PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001370-39.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: AMÂNDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB 107414 ADVOGADO: MARIA LUCILA GOMES OAB 9803-A ADVOGADO: WALMIR IRINEU JÚNIOR OAB 14471 ADVOGADA: TALITA MARIA CARMONA DOS SANTOS OAB 14918 APELADO: ANTÔNIO GENARO DOS SANTOS NAHUM ADVOGADA: CAMILA TSCHA ARRAIS OAB 12098 ADVOGADO: BETTENSON CLAYDE MENESES CABRAL OAB 15775-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM COBRANÇA E JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO REQUERIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instituição financeira logrou êxito em sua pretensão, uma vez que, se mostrou legítima a intenção de reaver o crédito discutido na presente demanda, diante do inadimplemento contratual por parte do requerido. Pelos princípios da causalidade e sucumbência, ainda que o requerido tenha efetuado o pagamento da integralidade do débito, tal circunstância não o exime do pagamento das verbas relativas à sucumbência. 2. Recurso do requerido conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e provido para determinar que os ônus da sucumbência sejam pagos integralmente pelo demandado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. e por ANTÔNIO GENARO DOS SANTOS NAHUM, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo banco autor em decorrência da aplicação da teoria do adimplemento substancial, e, ao mesmo tempo, converteu a demanda em Ação de Cobrança, julgando-a procedente, aplicando ao caso a sucumbência recíproca condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte adversa e ao pagamento de custas processuais a serem rateadas em igual proporção. Apelação interposta pelo requerido às fls. 180/192 aduzindo que sucumbiu em parte mínima de seus pedidos, posto que, o Juízo de origem acolheu o argumento de adimplemento substancial do débito e julgou improcedente a ação de busca e apreensão, por tais razões, requer que os ônus da sucumbência sejam arcados integralmente pelo banco autor. Apelação interposta pelo autor às fls. 196/197-V sustentando que não há razões para a improcedência da ação de busca e apreensão, aduzindo que houve o reconhecimento da procedência da ação por parte do requerido/apelado ao realizar o pagamento da integralidade do débito, o que é corroborado pelo fato de o Juízo de piso ter julgado procedente a ação, após converte-la em cobrança. Por tais razões, requer a reforma da sentença para que seja afastado o ônus da sucumbência que lhe foi imposto. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentada pelo requerido às fls. 208/213 refutando a pretensão do autor/apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 2017 (fl. 215). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Em razão da similitude das matérias arguidas, passo a análise conjunta dos recursos. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da distribuição dos ônus da sucumbência realizada pelo Juízo a quo ao julgar improcedente a ação de busca e apreensão, contudo, ao mesmo tempo, julgar procedente a mesma demanda, convertendo-a em cobrança. Assiste razão ao autor/apelante. Em que pese o Juízo a quo tenha julgado improcedente a ação de busca e apreensão, na mesma ocasião, converteu a ação em ação de cobrança e a julgou procedente. Importa ressaltar que antes da prolação da sentença, o requerido realizou o pagamento da integralidade do débito, do que se depreende, que reconheceu a procedência da ação. Logo, denota-se que a instituição financeira logrou êxito em sua pretensão, uma vez que, se mostrou legítima a intenção de reaver o crédito discutido na presente demanda, diante do inadimplemento contratual por parte do requerido. Com efeito, se houve o descumprimento contratual por parte do requerido, que deu ensejo à propositura da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em cobrança, e a demanda foi julgada procedente para reconhecer o direito do autor ao recebimento do crédito, não há como impor a este os ônus da sucumbência, uma vez que não deu causa à propositura da ação, tendo ainda, logrado êxito em sua pretensão de reaver o crédito. Nesse diapasão, pelos princípios da causalidade e sucumbência, ainda que o requerido tenha efetuado o pagamento da integralidade do débito, tal circunstância não o exime do pagamento das verbas relativas à sucumbência. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Na ação de busca e apreensão em que há extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ter o devedor efetuado o depósito do valor integral do débito, purgando a mora, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência. Considerando que foi o não cumprimento da obrigação contratual pela parte devedora que ensejou o ajuizamento da ação, deve a mesma parte devedora ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10394130045237001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/07/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O depósito de purga da mora na ação de busca e apreensão deve incluir a correção monetária do valor apresentado em planilha pelo autor na inicial. 2. O devedor em mora deverá arcar com as custas e honorários mesmo após purgação desta, visto que seu inadimplemento deu causa à ação. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20140610134990, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/06/2015 . Pág.: 169) Destarte, no caso em exame, tendo sido o requerido que deu causa à propositura da ação e foi a parte sucumbente na demanda, posto que pagou a integralidade do débito, este deve arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência - honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre o valor da causa e pagamento da integralidade das custas processuais. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO/APELANTE E CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE para determinar que os ônus da sucumbência sejam pagos integralmente pelo requerido, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877361-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

Processo: 0002043-21.2015.8.14.0000 Órg¿o Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Embargos de Declaraç¿o em Agravo de Instrumento Comarca: Belém/PA Embargante: Orion Incorporadora Ltda. e outra Embargado: Flavia Guedes Pinto Soares e outro Embargado: decis¿o monocrática Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O com pedido de efeito modificativo opostos, com fundamento no artigo 1.022, I e II e seguintes do CPC, por Orion Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira Ltda., à decis¿o monocrática prolatada pela Exma. Juíza Convocada Rosi Maria Gomes de Farias (fls. 52/54), que julgou prejudicado, em raz¿o da perda superveniente do objeto, o recurso de agravo de instrumento interposto da decis¿o de lavra do Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o (Processo nº 0049451-12.2014.8.14.0301), ajuizada por Flavia Guedes Pinto Soares e Anthony Louchard Ferreira Soares. Os embargantes alegam que a decis¿o embargada é contraditória, pois, ao julgar prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto, se contradiz em raz¿o de persistir a determinaç¿o de incidência de multa diária em obrigaç¿o de pagar, quest¿o que deveria ter sido enfrentada. Afirmam n¿o haver prejudicialidade do agravo de instrumento, porque continua evidente o interesse em atribuir efeito suspensivo à parte da decis¿o interlocutória que determina a incidência de multa diária em obrigaç¿o de fazer. Aduzem que a decis¿o persiste e continua a causar les¿o grave e de difícil reparaç¿o aos embargantes, raz¿o pela qual deveria ter sido enfrentada pelo Juízo. Pedem ao final a reforma da decis¿o monocrática embargada, para que seja reconhecido o descabimento da cominaç¿o de multa diária para a hipótese de obrigaç¿o de pagar quantia certa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte embargada. Intimados, os embargantes n¿o ofereceram contrarrazões (fl.75). É o relatório. DECIDO. O presente recurso se encontra disciplinado no artigo 1.022 e seguintes do CPC/15, que leciona in verbis: Art. 1.022. Cabem Embargos de declaraç¿o contra qualquer decis¿o judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradiç¿o; II - suprir omiss¿o de ponto ou quest¿o sobe o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III - corrigir erro material. Insurgem-se os embargantes contra a decis¿o monocrática (fls. 52/54) de lavra da MMª Juíza Convocada, Dra. Rosi Maria Gomes de Farias, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do CPC, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em raz¿o da prolaç¿o de sentença no processo original (Proc. nº 0049451-12.2014.8.14.0301). O agravo de instrumento foi interposto em 05/03/2015, visando o efeito suspensivo a tutela concedida pelo Juízo de primeiro grau, com o fim de desfazer o bloqueio on line do valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), nas contas da empresa pelo n¿o cumprimento da medida liminar e ainda majorou a multa diária pra R$ 10.000,00 até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por descumprimento igualmente de pagar. Aduz o descabimento da imposiç¿o de astreintes na obrigaç¿o de pagar. O Juízo a quo, através do Oficio nº 28/2015/GAB (fls. 43/44), informou que o bloqueio atingiu o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), valor que ficaria sob a guarda do Tribunal de Justiça do Estado em Conta Judicial, até decis¿o ulterior e/ou cumprimento da ordem. A tutela antecipada foi confirmada pelo Juízo a quo na sentença prolatada em 04/12/2015. A decis¿o agravada: Data de publicaç¿o: 10/02/2015 Tipo: DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA. R. H Em face da informaç¿o de fls. 152/155, sobre descumprimento da ordem exarada em decis¿o de fls. 252/253, a qual determinou a ré o cumprimento de algumas obrigaç¿es de fazer. As decis¿es judiciais devem ser cumpridas, e quando n¿o forem de contento das partes, devem ser recorridas, mas descumpridas jamais. N¿o existe esta possibilidade, sem que sejam aplicadas penalidades legais. O art. 461 do CPC, autoriza ao juízo a aplicaç¿o ou majoraç¿o de multa quando houve obrigaç¿o de fazer, quando o resultado prático depender do cumprimento de decis¿o que garanta a efetividade do adimplemento. Assim, em face do informado pela autora e autorizado pelo artigo supracitado, majoro a multa diária para R$10.000,00 (dez mil reais), até o teto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de continuar o descumprimento da ordem. Defiro o pedido de fls. 262 e autorizo o bloqueio on line do valor requerido, de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), sem prejuízo de outras determinaç¿es autorizadas pelo art. 461 do CPC. Cumpra-se em regime de urgência. Belém, 09 de fevereiro de 2015 Marco Antônio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial Foi prolatada sentença nos autos da Aç¿o de Obrigaç¿o de Fazer c/c Indenizaç¿o por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela antecipada, Processo nº 0049451-12.2014.8.14.0301, em 04/12/2015, cuja parte final assim ficou lançada: (...). ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇ¿O ORDINÁRIA DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇ¿O DE TUTELA intentada por FLAVIA GUEDES PINTO SOARES E ANTHONY LOUCHARD FERREIRA SOARES para que, nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro e art. 6 do CDC, para determinar que a Requerida pague aos Requerentes, a título de dano material o importe de R$ 84.150,00 (oitenta e quatro mil, cento e cinquenta reais), com juros de 1% ao mês (desde o 1 mês após o prazo de 180 dias, ou seja, março de 2013), e correç¿o monetária (INPC/IBGE) desde a data desta sentença, devendo ser subtraído deste montante o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) já depositado pelas rés em juízo, resultando no valor de R$ 66.650,00 (sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais), sem prejuízo dos valores vincendos os quais dever¿o ser depositados a cada dia 5 dos meses subsequentes, até a disponibiliza o do imóvel para a habitaç¿o, conforme tutela antecipada já antes concedida, aqui confirmada. Acrescento aos danos materiais os valores tangentes multa pelo armazenamento dos móveis no valor de R$18.000,00 e aos prejuízos com mudança que totalizaram o valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) e R$2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) pelos prejuízos com os móveis dos quais se desfizeram por valores inferiores. Outrossim, deve a Requerida pagar aos requerentes o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), a ser corrigido com juros de 1% a partir de março de 2013 e correç¿o monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta sentença, a título de indenizaç¿o por danos morais. Quanto aos pedidos em sede de tutela, confirmo todos os pedidos já deferidos anteriormente e a torno definitiva neste ponto para determinar a n¿o incidência de juros e atualizaç¿o monetária no valor do contrato desde março de 2013, a transferência do imóvel para a titularidade dos autores sem ônus, e o pagamento dos lucros cessantes mensais até a efetiva entrega das chaves, no valor de R$2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). Defiro ainda o pedido de devoluç¿o simples do valor tangente aos honorários imobiliários aos Autores, que totaliza o valor de R$ 9.251,83 (nove mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), bem como, determino a devoluç¿o simples do valor de R$ 6.884,00 (seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais) concernente taxa de transferência no valor de 2% do imóvel, ambas devendo ser acrescidas de 1% ao mês desde o desembolso, pelos autores, ou seja, 29/06/2011 e 10/09/2012, respectivamente, e corrigidas pelo INPC/IBGE desde a sentença, valores estes que devem ser imediatamente deduzidos do saldo remanescente do contrato dos autores, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). INDEFIRO o pedido de nulidade da clausula de tolerância. CONDENO as Requeridas ao pagamento de despesas processuais e honorários Advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total da condenaç¿o, nos termos do art. 20, 3º, c do CPC. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento. P.R.I.C. Belém, 04 de dezembro de 2015. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial. Belém, 13 de dezembro de 2017. Da sentença foi interposto recurso de apelaç¿o, Processo nº 0049451-12.2014.8.14.0301, distribuído em 12/08/2016, no qual está sendo discutida (item 4.8 do referido apelo) a matéria referente ao presente recurso agravo de instrumento, uma vez que a tutela antecipada antes concedida foi tornada definitiva na sentença, como acima transcrito. De qualquer forma, n¿o há a omiss¿o alegada na decis¿o combatida, n¿o se prestado os aclaratórios à rediscuss¿o da matéria. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, VIII do CPC, conheço e nego provimento aos embargos de declaraç¿o, mantendo a decis¿o monocrática de fls. 52/54, que negou seguimento ao agravo de instrumento e, determino o seu arquivamento após o trânsito em julgado. Belém, 10 de janeiro de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR                                                             Página de 6  Fórum de: BELÉM  Email:     Endereço:   CEP:   Bairro:   Fone: (2018.00051493-04, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por CARMEM LUCIA ALVES FERRAZ, através de sua advogada, contra a decisão (fl. 99) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresaria de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade ou Anulabilidade C/C Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada proposta pela Agravante, em face do agravado BANCO DO ESTADO DO PARÁ, assim consignada: (...) Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, não ficou convencido do alegado pela autora e entende que os requisitos legais contemplados do art. 273 e incisos do CPC não restaram evidenciados. Ante o exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela antecipada. (...) Aduz o recorrente, em apertada síntese que celebrou nove contratos de empréstimo com o Banco agravado e pretende revisá-los, por entender que condições pactuadas foram excessivas e abusivas impostas pelo banco, ora denominado de modus operandi abusivo do banco (danos causados). Ainda, acredita que consoante o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, faz jus a devolução e dobro e/ou compensação. Assevera que necessita de perícia técnica financeira, a fim de que deduza o valor incontroverso, a qual deve ser operacionalizada pela inversão do ônus da prova. Requereu tutela antecipada para: (i) a suspensão de todo e qualquer pagamento e descontos diretos na conta do recorrente, até a apuração do realmente devido; ou (ii) seja depositado em juízo o valor de R$ 627,25, considerando correto com base na taxa de juros de 1% a.m. sobre o valor principal da dívida de R$ 28.216,06 a título de BANPARÁCARD, e, R$ 176/78, considerando a taxa de juros de 1% a.m. sobre o valor principal da dívida de R$ 7.947,25 a título de cartão de crédito, ambos em 60 parcelas; ou (iii) que sejam depositados em juízos os valores descontados atualmente, de R$ 622,23 referente ao cartão de crédito de R$ 2.129,40 referente ao BANPARACARD, até que sejam discutidos os juros aplicados nos contratos em questão. Em caso de deferimento de um dos pedidos alternativos de liminar, seja, também, deferido, que se abstenha o banco réu de laçar o nome da agravante nas listas de restrição creditícia do SPC, SERASA e BANCO CENTRAL, até o fim da lide, sob pena de multa diária de R$ 900,00. É o relatório. Inicialmente, esclareço que nos termos do Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesta esteira, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto por CARMEM LUCIA ALVES FERRAZ. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Compulsando os autos, percebo que o agravante se mostra descontente com a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 273. Do CPC/1973. Em sede de cognição sumária, entendo que os documentos trazidos à colação até o momento não denotam a probabilidade do direito invocado, mesmo porque a própria agravante requereu a realização de perícia técnica financeira.  Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 11 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01844998-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por SANCLER ANTÔNIO WANDERLEY FERREIRA, através de advogado, contra a decisão (fls. 027/028) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresaria de Tucuruí que, nos autos da Ação Popular proposta por Wilson Francisco da Silva e outro, com pedido de liminar, em face do agravado e outro, assim consignado: (...) Para a concessão da medida liminar faz-se necessária a presença de seus dois requisitos: o fumus bonis juris e o periculum in mora. O primeiro requisito é traduzido pela demonstração em cognição sumária das normas legais que estão aparentemente assegurando o direito da parte lesada. Já o outro requisito é traduzido pela ocorrência da demora no resultado prático de alguma medida judicial (tornando-a inócua em razão do tempo) e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso vertente, verifico que em cognição incipiente tais requisitos estão presentes. Com efeito, tenho que há fumaça do bom direito na espécie, pelo menos ao analisar os termos da inicial e da documentação com ela engendrada, pois que os dados constantes da inicial, no tocante à alegação de que foram aprovados e sancionados os Projetos de Lei 004/2015 e 005/2015, sem a observância legal prevista na Lei Orgânica de nosso Município. Portanto, o ato lesivo, aprovação dos projetos de lei na Câmara Municipal, restou eivado de vícios, atropelando o seu processamento, quando foi posto em tramitação com rito de urgência, sem observar as regras previstas no Regimento Interno da própria casa legislativa. Ademais, verifica-se a ausência de realização de audiência pública, forma de oportunizar a comunidade de Tucuruí de participar das discussões a respeito de interesse social. Do mesmo modo, também está presente o perigo da demora, outro requisito indispensável à sua concessão, haja vista que, em permanecendo a aprovação de tais projetos de Lei poderá ocasionar irreversíveis prejuízos ao patrimônio público, tendo em vista que permite ao Gestor Municipal dispor, a partir da aprovação desta lei, mediante processo de licitação, contratar em regime jurídico de parceria público-privada ou concessão do serviço público, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município. (...) DISPOSITIVO Por tais motivos, DEFIRO A LIMINAR, no sentido de determinar a suspensão imediata do ato lesivo, qual seja a aprovação dos Projetos de Lei 004/2015 e 005/2015, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na pessoa dos requeridos, a ser revertida em prol da estação de água deste Município em caso de descumprimento. (...) Aduz o recorrente, em apertada síntese: (i)     Preliminar: a)      Ilegitimidade passiva, na medida em que a aprovação de ambos os projetos de lei se deu pelo pleno daquela Casa Legislativa, não havendo possibilidade de se aferir prejuízos ao erário em razão de lei que sequer teve seus efeitos produzidos, a pretexto de que a mesmo serviria exclusivamente para autorizar a concessão do serviço público. Da mesma forma, os atos 'taxados' como ilegais ou eivados de má fé não é atribuível à pessoa do gestor, por se tratar de ato de governo; b)     Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, pois aponta como ilegal e lesiva ao patrimônio público a aprovação das normas que permitem concessões e parcerias público-privadas no âmbito municipal e fundamenta tal pretensão na mera possibilidade de que se conceda por meio de tais leis a administração do serviço de água e esgoto municipais. (ii)     No mérito: a)     Inexiste norma estabelecendo rigidamente como e quando o Poder Executivo deve agir em relação às Concessões de Serviço Público, tendo em vista que primeiramente não houve lesividade ao patrimônio público; segundo, inexistiu ilegalidade do objeto e terceiro, inexistiu lesão à moralidade ou qualquer princípio basilar da administração pública, muito pelo contrário a aprovação dos Projetos de Lei 04/2015 e 05/2015 que respectivamente têm como objeto a permissão e Concessão da Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico, são extremamente necessários para que o município de Tucuruí possa contar com serviço de abastecimento de água e saneamento básico de qualidade, exterminando completamente a crise de abastecimento de água, que como os próprios agravados narraram, assombra o município há mais de 15 anos. b)     Todos os vereadores se fizeram presentes à Sessão que aprovou os aludidos projetos de lei e assentiram com a inclusão dos mesmos na pauta, não existindo nenhum vício que torne a sessão ilegal, tendo o pedido de urgência de tramitação sido tacitamente aceito pelo plenário legislativo municipal. Porquanto, a não citação expressão de concessão do pedido de urgência se consubstancia em erro meramente formal. c)     A Realização de Audiência Pública para aprovação dos projetos de lei, faz-se completamente dispensável, tendo em vista que esta é função fundamental do poder legislativo municipal, na realidade, faz-se extremamente necessária a convocação e a devida realização de Audiência pública para a efetivação da Concessão do Serviço Público de abastecimento de água. Requereu efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão guerreada e, no mérito, o provimento do presente agravo, Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Inicialmente, esclareço que nos termos do Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesta esteira, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto por SANCLER ANTÔNIO WANDERLEY FERREIRA. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Pois bem. Compulsando os autos, percebo que o agravante se mostra descontente com a decisão que determinou a suspensão imediata do suposto ato lesivo, qual seja a aprovação dos Projetos de Lei 004/2015 e 005/2015. Não obstante, in casu, cotejando-se a possibilidade de ocorrência de dano às partes, observa-se que o periculum in mora é reverso, diante da possibilidade de lesão ao interesse público primário, uma vez que, ao que tudo indica, os Projetos de Lei 004/2015 e 005/2015 foram aprovados e sancionados sem observância legal prevista na Lei Orgânica do Município de Tucuruí. Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Tucuruí: Art. 62. O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal ou os autores da iniciativa popular, poderão solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, caso em que não se manifestando a Casa em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será este incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberante quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. No caso, o próprio agravante admite que os Projetos em questão foram colocados na Pauta, após o pedido de urgência ter sido aceito de forma tácita pelo plenário legislativo. Tal circunstância, somada à ausência de demonstração suficiente de que a imediata produção de efeitos poderia causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris), razão pela qual, em sede de cognição sumária, indefiro o efeito suspensivo pretendido, até ulterior Julgamento de Mérito do recurso pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 10 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01818538-17, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0009873-44.2000.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RAIMUNDO NONATO G BRITO, CELITA DO COUTO BERRETO E NAR MAGAZINE LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 15/09/1999 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 15/09/2004 para citar o executado e interromper a prescrição. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de NAR MAGAZINE LTDA.            Na inicial da Execução Fiscal, o Autor afirmou que possui crédito tributário não recebido pela Ré, e devido pela certidão de inscrição de dívida ativa. Requereu a citação no prazo legal e o deferimento da demanda.            O Juízo de piso ao sentenciar, às fls. 24/26, reconheceu a prescrição do crédito tributário em virtude do autor ter se mantido inerte, sem diligenciar em tempo hábil para a citação válida da parte executada.            Inconformado o ente estatal interpôs recurso de apelação (fls. 27/39) aduzindo em apertada síntese que resta válida a citação do executado por edital, não havendo que se falar em prescrição originária.            Aduz ainda que a Fazenda Pública em sede de execuções fiscais possuem a prerrogativa de sua intimação pessoal para os atos do processo.            No pedido, pugna pelo conhecimento e o provimento do apelo.            Recurso recebido apenas no seu duplo efeito (fls. 40).            Foram apresentadas contrarrazões às fls. 41/44.            Autos regularmente encaminhados a este E. Tribunal, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 932 do NCPC e enunciado 19 do EFAN. ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;¿ ¿Enunciado 19: A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.¿            Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 15/09/1999 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 15/09/2004 para citar o executado e interromper a prescrição.            Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Com efeito, no caso dos autos, o apelado não foi citado até a data limite de 15/09/2004, tendo sito citado apenas por edital em 28/09/2012, logo, o Autor sequer tentou impulsionar o Judiciário a prosseguir com a demanda em tempo hábil.            Acerca do tema, temos entendimento dominante e pacífico, conforme os arestos abaixo colacionados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA [grifei] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1- Para que ocorra a prescrição intercorrente, é necessário que a parte deixe de realizar o seu ônus processual por prazo superior a 5 anos contínuos, o que não ocorreu in casu. 2- Recurso de Apelação conhecido e provido, para anular a sentença a quo e dar regular prosseguimento à execução. (TJPA - Acórdão: 152.280 - Relator: Leonardo de Noronha Tavares - Julgado: 28/09/2015, Publicado: 16/10/2015) [grifei] EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇ?O CÍVEL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM APLICAÇÃO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇ?O FISCAL. CITAÇ?O POR EDITAL EFETIVADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Tratando-se de processo de ação de execução fiscal ajuizado em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se a redação anterior do parágrafo único, inciso I do art. 174 do CTN, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação pessoal do executado. II. Considerando que a Agravada somente veio a ser citada por edital cinco anos após a data da constituição do crédito tributário, torna-se inequívoca a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, cabendo o pronunciamento de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 219, § 5º e 269, IV do CPC. III. Na prescrição originária é inaplicável o art. 40, § 4º da LEF. IV. A demora da citação não é atribuível somente ao judiciário, visto que o agravante, interessado no recebimento do crédito, quedou-se inerte por todo o lastro prescricional, permitindo que sua pretensão fosse fulminada com a prescrição, sendo inaplicável a sumula 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 5. Precedentes STJ. 6. Agravo Interno Conhecido e Desprovido à Unanimidade de Votos. (TJPA - Acórdão: 151.544 - Relatora: Edinéa Oliveira Tavares - Julgado: 24/09/2015, Publicado: 29/09/2015) [grifei] EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO § 4° DO ART. 40 DA LEF. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN), o que deixou de ser efetivada no processo. 2 - Não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição originária. 3- O art. 40, caput, da LEF, só se aplica se a citação do devedor houver sido realizada no prazo legal, já que a ação foi ajuizada antes de 9.6.2005. 4- À unanimidade, recurso desprovido. (TJPA - Acórdão: 150.722 - Relator: Leonardo de Noronha Tavares - Julgado: 24/08/2015 - Publicado: 09/09/2015) [grifei]             Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado.            Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão impugnada em sua totalidade.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (Pa), 03 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01520419-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0004837-78.2016.8.14.0000 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A (AUTOLATINA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL) AGRAVADO: SERGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. INTIMAÇAO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Da análise do contido nos autos, percebo que a execução em comento se refere a astreinte arbitrada em sentença transitada em julgado, a qual teve seu cumprimento iniciado com arbitramento de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC/1973. Concluo que cabe a revogação da decisão agravada, tendo em vista a necessidade de intimação pessoal da parte, em caso de arbitramento de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de acordo com entendimento consolidado na Súmula 410, do STJ, senão vejamos: ¿A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer¿. Recurso a que se dá provimento. DECIS¿O MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A (AUTOLATINA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL) contra decisão (fl.35) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (proc. nº 0042696-53.2000.8.14.0301) indeferiu, de plano, o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que o requerente entregue o bem, objeto da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação o do art. 538, do CPC/73.         O agravante alega, em suas razões (fls. 2/14), a necessidade de recebimento do agravo no efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade de levantamento do valor bloqueado de R$62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais).        Argumenta que deve ser aplicado, ao caso, o disposto na Súmula 410, do STJ, que dispõe sobre a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o que não foi observado, vez que a intimação do Impugnante, ora agravante, foi feita por meio de publicação no Diário Oficial.        Aduz, ainda, a desnecessidade de apresentação de planilha atualizada do débito, a inexigibilidade da multa executada, ante a aplicabilidade da Súmula 410, do STJ e a possibilidade de redução da multa por conta do excesso de execução.        Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo e que, ao final, seja julgado procedente o presente recurso, revogando a decisão agravada, a fim de que a impugnação à execução seja recebida e acolhida, com declaração de inexigibilidade da multa diária executada, ou que a multa seja reduzida, limitando-se ao patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa.        Junta documentos às fls.15/303.        Através da decisão de fls. 306/307 foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento a fim de suspender a decisão de 1º grau.        Foram apresentadas contrarrazões às fls. 309/319.        Às fls. 322/323 a parte agravada apresentou pedido de reconsideração da decisão de fls. 306/307.        É o relatório.        DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        O agravante pretende a revogação da decisão agravada que indeferiu, de plano, o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que o requerente entregue o bem, objeto da inicial, no prazo de 10 (dez) dias.        In casu, vejo que o Banco, ora agravante, propôs Ação de Reintegração de Posse (nº 0042696-53.20000.8.14.0301) contra a empresa, ora agravada, na qual lhe foi concedido o pedido de forma liminar. Ao final, o juízo a quo decidiu:        Na sentença (fl 239): Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar sem que o requerente tenha adotado medidas para promover seu andamento, presumindo-se a ausência de interesse processual superveniente, o que autoriza a extinção sem resolução de mérito nos termos do enunciado do nº 12 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Presume se, na hipótese de arquivamento provisório de processos paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual superveniente (art. 267, II, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 296, caput, do mesmo diploma. Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 19/02/08. ApCível 2008.001.56510, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/10/08. No presente caso, houve tentativa de intimação à parte Autora para se manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, porém, em certidão de fls. 340, atesta-se que houve a sua mudança sem comunicação a este Juízo, diante do que é imperiosa a aplicação do art. 267, II do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o seu arquivamento. Nos termos do art. 20, § 4º do CPC, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00, bem como ao pagamento das custas processuais.        Nos Embargos de Declaração: ANTE O EXPOSTO, Acata-se o pedido contido nos embargos de declaração pelas razões acima elencadas, corrigindo-se o erro material contido à fl. 341, acrescentando um parágrafo ao final com a seguinte redação: ¿Revogo os efeitos da liminar concedida às fls. 34, bem como determino que seja devolvido o caminh¿o, objeto da lide, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do embargante.¿ No mais, permanece a decis¿o tal como está prolatada, passando a contar o prazo para entrega do objeto da lide a partir da publicaç¿o da presente decis¿o.          Para início da fase de cumprimento de sentença, determinou: R. Hoje. I- Para início da fase de cumprimento da sentença, intime-se o devedor, através de seu advogado constituído nos autos (art. 236, CPC), para cumprimento e pagamento do valor atualizado da condenaç¿o, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o total e prosseguimento do cumprimento da sentença com penhora e alienaç¿o judicial de bens, tudo na forma dos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Grifei.        Posteriormente, foi publicada, em 22/9/2015, nova decisão com deferimento de penhora on line e intimação do executado, por meio de seu advogado, para oferecer impugnação, conforme art. 475-J, § 1º e 475-J, do CPC (fl. 250).        Feito o bloqueio (fls. 250v e 251), houve impugnação à execução (fls. 257v-264). Desse pedido, resultou a decisão ora agravada, que assim dispõe: DECIDE-SE. Depreende-se do exame dos autos que a matéria impugnada pela executada, por meio de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, cinge-se à intimação pessoal e excesso de execução sobre o valor determinado em multa por descumprimento. No despacho de execução de sentença foi arbitrado o percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 475-J do CPC/1973. Na impugnaç¿o, o executado n¿o apresentou planilha atualizada, nem informou sobre o cumprimento da sentença dos autos de 1º grau. Ante o exposto, indefiro de plano o processamento da impugnaç¿o e determino que o requerente entregue o bem, objeto da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades do art. 538 do CPC. Inexistindo previs¿o legal, o pedido de cumprimento de sentença n¿o comporta o recolhimento de custas, no entanto, cabe fixaç¿o da verba honorária em favor do patrono do impugnado/exequente, que se arbitra em 10% sobre o valor ora arbitrado pelo juízo.        Da análise do contido nos autos, percebo que a execução em comento se refere a astreinte arbitrada em sentença transitada em julgado, a qual teve seu cumprimento iniciado com arbitramento de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC/1973.        Concluo que cabe a revogação da decisão agravada, tendo em vista a necessidade de intimação pessoal da parte, em caso de arbitramento de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de acordo com entendimento consolidado na Súmula 410, do STJ, senão vejamos: SÚMULA N. 410-STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.        Nesse sentido é o julgado EAg 857.758-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, de 23/2/2011: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso especial, não encontram óbice na Súmula 315/STJ. Precedentes. 2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461, § 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do art. 475-J, do CPC; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do art. 475-J do CPC que, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio art. 461 do CPC; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras ¿arapucas¿ processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. 3. Assim, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do ¿cumpra-se¿, mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação. 4. Embargos de divergência providos        Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.        P. R. I. C.        Belém, 04 de dezembro de 2017.        MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE        Desembargadora Relatora (2017.05307919-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060729-06.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CURIONÓPOLIS AGRAVANTE: EDIMILSON BRITO ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES- OAB/PA 16.008 AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 8.770 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDIMILSON BRITO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, intimando o agravante para recolher custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizado pelo agravante, Em suas razões recursais (fls. 02-16) o agravante sustenta que não possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais do processo e, para confirmar suas alegações anexou aos autos, declaração de pobreza. Requer, a título de antecipação de tutela, o efeito suspensivo a decisão ora agravada. Ao final, requer que seja julgado procedente o presente recurso no Tribunal. Juntou documentos de fls. 17-42 O Feito foi distribuído ao Juiz convocado Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, que mediante decisão de fls. 45 proferiu despacho para que o agravante, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse comprovação da alegada impossibilidade em arcar com as custas recursais. Às fls. 47-53, o agravante juntou aos autos declaração de imposto de renda. Mediante decisão de fls. 55, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Redistribuído, em 13.02.2017, coube-me relatoria do feito com registro de entrada ao gabinete em 02.03.2017. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n° 05-2016. Contrarrazões apresentada pelo agravado às fls. 61-64, arguindo que a contratação de patrono particular por uma pessoa que afirma ser pobre no sentido da Lei de assistência judiciária é uma contradição, pela flagrante incompatibilidade que há entre a situação de hipossuficiência financeira e os ônus contratuais que se impõem nesta relação de prestação de serviço e requer o desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante nesta instância recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. O agravante junta aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2014 (fls. 47-53), em que demonstrou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. A hipossuficiência se faz comprovada de forma a ser deferida a justiça gratuita, pelo que deve a decisão agravada ser modificada ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso, reformamdo a decisão agravada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01593731-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30)

ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº0005173-82.2016.8.140000 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 1ª VARA DE XINGUARA AGRAVANTE: K.R.B ADVOGADO (A): DR. PAULO EDSON DE PAULA CARVALHO, OAB/PA Nº.9978 AGRAVADO: M.S. S.T. ADVOGADO (A): DR. VALDERCI DIAS SIMÃO (DEFENSOR PÚBLICO) RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL. PRELIMINAR DECISÃO EXTRA PETITA ? PARCIALMENTE ACOLHIDA - EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS A SUA CONCESSÃO. 1. A decisão determina a suspensão do pagamento de pensão alimentícia ao menor, sem contudo, ter sido pleiteado na inicial da ação originária, o que caracteriza julgamento extra petita, pelo que deve ser excluído do decisum; 2. A integridade, bem-estar físico e psicológico do infante devem ser preservados. Assim, é prudente que não seja alterada a guarda da mãe, tampouco o regime de visitas exercido pelo pai, nos moldes acordado, por ocasião do divórcio, qual seja: que o pai tenha direito de visita de forma livre, de preferência aos finais de semana; 3. A decisão agravada não preenche os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora; 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Relatora. Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Constantino Augusto Guerreiro e Maria do Céo Maciel Coutinho Belém, 26 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00731219-57, 186.208, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-02-28)

PROCESSO Nº 2014.3.020429-2 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COMARCA DE BELÉM EXCIPIENTES: VIRGÍNIA SOLINO MORAES, EMÍLIA SOLINO MORAES, LUCIANA SOLINO MORAES E MARCUS VINICIUS COSTA SOLINO. Advogados: Dr. Israel Barbosa - OAB/PA nº 6.682 e Dr. Edgar Lima Florentino - OAB/PA nº 18.546. EXCEPTA: LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO - MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCECÃO DE SUSPEIÇÃO - FALECIMENTO DE UM EXCIPIENTE - HERDEIROS - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DEMAIS EXCIPIENTES REPRESENTADAS PELO EXCIPIENTE FALECIDO - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INÉRCIA. COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO E CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSENTES - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267, IV DO CPC/1973. 1- Diante do falecimento do excipiente Marcus Vinicius da Costa Solino, foi determinada a regularização do polo ativo desta Exceção de Suspeição, com a intimação dos herdeiros para, querendo, se habilitarem nos autos, inclusive com a expedição de edital de intimação, porém, não houve atendimento à determinação; 2- Com o falecimento do advogado das excipientes, foi oportunizado a elas a regularização da capacidade postulatória, porém, sem êxito; 3- A irregularidade de representação processual é vício meramente formal, portanto sanável, de maneira que, ao constatar tal irregularidade, deve o Magistrado oportunizar à parte promover a respectiva regularização. Todavia, não sendo sanada a irregularidade por desídia da parte, carece a mesma de capacidade postulatória; 4- A regular composição do polo ativo, bem como a capacidade postulatória constituem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a ausência deles impõe a extinção do feito; 5- Exceção de Suspeição extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no artigo 267, IV do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Exceção de Suspeição oferecida por Marcus Vinicius Costa Solino, Virgínia Solino de Moraes, Emília Solino de Moraes e Luciana Solino de Moraes, perante e contra a MM. Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, Dra. Lailce Ana Marron da Silva Cardoso, com fundamento nos artigos 105, 304 e 312 do Código de Processo Civil.        Considerando o falecimento do Dr. Marcus Vinicius Costa Solino, advogado e parte nestes autos, determinei a intimação pessoal das demais excipientes: Virgínia Solino Moraes, Emília Solino Moraes e Luciana Solino Moraes, para regularização da capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (fl. 466).        As excipientes foram regularmente intimadas, conforme Avisos de Recebimento de fls. 479-481.        Certidão de fl. 482 sobre ausência de manifestação das excipientes.        À fl. 485, as excipientes peticionaram requerendo a juntada de substabelecimento (fl. 486), a fim de habilitar novo procurador judicial.        Constatada a inexistência de instrumento de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente (fl. 486), bem como a ausência de intimação dos herdeiros de Marcus Vinicius da Costa Solino para, querendo, habilitarem-se nos autos, em despacho de fl. 487 determinei a intimação das excipientes para regularizarem a capacidade postulatória, assim como indicarem o endereço dos herdeiros do excipiente Marcus Vinicius da Costa Solino, no prazo de 10 (dez) dias.        Certidão de fl. 488 sobre ausência de manifestação.        À fl. 489, foi determinada a expedição de edital de intimação para que os herdeiros do excipiente falecido, se habilitassem nesta Exceção de suspeição, com prazo de 20 (vinte) dias.        Certidão de fl. 491 sobre a ausência de manifestação por parte dos herdeiros do excipiente falecido.        À fl. 493, foi determinada a intimação, via Diário Oficial da Justiça, do advogado subscritor da petição de fl. 485, bem como do signatário do substabelecimento de fl. 486, para regularizarem as respectivas capacidades postulatórias, sob pena de extinção do feito.        Certidão de fl. 494 sobre a ausência de manifestação à determinação contida no despacho de fl. 493.        RELATADO. DECIDO.        A presente Exceção de Suspeição foi manejada em 20-5-2014, portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        O processo deve ser extinto. Explico.        Foi determinada a regularização do polo ativo desta Exceção, no que se refere ao excipiente falecido Marcus Vinicius da Costa Solino, com a intimação dos herdeiros para, querendo, se habilitarem nos autos, inclusive com a expedição de edital de intimação, conforme se vê às fls. 490. No entanto, não houve atendimento à determinação (certidão de fl. 494).        A irregularidade na composição do polo ativo implica em falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no artigo 267, IV do CPC/1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;        Sobre o tema, é o julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta da regular habilitação dos herdeiros. Data da distribuição: 02/05/2013; Valor da causa: R$ 500.000.00. Apela a autora argumentando que a extinção não poderia ter ocorrido sem que tivesse sido intimada pessoalmente. Descabimento. Sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, I e IV, do CPC. Desinteresse dos herdeiros em se habilitar no processo. Inocorrente a hipótese de inércia para motivar a intimação pessoal, mas sim falta de condições de procedibilidade (ausência de habilitação dos herdeiros da autora). Extinção mantida Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10030613520138260020 SP 1003061-35.2013.8.26.0020, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 26/06/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2014)        Quanto às demais excipientes, melhor sorte não lhes assiste. Veja-se.        As excipientes Virgínia Solino Moraes, Emília Solino Moraes e Luciana Solino Moraes estavam representadas pelo Dr. Marcus Vinicius da Costa Solino, advogado e parte nestes autos.        Com o falecimento do causídico, foi oportunizado às excipientes a regularização da capacidade postulatória, tendo as mesmas peticionado requerendo a juntada apenas de substabelecimento (fl. 486).        Foi determinada a intimação, via Diário Oficial da Justiça, do advogado subscritor da petição de fl. 485, bem como do signatário do substabelecimento de fl. 486, para regularizarem as respectivas capacidades postulatórias, porém, sem resposta (certidão de fl. 494).        É cediço que a irregularidade de representação processual é vício meramente formal, portanto sanável, de maneira que, ao constatar tal irregularidade, deve o Magistrado oportunizar à parte promover a respectiva regularização, o que verifica-se ter ocorrido no caso, através da intimação pelo correio, conforme Avisos de Recebimento de fls. 479-481, bem como pela intimação do advogado subscritor da petição de fl. 485, bem como do signatário do substabelecimento de fl. 486, para regularizarem as respectivas capacidades postulatórias, através de publicação no Diário da Justiça. Todavia, sem êxito.        Assim, não sendo sanada a irregularidade por desídia da parte, carece a mesma de capacidade postulatória, um dos pressupostos processuais de validade da relação processual, a teor do disposto no artigo 267, IV do CPC/1973, acima transcrito, impondo-se, portanto, a extinção do feito também em relação às excipientes Virgínia Solino Moraes, Emília Solino Moraes e Luciana Solino Moraes.        Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MANDATO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇAO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇAO DO PROCESSO. 1. Verificada a irregularidade da representação, por inexistência de advogado constituído, que enseja mácula à capacidade postulatória, deve ser aberto prazo razoável para sanação do vício (art. 13, do CPC). Precedentes do STJ. 2. Não sendo sanada a irregularidade por desídia da parte, carece a mesma de capacidade postulatória, um dos pressupostos processuais de validade da relação processual. 3. A constatação da ausência de capacidade postulatória dos impetrantes há de repercutir na extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, 3º, do CPC). 4. Sem honorários de sucumbência (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 35000010096, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2006, Data da Publicação no Diário: 19/01/2007) EXCECAO DE SUSPEICAO AUSENCIA DE REPRESENTACÃO PROCESSUAL AUTORAL - PRAZO PARA REGULARIZACAO -INERCIA - PRELIMINAR EX-OFFICIO - CAPACIDADE POSTULATORIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC - A UNANIMIDADE. VERIFICADA A AUSENCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO DO AUTOR, PRUDENTE E A INTIMACAO PARA QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE. CONTUDO, MANTENDO-SE A PARTE INERTE QUANTO A DILIGENCIA, HA VICIO FORMAL, CULMINANDO COM A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC, POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATORIA. EXCECAO DE SUSPEICAO EXTINTA, A UNANIMIDADE. (TJ-ES - EXS: 100000029536 ES 100000029536, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 20/09/2001, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 27/09/2001)        Ante o exposto, pelos fundamentos ao norte, julgo extinta a presente Exceção de Suspeição, com fundamento no artigo 267, IV do CPC/1973.        Custas pelas Excipientes.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 5 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01747070-51, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: LUCAS SOUSA RIBEIRO IMPETRANTES: BÁRBARA ALESSANDRA MIRANDA ROCHA E ROBERT DOUGLAS SAMPAIO LOPES ¿ ADVOGADOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL PROCESSO N°: 0005323-63.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA LUCAS SOUSA RIBEIRO, por meio dos Advogados Bárbara Alessandra Miranda Rocha e Robert Douglas Sampaio Lopes, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, com fulcro nos artigos 5°, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal c/c 647 e 688, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal. Narram os impetrantes que o paciente no dia 11 de abril de 2016, foi preso em flagrante delito, pela suposta prática dos artigos previstos nos artigos 157, I, II, III c/c 128, parágrafo único, ambos do Código Penal, sendo convertida em prisão preventiva no dia 13 de abril de 2016, sem que houvesse audiência de custódia. Afirmam que no dia 14 de abril a defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva, em virtude da audiência de custódia não ter sido realizada e ainda pelo fato do paciente preencher os requisitos necessários para responder o processo em liberdade, contudo, restou indeferida pelo juízo coator. Sustentam ser o paciente possuidor de condições pessoais favoráveis, alegando que a prisão preventiva é forma de excepcionalidade, sendo possível o cabimento de fiança e outras medidas cautelares, mesmo porque a custódia cautelar ofende o Princípio da Presunção de Inocência. Requerem a concessão liminar da ordem, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, estabelecidas pelo artigo 319 do CPP e que ao final seja confirmada a ordem. É o relatório. DECIDO Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma prova capaz de consubstanciar as alegações procedidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento, principalmente quando interposto por Advogado. Cabendo, assim, aos impetrantes o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE ¿ Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que os impetrantes não instruíram o pedido com documentos necessários para comprovar as suas alegações, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 05 de maio de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01743109-03, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003901.53.2016.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: LILIAN GOMES DA ROCHA AGRAVADO: GUILHERME HOLANDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA PRESUMIDA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. VISANDO GARANTIR O DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO É POSSÍVEL CONCEDER-SE O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, FICANDO A PARTE VENCIDA COM O ENCARGO EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE, PRESUMIDA A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DA PARTE AGRAVANTE EM FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. SE JUSTIFICA ACOLHER O INCONFORMISMO. DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LILIAN GOMES DA ROCHA em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª. Vara Cível e Empresarial de Belém (cópia à fl. 000067), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM contra GUILHERME HOLANDA.             Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular analisou apenas um dos pedidos formulados, o de gratuidade de justiça, e por não haver comprovado ser necessitada da assistência judiciária indeferiu o pedido de justiça gratuita.   Inconformada, a autora manejou o presente recurso asseverando que o juiz laborou em equivoco, gerando grave lesão e dificuldades de difícil reparação, por não atentar para os fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Argumentou que caso não sendo atribuído o efeito suspensivo, à decisão terá o seu direito de acesso à justiça prejudicado, o que lhe acarretará sérios prejuízos.             No seu extenso arrazoado, pontuou que a não concessão só irá agravar a situação financeira que já vem sendo enfrentada.    Em ato continuo citou a Sumula nº 06 - TJPA, e a Lei n° 1.060/50, aduzindo que esta dispõe que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo, estando o seu requerimento em perfeita consonância com a legislação; bem como que a comprovação de insuficiência de recursos é presumida e que restou demonstrado a falta de condições financeiras da agravante.            Transcreveu doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, para requerer a reforma da decisão singular.    Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo a decisão, e no mérito, pelo provimento do recurso.    Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.    Em despacho à fl. 70, com fundamento no Resp. nº 1102467, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo, em que restou consignado o cabimento da complementação do instrumento com a juntada de peças necessárias; todavia, não obrigatórias, mas que sejam imprescindíveis à compreensão da controvérsia, determinei a intimação da parte agravante a fim de oportunizar que junte aos presentes autos, documentos hábeis e adequados a formação do instrumento com todos os elementos necessários, a justificar o pedido formulado no caso a gratuidade de justiça.    Às fls. 71/77, o recorrente atravessou petição, colacionando documentos, esclarecendo os motivos pelo qual faz jus a benesse, ratificando o pedido de gratuidade, ao mesmo tempo em que fez um pedido ¿alternativo¿, ou seja, para que este relator transfira a obrigatoriedade do pagamento das despesas processuais para o final do processo, ficando a parte vencida com o encargo.     DECIDO.       De início cabe salientar que na jurisprudência mais recente acerca do tema, há o entendimento de que até a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos ou a carência destes, para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea, como é o caso enxame.    Dentre os documentos acostados pela agravante, encontro precisamente à fl. 77 a sua identidade profissional expedida em 17/05/1995 pelo Conselho Regional de Corretores de Imóvel da 12ª Região, assim como as justificativas relacionadas as dificuldades financeiras que vem enfrentando, em face da retração dos negócios no campo de sua atuação profissional.    Na avaliação das informações e provas ofertadas, tenho como coerente os argumentos declinados pela agravante/corretora de imóveis.     É bem verdade, que o mercado imobiliário registrou redução considerável nas vendas nos nestes últimos tempos, em comparação aos mesmos períodos nos anos anteriores. A crise político-econômica enfrentada pelo País e as condições de financiamento cada vez mais restritas, que sufoca os brasileiros, tem esfriado os negócios do setor imobiliário, e isto, reflete no trabalho dos profissionais ¿corretores de imóvel¿, reduzindo a adesão contratual dos pretensos compradores, e por consequência, o desaquecimento do setor, reflete negativamente na renda ¿comissões¿ percebidas por estes profissionais quando das vendas realizadas.    Nesse cenário a presunção é de que a agravante passa momentaneamente, por dificuldades financeiras, de forma que, o DEFERIMENTO do pedido para que transfira a obrigatoriedade do pagamento das despesas processuais para o final do processo, ficando a parte vencida com o encargo em questão, é medida que se impõe.    Por isso, se justifica acolher o inconformismo. Pois, a princípio, tenho como existente a impossibilidade financeira momentânea da agravante para fazer frente às custas processuais.    Com essas considerações e fito no rol das hipóteses de recolhimento da taxa judiciária nos termos declinados linhas acima, e visando garantir o direito de acesso ao Poder Judiciário, monocraticamente dou provimento ao recurso para deferir e possibilitar o recolhimento das custas do processo conforme explicitado alhures.             Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.             Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), 29 de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01672899-46, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00071337320168140000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO AGRAVADO: ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DAS FILHAS DE SANTANA - COLEGIO SANTA ROSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA PINHEIRO E OUTRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo de Instrumento, que fora recebido como AGRAVO INTERNO pelo antigo relator do processo. O recurso foi interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face de decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, o qual tem como parte agravada a ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DAS FILHAS DE SANTANA - COLEGIO SANTA ROSA.        Nas razões recursais (fls. 157/158), ITAU UNIBANCO S.A. afirma que a decisão monocrática de fls. 153/154 não deve prevalecer em função de possuir uma contradição, pois o relator manteve a decisão agravada e, concomitantemente, determinou a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. O recorrente comentou que a parte agravada ainda iria apresentar minuta ao agravo de instrumento, então, seria incabível a prolação de decisão do recurso. Requereu o provimento dos Embargos de Declaração para suprir a contradição apontada.        À fl. 167, o anterior relator do processo recebeu os ditos embargos de declaração como agravo interno e abriu a oportunidade de a parte contrária apresentar contrarrazões.        Às fls. 169/172 a parte recorrida apresentou manifestação, pretendendo que fosse mantida a decisão de fls. 153/154.        É o relatório.        DECIDO        Os embargos de declaração apresentados por ITAU UNIBANCO S/A foram recebidos como agravo interno (fl. 167). Passo, então, à análise deste último.        O Agravo Interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas, de acordo com a previsão do art. 1.021 do CPC/15. No entanto, apesar deste recurso se voltar contra a decisão monocrática, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls.153/154), não merece ser conhecido, em decorrência de outro fundamento.        É imprescindível que as razões recursais guardem relação com a decisão combatida, indicando os pontos específicos de irresignação, bem como guardem relação lógica entre o pedido recursal e a sua causa de pedir.        No entanto, verifica-se no caso em tela que a agravante busca reformar a decisão, que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que na decisão de fls. 153/154 o relator foi contraditório, pois manteve a decisão agravada e ao mesmo tempo intimou o agravado para apresentar contrarrazões.        Ocorre que este argumento não possui qualquer lógica, pois se o relator não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como consequência, fica mantida a decisão agravada, a qual continua repercutindo plenamente no mundo jurídico. Contudo, a análise recursal não para por aí, deve-se ainda partir, em seguida, para a análise do mérito do recurso, dispondo-o, em regra, ao julgamento no órgão colegiado; fato que justifica a determinação para a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, se quiser, primando pelo Princípio do Contraditório.        Então, o que se denota é que o recorrente alega que a decisão agravada foi contraditória por ter adotado procedimento processual cabível e pertinente à análise do agravo de instrumento, devidamente previsto na norma processual, o que é totalmente incabível.        Além disso, em nenhum momento o recorrente se volta contra o fundamento que se pautou a decisão agravada, rebatendo-o no sentido de afirmar que os requisitos atinentes à atribuição de efeito suspensivo estavam presentes. Portanto, suas razões estão desassociadas com os pontos que deveria enfrentar na decisão monocrática, o que representa uma afronta ao Princípio da Dialeticidade.        Nesse sentido, vejamos o julgado: Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REQUISITOS DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA APLICADA. Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão atacada. Caso concreto em que a inconformidade da parte agravante se ressente de regularidade formal, porquanto nela inseridos argumentos divorciados dos fundamentos adotados na decisão recorrida. Ausência de contraposição lógica às razões de decidir que implica descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC, ensejando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo legal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70071019616, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 19/10/2016)        Sobre o Princípio da Dialeticidade, Humberto Theodoro Jr. afirma que: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 966)        Dessa forma, justifica-se a inépcia recursal do presente agravo interno, de modo que este não pode ser conhecido, frente a sua inadmissibilidade e por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme preceitua o art. 932, III do CPC/15.        Belém, de de 2018. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2018.03268652-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária de bem imóvel c/c revisional de cédula de crédito bancário c/c tutela antecipada c/c consignação em pagamento nº 0000244-56.2014.8.14.0006 ajuizada por BELEMITA BRITO MOREIRA e DILERMANO CAMPOS MOREIRA, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.             Irresignado com a decisão, a instituição financeira agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/09), alegando a necessidade de reforma da decisão retro mencionada, pugnando pelo deferimento da realização de leilão extrajudicial, tendo em vista a consolidação da propriedade, pois os agravados não purgaram a mora em 15 dias, após devidamente intimadas.             .             Juntou documentos de fls. 10/118 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 119). Inicialmente indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de seus requisitos legais (fl. 121)             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (fls. 124/127), pugnando pela manutenção da decisão interlocutória em sua integralidade.             Não foram prestadas as informações solicitadas ao juízo de piso, de acordo com a certidão da Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues (fl. 128).             Vieram-me conclusos os autos. (fl. 128).             É o relatório. DECIDO.             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Isto posto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.             O presente recurso tem por fim reformar a decisão do juízo de piso que deferiu liminar no sentido de manter os agravados em sua casa, por este ser o único bem do casal, e portanto albergado na lei como bem de família, suspendendo, em consequência, a realização do leilão extrajudicial em razão da inadimplência do agravado.             Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que os argumentos apresentados pelo agravante me convenceram acerca do desacerto da decisão de 1º grau, explico.             Inicialmente é bom aduzir que o instituto do bem de família, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.             O próprio legislador, no entanto, instituiu exceções, como a do presente caso, senão vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (grifo meu)             Portanto, inquestionável a possibilidade de penhora do único imóvel do agravante, mesmo diante das alegações expostas, pois a renúncia à impenhorabilidade decorreu de sua vontade e está prevista em lei.             Neste sentido, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que, o oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade familiar.             Este é o entendimento emanado pela sua Terceira Turma, onde a ministra Nancy Andrighi, destacou que é incontroverso que o oferecimento do imóvel se deu de forma voluntária, ciente dos riscos do negócio. Além disso, afirmou que o fato de o imóvel ser o único bem de família foi certamente pensado ao oferecê-lo em hipoteca, sabedores de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade.             Ademais, não se mostra razoável que agora, ante a sua inadimplência, o casal de agravados usem esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora.             E ainda, admitir isso contrariaria a boa-fé ínsita às relações negociais (venire contra factum proprium), pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo a mesma.             Com a palavra o Superior Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM HIPOTECA. IMÓVEL HIPOTECADO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO BEM A SERVIR DE MORADA À ENTIDADE FAMILIAR. LEI 8.009/1990. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. INTERVENIENTES HIPOTECANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO ADMITE RENÚNCIA POR PARTE DE SEU TITULAR. CARACTERIZAÇÃO DO BEM, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO BEM DE FAMÍLIA. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem." (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) 2. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente mesmo sobre a vontade manifestada, não admitindo sua renúncia por parte de seu titular. A propósito, entre outros: REsp 875.687/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 22/8/2011; REsp 805.713/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/3/2007, DJ 16/4/2007 4. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8009/90) limita-se à hipótese de a dívida ter sido constituída em favor da entidade familiar, não se aplicando na hipótese de ter sido em favor de terceiros - caso dos autos. (AgRg no Ag 1.126.623/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe 6/10/2010; REsp 268.690/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 12/3/2001). (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 264.431/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA SUB JUDICE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 8009/90. - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao conteúdo do recurso. - A regra do art. 497 do CPC é abrandada apenas quando verificados (i) a possibilidade de êxito do recurso interposto e (ii) a existência de dano de difícil ou incerta reparação, advindo de eventual demora na definição da lide. - A impenhorabilidade não é oponível sobre bem oferecido como garantia real, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8009/90. - Agravo não provido. (AgRg na MC 16.553/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)             ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para revogar a decisão do juízo monocrático de fls. 27/28 dos autos, ante a sua contrariedade ante as normas legais e jurisprudenciais, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 22 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02529395-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003786-32.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ARLINDO DINIZ MELO AGRAVADO: OZIEL TELES DE MORAES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARLINDO DINIZ MELO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS nº. 0097062-87.2016.8.14.0301, ajuizada em face de OZIEL TELES DE MORAES, lavrada nos seguintes termos: ¿A parte requerente pede concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende este juízo que o autor não é necessitado para pagar as custas, em vista da realidade patrimonial objeto dos autos. O objetivo do legislador é beneficiar a pessoa que não pode pagar custas e nem honorários de advogado particular, ou seja, o necessitado.  Ante o exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita e determino a remessa dos autos à UNAJ, para os fins de direito.¿               Em suas razões recursais (fls. 02/06), o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque não possui condições de arcar com as custas processuais, requerendo a concessão da justiça gratuita.               Em conclusão, requereu o conhecimento do agravo de instrumento e que lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               Juntou documentos ás fls. 07/17.               Deferi o pedido de efeito suspensivo ás fls. 20/21.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 932 do NCPC e Súmula 06 deste Tribunal ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;¿               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.               Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)               Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.               Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 932, IV, ¿a¿ do NCPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 09 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02267614-22, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por B.V.M.O. e R.P.M.O., neste ato representados por sua genitora MARILENE MONFREDO DE MELO, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 2ª Vara de Família de Ananindeua que, nos autos de Pedido de Cumprimento de Sentença que Fixou Alimentos nº 0008020-39.2016.8.14.0006, in verbis: ¿Pelo exposto, determino a emenda da exordial, no prazo legal, para que a parte autora escolha por qual dos ritos o processo deverá prosseguir, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.¿          Razões recursais às fls. 04/10 dos autos, juntando documentos de fls. 11/31.      Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 33).      É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.       Neste sentido, o Enunciado nº 1 deste E. Tribunal: ¿Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízes de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste Código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará¿.      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil/1973, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.      Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.      Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.      No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação.      De acordo com o art. 522, do CPC/1973, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo não consta do original)      Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.      No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho de mero expediente, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.      É, pois, irrecorrível o despacho que determina ao autor a emenda da exordial, para que no prazo legal, escolha por qual dos ritos o processo deverá prosseguir, eis que ele não tem cunho decisório e dele não resultam gravames a qualquer das partes.      Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "contra despacho que determina a emenda da inicial não cabe recurso, em face da ausência de qualquer conteúdo decisório". (AGA 200601248675, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2008) II - Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-1 - AG: 310640920134010000 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 22/10/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, a inicial for indeferida, sendo certo que, nesta hipótese, o meio de impugnação adequado será o recurso de apelação, nos termos do art. 296 do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (TJ-DF - AGR1: 201400202301101 Agravo de Instrumento, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 13/11/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2014 . Pág.: 162) PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO PARA A AGRAVANTE EMENDAR A INICIAL, A FIM DE JUNTAR DOCUMENTO REPUTADO PELA JUÍZA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO). AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO (ART. 504 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, PORQUE INADMISSÍVEL. O pronunciamento judicial que faculta ao autor a emenda à inicial, a fim de que junte aos autos documentos reputados pelo Juiz necessário à propositura da ação, não ostenta qualquer carga decisória, já que se trata de mero despacho de expediente, contra o qual não cabe recurso algum (art. 504 do CPC)." (TJPR, Decisão Monocrática, AI 1.461.668-3, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJ 17/11/2015).      Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o intuito de impulsionar o curso normal da lide, caracterizando-se como despacho de mero expediente.      Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504/1973, da Lei Adjetiva Civil. Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).      Na confluência do exposto, o art. 504 do CPC/1973 é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.      Após tais considerações, friso, novamente, com clareza solar, que o decisum atacado por meio desse recurso não configura decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, consistindo em mero despacho de expediente. Tal manifestação não tem cunho decisório.      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC/1973, a teor do disposto no do art. 557, §1º do CPC/1973, aplicável na espécie em face do Enunciado nº 2 do STJ e do Enunciado nº 1 deste E. Tribunal, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I. Belém (PA), 15 de junho de 2016. DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02354944-29, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS - SINSEPPAR, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, nos termos do artigo 1.015, inciso I do NCPC, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que nos autos da ação civil pública proposta pelo Município de Parauapebas, deferiu a tutela de urgência para declarar abusivo o movimento grevista impondo multa diária no valor de R$ 50.000,00 a ser suportada pelo demandado, por dia de paralisação dos serviços públicos municipais, determinou que os servidores se abstenham de impedir o livre acesso da população aos prédios onde funcionam os serviços públicos municipais, sob pena de multa diária no importe de R$ 50.000,00. Em petição inicial o agravado aduziu que em 30/03/2016 firmou proposta com a entidade sindical consistente na concessão de reajuste no montante de 11,27% e vale alimentação no valor de R$ 445,00, sendo o valor retroativo pago de forma parcelada em abril, maio e junho. Tal proposta foi levada a análise em assembleia geral extraordinária no dia 05/04/2016, tendo sido aprovada e formalizada a aceitação no dia 06/04/2016. Afirma que diante da aceitação foi elaborado projeto de lei e encaminhado ao Poder Legislativo Municipal no dia 08/04/2016. O projeto seguiu os tramites regulares e foi aprovado em sessão realizada no dia 26/04/2016, sendo remetido para sanção executiva no dia 27/04/2016 e no dia 28/04/2016 foi publicada a Lei Municipal n. 4.654/2016.   Relata que na data da publicação da lei a folha de pagamento relativa ao mês de abril já estava fechada, motivo pelo qual os valores pactuados não foram incluídos para pagamento no referido mês. Ademais, informa que as partes se reuniram no dia 18/05/2016 e na ocasião o representante da Secretaria Municipal de Administração garantiu o pagamento do reajuste a partir do mês de maio e que o retroativo seria pago em três parcelas, sendo a primeira através de folha suplementar no dia 10/06/2016. Assevera que apesar de todo o ocorrido, o sindicato demandado anunciou início de movimento grevista por meio do Ofício n. 104/2016 - SINSEPPAR, documento recebido pelo autor no dia 24/05/2016. Referida comunicação condiciona o retorno dos servidores ao trabalho ao pagamento retroativo do reajuste e vale alimentação em parcela única, além da apresentação de cronograma de pagamento do que denomina reajuste judicial. Em suas razões recursais o agravante asseverou o seguinte: a inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência proferida pelo Juízo a quo; descumprimento dos acordos firmados entre as partes; incompetência absoluta da 3ª Vara da Fazenda de Parauapebas, devendo ser anulados todos os atos praticados pelo Juízo a quo; competência das Câmaras Cíveis Reunidas. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do NCPC e, ao final, o provimento do presente recurso. Juntou documentos às fls. 18/167. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 168) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.              Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. O cerne da questão será analisar qual órgão judiciário seria o competente para o julgamento da matéria discutida na ação civil pública ajuizada, ou seja, dissídio de greve envolvendo servidor público, no caso os servidores públicos municipais de Parauapebas. Pois bem. No presente caso, entendo que está diante de típico caso de decisão prolatada por Juízo absolutamente incompetente, o que caracteriza matéria de ordem pública arguível em qualquer momento da marcha processual. Inicialmente cumpre esclarecer que embora o direito de greve seja previsto na Constituição Federal, a norma regulamentadora nunca foi editada pelo Congresso Nacional, sendo declarada omissão legislativa pelo STF ¿quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente no setor provado (Lei nº 7.783/89)¿. No que se refere ao Juízo competente para julgamento de questões atinentes a dissídio de greve envolvendo servidores públicos, o STF se manifestou de forma taxativa quando da análise do mandado de injunção nº 708 DF, momento em que pacificou o entendimento acerca da aplicação da Lei no 7.783/1989 (lei da greve) no que se refere ao parâmetro de competência para a análise da matéria, aplicando por analogia o art. 6º da lei de greve. Na ocasião, nossa corte suprema estabeleceu que para o caso de dissídio de greve de âmbito estadual ou municipal, a competência para julgamento será do respectivo Tribunal de Justiça. Aliás, no mesmo sentido são os seguintes julgados: No mesmo sentido: ARE 657.385, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, julgamento em 29-2-2012, DJE de 13-3-2012; MI 712, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008. Vide: RE 456.530-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2011; ADI 3.235, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 12-3-2010; Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-5-2009, Plenário, DJE de 25-9-2009. Seguindo o entendimento consolidado acima, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu Regime Interno (Resolução nº 13, de 11 de maio de 2016) estabelece: ¿art. 29 - As Câmaras Cíveis Reunidas são compostas pela totalidade dos Desembargadores da Seção Cível e mais o Vice-Presidente, que presidirá os trabalhos, funcionando com a maioria absoluta dos membros que compõe a Seção Cível, competindo-lhes: I - Processo e Julgar: (...) J - os dissídios de greve que envolvam servidores públicos;¿. Assim, a norma regimental se apresenta clara e em consonância com o entendimento das cortes superiores, sobre o matéria. No caso concreto, o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que analisou liminar em ação civil pública proposta pelo Município de Parauapebas, é absolutamente incompetente para o julgamento da matéria, sendo medida de rigor a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para sua regular tramitação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e previsão do Regimento Interno da Corte Estadual. No caso, caberá ao Desembargador relator analisar a questão da conservação ou não dos efeitos da decisão prolatada, nos termos do art. 64, §4º do Novo Código de Processo Civil, que preceitua: ¿Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.¿ Esse é o entendimento esposado na doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo COP COMENTADO, P. 91/92): ¿No sistema do CPC/1973 os atos decisórios praticados pelo Juízo absolutamente incompetente eram nulos de pleno direito, nos termos do art. 113, §2º (...) O art. 64, §4º, do Novo CPC unifica o tratamento dos atos praticados por Juízo incompetente, independentemente de sua natureza. Segundo o dispositivo legal, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo Juízo competente. (...) é possível concluir que os atos decisórios são válidos, mas têm sua eficácia condicionada ao entendimento do juízo competente (...) somente no caso de decisão expressa em sentido contrário à decisão proferida pelo juízo incompetente se tornará ineficaz.¿   Ante o exposto, com fulcro no art. 29, inciso I, alínea ¿J¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do estado do Pará c/c com o artigo 64, parágrafos 3º e 4º do NCPC e nos demais fundamentos apresentados acima, remetam-se os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para a regular tramitação do feito. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP.   P.R.I. Belém (PA), 15 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02369748-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. BOMBEIRO MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02337250-52, 160.872, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal (processo n.º 0006768-19.2016.814.0000) interposto por NAYARA FERNANDA FREITAS DE SOUSA contra o ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital em sede de ação ordinária com pedido de tutela antecipada (processo n.º 0320299-69.2016.814.0301), ajuizada pela agravante contra o agravado. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls.97/102): Neste sentido, entendo não preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. Ante as razões expostas e de tudo mais o que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, eis que ausentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos da fundamentação acima. Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado do Pará poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM, face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Nas razões recursais (fls.04/29), argumenta a agravante que a decisão merece reforma, na medida em que, apesar de serem apontados como motivos da eliminação a insuficiência da altura e a existência de hérnia de disco em estágio inicial, tais não se configuram como impeditivos para que participe da terceira fase do concurso para o corpo de bombeiros militar, o teste de aptidão física.  Questiona a validade e a credibilidade do exame antropométrico realizado pela instituição organizadora, ao indicar sua altura como sendo de 1,59 m (um metro e cinquenta e nove centímetros), sendo a altura mínima exigida pelo edital de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), existindo nos autos laudo que atesta possuir o requisito. Aduz, quanto à declaração da comissão organizadora no sentido de que seria portadora de hérnia de disco, que o laudo realizado por clínica particular especializada registrou a inexistência da moléstia, concluindo, tão somente, por uma pequena protusão discal.  Alega, que os exames e laudos particulares trazidos devem ser considerados por força de disposição editalícia, de maneira que faz jus à sua continuidade no certame, requerendo o provimento antecipatório, de modo a garantir sua participação nas demais fases do concurso.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da declaração de impedimento do Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário (fl.105). Relatados. Decido. Verificando presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso, passando à análise da tutela antecipada recursal, nos termos do art.1.019, I, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Como visto, recebido o recurso, o relator poderá suspender o decisório a quo ou, conforme o caso, conceder a tutela de urgência em sede recursal. Nesta última hipótese, devem ser preenchidos os elementos cumulativos previstos no art.300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da matéria concurso público, necessário registrar que a administração pode, em sede editalícia, impor aos candidatos condições objetivas de acesso que guardem consonância com o futuro cargo a ser exercido, desde que não atentatórias aos direitos fundamentais consagrados no art.5° da Carta Magna, à moral e aos bons costumes. Após interpor recurso administrativo, a candidata obteve a seguinte decisão (fl.83/83,verso): Recurso improcedente. De acordo com o item 9.6 do Edital, constituem causas de inaptidão de saúde para o ingresso ao CPP BM ¿ 2015: a) apresentar altura inferior a 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino. Ademais, conforme edital no item 9.6, constituem causas de inaptidão de saúde física para o ingresso ao CFP BM ¿ 2015: c) alterações muscoesqueléticas....hérnia de disco da coluna vertebral;....O candidato apresenta altura inferior ao exigido no edital, e, ainda, apresenta alteração no exame de tomografia de coluna lombar. (grifei) No tocante ao primeiro motivo, apesar da junta médica concluir pela altura de 1,59 m (um metro e cinquenta e nove centímetros, fl.80), existe nos autos laudo assinado por profissional da área de nutrição dando conta de que A ALTURA DA CANDIDATA, NA VERDADE, SERIA DE 1,60 (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS), como observado à fl.77, senão vejamos: Declaro que a paciente passou por consulta nutricional, e encontra-se com IMC dentro dos padrões de normalidade, com IMC de 20,34. Peso de 52 kgs e altura de 1,60 cm. Fernanda Henriques. Nutricionista. CRM: 2781. 29/02/2016. (grifei) Ressalta-se, que tal documento foi confeccionado em 29 de fevereiro de 2016 (fl.77) ou seja, muito antes da data da exclusão do certame (18/05/2016), conforme documento de fls.79/80, para aferir o índice de massa corporal da agravante, sendo que o aludido documento pesa em favor da candidata, ao menos, a princípio, dá indícios de condições físicas para participação no certame. Quanto à conclusão pela existência de suposta hérnia de disco na coluna vertebral, verifica-se que o laudo médico de fl.78 assim concluiu: Pequena protusão discal de L4-L5, que toca a face ventral do saco dural. De acordo com a organização do concurso, tal circunstância desautorizaria a aprovação da candidata no exame antropométrico, por infringência do item 9.6, alínea ¿c¿ do edital, indicada termos da decisão do recurso administrativo acima destacada: 9.6. Constituem causas de inaptidão de saúde física para o ingresso ao CFP BM ¿ 2015: (¿) c) (¿) hérnia de disco da coluna vertebral (...) Todavia, aparentemente inconsistente a conclusão técnica da banca organizadora. Por oportuno, transcreve-se o seguinte apontamento médico, colhido em site especializado da rede mundial de computadores:  Portanto, toda hérnia é uma protrusão. Mas nem toda protrusão é uma hérnia. Para que se constitua em hérnia, a protrusão discal deve ir além da abertura natural do invólucro, cobertura, membrana, músculo ou osso; ou rompê-lo. Essa é a diferença entre protrusão discal e hérnia de disco. Na chamada protrusão discal, o disco não rompe o anel fibroso. Na hérnia discal ocorre ruptura do anel fibroso em volta do disco intervertebral, e projeção do disco além desse anel, saindo da cavidade que o contém, conforme mostrado na figura abaixo. (disponível em acesso em 08/06/2016, grifei) Segundo o trecho transcrito, a protusão discal não seria hérnia de disco, que só existe quando há rompimento do chamado anel fibroso. O órgão avaliador baseou a eliminação da candidata em trecho do laudo que indicava protusão, e, ao mesmo tempo, desconsiderou a informação contida NO PRÓPRIO LAUDO sobre a inexistência de hérnia de disco (herniação). Na verdade, o laudo trazido pela agravante acompanha a orientação acima indicada no site especializado, posto que , ao tempo que identifica protusões discais, afasta a evidência de herniações, como se observa: Não há evidências de herniações ou protusões discais significativas nos segmentos avaliados. (fl.78, grifei) Nestas condições, havendo indícios de inocorrência da patologia indicada pela banca, e, ainda, evidência da altura mínima exigida para ingresso da candidata no cargo (1,60m), se configura, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano irreparável ao direito da agravante, resta patente, uma vez que, caso não seja incluída na etapa de avaliação física, já em andamento, restará prejudicada a possibilidade de acesso ao cargo que almeja.  Por derradeiro, registro que somente com a realização de uma perícia judicial e a devida instrução na origem, é que se poderá afirmar se houve, realmente, vício na eliminação da candidata do certame. Entretanto, presentes os requisitos da tutela de urgência pleiteada, deve ser deferida. Ante o exposto, observando o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, notadamente, o risco de lesão grave e a probabilidade de provimento do recurso, e, com fulcro no art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, determinando a participação da agravante na terceira fase do concurso público para admissão no curso de formação de praças bombeiros militares, se por outro motivo não tiver sido excluída, até que a administração assegure data especial para que a candidata realize as provas, considerando que a primeira etapa do exame de aptidão física se encerrou em 08/06/2016. Oficie-se, junto ao Juízo a quo, comunicando imediatamente o teor desta decisão (artigo 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se como MEDIDA DE URGÊNCIA, ficando desde já autorizado o cumprimento desta ordem durante o Plantão Judiciário, se for o caso. Belém, 10 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02302768-96, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140. RE 765.320. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ. TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AFASTADA. O CASO EM ANÁLISE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS JULGADOS SUSCITADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DESTA DECISÃO COM IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 85, §4º, INCISO II, §14, DO CPC/2015. CUSTAS. DIVISÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 86 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS PARA A AGRAVADA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O MUNICÍPIO DE MOCAJUBA. ARTIGO 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL 5.738/93. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Análise que integra o mérito. Instituto sem correspondência no CPC/2015. Preliminar rejeitada 2. Mérito. O STF, no julgamento do RE 596.478 (Tema 191), reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Segundo o RE 705.140, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS. 4. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 765.320 (Tema 916), com acórdão transitado em julgado no dia 17/10/17, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixada em sede de repercussão geral, consolidando em definitivo, que os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade não se restringem às contratações regidas pela CLT. 5. Tese de distinção fática. Afastada. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, resta evidenciado que a Agravada faz jus à percepção do FGTS dos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. 7. Reexame Necessário conhecido de Ofício. Sentença Ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. 8. Necessidade de reforma da sentença. Autora sucumbente nos pedidos da aplicação da multa de 40% sobre o FGTS e o de recebimento do FGTS de todo o período laboral. Sucumbência recíproca configurada. Honorários advocatícios que deverão ser fixados na liquidação desta decisão, sendo inadmissível a sua compensação, nos termos do art. 85, §4º, II, §14, do CPC/2015. Custas divididas proporcionalmente (art. 86 do CPC/2015), ficando suspensa a exigibilidade das custas e honorários para a Agravada por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme estabelecido no art. 98, §3º, do CPC/2015. Isenção de custas para o Município de Mocajuba, nos termos do art.15, alínea g da Lei Estadual 5.738/93. 9. Reexame conhecido e parcialmente provido. 10. À unanimidade. (2018.01131453-21, 187.377, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-23)

PROCESSO Nº 00068911720168140000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRANTE: MARIA SANTANA MENDES ANDRADE PACIENTE: SEBASTIÃO CARLITO MOURA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR DE PLANTÃO: LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR            Visto.            Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado por MARIA SANTANA MENDES ANDRADE em favor do nacional SEBASTIÃO CARLITO MOURA FILHO, em face de ato praticado pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara de Família da Comarca da Capital, que decretou a prisão civil do Paciente pelo prazo de 30 dias ou até o efetivo e total pagamento do débito alimentar.            Da leitura acurada dos autos, data venia, verifico que inexiste a comprovação da data do cumprimento do mandado de prisão de fl.06, expedido em 12.04.2016. Ademais, observo que a decisão que decretou a prisão data de 29.03.2016. Sendo assim, para saber se é caso de plantão, necessário se faz que sejam juntadas aos autos as referidas informações, as quais não constam no sistema Libra deste e. Tribunal.            Assim, diante de eventual dúvida existente, me reservarei para apreciar o pedido de liminar após as informações, que determino sejam prestadas pelo Juízo de Direito da 8ª Vara de Família da Comarca da Capital, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.            Após, conclusos para decisão.            Intime-se e Cumpra-se.            À Secretaria para as formalidades legais.            Belém, 09 de junho de 2016.             Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior             Relator de Plantão  (2016.02282320-39, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-10, Publicado em 2016-06-10)