HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. CORRÉU QUE PROTELOU NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EVENTUAL ATRASO EXCLUSIVAMENTE À MÁQUINA ESTATAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM FILHO DE 3 MESES. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS PELA PRETENSÃO DE ALEITAMENTO NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE VULTUOSA QUANTIDADE DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DECRETO SEGREGATÓRIO É MAIS BENÉFICO PARA A MÃE E PARA A CRIANÇA, TANTO SOB A ÓTICA DE OBSTAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA, QUANTO PELA POSSIBILIDADE DO ALEITAMENTO CAUSAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS PARA A SAÚDE DA CRIANÇA DIANTE DO CONSUMO DE DROGAS DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO PRAZAL NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PARECER DA PGJ EM SENTIDO INDÊNTICO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. FLAGRANTE. EXCESSO DE PENA. VICIADO. MEDIDAS ALTERNATIVAS. TRATAMENTO DO VÍCIO. DOSIMETRIA. PREPONDERANTES ESPECÍFICAS APONTADAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. DETRAÇÃO. 01. Rechaçada a tese absolutória, quando preso em flagrante delito com 32 pedras de crack, incabível argumentar negativa de autoria e propriedade da substância. 02. Laudo pericial determinou ser o acusado imputável, consciente da ilicitude do praticado. O fato de ser viciado não lhe retira a possibilidade de ser enquadrado em um dos tipos verificados no artigo legal. 03. Dosimetria na esteira dos precedentes firmados pelo STF e STJ. 04. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, cabendo ao magistrado decidir em que momento as utilizará. 05. No caso em tela, magistrada valorou para exasperar pena-base na medida proporcional e adequada às finalidades da reprimenda. 06. A detração aplicada em sede recursal, em face da ausência em sentença condenatória, por se tratar de direito subjetivo do réu, e, in casu, presentes elementos suficientes para sua aplicação. 07. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 08. CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. 01 – Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício e independentemente de provocação, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Em conformidade com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 03 – Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 - Inexistindo a comprovação de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente demanda executória fiscal, não ocorre a prescrição tributária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ACOSTADA. 01 – A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que o título executivo contenha todas as exigências previstas no art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80. 02 – Verificado algum vício na CDA e oportunizado à Fazenda Pública prazo para emenda ou substituição do título, permanecendo a mesma inerte, sem tomar a devida providência, poderá o processo ser extinto, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MATRÍCULA EM VAGA DO CURSO DE MEDICINA SURGIDA EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PLEITO DA AGRAVANTE DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA CANDIDATA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS EM ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DOS ATOS, EDITAIS E COMUNICADOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONCORRENTE DE QUE OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DO EDITAL ESTEJAM EM PLENO FUNCIONAMENTO. CONGESTIONAMENTO DO SITE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO AGRAVADO. PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO DEVIDA. ISONOMIA RESPEITADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados a terceiros decorrentes da firmação de contrato com base em documentos falsos ou por terceiro portando documentos alheios. 2. A inserção indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral, não necessitando de prova de eventuais constrangimentos sofridos. 3. O valor da indenização há de ser sopesado de acordo com fatores como as condições sócio-econômica de autor e réu, circunstâncias, intensidade e gravidade do dano, de modo a refletir quantia capaz de compensar o dano suportado, inibir a conduta do autor, sem resultar em enriquecimento sem causa. No presente caso, o valor da indenização fixado atende à dupla função e está em conformidade com precedentes desta Câmara. 4. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês que devem incidir a partir do evento danoso, com fulcro no art. 462, do Código Civil c/c art. 161, §1° do CTN e Súmula n.º 54, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da Súmula 362 do STJ, passará a incidir a Taxa Selic. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO PRÓXIMA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. ESTUDO CONCOMITANTE. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PODER GERAL DE CAUTELA. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. - A aprovação em vestibular do estudante prestes a concluir o ensino médio, aliado ao direito fundamental à educação (arts. 6º e 205 da CF/88), conferem o fumus boni iuris da sua pretensão à realização de matrícula em universidade. A iminência do término da data de matrícula e início do período letivo, confere a urgência da tutela almejada (periculum in mora). - Imperioso asseverar que o objetivo maior da lei é garantir a promoção do aluno, seu avanço às etapas subsequentes, com privilégio da qualidade sobre a quantidade, mediante verificação do aprendizado, não sendo obstáculo o tempo faltante para conclusão do segundo semestre do terceiro ano do ensino médio para que possa cursar o ensino superior, simultaneamente àquele. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUESTÃO PRELIMINAR, DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO CPC PARA A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIALMENTE, DESTAQUE-SE QUE O PROCESSO Nº 0733720-58.2015.8.02.0001, DIFERENTEMENTE DO QUE ARGUMENTOU O BANCO AGRAVANTE, NÃO É UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS, SIM, UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA NUM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA, NOS TERMOS DO DL 911/1969. LEILÃO DO BEM OBSTADO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA EQUIDADE COM VISTAS A CONSERVAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.