PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0007634-27.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDAS: DECISÕES DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE. PROCESSOS DE 1º GRAU RELACIONADO: 0004363-11.2016.8.14.0032 e 0004883-68.2016.8.14.0032          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL contra as decisões liminares proferidas pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos autos dos Mandados de Segurança n. 0004363-11.2016.8.14.0032 e 0004883-68.2016.8.14.0032.          Na parte dispositiva das decisões combatidas consta que: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e em via de consequência determino que o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Monte Alegre proceda a imediata nomeação/convocação da impetrante no Cargo de Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia - Zona Urbana e se for considerada apta à posse pela Comissão de Recebimento, Análise de Documentos e Exame Admissional do Concurso Público nº 004/2015, a efetive, com a advertência que em caso de descumprimento, serão aplicadas as sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009, sem prejuízo de arbitramento e multa diária. Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final, autorizando o cumprimento no período de plantão (...) (Decisão interlocutória n. 2016.02125870-06, proc. 0004883-68.2016.8.14.0032, fl. 104). (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e em via de consequência determino que o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Monte Alegre efetive a nomeação e emposse a impetrante no cargo de Professora com Licenciatura Plena em Matemática - Zona Rural, reconhecendo, assim, como válido o Certificado de Conclusão do Curso de matemática, para comprovação da licenciatura específica exigida, com a advertência que em caso de descumprimento, serão aplicadas as sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009, sem prejuízo de arbitramento e multa diária. Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final, autorizando o cumprimento no período de plantão (Decisão interlocutória n. 2016.01908062-38, proc. 0004363-11.2016.8.14.0032, fls. 152/153).          O Município requerente afirma que as liminares concedidas causam grave lesão à economia pública, pois, como é de sabença geral, todos os municípios brasileiros atravessam graves dificuldades financeiras após a diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios.          Aduz que a gestão municipal anterior praticara vários atos em desacordo com os princípios esculpidos no art. 37 da Carta Republicana, dentre os quais a má administração das despesas com pessoal, sendo que, em 2015, o total das sobreditas despesas já estaria na ordem de 71,40%, ultrapassando, pois, o permissivo legal. Prossegue, afirmando que atualmente está com 10 registros de inadimplência, o que o deixa em situação de ¿extrema pobreza, inclusive sem condições de adimplir o décimo terceiro salário (...)¿ (sic, fl.8).          Pontua que a liminar foi indevidamente deferida, sob o argumento de que as impetrantes não demonstraram o perigo da demora nem a plausibilidade do direito invocado. Pretende a contracautela, inclusive, para evitar os danos de eventual efeito multiplicador.          Para corroborar sua tese, juntou diversos documentos, dentre os quais, o ¿relatório confidencial de gastos com pessoal¿, fls. 355/365, e a Lei Municipal n. 4.662/2006, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salário do quadro de pessoal da Prefeitura de Monte Alegre, fls. 366/377.            É o sucinto relatório. DECIDO.          Imperioso registrar que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)          Sob essa ótica, é que analiso o pedido formulado pelo Município de Monte Alegre - Prefeitura Municipal.          Pois bem, o pedido ancora-se no art. 15 da Lei Federal n. 12.016/2009, insurgindo-se o requerente contra as decisões de fls. 88/104 e 146/153, que determinaram a nomeação das impetrantes, ARLENE DOS SANTOS LUZ (MS 0004883-68.2016.8.14.0032) e ELCILENE MATHEUS DA CRUZ (MS 0004363-11.2016.8.14.0032), para os cargos em que foram aprovadas no concurso público aberto pelo Edital n. 001/2015-PMMA, sob o argumento de que a concessão das ordens provocou grave lesão à economia municipal.          Aduz, ademais, a inexistência de violação do direito líquido e certo das impetrantes, considerando que a Administração Pública possui a discricionariedade em escolher o momento oportuno de nomear candidatos aprovados em concurso público no período de sua validade.          Requer, por conseguinte, a suspensão da segurança concedida nos autos das ações mandamentais n. 0004363-11.2016.8.14.0032 e n. 0004883-68.2016.8.14.0032, e de ações futuras ajuizadas com o mesmo objeto.          Preliminarmente, imprescindível a análise do alegado efeito multiplicador.          Pois bem, sobre o efeito multiplicador como causa de pedir em sede suspensão liminar, Caio César Rocha ensina que: ¿(...) o efeito multiplicador como causa do pedido de suspensão deve ser aplicado com bastante temperamento. Primeiro, porque não é a mera possibilidade de lesão grave que enseja a propositura da excepcional medida. Como dito, a gravidade da lesão deve ser bastante intensa, e essa intensidade amplamente comprovada já na inicial. Não é, portanto, a mera possibilidade de que a causa de pedir de um processo se repita em muitos outros que dará ensejo ao deferimento da suspensão. Se, dessa forma fosse, a rigor, em relação a todas as decisões se poderia deferir a suspensão, pois, pelo menos em tese, todas as causas de pedir podem se repetir futuramente. Desta forma, entendemos que não deve haver apenas a possibilidade do efeito multiplicador, mas, na realidade, deve haver mesmo uma forte probabilidade de que isso ocorra, qualidade que deve ser comprovada pelo ente requerente. (...)¿ (in Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 181).          No caso em exame, não vislumbro o efeito multiplicador capaz de ensejar o deferimento da contracautela.          Concessa vênia, o efeito multiplicador perigoso seria impedir a nomeação de candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas em concurso público.          É que, como já proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 161, vinculado ao RE 598.099, a Administração Pública está vinculada à força normativa dos concursos públicos, devendo, outrossim, zelar pela boa fé e segurança jurídica.          Insta frisar, como decidido pelo Pretório Excelso no recurso paradigma supramencionado, que: ¿(...) a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário¿. (Grifei).          Portanto, rejeito a alegação de suposto efeito multiplicador.          Ultrapassada a questão supra, tenho que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a lesão à economia municipal e sua irreparabilidade.          Para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica o decidido no AgRg na SLS n. 1.729/RS, ¿para evidenciar a grave lesão à economia pública é imprescindível, além de sua efetiva comprovação, que a decisão objeto do pedido de suspensão possa causar transtornos de elevada monta, capazes de comprometer, de maneira irreversível e inexorável, as finanças do ente público¿.          Na hipótese sob exame, na forma desenhada na inicial, a nomeação de duas candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de professor não tem o condão de causar grave lesão à economia do Município de Monte Alegre / PA.          Em questão semelhante, o STJ teve a mesma conclusão, como se pode extrair da ementa lavrada nos autos do AgRg na SS 2.704/PI. Ei-la: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais. III - Não causa grave lesão à ordem pública a decisão que determina a imediata nomeação de apenas um candidato aprovado em concurso público para o cargo de psicólogo da Secretaria de Segurança Pública estadual. IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS 2.704/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 29/05/2014) (negritei).          Desse modo, forçoso concluir que o pedido manejado por este instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal, ao que não se presta, conforme a jurisprudência das cortes superiores. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. II - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. III - A contratação administrativa para a mera alocação de mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas da administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco de dano inverso. Precedente. IV - Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V - Agravo regimental ao qual se nega provimento (SL 885 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II- A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. III- Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que há "grave desídia no trato da coisa pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, que é a licitação. São muito comuns os casos de resistência à licitação do serviço de transporte" (fl. 47). IV- O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016) (negritei).          Posto isso, por ausência de comprovação de requisitos autorizadores da contracautela, indefiro o pedido de suspensão das liminares concedidas nos autos dos MANDADOS DE SEGURANÇA n. 0004363-11.2016.8.14.0032 e n. 0004883-68.2016.8.14.0032.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/PA, 15/07/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/decisões/SLCPP/11         Página de 6 (2016.02833344-41, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: ELTON CASTRO GOMES IMPETRANTE: FLORIANO BARBOSA JUNIOR (DEFENSOR PÚBLICO) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0008107-13.2016.814.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA            ELTON CASTRO GOMES, por meio de defensor público, por meio de petição de difícil compreensão, impetrou a presente ordem de habeas corpus liberatório, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém.            Asseverou que, no caso em apreço, inexiste risco de aplicação à lei penal, uma vez que o paciente tem residência e ocupação fixas além de excelentes antecedentes sociais, razão pela qual requer a expedição alvará de soltura.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 06).            Decido.            Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma prova capaz de consubstanciar as alegações deduzidas, somente com a petição inicial.            A via eleita do habeas corpus é de cognição sumária e célere, razão pela qual, necessariamente, deve ser instruída com prova pré-constituída suficiente para assegurar ao julgador a verificação e declaração do alegado constrangimento ilegal. Logo, é ônus do impetrante comprovar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, fornecendo para tanto os documentos hábeis para sua aferição. Não o fazendo, o caso é de não conhecimento da ação mandamental.            Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONDENOU OS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. TRÊS MAJORANTES. AUMENTO DE PENA DE 1/2 (METADE) SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. PENAS REDIMENSIONADAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. O habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há a necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, não se juntou à petição inicial qualquer documento que possa demonstrar a alega dúvida quanto a rasura no termo de vista para o Parquet interpor o recurso de apelação. (...) 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes, mantido, no mais, o aresto impugnado. (HC 173.300/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 19/05/2016) HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. - Na estreita via do habeas corpus, de instrução e cognição sumárias, é indispensável a prova pré constituída, uma vez que não comporta qualquer dilação probatória. (TJ-MG - HC: 10000150049708000 MG, Relator: Corrêa Camargo, Data de Julgamento: 15/04/2015, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/04/2015) HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPETRANTE QUE NÃO JUNTOU A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR - QUALIDADES PESSOAIS QUE AUTORIZARIAM A DEVOLUÇÃO DA LIBERDADE - VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CONSTRANGIMENTO TIDO COMO ILEGAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O rito do habeas corpus pressupõe a presença de prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira clara e inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida. Inviável a impetração se não há prova pré-constituída do constrangimento sofrido pelo coacto, seja pela ausência nos autos da decisão da autoridade coatora que decretou a prisão preventiva do paciente e de outros elementos de prova que pudessem atestar a presença de qualidades pessoais, ou mesmo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Precedentes do STJ. II. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ/PA, 2016.02461196-15, 161.205, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-22)            Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente writ, uma vez que ausente prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento ilegal.            P.R.I.            À Secretaria para as providencias devidas.            Belém, 18 de julho de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.02888031-07, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-18)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0007464-55.2016.814.0000 COMARCA:  TUCURUÍ / PA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - OAB/PA nº 15.817. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: AMANDA LUCIANA SALES LOBATO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO QUE SE LIMITA A DEBATER O VALOR ELEVADO DA ASTREINTE. MULTA DIÁRIA QUE FOI APLICADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE EFETIVA COAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 133, XI, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária nº 0003067-61.2016.814.0061 que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando aos réus que promovam o tratamento especializado requerido na exordial.        Em suas razões (fls. 02/08), o recorrente sustenta, em suma, ter sido muito elevada a astreinte fixada em seu desfavor, razão porque deve a mesma ser minorada nos termos do que preceituam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.        Efeito suspensivo negado às fls. 29/29-verso.        Contrarrazões às fls. 33/40, tendo o representante do Parquet pleiteado o desprovimento do recurso interposto.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 47/49.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Levando em consideração a finalidade da multa prevista no artigo 537 do CPC/2015, a decisão agravada deve ser mantida. Primeiro, porque a jurisprudência reiterada do C. STJ admite a cominação da multa diária para o caso do não cumprimento de determinação judicial. Segundo, porque o seu valor deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade os quais foram atendidos, haja vista a capacidade financeira que detém o Recorrente.        Com efeito, o escopo da multa do artigo 537 do CPC/2015 é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado.        Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o "estimule" psicologicamente a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva. Ou seja, a desobediência não vai ser mensurada proporcionalmente ao valor atribuído à causa ou ao prejuízo causado pelo inadimplemento, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional.        Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco ao afirma que: ¿Esse tipo de multa que o juiz pode aplicar ex oficio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judicial é mais da lesão individual ao direito do credor; arranha a autoridade judicial.¿ (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 157)        Da mesma opinião, é o Professor Nélson Nery: ¿(...)deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento.¿ (NERY JÚNIOR. Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 6º Edição, São Paulo: RT, 2002)        Sendo esse o contexto, é de se concluir que foram observados o princípio da proporcionalidade (cuida-se do Estado do Pará) e o da razoabilidade, pois o valor de R$-2.000,00 com certeza não ultrapassa a capacidade de solvência do Ente Estatal agravante sendo, ao mesmo tempo, elevado o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial. É assim que deve ser. É esse o espírito da norma.        Para corroborar com o pensamento, trago entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA. 3. A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor - que intenciona descumprir a obrigação - e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. (REsp 1185260, Relatora Minª. NANCY ANDRIGUI, 3ª Turma, publicado em 11/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA IMPOSTA NO DESPACHO INICIAL. VALIDADE. "ASTREINTE", CONSISTENTE EM ELEVADA MULTA, FIXADA LIMINARMENTE PARA A OUTORGA DE ESCRITURA. VALIDADE... 1.- Na Execução de Obrigação de Fazer é admissível a fixação liminar de multa cominatória diária, para o caso de não cumprimento imediato da obrigação, indo o risco do não cumprimento à conta do executado que resiste em vez de cumprir o preceito, assumindo o risco decorrente da opção pela resistência. 5.- O valor da multa cominatória como "astreinte" há de ser naturalmente elevado, no caso de dirigir-se a devedor de grande capacidade econômica, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial. (REsp 940309, Relator Min. SIDNEI BENETI, 3ª Turma, publicado em 25/05/2010)        Ademais, o próprio CPC/2015, em seu art. 537, §1º, I, prevê a possibilidade do juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Sobre tal dispositivo, o qual corresponde ao antigo 461, §6º do CPC/1973, o Professor Nelson Nery Leciona: ¿A periodicidade e o aumento da multa se justificam pelo fato de ser a multa medida de execução indireta, destinada a forçar o devedor a cumprir a obrigação; a diminuição da multa é injustificável, porque a multa não é destinada a fazer com que o devedor a pague, mas que a não pague e cumpra a obrigação na forma específica.¿ (NERY JUNIOR. Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª Ed. São Paulo: RT, 2012.)        ASSIM, por todo o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual deve ser mantida na íntegra a decisão interlocutória ora guerreada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 11 de maio de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01899331-89, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 0004623-71.2014.814.0028), impetrado por GÉSSICA SILVA MORAIS contra ato do JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MARABÁ, requerendo a concessão da segurança, no sentido de que seja autorizada interrupção terapêutica de gravidez de feto anencéfalo. Alega a impetrante, que ingressou com o pedido por meio de ação junto à autoridade indicada como coatora, pretendendo a interrupção da gravidez, sob a alegação de que o magistrado competente negou o pedido por intermédio de sentença. Aduz também, que ajuizou recurso de apelação contra a referida decisão e, ainda, que tem direito líquido e certo à interrupção da gravidez em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°.54, cujo teor autoriza o procedimento requerido.    Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo, como se observa à fl.42.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é meio constitucional de proteção de direito líquido e certo do impetrante, que deverá elidir a presunção de legitimidade do ato impugnado com provas inequívocas da suposta violação, sendo que, não afastada tal presunção, imperiosa a denegação da ordem em razão da impossibilidade de dilação probatória. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança): Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Todavia, afigura-se incabível a impetração de ação mandamental contra decisões judiciais passíveis da interposição de recurso com efeito suspensivo, cujo fundamento se encontra no Art.5º, II, do mesmo diploma legal acima indicado: Art. 5°. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (¿) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  A doutrina especializada orienta neste sentido, como se observa: Ora, se o efeito suspensivo pode ser obtido no próprio recurso, mediante decisão proferida pelo próprio relator, revela-se desnecessário o uso do mandado de segurança, faltando-lhe o indispensável interesse de agir. Realmente, em razão do que dispõe o art.558 do CPC, afigura-se descabida a impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Havendo recurso expressamente previsto contra decisão interlocutória, ao qual se poderá conferir efeito suspensivo, não há mais que se valer do mandamus como meio hábil à consecução de tal feito. (A Fazenda Pública em Juízo. Leonardo José Carneiro da Cunha. 5ª Edição, revista, ampliada e atualizada. Editora Dialética. São Paulo. 2007. fl.401, grifei). Em consonância com a interpretação doutrinária, o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento vedando expressamente a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, através da súmula 267: Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.  Neste sentido, entende o Pretório Excelso: Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido.1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF nº 267. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (STF, MS 31831 AgR/PA, Relator: Ministro Dias Toffoli, Julgado em 17/10/2013, grifei)  E esta Egrégia Corte segue o mandamento: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. WRIT COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aludida decisão judicial comportava a interposição do recurso de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III do CPC), razão pela qual inadequada a via mandamental eleita. (TJ/PA, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 20073005048-8, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Data de Julgamento: 18/09/2012, grifei) No caso em exame, o Juízo a quo, em sede de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, indeferiu o pedido de interrupção da gravidez (fls.39, verso), sendo que, contra esta decisão, alega a impetrante que também interpôs apelação. Na verdade, não há comprovação documental nos autos sobre a interposição da referida apelação, ou mesmo de agravo de instrumento, que seria o recurso adequado para buscar a modificação do ato judicial. Porém, independentemente da espécie de recurso que tenha sido interposta, o fato é que não se trata de decisão da qual se possa usar a via estreita do mandado de segurança visando reforma, haja vista a existência de outro meio processual adequado para tanto. Desta forma, sendo manifestamente incabível mandado de segurança para combater a decisão interlocutória retromencionada, impõe-se a aplicação do Art.10 da Lei 12.016/2009: Art.10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Ante o exposto, com fulcro no Art.10 da Lei 12.016/2009, na Súmula 267 do STF e na jurisprudência desta Egrégia Corte, INDEFIRO a inicial da ação mandamental, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art.485, I, do CPC/2015.    Intimem-se e registre-se. Belém, 12 de julho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora. (2016.02779819-81, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal Pleno Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança n.º Impetrantes: Marcio Valério Barboza de Oliveira e Tchesca Lima de Oliveira (Adv.: Fabricio Bacelar Marinho) Impetrado: Juízo de Direito da Décima Segunda Vara Cível de Belém Desembargador relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Marcio Valério Barboza de Oliveira e Tchesca Lima de Oliveira, interpôs o presente mandado de segurança, questionando decisão proferida pela Exma. Des. Alvaro José Norat de Vasconcelos, no processo n.º 0048578-80.2012.8.14.0301, que rejeitou os embargos de declaração do Impetrante opostos contra decisão que não conheceu do seu recurso de apelação, por ser intempestivo.               Em suma, o Impetrante aduz que a fundamentação adotada pelo magistrado não encontra amparo legal. Argumenta que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer tipo de decisão. Diz que foi violado direito e líquido certo seu.               Em razão dos fatos acima, entende que possui direito líquido e certo de ver seus embargos de declaração acolhidos, analisados, e, por via de consequência, ter seu recurso de apelação conhecido e remetido ao e. Tribunal de Justiça.               É o relatório necessário. Decido.               Indubitável que estando o magistrado vinculado sempre à União, Estados ou ao Distrito Federal enquadra-se no conceito de autoridade para fins de interposição de mandado de segurança (SODRÉ, Eduardo. Mandado de Segurança. In Ações Constitucionais. Salvador, Jus Podivm, 2007. p. 106)               Por outro lado, cediço que para fins de conhecimento da impetração da ação mandamental exige-se a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: inexistência de instrumento recursal idôneo, não formação da coisa julgada e ocorrência de teratologia na decisão atacada.               In casu, não restam dúvidas que existe recurso idôneo capaz de impugnar a decisão recorrida, que possui natureza interlocutória, qual seja, o agravo de instrumento, dotado da possibilidade de efeito suspensivo.               Diante disso, revela-se inviável o manejo do mandamus ao presente caso.               Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA, por força do §5º do artigo 6º da Lei 12.016/2009.               Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.               Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.02764534-55, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE, COM A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS, SE CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUPERVENIÊNCIA DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1 Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão reexaminanda. 2 Deve ser mantida a sentença que determinou a nomeação e posse de candidato classificado em cadastro de reserva de certame público, tendo em vista a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, ensejando para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3 - À unanimidade de votos, Sentença confirmada em Reexame Necessário. (2016.02690038-55, 161.969, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-07)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NUMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE, COM A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS, SE CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUPERVENIÊNCIA DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão reexaminanda. 2. Deve ser mantida a sentença que determinou a nomeação e posse de candidato classificado em cadastro de reserva de certame público, tendo em vista que a desistência de candidatos convocados, ou mesmo a desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, conforme a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores pátrios, enseja para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. - À unanimidade de votos, Sentença confirmada em Reexame Necessário. (2016.02689751-43, 161.966, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00907211220158140000 EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO E OUTROS EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: MARCELO ROCHA E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao agravo de instrumento n. 00907211220158140000. A parte embagada é BANCO DAYCOVAL S.A.          Alegou o recorrente que a decisão embargada foi omissa sobre a expressa previsão legal do art. 520, IV do CPC/73, pois o incidente que correu em apenso ao processo de recuperação judicial da Celpa foi julgado procedente, de modo que o recurso de apelação interposto pelo Banco Daycoval deveria ser recebido apenas no seu efeito devolutivo, por isso a decisão embargada não deveria subsistir. Disse também que houve omissão da relatora, pois não haveria óbice para modificar a decisão anterior proferida no agravo de instrumento n. 00002219420158140000 a fim de adequar-se à previsão legal. Também afirmou que a discussão sobre o efeito que seria recebida a apelação só foi analisada pelo juízo a quo por meio da decisão, que fora objeto do agravo de instrumento n. 00907211220158140000. Requereu o provimento dos Embargos.          Às fls. 761/764 foram apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração.          É o relatório.          DECIDO          Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.          Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material.          Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta: ¿Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo¿. (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248)          O Novo Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.        Alega o recorrente que houve omissão na decisão embargada sob o argumento de que não haveria óbice para que fosse proferida nova análise sobre a atribuição do efeito que seria recebido o recurso de apelação, e que esta nova análise deveria se pautar na previsão legal constante no art. 520, IV do CPC/73. Ressaltou também que por meio da decisão singular, objeto do atual agravo de instrumento, foi que o juízo a quo recebeu a apelação, sendo pertinente que se trate nesta ocasião sobre o efeito da apelação.       Na decisão embargada constatou-se que o agravo de instrumento n. 00907211220158140000 voltava-se contra um despacho, uma vez que a questão atinente ao efeito que seria recebido o recurso de apelação já havia sido alvo de decisão em um agravo de instrumento anterior (n. 00002219420158140000), sendo, então, vedado que tal questão seja novamente analisada por meio do recurso de agravo atual, em função de ter ocorrido a preclusão deste tema. Nesse sentido, vejamos o julgado: Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário, representativa de contrato de abertura de crédito fixo. Deferimento do processamento da recuperação judicial da coembargante pessoa jurídica. Consequências jurídicas daí extraídas. Debate precluso. Recurso, nessa parte, não conhecido. As questões atinentes aos efeitos jurídicos extraídos do deferimento do processamento da recuperação da coembargante pessoa jurídica já foram decididas no v. acórdão proferido no julgamento do recurso de Agravo nº 2173768-11.2015.8.26.0000. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/73, art. 473). Quanto a elas, o recurso não pode ser conhecido. (...) (TJSP; Apelação 1104386-70.2014.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)       Portanto, incabível a alegação do recorrente no sentido de que poderia ser proferida nova decisão sobre o efeito da apelação, e que esta poderia substituir a decisão firmada no agravo anterior, pois se assim ocorresse haveria afronta ao Devido Processo Legal.      Ademais, não há que se falar que somente por meio da atual decisão agravada é que o julgador de piso se pronunciou sobre a atribuição do efeito do recurso de apelação; isso porque em decisão anterior o juízo singular negou seguimento à apelação, sob o fundamento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento. Nesta ocasião, foi interposto agravo de instrumento (00002219420158140000), que devolveu ao juízo ad quem a análise sobre qual recurso seria cabível e, por conseguinte, o efeito atribuído a este, pois se tratava de uma decisão pertinente à admissibilidade recursal. Enquanto que na decisão, objeto do atual agravo de instrumento (n. 00907211220158140000), não há conteúdo decisório, conforme mencionado na decisão embargada.      Dessa forma, verifica-se que não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida, há apenas o inconformismo do recorrente, que busca a reapreciação das suas alegações por meio dos Embargos de Declaração, utilizando desta via recursal para fim diverso daquele que se presta.      Sendo assim, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhe provimento, pois não se vislumbra a omissão alegada ou qualquer outra hipótese prevista no art. 1.022 do CPC. Portanto, deve ser mantida a decisão embargada da forma como fora lançada.      Belém, de de 2018. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2018.03472854-73, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007621-28.2016.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0062636-83.2015.8.14.0301 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A Advogados: Dra. Juliana Franco Marques, OAB/PA nº 15.504. AGRAVADO: JOÃO BOSCO COHEN Advogados: Dra. Kenia Soares da Costa, OAB/PA nº 15.650 e Dr. Haroldo Soares da Costa, OAB/PA nº 18.004. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão (fls. 77-78) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Processo n. º 006263683.2015.814.0301), proposta contra JOÃO BOSCO COHEN, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em razão do pagamento substancial do valor do contrato, nos seguintes termos: (...) Ora, para que seja concedida a medida liminar, é necessário que haja probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não há falar em perigo de dano, pois o autor e credor fiduciário já recebeu a maior parte das parcelas devidas, de modo que determinar a busca do veículo e devolve-lo ao requerente seria causar à requerida onerosidade excessiva e inverter o perigo de dano, pois que o requerido ficaria sem a maior parte do valor investido e sem o bem financiado. Diante disso, tendo em vista a ausência de perigo de dano, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, com base no art. 3º, do Del 911/69 c/c art. 1.046, §2º e art. 300, do CPC/15. Por outro lado, considerando a mora, ainda que ínfima, do requerido, informe o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende se valer do benefício do art. 4º, do Del 911/69, com a redação dada pela lei 13.043/2014. (...) - destaquei.          Em suas razões (fls.02/14), alega o Agravante que o Agravado firmou cédula de crédito bancário no valor de R$ 53.749,93 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), em 60 (sessenta) prestações mensais no valor de R$ 1.357,21 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) cada, com vencimento inicial em 22/10/2011 e final em 22/09/2016.          Sustenta que o Agravado se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações de nº 42, vencido dia 22/03/2015 e nº 43, vencido dia 22/04/2015, resultando no valor de R$ 4.225,90 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa centavos).          Assevera que o recorrido está devendo ao Agravante a importância total de R$ 23.226,84 (vinte e três mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até 13/08/2015.          Sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, pois esta não inibe a mora, nem afasta a possibilidade de negativação do Agravado junto aos órgãos de crédito, caso venha a permanecer inadimplente.          Requer a concessão do efeito ativo, no sentido de reformar a decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão, determinando ao Agravado, para que no prazo legal, pague o débito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. E, no mérito, o provimento do recurso.          Junta documentos obrigatórios e facultativos (fls. 15/79).          Os autos foram distribuídos à relatoria do Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (fl. 80).          Em decisão às fls. 82/83-v, o pedido de efeito ativo foi INDEFERIDO.          Não foram apresentadas CONTRARRAZÕES, conforme certidão à fl. 86.          O Desembargador Roberto Gonçalves de Moura determinou a redistribuição dos autos com base na Emenda Regimental nº 05, por se tratar de matéria afeta ao Direito Privado (fl. 87).          Os autos foram redistribuídos sob a minha relatoria (fls. 88).          É o relatório. Decido.          Em consulta processual ao Sistema LIBRA desta Corte de Justiça, observa-se que, em 15/02/2018, o juízo ¿a quo¿ proferiu sentença, que ora determino sua juntada, na qual homologou o acordo realizado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução de mérito (Proc. nº 0062636-83.2015.8.14.0301), nos seguintes termos:  (...) As fls. 74/76 as partes informam a celebração de acordo. Dessa forma, homologo o acordo celebrado nestes autos por BANCO VOLKSWAGEN AS e JOAO BOSCO COHEN para que produza os efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, III, b, CPC/2015. Custas dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, CPC/2015. Após transito em julgado, arquive-se. (...) - destaquei.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que posteriormente a sua interposição foi proferida sentença com resolução de mérito acima destacada, esvaziando, assim, o conteúdo do presente Agravo de Instrumento.          A manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se e intime-se.          Belém, de agosto de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03363105-05, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-28, Publicado em 2018-08-28)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 0056843-66.2015.8.14.0301 EXCIPIENTE: A. V. V. F. EXCEPTA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM, AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATORA: Desª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIENTE PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta por A. V. V. F. em desfavor do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Belém, Dr. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, nos autos da Ação Anulatória nº 0051027-27.2010.8.14.0301, sob a alegação de que o magistrado tem amizade pública com o Réu L. A. S. D. S.            Requereu o afastamento do Juízo a quo na condução do feito, por suspeição.            Juntou os documentos de fls. 09/10.            Às fls. 11, o Magistrado/Excepto recebeu a Exceção, mas não reconheceu a suspeição, sustentando inexistir qualquer parcialidade, afirmando possuir isenção para conduzir o feito.            Remetidos os autos ao TJPA, a exceção foi distribuída ao Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia, fls. 12.            A Procuradora de Justiça opinou pela improcedência da exceção de suspeição, fls. 16/21.            Às fls. 22, o Relator devolveu os autos à redistribuição, por força do art. 2º, §3º, da Ordem de Serviços n. 10/2016-VP, tendo o feito sido distribuído à minha Relatoria, fls. 30.            Às fls. 27/28, a Excipiente requereu a desistência do incidente, em razão do magistrado/excepto ter sido removido ao Juízo da 14ª Vara Cível de Belém.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Dispõe o art. 133, do Regimento Interno do TJPA: Art. 133. Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;            Do exame dos autos constato que a presente exceção não possui condições de procedibilidade, pelas seguintes razões.            Primeiramente, devido a arguição de exceção de suspeição estar prejudicada ante a remoção do magistrado Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, conforme verifico pela portaria nº 44/2016 - SJ/TJPA: PORTARIA Nº 44/2016 - SJ.- O Excelentíssimo Senhor Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO , Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por eleição de seus pares, etc. CONSIDERANDO a decisão proferida na 12ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno, realizada no dia 13/4/2016. RESOLVE: REMOVER , em face da deliberação do Pleno do Egrégio Tribunal do Estado Pará, nos termos da conjugação do art. 93, inciso II, da Constituição Federal de 1988 com o art. 160, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Pará, combinado com o art. 188, inciso I e o art. 190, da Lei nº 5.008/81 (Código Judiciário do Estado do Pará), pelo critério de Antiguidade , o Magistrado AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES , Juiz de Direito de 3ª Entrância, Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, para a 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital - 3ª Entrância. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Belém, 13 de abril de 2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5949/2016 - Quinta-Feira, 14 de Abril de 2016)            Assim, a presente exceção, cujo fito seria reconhecer a suspeição do Juiz excepto para julgar Ação Anulatória nº 0051027-27.2010.8.14.0301, perdeu o objeto, em razão da remoção do magistrado para a 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital.          Deste modo, considerando que magistrado não mais conduzirá o processo, resta evidente a perda superveniente do interesse processual pelo exaurimento do objeto da presente exceção.          Neste sentido colaciono jurisprudência do C. STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROMOÇÃO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. O STF já decidiu que descabem embargos declaratórios contra decisão monocrática de relator, que deverá recebê-los como agravo regimental. 2. A exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do magistrado, que tem sua imparcialidade questionada. Se o juiz excepto não mais preside o processo, em virtude de promoção, passando o feito a ser conduzido pelo seu sucessor, resta exaurido o objeto do incidente, que deve ser extinto, como acertadamente fizeram as instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental improvido.¿ (STJ, EDcl no Ag 341.300/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/2001, DJ 12/03/2001, p. 190).          Na mesma linha se coaduna a jurisprudência deste Egrágio Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERDA SUPERVENINETE DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA. I O Juízo excepto já não atua na Vara onde tramita o feito, perdendo desta forma finalidade a presente exceção. Decisão mantida. Unanimidade.¿ (TJPA, Câmaras Cíveis Reunidas, Acórdão nº 80.393, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, data do julgamento 25.08.2009, DJ 10.09.2009). ¿EMENTA: Exceção de Suspeição em Exceção de Pré-executividade. Alegação de parcialidade. Promoção da Magistrada excepta e subseqüente aposentadoria. Objeto exaurido. Incidente prejudicado. Arquivamento dos autos. I- Dirigindo-se a exceção de suspeição contra o magistrado que atua no processo e tem sua imparcialidade questionada, se deixa este de presidir o feito em virtude, por exemplo, de ter sido promovido ou se ter aposentado, e passa a conduzi-lo quem o sucede, exaure-se o objeto do incidente, não mais havendo sentido para que a Exceção perdure, de vez que nenhuma influência poderá ainda o juiz excepto exercer no processo. II- Prejudicada a Exceção por ter-se exaurido seu objeto e determinado seu Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, Câmaras Cíveis Reunidas, Acórdão nº 66.805, Relatora Desa. Sônia Maria de Macedo Parente, data de julgamento 22.05.2007, DJ 11.06.2007).            Finalmente, devido ao pleito de desistência da exceção de suspeição (fls. 27/29), o que não encontra óbice à sua homologação nos termos do que autoriza regra inserta no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.            Como sabido, é lícito à parte desistir do recurso manejado, conforme o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".            E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamentea2 anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior"(Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            No mesmo sentido, os Tribunais Pátrios vem reconhecendo a possibilidade de homologação de desistência da exceção de suspeição. Vejamos: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIENTE PREJUDICADO. (TJ-SP - EXSUSP: 00520476320148260000 SP 0052047-63.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 03/11/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 03/11/2014) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É facultado ao excipiente desistir do incidente sendo dado ao juiz apenas homologar o pedido. (TJ-SC - EXS: 246202 SC 2006.024620-2, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 15/04/2007, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Exceção de Suspeição n. , de Lages.) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista o pedido formulado pelo excipiente requerendo a desistência da Exceção de Suspeição, antes mesmo da apreciação do mérito, resta prejudicado o pedido, ante a perda de seu objeto, razão pela qual torna-se necessário homologar o pedido de desistência, a teor do que dispõe o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil (TJ-ES; ExSusp 100.06.003061-4; Tribunal Pleno; Rel. Des. Alemer Ferraz Moulin; Julg. 23/10/2006; DJES 06/11/2006).            Ex positis, HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 27/29, para o fim de julgar extinta a exceção de suspeição sem apreciação do mérito, a teor do art. 485, VIII, do NCPC.            P. R. I. C.            Belém/PA, 26 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03455541-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO POR MANDAMUS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.267, INCISO VI C/C ARTIGOS 6º E 10 DA LEI Nº 12.016/2009. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRANTE CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- Em Mandado de Segurança, há necessidade de prova pré-constituída do direito liquido e certo a ser protegido, ou seja, quando os fatos não dependem de instrução probatória. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação ao procedimento) que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas inválida a busca através da via do mandado de segurança. 2- Assim, não tendo o impetrante/apelante juntado documentos essenciais, que comprovasse de plano seu direito líquido e certo, o Writ foi julgado extinto sem resolução do mérito, corretamente pelo juiz a quo. 3- Recurso conhecido e desprovido.. . (2016.03394435-09, 163.429, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-24)

PROCESSO Nº 0049060-65.2010.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Drª. Edilene Brito Rodrigues APELADO: MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. O marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. 3. Prescrição intercorrente não configurada, pois entre a constituição do crédito e o marco interruptivo do prazo não transcorreram 05 (cinco) anos. Recurso provido, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 13-19) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 10-12) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA. extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente com relação ao IPTU de 2006 a 2008.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; 2) a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; e 3) a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.        Apelação recebida no seu duplo efeito (fl. 20).        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        É o relatório.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 2006 a 2008.        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. Da prescrição intercorrente.        A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 40, § 4º, instituiu a possibilidade de o juiz decretar, ex offício, a prescrição intercorrente, configurada quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos sem que a Fazenda Pública cumpra o seu ônus de tomar as providências cabíveis para satisfação do crédito tributário.        O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 314 que preceitua: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.        Conforme destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 9/12/2010, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 1º/02/2011, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional naquela data, face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC).        Destarte, ressalto que não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referentes aos IPTU de 2006 a 2008, eis que não decorridos o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (9/12/2010) e a data da prolação da sentença (6/2/2013).        Ademais, constato que a intimação da Fazenda Pública para manifestação no feito ocorreu pela publicação no Diário da Justiça, em total desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento de que em sede de execução fiscal, as intimações na pessoa do representante judicial da Fazenda pública serão levadas a efeito pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830/80, salvo quando forem realizadas fora da sede do juízo, quando serão cumpridas na forma do art. 237, II, do CPC (AgRg nos EDcl no Ag 1131752/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).        Segue o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1407017/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)        Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2006 a 2008. Logo, carece de reforma a sentença.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, no sentido de reformar a sentença atacada, tendo em vista a não ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2006 a 2008. Por consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03289829-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MS N. 00079755320168140000 IMPETRANTE: MARTA INÊS ANTUNES LIMA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 321, P. ÚNICO, 330, I DO NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar movido por MARTA INÊS ANTUNES LIMA em face da decisão interlocutória do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos autos de cumprimento de sentença n. 0036665-38.2011.8.14.0301.            Narra impetrante que assumiu o patrocínio da empresa Barbagelata Comércio e Indústria Ltda com o intuito de pleitear a indenização de dano material e moral.            Diz que a ação foi julgada procedente resultando em honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Que na fase de cumprimento de sentença surgiu um empasse com seu cliente pois o mesmo entendeu ser alto a retirada da impetrante.            Diante disto, o sócio da empresa comunicou à autoridade coatora que havia pago o valor integral da primeira indenização.            Prossegue dizendo que o seu cliente e Banco Bonsucesso firmaram acordo, no qual se previu R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), sendo 10% de honorários sucumbenciais.            Que diante este acordo lhe são devidos R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais).            Finaliza, pleiteia com o presente writ o arresto do percentual de honorários pactuados no escritório.            Juntou os documentos de fls. 12/132.            Às fls. 135, ordenei a emenda do mandamus para que a impetrante juntasse a cópia integral dos autos de cumprimento de sentença.            É o relatório.            DECIDO.          O Código de Processo Civil dita que os atos processuais devem ser praticados nos prazos prescritos em lei, sob pena de extinguir o direito de praticá-los, nos moldes dos arts. 223, do diploma legal, vejamos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.          Não cumprida determinação no prazo legal, embora devidamente intimado sem que tenha havido o cumprimento do comando de fls. 135, persiste o vicio da inicial, impondo-se o indeferimento da exordial. Neste sentido manifestou-se a boa doutrina de Nelson Nery Junior: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.          Ex positis, indefiro a petição inicial em consonância dos artigos 321, p. único, 330, I do NCPC; e consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.          Custas na forma da lei.          P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se.          Belém, 28 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora (2016.03020029-64, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0007883-75.2016.8.14.0000 EMBARGANTE: HELDER ZAHLUTH BARBALHO ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB-PA Nº 14.871) EMBARGADO: DELTA PUBLICIDADE S/A ADVOGADO: JORGE BORBA (OAB-PA Nº 2.741) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Helder Zahluth Barbalho em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto por este contra Delta Publicidade, por entende-lo inadmissível, uma vez que a decisão impugnada não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC/2015.          Segundo o embargante, a decisão foi omissa, tendo em vista que ¿não explicou o porquê a mesma não se adequa à referida hipótese¿, fazendo-se ¿necessário expor os motivos que levaram o magistrado a entender que o fato está amparado ou não pela lei¿.          Acrescentou que o recurso não tem fito protelatório, pois o embargante é autor da ação originária e objetiva a maior celeridade no resultado da demanda.          Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para aclarar a omissão apontada e consequentemente seja o agravo de instrumento conhecido e provido.          Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 242/250), refutando os argumentos do embargante, pugnando, por derradeiro, o desprovimento do recurso.          À fl. 251, a relatora originária julgou-se suspeita por motivo de foro íntimo.          À fl. 252, foram os autos redistribuídos a minha relatoria.          É o relatório.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Os embargos de declaração estão dispostos nos artigos 1022 e ss. do CPC/2015 e, têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou corrigir erro material.          No presente caso, o embargante alega que a decisão impugnada é omissa, pois deixou de apresentar as razões pelas quais a decisão agravada não pode ser combatida através do recurso de agravo de instrumento.          Analisando o pronunciamento monocrático, não verifico a omissão apontada, vez que a decisão mostrou-se clara, direta e concisa no sentido de que dentre outras hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento está a decisão de redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, hipótese que mais se assemelhava à decisão vergastada. Contudo, a decisão impugnada não tratava de redistribuição do ônus da prova (seja pela inversão legal do ônus seja pela impossibilidade ou excessiva dificuldade de obtenção da prova), mas apenas à distribuição normal do ônus, deferindo a produção de prova pelo réu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que passo a transcrever: ¿Art. 373.  O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído¿.          Ante tais fatos, não merecem prosperar os embargos declaratórios, vez que se prestam a tentar modificar a decisão, porém sem a ocorrência de qualquer vício elencado no art. 1.022, do CPC.          Diante do exposto, conheço e nego acolhimento ao recurso de embargos de declaração monocraticamente (art. 1.024, §2º, do CPC) mantendo em sua integridade a decisão monocrática impugnada.          Belém-PA, 04 de dezembro de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.05211843-09, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100836-92.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 7.347/85. DECISÃO MANTIDA. - O recurso de apelação interposto contra a sentença proferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, salvo os casos em que há risco de dano grave à parte, conforme preleciona o art. 14 da lei nº 7.347/85. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANTÔNIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 0005707-20.2013.8.14.0133 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, a qual recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo.            Nas suas razões recursais (fls. 02/13) o agravante defende a necessidade de conceder efeito suspensivo à apelação interposta pelo ora agravante, uma vez presente o risco de dano grave.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que lhe seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação.            Juntou documentos às fls. 14/49.            Às fls. 52/53 indeferi o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.            Foram apresentadas contrarrazões às fls. 57/67.            O Ministério Público de 2º grau, às fls. 71/75, opinou pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento.            É o Relatório.            Decido.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            O recurso de apelação interposto contra a sentença proferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, salvo os casos em que há risco de dano grave à parte, conforme preleciona o art. 14 da lei nº 7.347/85.            Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao receber o apelo interposto pela parte ora agravante apenas no efeito devolutivo, a teor do supracitado dispositivo legal, observando que a medida visa resguardar os interesses da sociedade.            Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 14. LEI 7.347/85. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. 1. Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma do art. 14, da Lei n.º 7.347/85. Precedentes. 2. É vedado, em sede de recurso especial, revolverem-se os elementos fático-probatórios da demanda a fim de demonstrar a inconveniência da execução imediata da sentença de 1º grau, nos termos da Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial não provido. (STJ - Resp 1.125.494 - SP - Relator: Ministro Castro Meira - 2ª Turma - Publicado: 23/04/2010) [grifei] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. O recebimento da apelação no duplo efeito em sede de ação civil pública por improbidade administrativa é exceção, admitida apenas quando comprovado perigo de dano iminente e irreparável à parte, inocorrente no caso, motivo pelo qual correto o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo pelo Juízo de 1º Grau. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70064980881, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS. Interposição de apelação. Recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. Sistema do processo coletivo determina a regra geral de que todos os recursos têm efeito meramente devolutivo. O efeito suspensivo pode ser concedido pelo juízo ou pelo Tribunal. Aplicação do artigo 14 da Lei Federal n.7.347/85. Precedentes do STJ e dessa 9ª Câmara de Direito Público. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP - AI 21700287920148260000 - Relator: José Maria Câmara Junior - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado: 22/10/2014 - Publicado: 23/10/2014) [grifei]            In casu, em análise dos autos, não há qualquer resquício probatório capaz de demonstrar que o caso em tela comporte a exceção prevista no art. 14 da Lei nº 7.347/85 no que tange o recebimento da Apelação no duplo efeito, ausentes, portanto, a prova de perigo de dano iminente e irreparável à parte agravante.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão do Juízo de 1º grau, nos termos da fundamentação.            P.R.I.            Belém, 11 de outubro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04128034-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Cíveis Reunidas Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança n.º 0012433-16.2016.8.14.0000 Impetrantes: Construtora Leal Moreira Ltda. e Orion Incorporadora Ltda.. Impetrado: Juiz de Direito da Oitava Vara Cível da Comarca de Belém Desembargador relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Construtora Leal Moreira Ltda. e Orion Incorporadora Ltda., devidamente qualificado, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Exm. Sr. Dr. Juiz de Direito da Oitava Vara Cível da Comarca de Belém com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 e artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal desta Corte, aduzindo, em suma:               Que são requeridas na ação de rito ordinário (processo n° 0049451-12.2014.0301), mediante a qual os autores pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais e materiais, devido ao atraso na entrega do imóvel por eles adquiridos.               Que, em sede de tutela antecipada, o juízo lhes determinou que pagassem aos autores o valor de R$ 2.550,00, a título de lucros cessantes, o congelamento do saldo devedor, e que fosse transferida imediatamente a titularidade do imóvel.               Que, em sede de sentença, julgou procedente quase a totalidade dos pedidos dos autores, confirmando ainda a tutela antecipada concedida nos autos.               Que, inconformados, interpuseram apelação, contudo, o juízo de origem deixou de aplicar ao recurso o efeito suspensivo, mantendo-se a exigibilidade da sentença.               Dessa decisão, os impetrantes alegam terem opostos embargos de declaração, os quais foram improvidos, sendo-lhes imposto multa, pelo juízo, ante o caráter protelatório do recurso.               Argumentam que essas decisões não possuem respaldo legal.               Em razão dos fatos acima, entendem que possuem direito líquido e certo à atribuição de efeito suspensivo na parte da sentença que não foi objeto de tutela antecipada, assim como a cassação da multa que lhes foi imposta pelo oferecimento dos embargos de declaração.               É o relatório necessário. Decido.               Indubitável que estando o magistrado vinculado sempre à União, Estados ou ao Distrito Federal enquadra-se no conceito de autoridade para fins de interposição de mandado de segurança (SODRÉ, Eduardo. Mandado de Segurança. In Ações Constitucionais. Salvador, Jus Podivm, 2007. p. 106)               Por outro lado, cediço que para fins de conhecimento da impetração da ação mandamental exige-se a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: inexistência de instrumento recursal idôneo, não formação da coisa julgada e ocorrência de teratologia na decisão atacada.               In casu, não restam dúvidas que existe recurso idôneo capaz de impugnar a decisão recorrida, qual seja o pedido de efeito suspensivo previsto no artigo 1012 §3º, I e II do NCPC a ser dirigido ao tribunal, no interregno compreendido entre o protocolo da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la, ou então ao relator, se já distribuído o apelo.         Ante o exposto, indeferido a inicial do Mandado de Segurança, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 485, IV, do NCPC c/c o artigo 10, da Lei nº 12.016/2009.        Sem honorários de acordo com o enunciado nº. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o verbete 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.        Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.        Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.04294983-09, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: EVERALDO ALVES VICTORINO IMPETRANTES: GERLADO MELO DA SILVA E SANDRO FIGUEIREDO DA COSTA (ADVOGADOS) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0012789-11.2016.814.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA            EVERALDO ALVES VICTORINO, por meio de advogados, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.            Os impetrantes noticiam que, embora o corréu Sérgio da Silva Assunção ter admitido o fato delituoso perante a autoridade policial, ele o fez de forma tendenciosa ao afirmar que o ora paciente estaria em sua companhia na hora do crime, dirigindo a motocicleta em que se encontrava na garupa, pois era seu empregador e teria rixa por supostamente não ter recebido verbas rescisórias do período laborado ao paciente. Destaca que há evidências de que o corréu tenha sido mesmo o autor dos disparos contra a vítima Leidimar de Sá Macedo, mas que esse fato, por si só, não autoriza a manutenção da prisão preventiva.            Asseveram que inexiste indício de prova/materialidade de que o paciente tenha cometido o referido crime (tentativa de homicídio) em coautoria ou participação, pontuando ter condições pessoais favoráveis, embora tenha outros assentamentos criminais, a ensejar a ¿revogação da medida excepcional¿ (fl. 07).            Apontam que inexistem os requisitos do art. 312, do CPP, razão pela qual requerem a ¿imediata revogação do decreto preventivo que o paciente tem em seu desfavor¿ (fl. 04).            Requerem liminar para que seja expedido contramandado de prisão para que o paciente responda ao processo em liberdade, ¿já que possui contra a sua pessoa um decreto preventivo¿ (fl. 08). No mérito, clamam pela concessão da ordem em definitivo.            Juntaram aos autos documentos de fls. 10-92.            Coube-me a relatoria do feito (fl. 93). DECIDO            A via eleita do habeas corpus é de cognição sumária e célere, razão pela qual, necessariamente, deve ser instruída com prova pré-constituída suficiente para assegurar ao julgador a verificação e declaração do alegado constrangimento ilegal. Logo, é ônus do impetrante comprovar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, fornecendo para tanto os documentos hábeis para sua aferição. Não o fazendo, o caso é de não conhecimento da ação mandamental.            In casu, mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, o pedido não foi instruído com a cópia do decreto prisional, situação que não permite analisar a legalidade ou não da prisão combatida. Destaca-se que fora juntada somente a decretação da prisão preventiva em desfavor do corréu Sérgio da Silva Assunção (fls. 32-33).            Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PORNOGRAFIA INFANTIL. REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIAS DE DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via célere e estreita da ação de habeas corpus torna inviável a dilação probatória, sendo estritamente necessária a apresentação de provas pré-constituídas, ou seja, no momento da impetração, instruindo a inicial. 2. A não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente impossibilita a aferição da legalidade do ergástulo provisório, por ausência de documentos imprescindíveis, motivo pelo qual o presente writ não merece ser conhecido. 4. Ordem não conhecida. Decisão unânime.  (TJPA, 2016.04068421-16, 165.714, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06)            Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente writ, uma vez que ausente prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento ilegal.            P.R.I.            À Secretaria para as providencias devidas.            Belém, 25 de outubro de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.04312996-96, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PLANTÃO JUDICIÁRIO  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - PROCESSO Nº 0012761-43.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JERRY WILSON SILVA DE SOUSA OAB/PA 6183 IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DESEMBARGADORA PLANTONISTA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar objetivando a desconstituição de penhora on-line determinada pelo M.M. Juízo da 2º Vara de Execução Fiscal de Belém nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 0046493-53.2014.8.14.0301. O impetrante alega que a ordem de bloqueio on-line de suas contas bancárias via Bacen Jud no valor de 2.441.966,30 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), proferida e cumprida pela autoridade impetrada em 18.10.2016, recaiu sobre verbas de natureza salarial, considerando que os valores bloqueados são destinados ao pagamento dos médicos cooperados. Afirma que há violação a direito líquido e certo, em razão da violação ao art. 833, IV do CPC/2015 que dispõe ser impenhorável os valores destinados ao ganhos do trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal. Discorre sobre os requisitos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, aduzindo estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pelo que requer a concessão de medida liminar para que sejam desbloqueados os valores de suas contas bancárias. Acostou documentos (fls. 15/252). A presente ação foi recebida no Plantão Judiciário de 19/10/2016, às 15:29h.  É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O processamento do plantão judiciário, conforme Resolução nº 71, de 31 de março de 2009 do Conselho Nacional de Justiça, é restrito a apreciação de matérias urgentes em que a falta do provimento jurisdicional possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao impetrante, bem como para evitar o perecimento do direito. Em atenção o preceito acima esta E. Corte editou a Resolução nº 013/2009 GP para normatizar os seus plantões judiciários, preconizando o artigo 1º e alíneas, o que segue: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida a competência jurisdicional do Magistrado plantonista; e) medida cautelar , de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou e caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; Em que pese a ação mandamental em análise estar prevista na alínea ¿a¿ do art. 1º da Resolução transcrita alhures, não há como deliberar acerca do pedido de desbloqueio e liberação dos valores na forma pretendida pelo impetrante, considerando que tal medida em sede de plantão judiciário encontra óbice no § 2º do mesmo artigo. Vejamos:  § 2º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Grifei. Ao exposto, não sendo matéria de apreciação em plantão forense, determino a redistribuição do feito, após cessar o plantão judiciário. P. R. I. C. Dê-se ciência às partes, sendo que servirá a presente decisão como mandado. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 19 de outubro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Plantonista (2016.04254217-87, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002693-34.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: EDSON SOARES DO VALE, CLAUDECIR FERRERA DAMASCENO, SILAS SILVA DE SOUZA, GILSON BRITO ESPINDOLA, CARLOS CLEBER DE SOUZA ALVES E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. LEI 1.553/51. I - Ao tempo do deferimento da medida liminar não preenchiam os agravados o requisito mínimo para matrícula no curso de formação e sargentos e, por conseguinte, não havia relevância na fundamentação do Mandado de Segurança, requisito essencial para deferimento da liminar. II - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 558 do CPC, em face da decis¿o proferida Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança nº 0026173-19.2009.8.14.0301 que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:            A decisão interlocutória objurgada deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao determinar ao COMANDANTE GERAL PM/PA que assegure a inscriç¿o dos impetrantes no Processo Seletivo e matrícula no curso de Formaç¿o de Sargentos PM, referente ao ano de 2009 (CFS/09), até ulterior deliberaç¿o desse juízo, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelo crime de desobediência            Em suas razões recursais, o agravante sustenta que não estão presentes os requisitos para deferimento do pedido liminar na espécie, na medida em que os agravados não preenchem os requisitos legais para matrícula no curso de formação de sargentos, bem como que a decisão foi proferida em 2009, mas a autoridade coatora somente foi intimada em 2016, já havendo sido iniciado e finalizado o curso em tela, motivo pelo qual sequer teria como cumprir o provimento jurisdicional.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de indeferir a tutela antecipada.            Às fls. 46/47, indeferi em parte o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 50/55, o Estado do Pará interpôs Embargos de Declaração.            Às fls. 56/60, os agravados sustentam, em síntese, que apesar do deferimento da medida, esta nunca fora cumprida, pois a autoridade coatora sequer foi intimada a respeito.            Aduzem que a Lei de Promoção de praças foi modificada, exigindo-se atualmente, 05 (cinco) anos na graduação de praça, para promoção à patente de Sargento, requisito que atualmente preenchem.            Requereu o cumprimento da medida, para promoção.            O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, ao fundamento de que à época do deferimento da liminar atacada, já havia sido alterada a lei de regência da matéria, exigindo-se mínimo de 05 (cinco) anos na patente de cabo para promoção a Sargento, requisito que os agravados não preenchiam à época (fls. 76/80).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.            Cinge-se o mérito recursal à verificação da presença dos requisitos para deferimento da liminar impugnada através do presente recurso.            Em se tratando de agravo de instrumento contra decisão que defere pedido de tutela antecipada, o mérito recursal cinge-se à verificação da presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da medida.            Assim, cumpre investigar acerca da presença da prova inequívoca do direto alegado somado à verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora), nos termos do arr. 273 do CPC/73.            Na espécie, verifico que o recurso merece provimento diante da ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar deferida, bem como da impossibilidade de seu cumprimento.            Com efeito, à época do deferimento da medida liminar atacada, o Mandado de Segurança era regido pela Lei 1.533/51, cujo art. 7º, inciso II, previa o seguinte: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.            Portanto, um dos requisitos para deferimento da liminar em mandado de segurança, pela redação da Lei 1.533/51, era a relevância do fundamento, requisito que não se verifica presente na decisão objurgada.            É dizer, cumpre ao impetrante demonstrar a relevância de seus argumentos de modo a convencer o Juízo de que há indícios fortes de que é detentor do direito discutido em Juízo.            No caso em apreço, verifica-se que para promoção à patente de Sargento, a Lei Estadual 6.669/2004 já exigia que os cabos tivessem, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço na corporação.            Entretanto, os agravados, conforme aduziram na peça inicial do writ (fls. 031), ingressaram na Polícia Militar em 1998 e pretendiam matrícula no curso de formação de 2009.            Não preenchiam, portanto, o requisito mínimo para matrícula no curso de formação e sargentos e, por conseguinte, não havia relevância na fundamentação do Mandado de Segurança, requisito essencial para deferimento da liminar.            Este Eg. Tribunal já se manifestou a respeito dos requisitos previstos na 6.669/2004 nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR.  PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ QUE TEM STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO -REJEITADA À UNANIMIDDE. MÉRITO - A LEI ESTADUAL Nº 5.250/1985, QUE DISPUNHA SOBRE AS PROMOÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ E DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E QUE SERVIU DE EMBASAMENTO LEGAL AOS IMPETRANTES, POIS PREVIA APENAS 02 (DOIS) ANOS PARA A PROMOÇÃO DE CABO A 3º SARGENTO, SOFREU REVOGAÇÃO DIANTE DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LEI ESTADUAL Nº 6.669/2004. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AOS IMPETRANTES, POR NÃO TEREM PREENCHIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS NA PATENTE DE CABO, PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, CONSOANTE EXIGIDO PELO ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 6.669/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 2009.3.006960-1 - COMARCA DA CAPITAL, 24/05/2010)            Por fim, ressalte-se que a liminar ora atacada é impossível de ser cumprida, haja vista que conforme sustentado pelo agravante e comprovado mediante consulta ao sistema processual LIBRA, apesar de a decisão interlocutória ter sido proferida em 2009, para matrícula no curso de formação de sargentos daquele ano, a autoridade coatora só veio a ser intimada em 2016, portanto, depois de finalizado o curso em tela.            Ante exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 133, IX do Regimento Interno do TJPA, para cassar a decisão interlocutória objurgada.            Em razão do provimento do recurso, tenho como prejudicado o recurso de Embargos de Declaração interposto às fls. 50/55            P.R.I. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04036930-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA FINS DE OBTENÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE FORA CONSUMADO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007, QUE INTRODUZIU O §2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990 COM A PREVISÃO DE PROGRESSÃO APÓS CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PARA AGENTES PRIMÁRIOS E APÓS 3/5 PARA AGENTES REINCIDENTES EM CASO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS. TESE NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. MARCHA PROCESSUAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO LEGAL QUE ORIENTARÁ A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL (1/6, 2/5 OU 3/5) CONSTITUI MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA E, PORTANTO, PRESSUPÕE PRÉVIO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO É PERMITIDO O EXAME DE MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL POR SE TRATAR DE AÇÃO IMPUGNATIVA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NA QUAL NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. A TEOR DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ?B?, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DECIDIR SOBRE MATÉRIA RELATIVA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS COM A FINALIDADE DE OBRIGAR O JULGADOR A DECIDIR DE DETERMINADA FORMA, ENCAMPANDO ALGUM ENTENDIMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL E CUJA RELEVÂNCIA ESTARÁ AFETA SOMENTE À EVENTUAL E FUTURA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA IMPLICARIA A UM SÓ TEMPO TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL A SER INFLIGIDO AO MAGISTRADO SINGULAR. CABE A DEFESA TÉCNICA, NO MOMENTO OPORTUNO E PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, AVIAR O PLEITO ATINENTE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS, CASO NÃO SOBREVENHA EM SEDE DE JUÍZO CONDENATÓRIO A DEFINIÇÃO SOBRE A FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM FACE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO CONSUMADO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DA DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE RELATIVA DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM CAUSAS COMPLEXAS. JURISPRUDÊNCIA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA, HAJA VISTA A PRÁTICA DE ATOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEL QUE CONTAVA COM APENAS 6 ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. SÚMULA 8 DO TJ/PA. CONHECIMENTO PARCIAL DO HABEAS CORPUS. NA PARTE CONHECIDA, DENEGAÇÃO DA ORDEM. (2016.04213647-62, 166.386, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-19)