Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0802685-57, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto, que, por sua vez, também encontra-se pendente com habeas corpus 0804875-27.2015. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Aplicação por analogia. 4. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT E COLACIONADA AOS AUTOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MANUTENÇÃO DOS CÁRCERES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANDAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR E AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO PRESENTE ESTADO. LEI Nº 11.671/2008. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE APENAS PARA EXAME DA REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO E DOS INCIDENTES DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DE PENA. PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE, DE GRANDE ARTICULAÇÃO NO MUNDO DO CRIME E ALTO PODERIO BÉLICO E ECONÔMICO. GRAVE RISCO À SEGURANÇA INTERNA DOS PRESÍDIOS DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. NECESSIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A PRISÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO PACIENTE SER PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. PROCESSO ORIGINÁRIO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE ACOSTAR A DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLVENDO A ACUSADA, ORA PACIENTE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA NÃO PROGRESSÃO DO REGIME DO APENADO. PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCEDENDO A PROGRESSÃO DO REGIME PRETENDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA 1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora não imputável ao Juiz, decorrente de certa complexidade natural do feito. 2. Não bastasse a gravidade do delito atribuído ao réu, a sua fuga do distrito da culpa justifica "ante tempus", a prisão preventiva, quer para a regularidade da instrução criminal, quer para a futura execução da pena. 3. CONHECIDO. DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. INFORMAÇÕES REQUISITADAS A JUÍZO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECLAMADO. AUTORIDADE COATORA NÃO PERTENCENTE AO TRIBUNAL IMPETRADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Paciente cumprindo pena fiscalizada pelo juízo de execução penal de Sergipe com tempo para progredir ao regime aberto e, em razão de informação de mandados de prisão decretados por autoridades alagoanas, permanece preso. 2. Informante deixa de prestar as mesmas, tendo em vista, o processo estar com carga ao Ministério Público desde março de 2014. 3. Dúvida sobre a existência de mandado de prisão não pode implicar em cerceamento de liberdade do cidadão. 4. Autoridade coatora pertencente a outro Tribunal. 5. Não conhecimento por incompetência.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS DA ACUSAÇÃO. 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE WALDEX MACÊDO CARDOSO FERRO, ALEGANDO MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS COM ACOLHIMENTO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. 2) O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 3) RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E NÃO O CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO NO PRESENTE CASO. PLEITOS DA DEFESA. 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS APELANTES, FACE A MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS COM ACOLHIMENTO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. 2) NO CASO DE SUPERAÇÃO DOS ITENS ANTERIORES, QUE SEJAM REANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE GENÉRICA INERENTE AOS CRIME DESSA ESPÉCIE FAVORÁVEL AO APELANTE. ACERTO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE PERTINE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 3) QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL DE REDUÇÃO MÁXIMA NO QUE TANGE A CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA ADOTADA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA AOS RECORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM QUE O AGRAVANTE FOI REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. MENOR QUE AINDA ENCONTRA-SE INTERNADO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 45, §2º DA LEI Nº. 12.594/12. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE PODE APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIMENTO. DELITO COMPLEXO QUE ENVOLVE A PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. A CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA VALORAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E GERAR A REINCIDÊNCIA FOI EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO, CONSEQUENTEMENTE, TODOS OS EFEITOS CRIMINAIS DELA DECORRENTES. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO NOS DOIS CRIMES PARA FIXAR AS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA, EM CONCURSO MATERIAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 20 DIAS-MULTA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AOS ARTIGOS DISCRIMINADOS PELA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE 01 (UMA) CESTA BÁSICA NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR MÊS DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO VERSUS VARA RESIDUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO SUSCITADO. RELATÓRIO POLICIAL QUE CONCLUIU PELO INDICIAMENTO DE APENAS UMA PESSOA. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE 04 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNANIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.