Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES RELATIVOS À ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO. RECORRENTE TERIA ULTRAPASSADO A SINALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO NA VIA PÚBLICA E ATROPELADO A VÍTIMA RECORRENTE SUPOSTAMENTE TERIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE TERIA UTILIZADO MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEMONSTRADO NOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE CORRESPONDENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DA VÍTIMA DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA PESSOA ENVOLVIDAS NO ILÍCITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA PROVOCADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA QUE SE SOBREPÕE ÀS IMPRESSÕES LANÇADAS NO INQUÉRITO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A COMERCIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA MERCANCIA. DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONSTATOU-SE, DE OFÍCIO, QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INVIÁVEL. VALORAÇÃO ACERTADA COM BASE NO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DA ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DO DELITO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PACIENTE REINCIDENTE. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.434/06. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. SUSTENTAÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. PROCESSO PRINCIPAL JÁ ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INSUBSISTÊNCIA. FATO OCORRIDO NO DIA 17/02/2016. FLAGRANTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA NO DIA 18/02/2016. TESE SUPERADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, ANTE AO ESTADO GRAVÍDICO DA RÉ. ACOLHIMENTO. PACIENTE GESTANTE DE 09 (NOVE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES SEM QUE SEJA ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 03 (TRÊS) AUDIÊNCIAS REMARCADAS POR AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. DESÍDIA DEMONSTRADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. RECORRENTE QUE TERIA INSTIGADO/ATIÇADO O EXECUTOR DO CRIME. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. ENTENDIMENTO DE QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA, SÓ AO CONSELHO DE SENTENÇA COMPETE A ANÁLISE MERITÓRIA ACERCA DA EFETIVA VERIFICAÇÃO DESSA TESE. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NESSE SENTIDO. MÉRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADO. INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU VEM SE FURTANDO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE CONFESSOU QUE SABIA QUE A VÍTIMA TINHA MENOS DE 13 (TREZE) ANOS NA ÉPOCA DO FATO. INCIDÊNCIA NO TIPO PENAL DISPOSTO NO ART. 217-A DO CP. AUSÊNCIA DE IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU NÃO NA RELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. REJEITADO. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDEFERIDO. REANÁLISE E MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO ART. 21 DO CP. ACOLHIMENTO. PENA MINORADA EM 1/6, FIXANDO-A AO FINAL EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA COM BASE NO ART. 33, §3º DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPUTABILIDADE PENAL DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ. IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO SE EMBRIAGOU VOLUNTARIAMENTE, INCIDINDO NO ART. 28, II DO CP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. ACUSADO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER VALORAÇÃO DIVERSA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA QUE REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, C, DO CP. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO VALOR DA FIANÇA ARBOTRADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO PLEITO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.