OFENSOR, NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIDA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM ANO ELEITORAL, QUE NÃO DEMONSTRAM A VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 23 DA LEI N.º 12.965/2014 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO NCPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. REJEITADO. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR NA PARTE QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVADO. FINANCIAMENTO DE CARRO POPULAR. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.