DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE FUTURA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Tabela simples de cálculo apresentando valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, oferecer condições para a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. II – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse do Agravante ou sua não inserção/retirada de cadastros de inadimplentes. III – Possibilidade de levantamento do incontroverso pelo Agravado. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTEIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. A parte agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para que se reconheça a verossimilhança das alegações, notadamente porque, contrapondo os argumentos expostos pela parte agravante e o direito à saúde do agravado, este deve prevalecer sobre àqueles, de modo que, faz nascer para o Município a obrigação de cumprir com o encargo de custear o tratamento pleiteado, até porque há indícios da hipossuficiência financeira do beneficiário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. APELAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INTERESSES PARTICULARES DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE POSSUIDOR E USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL E DE SEUS FRUTOS. MÉRITO. APELANTE NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE OU POSSE SOB O TERRENO ALUDIDO, NO MOMENTO DA SUPOSTA INVASÃO COM REVOLVIMENTO DO SOLO E DERRUBADA DAS ÁRVORES. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO ADESIVA. APELANTE QUE AGIU EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Tabela simples de cálculo apresentando valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, oferecer condições para a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. II – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse do Agravante ou sua não inserção/retirada de cadastros de inadimplentes. III – Possibilidade de levantamento do incontroverso pelo Agravado. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO AUTOR PARA TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. SERVIDOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. ICMS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial - Cabe ao impetrante indicar na petição inicial a autoridade coatora, bem como a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (art. 6.º da Lei nº 12.016/03). 2. Contudo, a jurisprudência pátria vem mitigando essa exigência, quando se constata que não resulta prejuízo ao impetrado, considerando que o recorrente foi, através da Procuradoria do Estado, devidamente assistido, tendo apresentando tanto as informações como contrarrazões ao Recurso de Apelação. Prefacial rejeitada. 3. Mérito – Conforme entendimento jurisprudencial, não incide ICMS em contratos de arrendamento mercantil, em virtude da inexistência de circulação de mercadoria. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO REITERADO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO CUMULADO COM NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E O ENTE MUNICIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CPC, E 8º, III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DOS SEUS EFEITOS ATINGIREM AÇÃO INDIVIDUAL PARA PREJUDICAR. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ARTS. 104 C/C 103, E 81, II, §1º, DO CDC. DIREITO DO TITULAR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF. RECURSO. DANOS MORAIS. A SIMPLES VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, PORÉM, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ATRASOS REITERADOS E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. AFRONTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE RECEBER EM DIA A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COM APLICAÇÃO DO IPCA-E. TERMO INICIAL DE AMBOS. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DESTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. VENDA DE VEÍCULO POR CONCESSIONÁRIA COM BUSCA E APREENSÃO. GRAVAME ANTERIOR À COMPRA. NÃO COMPROVADO. APELADO QUE TRANSFERIU A PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO PARA SEU NOME APÓS A COMPRA, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO HAVIA RESTRIÇÃO À ÉPOCA DO NEGÓCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE COM VEÍCULO E NÃO PAGAMENTO DO SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA POR EXISTIR BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEI Nº 018/2004 DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO E REDUÇÃO VENCIMENTAL. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ISAAC DAVID GOULART DE MELO NÃO CONHECIDA, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ IVAN DE LIMA: DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA LEGAL DE PROMOÇÃO, IN CASU, A DIZER DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO, PORQUE O APELANTE = RECORRENTE NÃO POSSUI 20 (VINTE) ANOS DE CASERNA, O CONHECIMENTO DO RECURSO E O SEU NÃO PROVIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES - VALMIR ALVES DA SILVA, JOSÉ JANDAY WANDERLEY ALVES RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO E SAMUEL FIDÉLIS DA SILVA, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. NO ENTANTO, NO QUE TANGE AOS AUTORES JOSÉ IVAN DE LIMA E ISSAC DAVID GOULART DE MELO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SAGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSISTE RAZÃO O ESTADO DE ALAGOAS EM SEU PLEITO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESOBEDIÊNCIA AO ART. 508, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA - PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS - HOMOLOGAÇÃO – CPC, ART. 501. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR FORÇA, ÚNICA E EXCLUSIVA, DE MUDANÇA NA FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO – ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE 55,85%, POR ABUSIVO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUIDADE CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE CHOQUE ELÉTRICO. CABO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.