Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO-CRIME. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 6-0407/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 01. É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02. Mantida a eficácia do art. 5º da MP nº 2.170-36, ante a pendência de apreciação, pelos membros do STF, do pedido de liminar de suspensão formulado na ADI nº 2.316/DF, revela-se plenamente possível no caso dos autos a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por ter sido o contrato firmado após a vigência do MP originária, editada em 31/3/2000. Precedentes jurisprudenciais do STJ; 03. Inexistindo previsão no contrato da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, plenamente consentânea a incidência do INPC, índice de atualização dos débitos judiciais, por expressa disposição do art. 1º do Provimento nº 10/2012 da CGJ/AL. 04. À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem; 05. A cobrança diluída do IOF nas prestações mensais do financiamento consubstancia prática abusiva da instituição financeira, combatida pela disposição do art. 51, inciso IV, do CDC, por majorar o saldo devedor, que passa a ser capitalizado na parte devida ao fisco; 06. Enquadrando-se os serviços de terceiros e a tarifa de c

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVITA/AL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMA E TESTEMUNHAS INSTITUÍDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO QUE PRETENDIA A REINCLUSÃO DO APELANTE (PROTEGIDO) AO PROGRAMA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU. MOTIVOS PARA EXCLUSÃO VÁLIDOS E EXISTENTES. CONSTANTES VIOLAÇÕES POR PARTE DO APELANTE ÀS NORMAS DO PROGRAMA. EXCESSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA EM FATO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA. MORA NÃO AFASTADA. PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS. DISPENSA. DEPÓSTIO JUDICIAL DA PARCELA INTEGRAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a emissão de novos boletos do valor incontroverso autorizando, assim, a permanência na posse do bem com a Recorrida. 2. Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. 3.Possibilidade de levantamento do valor incontroverso pela parte Agravante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FUTURA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Tabela simples de cálculo apresentando valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, oferecer condições para a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. II - Possibilidade de levantamento do incontroverso pelo Agravado. III – Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE DECORREM DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO. REMESSA PARA A 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. JUÍZO PREVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA NA DATA CONTRATADA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA NA DATA CONTRATADA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEVIDAMENTE REALIZADA NO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA NÃO REALIZADA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. 1. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal, somente mediante depósito judicial pode-se deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não bastando para tanto, a mera propositura da ação. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLADO EM CÓPIA, CONSEQUENTEMENTE SEM ASSINATURA ORIGINAL DOS PATRONOS DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PEÇA COM ASSINATURA ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA SANAR O VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO E SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO ITCMD JÁ PAGO ANTERIORMENTE. RECURSO QUE PRETENDE A NÃO REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO E SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO. RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO ITCMD.  PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. REAVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO NECESSÁRIA PARA FINS DE PARTILHA EQUÂNIME ENTRE OS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO NESTA PARTE. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA NA DATA CONTRATADA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO QUE PRETENDIA A CONDENAÇÃO DO APELADO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DA SEGUNDA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA NA DATA CONTRATADA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.