Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196 -. SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPIDE (CID 10: M 35.8). NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS PREGABALINA 75 mg, COLECALCIFEROL D3, BENFOTIAMINA 150 mg, PREDNISONA 3 mg + H. CLOROQUINA 300 mg, OMEPRAZOL 20 mg OU PANTOPRAZOL 40 mg, SUPLEMENTO NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN 125 mg E CALOGEN 30 ml, TODOS POR TEMPO INDETERMINADO. JUÍZO DE PISO QUE DEFERIU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, APENAS O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS COLECALCIFEROL D3, PREDNISONA 3 mg + H. CLOROQUINA 300 mg, OMEPRAZOL 20 mg OU PANTOPRAZOL 40 mg, SUPLEMENTO NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN 125 mg E CALOGEN 30 ml, DEIXANDO DE CONCEDER OS DEMAIS FÁRMACOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FORNECER MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES NAS LISTAS DO RENAME - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - E REMUNE - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS -. COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUE SE DEFINE PELA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA Nº 6.564/2005, E NÃO PELAS LISTAGENS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART.285-B DO CPC PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART.285-B DO CPC PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART.285-B DO CPC PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ADVENTO DA DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 529, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. OBRA EXECUTADA EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007 – CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ –. POSTERIOR REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO PELO RÉU = APELADO = RECORRIDO PERANTE A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO – SMCCU. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE = RECORRENTE, DO PAGAMENTO DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO NA DATA ACORDADA. EXTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A AUTORA. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA DISCRIMINADA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. NÃO ACOLHIDA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DO PORTADOR DA PATOLOGIA. NÃO ACOLHIDA. O ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7115/83. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É ÔNUS DO DEMANDADO A PRODUÇÃO DE EVENTUAL PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE INFIRMAR O RACIOCÍNIO PRESUNTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE PROCEDEU COM A DEVIDA ANÁLISE DO CASO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO A ENCAMINHAR O ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DESPRONÚNCIA NECESSÁRIA, CONFORME ART. 414 DO CPP. VERIFICAÇÃO, TAMBÉM, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU RENATO DE ALMEIDA LIMA. ACUSADO EM IDÊNTICA SITUAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AO ESTADO DA PROVA. EXTENSÃO DA DESPRONÚNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. RECURSO PROVIDO. PRONÚNCIA AFASTADA. ACOLHIMENTO DA DESPRONÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6, VIII, CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRESUME-SE VERDADEIRO O ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ASSIM COMO AQUELE DECLARADO NA PEÇA EXORDIAL. LEI 7.115/83. PRESCINDIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ART. 282, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ALÉM DISSO, O OFÍCIO Nº 028/09 GAB/SMS DISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ É REFERÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. LIDE SUBMETIDA À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO PELO JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA INTERDIÇÃO PRÉVIA. DECLINIO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO JUIZ TITULAR DA 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA UMA DAS VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. OBSTÁCULO AO ACESSO IMPRESCINDÍVEL E URGENTE À JUSTIÇA. DESPRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, CELERIDADE E ECONOMIA DO PROCESSO MODERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA A TERCEIRO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES. TRANSFERÊNCIA PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO NO ATO DA CONDUTA ILÍCITA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.