SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002464-74.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: UMBELINA NERY BRANCO DE FREITAS AGRAVADO: EDILENE DA SILVA E SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UMBELINA NERY BRANCO DE FREITAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO nº. 0096632-72.2015.8.14.0301, ajuizada em face de EDILENE DA SILVA E SILVA, lavrada nos seguintes termos: ¿A parte requerente pede concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende este juízo que, o pobre deve procurar a Defensoria Pública ou as instituições que prestam assistência gratuita, haja vista que, advogados particulares não podem trabalhar de graça. Legalmente, o profissional do direito não exerce seu múnus gratuitamente, dispondo de uma tabela que estabelece o valor mínimo da cobrança de honorários. A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a requerente afirma pobreza, mas vem representado por advogado particular - sendo pobre deveria ter procurado a Defensoria Pública ou as outras instituições, que são inúmeras, que prestam assistência gratuita (Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará, Assembleia Legislativa, Núcleo de Prática Jurídica da UFPA, Núcleo de Prática Jurídica de faculdades particulares, etc.). Não é coerente reconhecer alguém necessitado para pagar as custas e não necessitado para pagar os honorários de advogado particular. O objetivo do legislador é beneficiar a pessoa que não pode pagar custas e nem honorários de advogado particular, ou seja, o necessitado. Ante o exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.¿               Em suas razões recursais (fls. 02/08), a agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.               Ademais, sustenta que a mera constituição de advogado particular não enseja no indeferimento do pedido, uma vez que basta a simples afirmação de insuficiência financeira para o deferimento da Justiça Gratuita.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               Juntou documentos ás fls. 09/62.               Deferi o pedido de efeito suspensivo ás fls. 63.               Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 74.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.               Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)               Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.               Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 932, IV, ¿a¿ do NCPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03901343-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ? SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍRPOCA. NÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. ARTIGO 20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4 ? O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa; 5- A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, porém o autor/apelado requereu o pagamento dos valores retroativos devidos por todo período trabalhado no interior do Estado, pedido este limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que a retificação da parte dispositiva, para que passe a constar o julgamento parcialmente procedente do pedido, é medida que se impõe; 6- Tendo o autor decaído de parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o réu arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a alegação de sucumbência recíproca; 7- Afigura-se justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados perante esta Câmara; 8- Reexame Necessário e Apelação conhecidos e parcialmente providos. (2016.04143921-11, 166.041, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-14)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IINOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA CORRETA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEPENDE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 4. Inocorrência de sucumbência recíproca uma vez que foi concedido à autora a totalidade do seu pedido. 5. Vencida a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 4° do CPC/73. 6. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso do Ente Estatal desprovido. Recurso da autora provido. Em Reexame Necessário, mantidos os demais capítulos da sentença. (2016.04104213-19, 165.915, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0005875-28.2016.814.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO IMPETRADO: MAGISTRADA TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS, JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES        DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por BANCO BMG S/A, contra ato refutado como ilegal praticado pela MAGISTRADA TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS, JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA, que decretou a revelia do impetrante nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº.: 0000768-17.2015.814.0039), sob o argumento de que os documentos constitutivos colacionados aos autos não eram os originais, deixando de conceder prazo para que o vício fosse sanado, bem assim, que a carta de preposição também se apresentava em fotocópia, não guardando legitimidade para representação da reclamada/impetrante.        Argui o impetrante que o ato coator ora impugnado causa grave prejuízo a sua defesa, desrespeitando a norma processual inserida no art. 154 do CPC/73, ressaltando que todo ato processual deve ser reputado como válido desde que atinja a sua finalidade, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.        Sustenta estarem presentes os requisitos necessários a concessão da liminar, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora, obstando a determinação judicial que decretou sua revelia e suspendendo o andamento do processo e eventual cumprimento de sentença, impedindo eventuais penhoras ou bloqueio on line.        Às fls. 223/225 esta relatora deferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante.        Às fls. 235/237 a autoridade apontada como coatora apresentou as informações requisitadas.        Às fls. 238, foi certificado que o Estado do Pará deixou de se manifestar nos autos.        É o relatório.        VOTO.        A questão ora em análise versa sobre suposto direito líquido e certo do impetrante em ver reformada a decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação na qual o magistrado decretou sua revelia em razão da juntada de fotocópia da carta de preposição, senão vejamos o trecho da decisão impugnada: (...) MM. Juíza: ¿ reclamada apresentou cópia do contrato social da empresa, assim como instrumento de procuração com cópia simples onde não se infere que o mesmo atende o disposto no art. 38 ou § único deste dispositivo, vez que não se cuida de cópia original ou procuração assinada digitalmente com base no certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, situação esta que também se observa de igual forma no substabelecimento apresentado nesta ocasião, diante do que este Juízo concedeu prazo de 10(dez) dias para que a requerida se habilite nos termos dispostos no dispositivo legal acima invocado, sob pena dos atos praticados serem tidos como inexistentes. Por sua vez, a carta de preposição também se apresenta em fotocópia que não guarda legitimidade para representação da reclamada, diante do que tenho por bem aplicar a confissão ficta quanto à matéria dos fatos, situação esta que não retira o ônus da parte de comprovar o direito de sua pretensão jurídica no presente feito. O autor apresenta e requer a juntada de cópia de seu RG. O advogado da empresa ré manifestou concordância. Assim, defiro a juntada do referido documento. (...)        Inicialmente devo ressaltar que o Mandado de Segurança é medida cabível para impugnar decisão judicial da qual não caiba recurso e quando é teratológica, claramente ilegal ou abusiva, como bem delineou o Ministro Teori Albino Zavascki1 do Supremo Tribunal Federal: ¿Interpretando a contrario sensu o art. 5º, II da Lei 1.533¿51 e a Súmula 267¿STF, consolidou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de ser cabível mandado de segurança contra ato judicial quando este não está sujeito a recurso e é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo (Precedentes: MS 9.304¿SP, Corte Especial, Min. ArnaldoEsteves Lima, DJ de 18.02.2008; AgRg no MS 12.954¿DF, Corte Especial, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.11.2007; RMS 21.565¿SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 28.05.2007). No caso, é notória a inexistência de recurso contra a decisão impugnada, ante expressa disposição legal (CPC, art. 527, caput), razão pela qual cabe a impetração¿.       Portanto, o Mandado de Segurança é medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica e não esteja esta sujeita a revisão por meio de qualquer recurso, situação que não vislumbro no caso ora em análise.       Com efeito o Supremo Tribunal Federal já definiu ser incabível a impetração do mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei nº.: 9.099/95, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Nº 576.847. 1. As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança. Precedente: RE n. 576.847-RG, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, RE nº 531.531/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09, e AI n° 760.025/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: '(...)' 3. Agravo regimental desprovido¿ (ARE 704.232- AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO¿ (RE 643.824-AgR/PB, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-2013)       Ante o exposto, reformo a decisão liminar proferida às fls. 223/225, e indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o manifesto descabimento do mandamus, com base nos arts. 485, inc. I do NCPC e na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.       Belém/Pa, 04 de outubro de 2016.       Desembargadora DIRACY NUNES ALVES       Relatora 1 RMS 23536/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 16/04/2008. (2016.04045993-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença que negou o direito ao FGTS a servidor temporário que teve o contrato declarado nulo. Ausência de harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores. O STF, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 2. Pedido de anotação em CTPS e outras verbas rescisórias previstas na CLT. Incabível, pois os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e ao depósito de FGTS, conforme RE 705140. 3. Aplicação da prescrição quinquenal segundo o Decreto nº 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a lei geral. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Condenação em danos morais. Incabível. O apelante tinha conhecimento da precariedade de sua contratação com a Administração e a declaração de nulidade do contrato de trabalho pela inobservância da regra do concurso público assemelha-se à culpa recíproca das partes. Precedentes do STJ. 5. Afastada a condenação do apelante em honorários advocatícios em virtude da ocorrência de sucumbência recíproca. Custas proporcionais, art.86 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade para o apelante por ser beneficiário da Justiça gratuita, conforme §3º do art. 98 do CPC/2015 e isento o Estado do Pará, nos termos do art.15, alínea g da Lei Estadual 5.738/93. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. À unanimidade. (2016.05063106-69, 169.384, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0006193-58.2014.814.0201 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA ADVOGADO: MILENE MORAES MOREIRA - DEFENSORA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A faculdade legal de proceder ao registro extemporâneo junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não tem o condão de afastar o interesse processual da parte em requerer o provimento pela via judicial, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Sentença de primeiro grau reformada. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO interposto por MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, que nos autos da Ação de Restauração de Registro de Nascimento, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Em breve histórico, narra a exordial, que a autora nasceu em 18.03.1968, em Tracuateua-Pa, cujo o registro de nascimento foi efetivado por seus genitores diante ao Cartório de Registro Civil da Localidade de Tracuateua-Pa, sob o nº 016564, Livro 0038ª, fls. 0059; ocasião em que não foi transladada sobreditas informações. Prossegue afirmando, porém, que possui todos os documentos com base na referida Certidão de Nascimento, entendendo pelo devido restauro. Juntou documentos de fls. 04-07. Em parecer de fls. 09, a dd. Representante do Órgão Ministerial no primeiro grau se manifestou pelo deferimento do pedido de restauração do assento de nascimento da Requerente. Sobreveio Sentença às fls. 10, extinguindo o feito sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, conforme disposto no art. 267, VI, do CPC-73, sob o fundamento de que o art. 46 da Lei nº 6.015-73, alterado pela Lei nº 11.790-2008, passou a dispensar o despacho do juiz competente para o registro, para permitir o registro da declaração de nascimento extemporânea diretamente nos cartórios extrajudiciais. Inconformada, a Recorrente interpôs a presente Apelação (fls. 13-17), arguindo a nulidade da sentença proferida pelo togado singular, uma vez que o art. 46 da Lei nº 6.015-73 passou a prever uma faculdade do interessado, o que não caracteriza a ausência de interesse de agir, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo requerido o retorno dos autos ao Juízo de origem, para enfrentamento do mérito da causa. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 19). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau, este se pronunciou pelo conhecimento e provimento do recurso. (Fls. 24-27). Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: Em análise aos argumentos trazidos pela Apelante em suas razões recursais, entendo que a decisão objurgada merece reforma. A Constituição da República consagra, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio invocado pela Apelante, ao dispor que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿. Significa dizer que, se a parte sofrer lesão ao seu direito, ou se vir ameaçada de sofrer, é-lhe permitido buscar socorro junto ao Poder Judiciário, a fim de fazer cessar a lesão ou a respectiva ameaça. Bem assim, o artigo usado como fundamento pelo magistrado de piso para a extinção do processo por falta de interesse de agir, a saber, o art. 46 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) traz apenas uma faculdade ao cidadão, a fim de fazer-lhe escapar dos percalços inerentes a um processo judicial, ainda que de jurisdição voluntária, não tendo, todavia, o condão de atrelá-lo na escolha do meio para a consecução de seu objetivo. Nesse sentido, o entendimento desta corte se encontra sedimentado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AÇÃO DE LAVRATURA. ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ENCONTRADO PELO CARTÓRIO. PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATESTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ALTERADO PELA LEI Nº 12.100/09. DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEA. RETIFICAÇÃO DIRETAMENTE NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. AFASTADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. VIA ADMINISTRATIVA É OPCIONAL E NÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. ERRO IN JUDICANDO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCABÍVEL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS A 1ª INSTÂNCIA. (2016.02387769-09, 161.112, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REFORMADA. A previsão legal de que os registros civis tardios serão feitos junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais faculta à parte a escolha do meio que for mais conveniente aos seus interesses, utilizando a via administrativa como opcional e não obrigatória, à luz do princípio da inafastabilidade da Jurisdição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.03157100-34, 163.196, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-17). Conclui-se, portanto, que a decisão proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação originária. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04657687-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

SECRETÁRIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0012983-11.2016.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE IGARAPÉ MIRIM AUTOR: ODIVAL PANTOJA FERREIRA RÉU: MARIA MONTEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do artigo 975 do CPC 2 -O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 19/02/2016, termo inicial do prazo decadencial, e a ação rescisória somente foi protocolizada em 21/10/2016, quando, portanto, já implementada a decadência. 3- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por ODIVAL PANTOJA FERREIRA com fundamento no artigo 966, inciso VIII, parágrafo único, do Código e Processo Civil contra decisão do juiz a quo (fls. 59/60) que julgou totalmente improcedente a demanda, nos autos da ação de reintegração de posse ajuíza em face de MARIA MONTEIRO.            RELATADO. DECIDO:             Entendo ser caso de extinção imediata do processo em virtude da decadência.             Com efeito, o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do artigo 975 do NCPC que preceitua. Art. 975 - O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.             No presente caso, o decisium atacado foi proferido em 14/01/2014 e o advogado da parte tomou ciência em 04/2/2014 (fls. 60), posteriormente, foi interposto apelação (fls. 61-67) em 25/03/2014, o qual não foi recebido em razão da intempestividade em 21/10/2014 (fls. 105), ciência em 04/12/2014 (fls.105), cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/02/2014, ou seja, 15 (quinze) dias após a ciência da sentença, conforme certidão da secretária de fls. 13, o qual certifica o trânsito em julgado.             Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão da decadência - considerados os elementos dos autos - tem-se a conclusão de que no momento do ajuizamento da presente ação rescisória, isto é, em 21/10/2016, já havia transcorrido o prazo de dois anos, previsto no art. 975 do CPC.             Portanto, tenho que a demanda foi atingida pela decadência. Nesse sentido. RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADA EM 16.10.2012. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 11.03.2015, APÓS, O PRAZO BIENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJPA - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002148-95.2015.814.0000, RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE - Julgado em 15/7/2015.) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA. ART. 495 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007. RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2011. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. (201130049732, 120072, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 28/05/2013, Publicado em 03/06/2013).            Pelo exposto, julgo extinta a ação rescisória, reconhecendo a decadência, com base no artigo 487, inciso II, do CPC, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.             P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos       Belém, 13 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.05064736-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL DISPENSADA DO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA APROVAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. DECLARADA PELO STF A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS RESTRITO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F. SENTENÇA MANTIDA, MAS INTEGRADA EM EFEITO TRANSLATIVO. 1- O pedido é juridicamente possível, visto que tanto a pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico quanto inexiste vedação legal nesse sentido, seja no que se refere ao pedido formulado ou a causa de pedir. 2- Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Preenchimento de todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil/73 (art. 319 do CPC/2015). 3- Prejudicada a instauração do incidente de inconstitucionalidade sobre o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pois sua constitucionalidade já fora declarada pelo STF com efeito erga omnes e vinculante no julgamento da ADIN Nº 3127. 4-Diante da inexistência dos requisitos constitucionais a autorizar a contratação temporária pela Administração Pública, foi decretada a nulidade da contratação da autora/apelada, haja vista que ingressou no serviço público sem a devida aprovação prévia em certame público em ofensa ao postulado do art. 37, II c/c § 2º, da Constituição Federal. 5- Reconhecido o direito ao recolhimento das parcelas do FGTS não atingidas pela prescrição quinquenal, bem como o direito ao recolhimento de verbas previdenciárias. 6- O cálculo dos juros de mora deve ser realizado com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação atual do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Recurso conhecido e desprovido. Em efeito translativo, sentença integrada para fixar a base de cálculo e dies a quo da incidência dos juros de mora e da correção monetária. (2016.05031273-23, 169.178, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDO PELO JUI?ZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DECISA?O AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil determina que: ?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?. Assim, fica evidente que para que seja possi?vel a concessa?o de tutela proviso?ria de urge?ncia, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existe?ncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisa?o final. 2. No caso em tela, encontram-se presentes nos autos, os requisitos autorizadores, para que fosse proferida a decisa?o agravada, quais sejam, probabilidade do direito e perigo na demora, apresentando-se assim razoável o pagamento de um salário mínimo mensal ao obreiro, ora agravado, em virtude do acidente de trânsito que ocasionou a perda do braço esquerdo do agravado, impossibilitando-o efetivamente de sua atividade laboral cotidiana de operário de obras. 3. Recurso conhecido e não provido. (2016.04923404-38, 168.828, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-07)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEPENDE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. INCABÍVEL A REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI 9.494/97. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. Precedente do STJ. 2. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial possuem natureza jurídica diversa e não se confundem. Súmula n° 21. 3. Não se justifica a pretendida redução dos honorários sucumbenciais quando arbitrados em sintonia com as diretrizes do artigo 20 e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a aplicação dos juros e da correção monetária, deverá se dar em conformidade com o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Em Reexame Necessário, mantidos os demais itens da sentença. (2016.04886077-81, 168.680, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. OMISSÃO. EXISTENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra decisão desta Relatora que negou provimento à apelação por ele interposta, para manter a sentença recorrida, II - Alega o embargante a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise do prazo de prescrição. III - Existente, de fato, a omissão apontada pelo embargante, em razão de haver tratado apenas do mérito do recurso, ou seja, do direito do apelado às parcelas do FGTS, sem, contudo, haver tratado sobre a prescrição a ele relativa, o que faço a fazer a partir de agora: Quanto à prescrição, é preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para corrigir a omissão apontada e integrar a decisão monocrática, que reconheceu o direito do apelante às parcelas do FGTS, condicionados ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos da fundamentação exposta.? (2016.04876574-72, 168.651, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-06)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO VERBAL. DISTINÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. No caso sob análise fica evidente que a parte autora solicitou em decorrência da rescisão contratual que lhe fosse arbitrada indenização mediante aplicação analógica da Lei nº 4.886/65, pretensão acolhida pelo juízo de primeiro grau, de sorte que não é possível falar em vício de nulidade ou violação aos limites objetivos da pretensão ou julgamento extra petita. 2. O deslinde da controvérsia passa pela identificação da figura contratual havida entre as partes, isto é, se o vínculo se caracterizava como sendo de representação comercial ou de distribuição, e, a partir de tal identificação o correspondente tratamento legal, especialmente no que concerne a hipótese de rescisão e eventual direito de reparação ou compensação. 3. A partir do que fora alegado pela autora e confirmado pela ré as partes efetivamente mantiveram um vínculo onde a primeira distribuía na praça local os produtos alimentícios de fabricação da segunda. É incontroverso, também, que este vínculo contratual não se deu de forma escrita e sim verbal. 4. Não obstante a inexistência de controvérsia acerca da espécie contratual firmada entre as partes, ou seja, distribuição, a sentença recorrida considerou o ajuste como sendo de representação. 5. Em face dos elementos probatórios existentes nos autos forçoso concluir que a empresa apelada tinha disponibilidade sobre os produtos alimentícios fabricados pela empresa apelante, visto que os adquiria para posteriormente revende-los no mercado local, indicando a obtenção de lucro pela diferença de preços, o que evidencia de forma clara e inconteste que se tratava de atividade de distribuição comercial. 6. Descabe falar na espécie em atividade de representação, pois não havia intermediação de vendas (agenciamento) ? apresentação de pedidos feitos pelos clientes através do representante, cuja remuneração ocorre por comissão -, mas aquisição para revenda. Por conseguinte, tratando-se de distribuição não se aplica ao caso concreto as disposições da legislação específica que rege a atividade de representação ? Lei nº 4.886/1965, alterada pela Lei 8.420/1992. 7. O art. 473 do CC/2002 consagra a ideia de que a denúncia do contrato não poderá ocorrer de forma abrupta. Além disso, o escopo do parágrafo único desse dispositivo é proteger o distribuidor que eventualmente realizou investimentos para viabilizar a celebração do contratado, assegurando que o prazo de vigência lhe permitirá recuperar tais gastos. Destarte será abusiva a denúncia do contrato de distribuição quando efetivada sem prévio aviso dado com prazo razoável. 8. A análise conjunta dos gráficos e planilhas, bem assim dos depoimentos colhidos em juízo, robustecem a versão apresentada pela ré/apelante referente a queda do desempenho comercial por parte da empresa autora/apelada, não tendo esta última se desincumbido satisfatoriamente do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu alegado direito, razão pela qual a míngua de provas em sentido inverso a rescisão do contrato verbal de distribuição não pode ser considerada sem justo motivo ou imotivada. 9. No que concerne a pretensão indenizatória a sentença considerou os lucros cessantes na forma prevista pelo art. 27, alínea ?j?, da Lei nº 4.886/65, com redação da Lei nº 8.420/92. É necessário rememorar a não incidência da Lei nº 4.866/65, pois como dito anteriormente a atividade desenvolvida pela autora/apelada era de distribuição e não representação. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (2016.04848503-89, 168.566, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-02)

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ? MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - AUTORIDADE IMPETRADA VINCULADA À COHAB ? SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? NATUREZA JURÍDICA FINCADA SOBRE AS DIRETRIZES DO DIREITO PRIVADO ? COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. 1. Art. 173, § 1º, II da CF/88. Art. 111 do Código de Organização Judiciária (Lei nº 5.009/1982). A autoridade impetrada está vinculada à COHAB, sociedade de economia mista, parte da administração pública indireta, cuja natureza jurídica está fincada sobre as diretrizes do Direito Privado, motivo pelo qual tem-se que a autoridade impetrada não está abarcada pelo conceito de Fazenda Pública. 2. Reafirma-se a jurisprudência uniformizada por Esta Egrégia Corte no Incidente de nº 2010.30031425 no sentido de que, não dispondo a autoridade impetrada de foro privativo para tramitação e julgamento, por estar atrelada à logística de sociedade de Economia Mista, deve ser declarado como competente o foro do Juízo Suscitante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Membros das Câmaras Cíveis Reunidas, à unanimidade, em conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência da 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargador Ricardo Ferreira Nunes. Belém (PA), 29 de Novembro de 2016. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relator (2016.04817815-03, 168.471, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-02)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: R. J. V. C (menor) GENITORA: A. J. V. C IMPETRANTE: ANTONIO MARIA DE FREITAS LEITE JUNIOR - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES da BELÉM/PA. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0011264-91.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA      R. J. V. C, menor, neste ato legalmente representada por sua genitora A. J. V. C, por meio de advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal c/c os artigos 647 a 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Criança e Adolescentes de Belém/Pa.      Aduz o impetrante que a paciente foi vítima do crime previsto no artigo 217-A pelo seu genitor, Sr. Alcemir Sales Coutinho, o qual supostamente teria praticado atos libidinosos contra a menor R. J. V. C.      Ante ao fato, foi decretada em desfavor do acusado a proibição de manter contato com a paciente e de frequentar os mesmos locais que ela, medidas cautelares impostas para proteger e salvaguardar sua integridade.      O relatório psicológico ainda está pendente de realização de estudo psicossocial e objetiva o esclarecimento da existência ou não alienação parental, apontada pela defesa do acusado como sendo praticada pela avó materna contra a menor.      Diante disso, foi revogada a medida cautelar por decisão interlocutória do Juízo da Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Belém, que entendeu estarem ausentes os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam tal medida, visto que não se constata o periculum libertatis, pois não há lastro comprobatório suficiente que justifique a manutenção das cautelares.      O impetrante alega, ainda, que com a revogação das medidas cautelares a criança de 09 (nove) anos de idade ficará passível de constrangimento ilegal, na medida em que o contato com seu genitor lhe causará consequências prejudiciais e traumáticas para a sua formação.      Assim, requer a concessão liminar da ordem para suspender a decisão que revogou as medidas cautelares impostas ao Sr. Alcemir Sales Coutinho, até a conclusão final do estudo técnico referente à alienação parental.      É o breve Relatório.      Decido.      Analisando os autos, trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, no qual intenta o impetrante a reforma do decisum proferido pelo Juízo de Primeiro Grau que revogou medida cautelar em desfavor da menor R.J.V.C.      Após a análise dos autos, entendo que as razões apresentadas pelo impetrante não encontram amparo legal ao fim colimado.        O Habeas Corpus é o instrumento que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.      As hipóteses de cabimento do Habeas Corpus estão elencadas no art. 648, do Código de Processo Penal.      Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:      I - quando não houver justa causa;      II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;      III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;      IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;      V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;      VI - quando o processo for manifestamente nulo;      VII - quando extinta a punibilidade.      Ora, o remédio heroico serve para tutelar o direito nos termos do artigo supracitado e apresenta requisitos legais que devem ser observados, sendo um deles a demonstração clara e precisa da autoridade coatora.      No caso em tela, não há que se falar em coação ilegal por falta de justa causa, como também não há qualquer ato coator emanado do juízo da Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Belém/Pa, contra a paciente.      O mandamus, ora manejado não é sucedâneo de recurso e sua admissibilidade ocorre tão somente em casos excepcionais, ou seja, decisão teratológica.      Logo, não se vislumbrando a presença de ilegalidade manifesta ou grave ilegalidade teratológica na decisão do magistrado de piso que pudesse ensejar a concessão do writ, além de que há recurso próprio, para discutir a matéria aqui arguida.       Diante do exposto, considerando a peculiaridade do caso, tem-se que a pretensão do Impetrante não merece ser conhecida. Não conheço do presente Writ, nos termos do voto.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 02 de dezembro de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.04967746-96, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: ANDRÉ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS IMPETRANTE: GERALDO MELO DA SILVA (ADVOGADO) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0014985-51.2016.814.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA            ANDRÉ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, por meio de advogado, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.            O impetrante informa que o paciente se encontra preso desde o dia 10.04.2016, em razão do flagrante delito, por infringência ao art. 129, §2º, IV c/c art. 14, ambos do CP, tendo o flagrante sido convertido em prisão provisória.            Pontua ter o paciente condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência no distrito da culpa, servidor público municipal, família constituída, dentre outras) à concessão de liberdade provisória, na forma do art. 310, parágrafo único, do CPP.            Ao fim, requer a concessão da liminar, com expedição do alvará de soltura, para responder ao processo em liberdade. No mérito, clama pela concessão da ordem em definitivo.            Junta aos autos documentos de fls. 08-13.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 14). DECIDO            A via eleita do habeas corpus é de cognição sumária e célere, razão pela qual, necessariamente, deve ser instruída com prova pré-constituída suficiente para assegurar ao julgador a verificação e declaração do alegado constrangimento ilegal. Logo, é ônus do impetrante comprovar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, fornecendo para tanto os documentos hábeis para sua aferição. Não o fazendo, o caso é de não conhecimento da ação mandamental.            Destaca-se que fora juntada aos autos somente cópia dos seguintes documentos: RG, título eleitoral, carteira de identidade funcional, carteira nacional de habilitação, ofício da Susipe em que se requer a transferência do paciente de Casa Penal, comprovante de residência e certidão judicial criminal positiva (fls. 08-13). In casu, mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, o pedido não foi instruído com a cópia do decreto prisional, situação que não permite analisar a legalidade ou não da prisão combatida, impondo-se o não conhecimento do writ.            Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PORNOGRAFIA INFANTIL. REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIAS DE DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via célere e estreita da ação de habeas corpus torna inviável a dilação probatória, sendo estritamente necessária a apresentação de provas pré-constituídas, ou seja, no momento da impetração, instruindo a inicial. 2. A não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente impossibilita a aferição da legalidade do ergástulo provisório, por ausência de documentos imprescindíveis, motivo pelo qual o presente writ não merece ser conhecido. 4. Ordem não conhecida. Decisão unânime.  (TJPA, 2016.04068421-16, 165.714, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06)            Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente writ, uma vez que ausente prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento ilegal.            P.R.I.            À Secretaria para as providencias devidas.            Belém, 09 de dezembro de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.04995509-33, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00014072120168140000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, AGRE ENGENHARIA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVADA: REGIANE DO SOCORRO BARROS COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDEVIDA. I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. II - Segundo os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil/73, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO  MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, AGRE ENGENHARIA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face do decisum prolatada pelo douto Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0092782-10.2015.814.0301.            O dispositivo da decisão agrada foi lavrada nos seguintes termos:   (...)   Ante o exposto, com fundamento no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada e determino que as Requeridas depositem, em Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da intimação da presente decisão, a quantia mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em ressarcimento aos aluguéis pagos pela Requerente, tendo como início o mês de novembro de 2015, conforme requerido na inicial.   Arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento pela Requerida da medida deferida nesta decisão.   DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Autor, posto que presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50.   Inverto o ônus da prova, posto que configurada a relação de consumo nos autos e tendo em vista a hipossuficiência da Demandante.   Intime-se.            Nas razões recusais o Recorrente defende que a tutela antecipada merece ser reformada pelos seguintes fundamentos:            1) Inexiste ato ilícito e o dever de indenizar a Agravada, por inexistir atraso na entrega do imóvel, pois a culpa da unidade não ter sido entregue no prazo foi em decorrência da greve na construção civil de Belém, o que comprovaria a excludente de responsabilidade inserta no art. 14, §3, inciso II, do CDC.            2) Diz que não é devido o pagamento de lucros cessante presumidos, pois os danos devem ser efetivos.            3) Defende ser incabível a imposição de multa diária em obrigação de pagar, trazendo julgados dos Tribunais Pátrios.            4) Afirma que inexiste o risco de ineficácia do provimento final à justificar a antecipação de tutela.            Requer o conhecimento e provimento do recurso para desconstituir a decisão combatida e alternativamente seja reformada para adequar o valor do lucros cessante à média de casos semelhantes.            Juntou os documentos de fls. 24/80.            Deferi em parte o efeito suspensivo, para afastar a aplicação da multa, fls. 91/92.            Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fls. 96.            RELATADO. DECIDO.             Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73.             Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaç¿es dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Acessado em 18/03/2016 : http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento.            Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de tutela antecipada.            O artigo 273 do Código de Processo Civil expõe que: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.            Extrai-se da leitura do supracitado dispositivo legal que para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela é necessário a visualização de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a reversibilidade da tutela antecipada.            A prova inequívoca se encontra no campo da certeza aparente, sendo efetivo elemento de convicção, se revestindo assim de grande rigidez para sua configuração.            Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravada pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenha comprovado que nele ocupe, ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.            Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 226.738,85 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme cópia do instrumento contratual (fls.65-v), há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e qualquer fixação dentro da margem de 0,5% (R$ 1.133,69) a 1% (R$ 2.267,38) sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir o Autor/Agravado de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo que fixou os lucro cessantes em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), equivalente à 0,66% sobre o valor do imóvel.            Nesse passo, restando configurado o atraso injustificável da entrega efetiva do imóvel ao agravado e, preenchidos todos os requisitos para a antecipação de tutela, deve ser mantido o valor do lucros cessantes arbitrados pelo Juízo a quo, por ser razoável e proporcional.             DA MULTA             Consabido a sistemática do art. 461, do CC/73 não admitia a imposição de multa para obrigação de pagar.            Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).            Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)             Deste modo, é procedente o recurso sobre este tópico.            Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para afastar a multa por descumprimento, nos termos da fundamentação.            P.R.I. À Secretaria para as devidas providências.            Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício/carta de intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.            Belém, 19 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04779180-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0015484-35.2016.8.14.0000. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. AUTOR: LEANDRO CIPRIANO BISPO. ADVOGADO: CAIO CESAR DIAS SANTOS. RÉU: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      LEANDRO CIPRIANO BISPO propõe AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE com pedido de tutela provisória de urgência, alegando que teve instaurado contra si um Processo Administrativo Disciplinar Simplificado - PADS, conforme Portaria de n. 06/2014 de lavra da Corregedoria Geral da PM/PA.      O objeto do PADS tinha por objeto a capacidade de permanência nas fileiras da Polícia Militar do investigado, por ter o mesmo cometido possível transgressão da Disciplina Policial Militar, de natureza grave, por supostamente ter postado em sua rede social ¿facebook¿ comentários ofensivos e caluniosos, envolvendo guarnições da Polícia Militar do 16º BPM em serviço de segurança particular. Salienta que as alegações realizadas contra si baseadas em perfil que aduz não lhe pertencer, não foram alvo de perícia e não existe comprovação de que tenha escrito qualquer coisa ofensiva.      Assevera que mesmo diante das provas, fora prolatada decisão do Comandante Geral da Polícia Militar do Pará que o sancionou com o licenciamento a bem da disciplina, o que é claramente desproporcional e desarrazoado. Diante destes fatos, compreende que a ação cautelar antecedente é o meio idôneo para assegurar cautelarmente a remuneração do autor e a consequente anulação da reprimenda administrativa.          Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 152).          É o que de relevo cumpria relatar.          DECIDO.      O pólo passivo apresentado no presente feito é o Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, razão em que sua distribuição ocorreu perante o Tribunal Pleno. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que todas as alegações apresentadas pelo autor se referem à decisão do PADS de lavra do Sr. Comandante Geral da PM/PA e não do Governador do Estado.      O Regimento Interno desta Corte assim estabelece: Art. 24. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, instalado pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e na ausência deste, segundo a ordem de antiguidade na Corte, competindo-lhe: (...) XII- Processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência das Justiças Especializadas: a) o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns; b) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, quando não conexos com os do Governador; c) os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público e os da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade. XIII- Processar e julgar os feitos a seguir enumerados:       (...) k) as medidas cautelares e de segurança nos feitos de sua competência      Do mesmo modo, o art. 161 da Constituição Estadual não confere ao Comandante-Geral da Polícia Militar status de Secretário de Estado, vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado.        Verifica-se que o rol de autoridades com o privilégio de foro é taxativo e não engloba o Comandante Geral da Polícia Militar, razão pela qual a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança proposta contra um de seus atos é do juízo de primeiro grau.        Neste sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal é clara, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAME MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Deste modo, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processada e julgada perante o juiz singular estadual. II Enquanto não se encerrar o concurso público, não há como se falar em ausência de interesse de agir do recorrente excluído do certame; III Observando atentamente o edital, percebe-se que o mesmo apenas menciona a necessidade do concorrente apresentar o laudo de colesterol e frações, sem especificar quais e quantas frações. Por conseguinte, como o edital é obscuro, não pode a administração pública excluir o recorrido do concurso em razão deste ter apresentado um laudo médico onde não constava a quantidade supostamente suficiente de frações. IV Observando os autos, resta evidente que não há qualquer dano inverso para o Estado do Pará em manter o recorrente no certame público. V Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VI Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Indicadas na exordial duas autoridades coatoras e demonstrada com clareza nos autos a ilegitimidade da Governadora do Estado por não fazer parte da Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM e nem chefiá-la, bem como, por não ter ocorrido de sua parte, neste writ, a defesa do ato impugnado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação à Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 68617. Nº DO PROCESSO: 200730004625. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:23/10/2007 Cad.2 Pág.5. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).      ANTE O EXPOSTO, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte, entendo que deve ser acolhida de ofício a preliminar de incompetência absoluta do juízo de origem, determinando a remessa do feito para a distribuição no âmbito do primeiro grau da Comarca da Capital.       Belém, 18 de janeiro de 2017. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2017.00246261-77, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 6.480/2002. CRIAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE BELÉM PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. CONFLITO DIRIMIDO COM RECONHECIMENTIO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 65, da Lei de Execuções Penais (LEP) estabelece que ?A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.?. Assim, editou-se a Lei estadual nº 6.480/2002, que criou a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Belém, estabelecendo sua competência para processar e julgar todos os incidentes nos processos de execução de penas e medidas alternativas na região metropolitana de Belém. 2. Como o município de Santa Izabel é integrante da região metropolitana de Belém, à luz do art. 1º, da LC estadual nº 027/95, resta inconteste a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Belém para apreciar o feito. 3. Conflito conhecido e dirimido a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Belém. 4. Unanimidade. (2017.00216926-06, 169.970, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-24)

PROCESSO N.º 0000428-25.2017.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. REQUERIDO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL. INTERESSADO: LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e FILIAIS. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0151109-11.2016.814.0301 (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária)          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que deferiu, liminarmente, a aplicação da alíquota geral de 17% referente ao ICMS incidente no consumo de energia elétrica, nos seguintes termos, na parte dispositiva: ¿Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a liminar requerida, deferindo o pedido de aplicação da alíquota geral de 17% referente ao ICMS incidente no consumo de energia elétrica, prevista no inciso VII, do art. 12, da Lei Estadual n.º5.530/89 e no inciso VI do artigo 20, do RICMS/PA aprovado pelo Decreto n.º4.676/2001, pelo que, suspendo a exigibilidade do crédito tributário a maior, na forma do disposto no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, nas Unidades Consumidoras n.ºs (...). Indefiro o pedido de liminar quanto ao reconhecimento, em sede liminar, da inconstitucionalidade da alínea ¿a¿, do inciso III, do art. 12, da Lei Estadual n.º5.530/89 e do inciso II, do art. 20 RICMS/PA, aprovado pelo Decreto n.º4.676/2001, posto que esse pronunciamento encerra o mérito da ação.¿          O Estado do Pará, ora requerente, em síntese, relata que a ação originária, proposta por LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e filiais, pretende que o Poder Judiciário modifique a alíquota do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica, sob o argumento de que o Estado não teria respeitado o princípio da seletividade na fixação da alíquota.          Afirma que houve o manejo de recurso de Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com expresso pedido de efeito suspensivo, no qual, para perplexidade do peticionário, a Exma. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, indeferiu o pedido suspensivo, obrigando o Estado a interpor Agravo Interno apresentado à 4ª Câmara Cível Isolada, que manteve a negativa de concessão do efeito suspensivo. Atualmente os autos aguardam julgamento sobre o mérito.          Aduz que a autora da ação e suas filiais foram agraciadas, por via judicial, com o privilégio da redução de 8% (oito por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre o seu consumo de energia elétrica, o que representa decisão com potencial lesividade à ordem e à economia públicas, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário usurpar competência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva para fixação de alíquota diferente da pré-existente na legislação, pelo que vislumbra ofensa ao postulado constitucional da separação dos poderes e da reserva de iniciativa legislativa, com precedentes das Cortes Superiores.          Defende, ainda, que a decisão apresenta risco de lesão à ordem jurídica, porque o princípio da seletividade, na forma do art. 155, II, §2º, III, da CF/88, representa uma faculdade aos Estados membros no estabelecimento de critérios de fixação de alíquotas de ICMS conforme avaliação de cada ente tributante.          Por fim, aduz a grave lesão à ordem e à economia públicas, ressaltando o concreto risco do efeito multiplicador da decisão impugnada, tendo em vista que o ICMS, no contexto federativo brasileiro, é o tributo mais importante na composição do tesouro público estadual, não havendo dúvida a respeito dos prejuízos advindos à arrecadação estadual com a redução ilegítima da alíquota do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, ocasionando ao Estado do Pará inegável prejuízo ao exercício da competência tributária atribuída pela Constituição, como também a competência administrativa, tendo como consequência o dano à sociedade, ao ser privada de recursos que seriam revertidos em políticas públicas.          Nestes termos, requer a suspensão da execução da decisão liminar proferida pelo Juízo de 1º Grau, bem como a extensão dos efeitos dessa suspensão a todos os casos semelhantes, posteriormente comunicados pelo Estado a esta Presidência.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça ao qual caiba o recurso da decisão impugnada, que representa medida de contracautela à disposição do Poder Público, com legitimidade também para o Ministério Público, para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 8.437/92, que transcrevo a seguir: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿          Primordialmente, cumpre ressaltar que a existência de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido suspensivo, perante este Tribunal de Justiça, não condiciona nem prejudica a análise do presente expediente de suspensão dirigido à esta Presidência, por previsão legal contida no §6º, do mesmo dispositivo mencionado acima, com a seguinte redação: ¿§ 6o  A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.¿          Isto porque, observa-se dos autos que não houve pronunciamento positivo da Corte e em caráter de definitividade, ou seja, com Acórdão de mérito publicado, haja vista que a Exma. Desembargadora relatora indeferiu o pedido suspensivo e, após o manejo de Agravo Interno pelo Estado, a decisão interlocutória foi mantida, estando o recurso pendente de julgamento de mérito.          Neste sentido, destaca-se o fundamento exposto pelo Excelentíssima Senhora Ministra do STJ, Laurita Vaz, Presidente da Corte Superior, na Reclamação n.º25.620-DF, com o seguinte texto: ¿Na espécie, ainda não foi prolatado acórdão quanto ao agravo de instrumento interposto pelo DNIT em face da decisão que suspendeu o RDC eletrônico n.º 354/2014-00 (processo n.º 50600.020878/2014-84). No tocante a esse apelo, ressalte-se, houve tão somente decisão monocrática do relator indeferindo a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo), sendo certo que o julgamento de mérito, segundo consta no endereço eletrônico do TRF da 1.ª Região, ainda não foi conduzido a termo. Nessas condições, aparentemente, a competência para a análise do pedido de suspensão é do Presidente do Juízo Reclamado e não do Superior Tribunal de Justiça, porquanto é àquela Corte e não a esta que cabe o conhecimento do recurso interposto no caso, do agravo de instrumento n.º 0015058-53.2015.4.01.0000/DF e ainda não julgado definitivamente. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 105, I, f). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMERGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Em virtude do efeito substitutivo (CPC, art. 512), uma vez julgado o mérito do recurso pelo Tribunal a quo, o decisum dali decorrente, no que tiver sido objeto do apelo, substitui a decisão recorrida, ainda que a pretensão recursal não tenha sido acolhida. 2. Da interpretação sistemática do art. 4º, §§ 4º, 5º e 6º da Lei 8.437/92, do art. 25 da Lei 8.038/90 e do art. 1º da Lei 9.494/97, tem-se que o julgamento colegiado do agravo de instrumento manejado contra a decisão que deferiu liminar ou tutela antecipada, com o exaurimento da instância ordinária, faz cessar a competência da Presidência do Tribunal de Justiça e inaugura a do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para conhecer de eventual recurso especial, para o processamento e julgamento de pedido de suspensão da execução da liminar ou da tutela antecipada. 3. Comprovada a usurpação da competência desta Corte Superior, dá-se provimento ao presente agravo interno, para julgar procedente a reclamação, cassando-se a decisão reclamada." (AgRg na Rcl 6.953/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe de 11/12/2014; sem grifos no original.)¿          Assim, em razão do que dispõem os arts. 4º, §6º, da Lei 8.437/92 e o art.25 da Lei 8.038/90, considerando a ausência de pronunciamento definitivo desta Corte e não tendo sido a liminar impugnada proferida originariamente por membro deste Tribunal, passo à análise do pedido de suspensão, propriamente, com os fundamentos a seguir.          Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que, ao apreciar o pedido, o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal.          Logo, não cabe a intromissão indevida na questão meritória a respeito da constitucionalidade da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica no Estado do Pará, sob o prisma do princípio da seletividade, mas apenas sobre o potencial lesivo da decisão impugnada aos interesses públicos tutelados no art. 4º da Lei 8.437/92, quais sejam, a ordem, a segurança, a saúde e a economia públicas.          No caso vertente, conforme manifestação fiscal juntada pela Fazenda Pública Estadual à fl.45, em 2015 a arrecadação do ICMS com energia elétrica somou R$1,05 bilhão de reais, em tributação normal com alíquota de 25% e caso se mantenha a pretensão do contribuinte de reduzir a tributação para 17%, a arrecadação poderia passar a ser de R$719,6 milhões, com substancial redução na ordem de R$338,6 milhões, valor que poderá comprometer as finanças públicas.           Ora, resta evidente que a manutenção dos efeitos da decisão liminar, ora combatida, representará grave lesão à economia e à ordem públicas, sobretudo na consecução do orçamento público necessário ao custeio dos serviços públicos, implicando, ainda, em risco de efeito multiplicador, capaz de causar insegurança jurídica à atividade de arrecadação tributária do Estado.          Outrossim, observa-se que a medida liminar deferida pelo Juízo de 1º Grau se deu a favor de um conglomerado de empresas com diversos CNPJS e Unidades Consumidores de energia elétrica de grande porte, contra o Poder Público, sendo concreto o risco do efeito multiplicador, tendo em vista que esta Presidência já teve conhecimento de outras medidas liminares com a inclusão deste objeto em cumulação de pedidos com a controvérsia a respeito da incidência do ICMS em energia elétrica sobre as tarifas pelo uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD e TUST), no bojo do Pedido de Suspensão n.º0001607-28.2016.814.0000.          Assim, ad cautelam, a suspensão é recomendada para a hipótese vertente, inclusive, com respaldo da Suprema Corte, que por decisão da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na Suspensão de Segurança n.º4.093-RJ, decidiu pela suspensão de Acórdãos com decisões positivas e definitivas do Tribunal do Rio de Janeiro em situação semelhante a apresentada nestes autos, conforme o seguinte teor: ¿Trata-se de pedido de suspensão de segurança ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação nos autos dos seguintes mandados de segurança: (...) Consta dos autos que os demandantes formularam pedido de reconhecimento de suposto direito líquido e certo de não sofrer a incidência das alíquotas de ICMS previstas na legislação estadual para as operações de fornecimento de energia elétrica e de serviços de telecomunicações, sob a alegação de violação ao princípio da seletividade, previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal. (...) O então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, conferiu ao pedido efeito suspensivo liminar, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei 12.016/2009 (fls. 601-606). O interessado Colonial de Icaraí Panificação Ltda. interpôs agravo regimental dessa decisão (fls. 628-639). A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 645-649). O Tribunal, em decisão unânime, negou provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado: ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ALÍQUOTAS. EFEITO MULTIPLICADOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. II O depósito judicial não transfere a plena titularidade e disponibilidade do montante depositado. III Agravo regimental ao qual se nega provimento¿ (fl. 646). Em 13/4/2015 determinei a oitiva dos impetrantes e da PGR. A interessada Auto Posto Serviço Via Dutra 1 LTDA. apresentou manifestação requerendo o indeferimento do pedido de suspensão (fls. 678-687). ] A PGR emitiu parecer pelo deferimento do pedido de suspensão (fls. 790-795). É o relatório necessário. Decido o pedido. Em virtude de ter natureza de contracautela, a suspensão exige análise rigorosa de seus pressupostos: a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise do pedido. Compulsando o ordenamento vigente, verifico que as normas regentes são explícitas ao dispor que somente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas autoriza a medida. Ao pontuar a aplicação do princípio da seletividade (art. 155, § 2º, da Constituição Federal), ficou devidamente comprovada a natureza constitucional da discussão travada nos autos principais. Verifico que se discute o caráter facultativo dessa seleção e sua implicação na definição das alíquotas, discricionariamente, pelo legítimo detentor da competência tributária. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, combinado com o art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475, rel. Min. Octavio Gallotti; Rcl 497-AgR, rel. Min. Carlos Velloso; SS 2.187-AgR, rel. Min. Maurício Corrêa; e SS 2.465, rel. Min. Nelson Jobim. Passo ao exame do segundo pressuposto para a suspensão de segurança: o risco de grave lesão. Consoante explanação preliminar, ressaltei a necessidade do risco provável para se abrir a via da contracautela. Compulsando o ordenamento vigente, verifico que as normas regentes são explícitas ao dispor que somente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública autoriza a suspensão da liminar ou da sentença. Vide art. 15, caput, da Lei 12.016/2009; art. 4º da Lei 8.437/1992; art. 297 do RISTF; e art. 4º da revogada Lei 4.348/1964. Ressalto que a natureza excepcional desta contracautela permite tão somente uma análise perfunctória, vedada a cognição exauriente sobre o mérito da demanda original. Exatamente por essa razão, não é adequada a alegação acerca da declaração de inconstitucionalidade trazida pelo agravante. O Estado do Rio de Janeiro juntou aos autos prova de perda vultosa de arrecadação em virtude da diminuição da alíquota (fls. 11-16), passível de abalar a ordem econômica do ente federativo. Ressalto que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. No presente caso, não vislumbro mácula a derrogar essa presunção no tocante aos dados da considerável perda. Consigno, ademais, que é isenta de dúvida a aptidão que as discussões sobre matéria tributária possuem para se irradiar, podendo alcançar uma gama significativa de contribuintes. E aqui é possível vislumbrar o efeito multiplicador da demanda original, traduzido na potencialidade de a discussão se repetir em diferentes processos, como se infere da espécie. Em recente decisão, esta Corte assentou a existência de repercussão geral sobre matéria análoga, o que evidencia o efeito multiplicador da contenda. Confira-se: ¿IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO SELETIVIDADE ALÍQUOTA VARIÁVEL ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL ALCANCE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral 17%¿ (RE 714.139-RG/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário). Em seu pronunciamento, o Min. Marco Aurélio apontou o que segue: ¿2. O quadro é passível de repetir-se em inúmeros processos considerada a prática de alíquotas diferenciadas quanto à energia elétrica e serviços de comunicação.¿ Ademais, observo que o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte (ADI 1.933/DF, Rel. Min. Eros Grau), e somente a conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, tem o condão de extinguir o crédito tributário e, por conseguinte, transferir a plena propriedade e disponibilidade do dinheiro para o sujeito ativo da relação tributária. No mais, ressalto que, em situações semelhantes, decisões anteriormente proferidas pelos Presidentes desta Corte seguem na linha do ora decidido. Confiram-se nesse sentido: SS 4.187/RJ, SS 4.235/RJ , SS 4.302/RJ, SS 4.270/RJ, SS 4.257/RJ, todas de relatoria do Min. Cezar Peluso; SS 4.178/RJ e SS 3.498/R, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. No tocante à SS 4.178-AgR/RJ, o Plenário manteve a decisão monocrática do então Presidente, em acórdão já com trânsito em julgado assim ementado: ¿TRIBUTO. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Grave lesão à economia pública demonstrada. Ocorrência do chamado efeito multiplicador. Pedidos idênticos já deferidos. Suspensão de segurança concedida. Agravos regimentais improvidos. Defere-se pedido de suspensão quando demonstrados o potencial efeito multiplicador e a grave lesão aos interesses públicos tutelados pelo regime de contracautela.¿ Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação da Procuradoria Geral da República: ¿Vale a mesma cautela que sugeri naquela irresignação. Dados os efeitos acachapantes sobre os cofres estaduais e a inexistência de posição definitiva da Suprema Corte sobre o tema, de repercussão geral já conhecida, recomendável deferir o pedido de suspensão até o deslinde da controvérsia¿ (fl. 759). Ao deferir o pedido de efeito suspensivo liminar, o então Presidente, Min. Cezar Peluso, entendeu que: ¿Conforme descrito no relatório desta decisão, todos os acórdãos decorrentes dos julgamentos das impetrações foram fundamentados no art. 155 da Constituição da República. Isso é coisa que, de tão óbvia, escusa demonstração mais alongada. Presente, pois, o caráter constitucional da controvérsia. Também verifico a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador (SS nº 1.836-AgR/RJ, Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 11.10.2001), à vista da possibilidade de aumento de demandas semelhantes. O presente pedido de suspensão, aliás, permite admitir que eventual efeito multiplicador já esteja ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro. É que esta Presidência já decidiu, no mesmo sentido, pedidos absolutamente idênticos, formulados nos anos de 2008 e 2009 ( SS nº 3.498 , Rel. Min. GILMAR MENDES , DJe de 21.10.2008; SS nº 3.753 , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 20.4.2009). Naqueles processos, um total de 26 (vinte e seis) contribuintes obtiveram bom sucesso quanto ao mesmo pedido de redução de alíquota, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por fim, o risco de lesão à ordem pública, considerada esta sob prisma da economia pública, está evidenciado no estudo da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (fls. 11-16). Tal levantamento, a rigor, apenas confirma o óbvio: redução da alíquota de ICMS de 25% para 18% representa perda de arrecadação de 7 (sete) pontos percentuais, ou seja, quase um terço do que se arrecada com alíquota de 25%. Em outras palavras, supondo alíquota de 18% estendida a todos os potenciais beneficiários da redução do tributo, a Fazenda arrecadaria com o ICMS cerca de 30% a menos do que o habitual. Tratando-se de dois serviços absolutamente hoje indispensáveis (energia elétrica e telecomunicações), aparece notória e significativa a perda de arrecadação, com inevitáveis prejuízos à continuidade da prestação dos serviços exigidos da administração pública. Quanto ao pedido de suspensão formulado contra os acórdãos dos Agravos de Instrumento nº 2009.002.37162 e nº 2009.002.28597, invoco os princípios da economia processual e da fungibilidade para o acolher. É que há diferença entre os provimentos jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nos mandados de segurança, os impetrantes obtiveram bom sucesso no julgamento de mérito. Já, nos agravos, houve antecipação de tutela, confirmada em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal. De todo modo, a natureza de ambos os provimentos os aproxima de tal modo que não seria razoável exigir do requerente, ante a iminência de perda de arrecadação, o ajuizamento de suspensão de tutela antecipada para os dois agravos e de suspensão de segurança para os treze mandados de segurança¿ (fls. 605-606). Assim, em juízo mínimo de delibação, entendo que se encontra demonstrada a lesão à economia pública. Dessa forma, a manutenção das decisões atacadas implica potencial risco. Isso posto, presentes a questão constitucional e o risco de grave dano à economia públicas, defiro o pedido para suspender a execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos dos seguintes mandados de segurança: 2008.004.01011, 2009.004.00255, 2008.004.01352, 2009.004.00078, 2008.004.01577, 2008.004.01600, 2008.004.00722, 2008.004.01144, 2009.004.00474, 2008.004.00224, 2008.004.01588, 2008.004.01050 e 2009.004.00692, bem como nos agravos de instrumento 2009.002.37162 e 2009.002.28597, até o trânsito em julgado das respectivas decisões. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2015. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente (SS 4093, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/05/2015, publicado em DJe-093 DIVULG 19/05/2015 PUBLIC 20/05/2015)¿          Desse modo, para fins de resguardar os interesses públicos relevantes e tutelados na legislação de regência, defiro a suspensão requerida.          No tocante ao pedido de extensão dos efeitos da suspensão, destaca-se a exegese da Lei n.º8.437/92, da qual vale transcrever o seguinte dispositivo: ¿Art. 4º. Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...) §8º. As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.¿          Tal hipótese apresenta-se como uma manifestação do princípio da economia processual, a fim de se evitar um grande número de pedidos de suspensão, com objeto idêntico, junto a esta Presidência, sendo importante ressaltar que tal providência também resguarda o princípio da isonomia processual, na medida em que dificulta a suspensão de decisão em relação a um determinado jurisdicionado e em detrimento de outro que poderia ver não alcançado o seu provimento jurisdicional.          De certo que a presente decisão servirá de paradigma para eventuais pedidos de aditamento da suspensão, cabendo a este Juízo a confirmação da identidade de objetos e a possibilidade de dano em novos casos apontados pela Fazenda Pública.          Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Belém, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, sob o tombo n.º0151109-11.2016.814.0301.          Ressalva-se que a suspensão deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença definitiva, conforme o §9º do art. 4º da Lei 8.437/92 e súmula 626/STF.          Oficie-se à Excelentíssima Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento n.º0005506-34.2016.814.0000, assim como ao Juízo a quo, comunicando-os do teor da presente decisão.          À Secretaria competente, para as providências de praxe.          Belém/PA, 13/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2017.00090759-13, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-16, Publicado em 2017-01-16)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. AFASTADA. RE 705140. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO ÀS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. INDEVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SALDO DE SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR. FGTS CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. 1. Apelação do Município de Santarém. O STF, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 2. Indevida a condenação do Município ao recolhimento de verbas previdenciárias ao INSS, pois os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, conforme RE 705140. 3. Recurso Adesivo. Pretensão à aplicação da prescrição trintenária. Afastada. Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 4. Pedido de anotação em CTPS e outras verbas rescisórias previstas na CLT. Indevido, conforme RE 705140. 5. Pretensão ao saldo de salário no valor de R$ 10,48(dez reais e quarenta e oito centavos) referente ao dia 01/03/2005. Afastada, considerando que a exoneração ocorreu no mês de janeiro de 2005 e não há comprovação de efetivo labor após esta data. 6. Insurgência contra o cálculo do FGTS sobre vencimento base. Acolhida, fixação sobre a remuneração, nos termos do art.15 da Lei nº 8.036/1990. 7. Apelação do Município de Santarém conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido. 8. Reexame Necessário conhecido para manter a sentença nos demais termos. 9. À unanimidade. (2016.05138483-45, 169.759, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10)