HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TORNA A PRISÃO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o nº 0801938-10.2016.8.02.0000 em que constam como impetrante Hugo Felipe Carvalho Trauzola, como paciente Ronaldo Paiva de Amorim Júnior e como impetrado Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A PRÓPRIA SITUAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, O FECHAMENTO DO NEGÓCIO E A DISSOLUÇÃO CONTRATUAL AUTORIZAM A DISPENSA DO PAGAMENTO INICIAL DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO NÃO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não há que se falar em erro no recolhimento do valor do preparo, pois o montante foi apurado de acordo com o que a parte apontou como valor da causa. Além do mais, mesmo na hipótese de se constatar eventual equívoco no recolhimento do valor do preparo, não seria o caso de aplicar a penalidade de deserção, já que, tanto o Código de Processo Civil de 1973 (artigo 511, § 2º) como o de 2015 (artigo 1.007, § 2º), determinam a prévia intimação para complementação do valor das custas, antes de impor o reconhecimento da deserção. - Quanto à preliminar de intempestividade, tendo o AR sido juntado aos autos em 10/06/2010, o termo inicial para interposição recursal foi o dia 11/06/2010 e o termo final seria o dia 25/06/2010. Contudo, o termo final coincidiu com o recesso forense do mês de junho do ano de 2010, tendo, portanto, o prazo sido postergado para o primeiro dia útil seguinte, que recaiu, justamente, na data de 02/07/2010 (sexta-feira), data em que o recurso foi interposto. - Entendo que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em apreço é o de 05 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (Art. 206. Prescreve: [...]§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). Desse modo, considerando que o referido instrumento foi firmado em 2003 e a ação executiva foi ajuizada em 2008, tem-se que o título executivo não se encontra prescrito, devendo permanecer inalterada a sentença hostilizada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR CONDÔMINO ISOLADAMENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 01 - O fato de as disposições contidas nos arts. 1.348, inciso VIII, do Código Civil de 2002, e 22, §1º, alínea "f", da Lei nº 4.561/1994, estabelecerem que o síndico deve prestar contas à assembleia dos condôminos, não induz qualquer interpretação no sentido da impossibilidade de os condôminos exigirem, individualmente, a prestação de contas, isso porque, ao dizer que o síndico teria de prestar contas à assembleia dos condôminos, tanto no Código Civil quanto na lei específica, o legislador apenas firmou para o síndico uma obrigação, sem que houvesse qualquer disposição específica atribuindo unicamente à assembleia o direito de exigir a prestação de contas. 02 - A inércia da ré até este momento em prestar as contas reforça ainda mais a legitimidade dos autores na presente lide, pois a adoção de posicionamento contrário seria o mesmo que condenar os condôminos a uma pena perpétua e extremamente injusta, uma vez que bastaria que o síndico tivesse a simpatia da maioria dos proprietários das unidades autônomas para que os demais tivessem de suportar os desmandos da gestão, em clara e evidente infringência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOBRE O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ART. 9º, § 2º DA RESOLUÇÃO 113 DO CNJ. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO EM SEU FAVOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Não se vislumbra a existência de um ato coator a determinar a competência deste Tribunal para apreciar a matéria, eis que o Juízo das execuções não decidiu na origem sobre o pedido de progressão de regime prisional do réu, em virtude da inexistência de Guia de Recolhimento Provisória. II - Além disso, resta impossível a verificação dos requisitos objetivo e subjetivo, em virtude da ausência de prova pré-constituída em tal sentido, visto que não consta nos autos a ficha de entrada do paciente no estabelecimento prisional ou certidão de bom comportamento expedida pelo diretor do presídio no qual o réu está recolhido. III - A Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça estabelece, no art. 9º, § 2º, que, estando o processo em grau de recurso, sem a expedição de guia de recolhimento provisória, cabe às Secretarias desses órgãos expedí-la e remetê-la ao Juízo competente. Ordem concedida de ofício, no sentido de que seja oficiado o órgão competente para a expedição da referida Guia. IV - Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PACIENTES QUE POSSUEM EXTENSA FICHA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – As extensas fichas de registros criminais dos pacientes demonstram não só personalidades aparentemente voltadas a práticas delitivas, como também uma real possibilidade de reiteração criminosa, caso sejam colocados em liberdade, o que autoriza a manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Precedentes do STJ. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA DISPENSA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO DE DISPENSA REALIZADO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU A DEFESA DO PACIENTE. ART. 565, CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A Defesa do próprio paciente requereu a dispensa das testemunhas faltosas, sob a justificativa de não constrangê-las, substituindo-as por outras, e o Ministério Público concordou com o pedido. Assim, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. II – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME SEMIABERTO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. MONITORAMENTO MANTIDO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE QUE, EM TESE, SEM MOTIVO REVELADO, ATACOU A VÍTIMA COM UM GOLPE DE FOICE, QUANDO ESTA ÚLTIMA RETIRAVA A SUA BURRA DE UM TERRENO VIZINHO À CASA DO FLAGRANTEADO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO INDICIADO, EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA NA ESPÉCIE. PRISÃO DESNECESSÁRIA. IN CASU, A MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, AO PASSO EM QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SE MOSTRAM SUFICIENTES NA HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS TER SIDO ENCONTRADO ANDANDO DE BICICLETA, PORTANDO UMA SACOLA CONTENDO CINQUENTA GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 58 BOMBINHAS PRONTAS PARA VENDA, E TRINTA E NOVE REAIS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARA ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EM DESLINDE, HÁ NOS AUTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM OUTROS DOIS FEITOS CRIMINAIS, TENDO, EM TESE, COMETIDO O DELITO EM TELA QUANDO SE ENCONTRAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA HÁ CERCA DE DEZ DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 1 ANO, ESTANDO A INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA. RÉU JÁ INTERROGADO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APRESENTADO. PENDÊNCIA TÃO SÓ DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA, QUE ESTÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE MORA PROCESSUAL. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DA DEMANDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE SUJEITA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS E 6 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE FINALIZADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Percebe-se, pela cronologia dos atos processuais de primeiro grau, que a autoridade coatora tem se mantido diligente com relação ao andamento do feito, que é sobremaneira complexo, circunstância que, cotejada com a gravidade da conduta imputada ao paciente e que tem respaldado a sua prisão, faz com que seja possível tolerar o atraso até então verificado, em nome do interesse maior em preservar a ordem pública. II - Além de a instrução processual estar praticamente finalizada, pois o feito já está em fase de alegações finais, a prisão preventiva é a única medida recomendável, neste caso, para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pelo modus operandi empregado na conduta e que se agrava pelo aparente e reiterado desprezo do acusado pela lei e pela integridade física de terceiros. III - Ordem conhecida e denegada.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SEGMENTO TESTEMUNHAL DE PROVA SUFICIENTE PARA A SUBMETER O RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Há indícios suficientes para amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II - A qualificadora do inciso III (meio cruel) somente pode ser excluída se manifestamente improcedente, sem qualquer apoio nos autos, o que, no entanto, não é o caso dos autos, em que as testemunhas relataram que a vítima foi morta a golpes de paus, pedras, chutes e ponta pés. III - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO PARA COMPROVAÇÃO APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO E DA ESCOLARIDADE DO SERVIDOR. SENTENÇA FULCRADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE MERITÓRIA DE DEFERIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO COM 19 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 – É permitida a juntada no 2º grau de jurisdição da ficha funcional ou documento específico que ateste a escolaridade do militar para efeitos de promoção, sem a possibilidade de qualquer outro inovador meio probante, já que é inconteste o fato de que o mesmo realmente é servidor público e tal situação não constitui a abertura de instrução processual nesta instância recursal. 02 - Não é possível a concessão da promoção especial por tempo de serviço, quando o Policial Militar não preencheu o interstício mínimo de 05 (cinco) anos na patente anterior, no momento da Sentença e por ausência de previsão legal para esse tipo de promoção, de acordo com o art. 7º, inciso II, alínea "b", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 03 – Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 19 (dezenove) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.211/2000. 04 – Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição. 05 – A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO SINISTRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DA LEI 8.078/1990. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. ART. 101, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, CONCEDENDO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.