PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE DIOGO MANOEL DOS SANTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MERO INCONFORMISMO. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA JUNTAMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE AQUELA. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO CONFORME PREVISÃO DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E CONDENADO AO REGIME FECHADO. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE HÉLIO SALDANHA DE MOURA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA DETRAÇÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO APRESENTADO PELO MAGISTRADO CORRETO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE E CONDENADO A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §2º, "B" DO CP. IMPROPRIEDADE EM QUERER INCIDIR A SÚMULA 269 DO STJ AO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE REDIMENSIONADA. EXISTÊNCIA DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DAQUELAS SOBRE ESTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL DO ACUSADO PARA 18 (DEZOITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO RECONHECIMENTO DE UMA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA. PATAMAR APLICADO PELA AGRAVANTE DIMINUÍDO EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU TER SIDO APENAS PARA CERCAR A VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL DO ACUSADO PARA 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO QUE O DEFENDEU PLENAMENTE. ACOLHIMENTO, INCLUSIVE, DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. COERÊNCIA NA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR DE REDUÇÃO APLICADO PARA O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR FIXADO EM COERÊNCIA COM O CASO. ACERTO DA MEDIDAA. PENA DEFINITIVA MANTIDA EM 12 (DOZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE RASURA GROSSEIRA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO DOCUMENTO FALSIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA FALSIFICAÇÃO. DECISÃO TOMADA COM BASE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO, QUE AFIRMAM QUE A ADULTERAÇÃO ERA GROSSEIRA. FALSIFICAÇÃO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO PELO HOMEM COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CP C/C ART. 386, III DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA MANTIDA, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CRIMINAL INTENTADA PELA ORA RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE O APELO ESTAVA INTEMPESTIVO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO CRIMINAL. INTIMAÇÃO CONTADA A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 710 DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA PELA AUTORIDADE COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O MÊS DE MARÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. UM DOS RÉUS RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PACIENTE QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM DESFAVOR DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITULAÇÃO DADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO CORRESPONDE AO FATO TEORICAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INDICIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA, PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE APURA O COMETIMENTO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO POR 02 (DOIS) INDIVÍDUOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. TESE SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA E JÁ RECEBIDA NA ORIGEM. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE WESLEY DA SILVA VILELA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO VALOR PAGO. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DELINEADOS NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. PROPRIEDADE DO BEM QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. 01 – Da leitura do art. 34 do Decreto nº 3365/41, tem-se que o levantamento do depósito, depende da comprovação da propriedade do imóvel expropriado e da quitação de dívidas fiscais que porventura recaiam sobre o bem, além da publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. 02 - No caso em tela, pelo que se depreende dos autos, o Magistrado de primeiro grau entendeu que não estaria comprovada a propriedade do bem imóvel e, ao compulsar os autos, pelo menos de forma perfunctória, também não enxergo que os documentos acostados ao feito, embora exista a real possibilidade de a agravante ser proprietária do bem, conforme documento de fls. 107/108, é também provável a existência de condomínio entre outras pessoas, na medida em que aquela, como herdeira, recebeu 1/4 (um quarto) do imóvel, não se tendo comprovações de que já houve a divisão do bem em questão, tampouco se a fração pertencente à agravante foi aquela desapropriada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU, A REQUERIMENTO DA PARTE LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO A SER REALIZADO POR MÉDICOS NÃO COOPERADOS E HOSPITAIS NÃO CREDENCIADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DE 1º GRAU. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 01 - A cognição exauriente da Sentença absorve o alcance sumário da Decisão Interlocutória, acarretando na falta superveniente de um pressuposto de admissibilidade da insurgência, qual seja o interesse recursal, em sua faceta utilidade, pois não há nada mais útil a ser discutido nesta via. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. VEÍCULO DADO COMO GARANTIA. DÍVIDA NÃO PAGA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE VENDA, DESDE QUE HAJA A AUTORIZAÇÃO DO CREDOR. TERCEIRO QUE ADQUIRIU O BEM MÓVEL. TRANSAÇÃO QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO CREDOR E DEVEDOR. APARENTE LEGALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DO GRAVAME JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 01 - Da análise das provas colacionadas, observa-se, pelo menos aparentemente, que a venda do veículo ao agravado teve a participação efetiva do agravante, que inclusive recebeu do agravado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que foi depositado na conta de uma empresa que era credora do recorrente, conforme declaração de fl. 260. 02 – Em razão de tais fatos, observa-se que a venda do veículo se deu de forma lícita, posto que aparentemente teve o consentimento do agravante e que o agravado cumpriu o acordado, inclusive junta documentos que comprovam o depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 03 - Por outro lado, se ainda existe débito este deve ser satisfeito pela sra. Maristela através de ação própria, não podendo o terceiro de boa-fá ser prejudicado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EQUIVOCADA. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR OUTRO MEIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO. 01 - É bem verdade que a comprovação da tempestividade recursal, em beneplácito ao princípio da instrumentalidade das formas, se dá no momento da interposição do recurso, sob pena da preclusão consumativa. 02 - Contudo, as peculiaridades constantes nos autos impõem que o Magistrado se utilize do bom senso e tente extrair, da atuação do agravante, algo que se possa ser aproveitado, sobretudo em função do princípio da razoabilidade. 03 - Não há como taxar de intempestivo o Agravo de Instrumento, uma vez que o referido requisito de admissibilidade, em seu sentido jurídico, diz respeito à interposição do recurso fora do prazo legal e nos autos revelam que a parte se equivocou apenas em acostar a Certidão respectiva, mas que na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, corrigiu, ainda que através do Agravo Interno, comprovando que interpôs o agravo de instrumento dentro do lapso adequado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS. DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO E NÃO A ESTIMADA NO EDITAL DO CERTAME. ATO DE EFEITO CONCRETO PRATICADO EM MOMENTO POSTERIOR. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 – Além da necessidade de pré-constituição da prova e da demonstração manifesta do alegado direito líquido e certo, deve a parte, também, obedecer à regra prevista no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, cuja redação afirma que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 02 – Em se tratando de concurso público, por mais que as regras editalícias estejam pré-dispostas no edital de abertura do certame, tem-se que é a partir da efetiva produção dos seus efeitos que se reputa serem elas violadoras de algum direito líquido e certo do candidato, materializado, por exemplo, pelo ato de eliminação do candidato ou mesmo através da publicação do resultado de alguma fase, como é a etapa de títulos, marco este que deve ser observado quando do cômputo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 03 – No caso concreto, tenho que dita excepcionalidade restou caracterizada, pois embora conste no edital a informação de que o resultado preliminar da avaliação dos títulos se daria no dia 08 de março de 2013 – data levada em consideração pelo Juiz de primeiro grau – o resultado final foi retificado e republicado em 17 de fevereiro de 2014, conforme se vê à fl. 09, de modo que a partir desse marco é que deve ser computado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, já que nesta data é que houve a concreção do ato que a parte visa atacar. 04 – Fixadas essas premissas e partindo do pressuposto de que o ato ilegal aqui atacado se deu em 17 de fevereiro de 2014, não há como reconhecer a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança, pois ao contabilizar 120 (cento e vinte) dias, tem-se como dia final a data de 17 de junho daquele ano, enquanto o ajuizamento da presente demanda se deu em 16 de junho de 2014, conforme informação extraída do Sistema de Automação do Judiciário – SAJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO PELA VIA ELEITA. 01 – A reintegração é o tipo de ação que visa especialmente recuperar a posse perdida em razão do esbulho, consoante inteligência do art. 926 do Código de Processo Civil. 02 – Os requisitos para o deferimento de uma reintegração na posse estão previstos no art. 927 do Código de Processo Civil e são: comprovação da posse e da sua respectiva perda, bem como o esbulho, com a demonstração da data em que ocorreu. 03 – As discussões afetas à propriedade do bem imóvel devem ser dirimidas em ação reinvidicatória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.