Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA. TESE DE PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A ANÁLISE DOS PLEITOS FORMULADOS PELA DEFESA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRONUNCIADOS. TESE SUPERADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERRO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RÉU COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. JUIZ RECONHECEU NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DOS AGENTE. MODUS OPERANDI. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. FEITO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PLEITO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NAQUELA FASE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A discussão versa sobre a própria legalidade de tal levantamento de valores, pelo relevante fato de se está a verificar, em sede de agravo de instrumento, se os valores já teriam sido anteriormente transferidos. Assim, há dúvida sobre uma duplicidade de depósitos, fato este que torna imprescindível o cabimento da devolução dos valores eventualmente recebidos em montante superior ao judicialmente determinado. Não é preciso muito para saber que a qualidade de uma gestão não pode ser medida pelo simplório procedimento de verificação patrimonial em determinado espaço de tempo. Ao reduzir a prova pericial desta maneira, o magistrado criou um cenário que impede a real verificação da qualidade da gestão. Só uma apuração profunda e ampla permitirá verificar não só a variação patrimonial da empresa, mas principalmente as causas dessa variação. Em decisão liminar do Desembargador James Magalhães de Medeiros, restou identificado que foram realizados depósitos em favor do recorrido Cid Eduardo Porto, afastando a ideia de que o mesmo estaria financeiramente desamparado. Da mesma forma, não demonstrou o magistrado qualquer fato novo que justificasse a majoração de tal quantia e em percentual tão elevado.

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATO JUDICIAL REALIZADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NCPC, ART. 485, INCISO VI.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 01- A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais: a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, §2º, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005 – que admitiu a criação de subteto no âmbito local – , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e, c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 02 – Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, §12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO APONTAMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 01- Embora os autores não tenham especificado quaisquer das hipóteses de rescisão do julgado, fazendo referência apenas de que a ação estava sendo ajuizada com base nos arts. 485, 489, parte final, combinados com o art. 512, todos do Código de Processo Civil de 1973, não há de se falar em impedimento ao prosseguimento da ação, por ausência de indicação expressa das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, quando "há, nos fundamentos da petição, elementos suficientes que permitem inferir o intuito da parte em alegar a contrariedade a tal dispositivo" (STJ - AR 4.196/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 06/11/2015). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992 POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE NÃO CONDENADOS COM BASE NO REFERIDO ARTIGO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO PELO ERÁRIO. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS QUE FORAM JUSTIFICADAS POR MEIO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FORJADOS E NOTAS FISCAIS FALSAS RELATIVAS À COMPRA DE MEDICAMENTOS. 01- Em que pese a inexistência de prova efetiva da incorporação das verbas públicas ao patrimônio particular dos autores, de modo a configurar a hipótese contida no inciso I do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, o mesmo não se pode dizer em relação à lesão do erário, que se encontra fartamente comprovada, com a frustração da licitude do processo licitatório (inciso VIII) e a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e influência para a sua aplicação irregular (inciso XI). 02- Realizado o suporte fático da norma contida no art. 10, incisos VIII e XI, da Lei nº 8.429/1992, tem-se que não há como acolher a pretensão que se encontra baseada na sua violação. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE NÃO SOFRERAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À CASSAÇÃO DAS APOSENTADORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA FORA DO QUE FOI PEDIDO (EXTRA PETITA). OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA PENALIDADE NO ART. 37, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/1992. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DOS AUTORES. 01- Os princípios do dispositivo (ou da inércia da jurisdição) e da congruência (ou adstrição) informam que a atuação do estado exige prévia iniciativa das partes e se encontra adstrita aos limites objetivados pelas partes, no intuito de evitar que o juiz julgue aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) do pedido formulado na exordial. 02- Caso em que o Juiz de primeiro grau impôs a pena de cassação das aposentadorias das autoras sem que tal pedido tivesse sido formulado pelo Ministério Público na ação civil e sem que houvesse previsão nas disposições que regem as penas aplicadas nas ações de improbidade (art. 37, §4º, da Constituição Federal e art. 12 da Lei nº 8.429/1992). 03- Procedência da pretensão autoral, com a consequente rescisão do acórdão da apelação cível e exclusão da cassação das aposentadorias das autoras. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E À ASSUNÇÃO DAS DESPESAS COM SUA ADVOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS POR SEREM OS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI nº 1.050/1950. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE PELO EMBARGADO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, A, DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. ACÓRDÃO EM SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 926 E 927 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTENTE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR IMPULSO AO FEITO. ART. 485, §1º, DO CPC. PARTE AUTORA MUDOU-SE. OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, SENDO CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO DESATUALIZADO CONSTANTE NOS AUTOS. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 376 DO STJ. RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95 SE APLICA AOS CASOS ENUMERADOS NO ART. 275, II, DO CPC/73, INCLUINDO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FACE DE CONDÔMINOS. ENUNCIADO N. 89 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. ART. 1331 DO CÓDIGO CIVIL É APLICADO AOS CONDOMÍNIOS ASSEMELHADOS, TAIS COMO LOTEAMENTOS FECHADOS, MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E CLUBES DE CAMPO. EM ANÁLISE ABSTRATA, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DO JULGAMENTO, CABE AO JUIZADO ESPECIAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO JARDIM DO HORTO II. ORDEM DENEGADA.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOCONTRATO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMPROVAÇÃO DA POSSE. 1. O termo lei, inserido no inciso V do artigo 485 do CPC-1973, possui alcance amplo, sendo devido o ajuizamento de ação rescisória em razão da violação de qualquer norma jurídica, seja ela de natureza processual ou material. 2. O instituto de autocontrato era vedado na égide do Código Civil de 1916, no entanto, doutrina e jurisprudência entendiam que poderia ser convalidado com anuência dos mandantes. 3. Não cabe ação rescisória em face de violação de conteúdo de súmula. 4. É possível a colação de novos documentos em sede de ação rescisória, independentemente do tipo de documento, desde que seja estranho à causa, ou seja, aquele ainda não pertencente à causa. 5. É possível a sucessão processual no polo ativo da demanda, antes da citação da parte ré, pois a demanda ainda não estabilizou. Art. 294 do CPC/1973. 6. Ação de reintegração de posse deve estar fundamentada com base na prova da posse e de sua violação, não bastando prova da propriedade do imóvel. 7. Rescisória procedente. Sentença de mérito rescindida e processo de reintegração de posse julgado improcedente.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.