Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA QUAL NÃO RESULTOU PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINADA EM DECISÃO LIMINAR. DIREITO DA PARTE CONFIRMADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA EM SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL NEGOU-LHE SEGUIMENTO. RECURSO MANEJADO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBATE À PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO E À OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 13 DO STF RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PARENTE DO AGENTE PÚBLICO OCUPE CARGO ADMINISTRATIVO. QUANTO AO RECONHECIMENTO ACERCA DA PRÁTICA DE NEPOTISMO DAQUELES QUE OCUPAM CARGOS POLÍTICOS, COMO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, É NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À LEI OU DE TROCA DE FAVORES, FATOS DOS QUAIS NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE CARGOS COMISSIONADOS CUJAS ATRIBUIÇÕES INTEGRAM A ATIVIDADE FIM DO ÓRGÃO LEGISLATIVO, E NÃO SE CARACTERIZAM COMO SENDO DE DIREÇÃO, DE CHEFIA OU DE ASSESSORAMENTO. SENTENÇA QUE, ALÉM DE DETERMINAR A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DESTES CARGOS, FEZ CONSTAR COMANDO GENÉRICO E ABSTRATO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXONERE TODOS OS DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS ATÍPICOS OU CONTRATADOS IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DE CADA SITUAÇÃO CONCRETA, NÃO PODENDO O JULGADOR PROFERIR SENTENÇAS COM COMANDOS TÍPICOS DE ATOS LEGISLATIVOS. JULGADO REFORMADO APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. O CÓDIGO CIVIL ADOTA A TEORIA OBJETIVA DE QUE POSSE A TEM TODO AQUELE QUE EXERCE, DE FORMA PLENA OU NÃO, ALGUNS DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 1.196 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXIGE-SE A POSSE QUALIFICADA E O ÂNIMO DE DONO. IN CASU, A MERA POSSE DIRETA DO APELANTE, CONTRAPÕE-SE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POIS NÃO TEM A COISA COMO SE SUA FOSSE, UMA VEZ QUE OS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO NÃO RESULTAM EM POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. TESE DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 544 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU O DIREITO AO USUCAPIÃO DOS ORA RÉUS. REQUISITOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS COM BASE NOS ARTIGOS 214 E 215 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE QUANTIA MONETÁRIA NAS CONTAS DOS RECORRIDOS OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PERDIDOS. PEDIDO NEGADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM A POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PARTE DOS DEMANDADOS CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO O RESSARCIMENTO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA REPRIMENDA IMPOSTA AO REQUERENTE. TESE ACOLHIDA. MOTIVAÇÃO IRREGULAR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, VALIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A SÚMULA 443 DO STJ. PENA REFORMADA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ELEVADA DO CRIME. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO À CASA LOTÉRICA PRATICADO COM EFETIVA VIOLÊNCIA, TENDO OS ACUSADOS MANTIDO AS VÍTIMAS SOB A MIRA DE ARMAS DE FOGO DURANTE TODA A PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, EM TESE, PARTICIPOU DE OUTRO ASSALTO COMETIDO HORAS ANTES DO CRIME EM APREÇO. DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA, ESTANDO PENDENTES TÃO SÓ OS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS, QUE ESTÃO DESIGNADOS PARA DATA PRÓXIMA. AÇÃO PENAL QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM ANO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE APARENTA FAZER DO CRIME UM MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO MESMO TEMPO, NEGA AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA INICIADO, JÁ HAVENDO, INCLUSIVE, DECISÃO JUDICIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM TRÊS DENUNCIADOS. ADVOGADOS DIFERENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. VÁRIAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. VÁRIOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que: a) o processo de origem conta com três denunciados, tendo um dos réus falecido (houve a necessidade da prolação de sentença de extinção da punibilidade), b) os outros dois réus tem advogados distintos, tendo inclusive, atuado a Defensoria Pública em determinado momento; c) apreciação de vários pedidos de liberdade provisória protocolados; d) várias testemunhas arroladas pelas partes; e) necessidade de expedição de carta precatória. II - Colhe-se dos autos que o magistrado impetrado iniciou a audiência de instrução no dia 21/10/2015, quando ouviu 06 (seis) testemunhas. Seguidamente, em 23/11/2015, colheu o depoimento de outras 05 (cinco) testemunhas. Em 15/02/2016, o magistrado ouviu outras 03 (três) testemunhas e 01 (um) declarante, tendo, remarcado novo dia para continuação da audiência de instrução (designada para o dia 19/05/2016), para ouvir uma testemunha indicada pelo Ministério Público e, possivelmente, os interrogatórios dos réus. III - É de se perceber que a autoridade coatora tem se mantido diligente, com relação ao andamento do feito, circunstância que, colocada de frente com a gravidade da conduta imputada ao paciente, e que tem respaldado a sua prisão, faz com que seja possível tolerar o atraso até então verificado, em nome do interesse maior em preservar a ordem pública. IV- A conduta narrada (homicídio qualificado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outros processos, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. V – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR POPULARES POR ASSALTAR, MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA, SENHORA DE 69 ANOS DE IDADE. CONFISSÃO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo nos elementos indiciários constante dos autos. O paciente, reconhecido por uma das vítimas, é acusado de realizar uma série de assaltos no mesmo lugar e em concurso com outros denunciados, havendo notícias do emprego de especial violência contra as vítimas e também disparos de armas de fogo para amendrontá-las. II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o reconhecimento do réu por meio de fotografia não afronta a norma contida no art. 226 do Código de Processo Penal. Ademais, o embrionário momento processual atravessado no primeiro grau não permite a conclusão, ao menos por ora, de que o reconhecimento realizado pela vítima não merece credibilidade. III – "As alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos aptos a autorizar a manutenção da medida extrema, como ocorre na hipótese" (HC 339.046/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016). IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO HÁ QUASE 11 MESES, SEM QUE TENHA OCORRIDO SUA CITAÇÃO PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO E O TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA, BEM COMO PARA EVENTUAL PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO E NO CURSO DO PROCESSO. DEMORA IMPUTADA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO FEITO. ATRASO DESPROPORCIONAL E INTOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. I - O réu encontra-se preso desde abril de 2015 sem que haja cumprimento do mandado de citação, este expedido pela autoridade impetrada 3 dias após o recolhimento do paciente ao cárcere. Inexiste, na espécie, ausência de previsão não só para o cumprimento do mandado de citação, mas para o início e o término da instrução processual, tampouco há data provável de eventual prolação de decisão de pronúncia. II – O atraso verificado em nada é atribuível à defesa, a qual sequer teve seus pedidos de liberdade provisória apreciados pela autoridade coatora. Constrangimento ilegal reconhecido. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DO CRIME. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO PLANTONISTA. PROPRIEDADE RURAL. A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVE SER ALEGADA POR MEIO APROPRIADO (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA). PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE TRÊS ARMAS E VÁRIAS MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE APARENTEMENTE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RELAÇÃO À PENA COMINADA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE FALTA GRAVE AO APENADO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. DECISÃO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE LEVOU EM CONTA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OU SEJA, FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (LEP, ART. 50, V). EQUIVALÊNCIA ENTRE ESTA SITUAÇÃO E AQUELA JULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO ANTERIOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. I - A tese jurídica trazida neste Habeas Corpus encontra amparo em Recurso Especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 543-C, do Código de Processo Civil (discussão acerca da possibilidade de determinação de regressão de regime, por parte do Juízo de Execuções, quando praticada falta grave durante o cumprimento de pena, sem anterior processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Sistema Prisional). II – O Superior Tribunal de Justiça, no referido Recurso Especial (REsp n.º 1378557/RS), fixou o entendimento de que, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". III – A mesma ratio decidendi aplicada quanto aos precedentes que deram origem a esse entendimento serve para os casos em que a falta grave é a de violação das regras do monitoramento eletrônico. IV – Mesmo em Estados como o de Alagoas, nos quais há ausência de estabelecimentos penais destinados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, há uma sistemática que permite que o apenado permaneça cumprindo sua sanção e sujeito a condições fixadas pelo Estado-juiz. Quando tais condições são descumpridas, é colocado em movimento o aparato do Sistema Prisional, para fazer com que o apenado retorne ao regime anterior. V – Quem verifica, no primeiro momento, se houve ou não descumprimento das regras é justamente o sistema prisional – que, em Alagoas, tem remetido ao Juiz das Execuções a decisão definitiva sobre esse descumprimento. Pelo entendimento fixado em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, isso só poderia ser feito depois que houvesse prévio processo administrativo disciplinar, no âmbito do sistema prisional. VI – Neste Habeas Corpus, porém, não se trouxe qualquer justificativa apta a impugnar a aparente viabilidade de o sistema prisional se organizar e providenciar a instauração da processos disciplinares, adequando-se ao posicionamento definido no Superior Tribunal de Justiça, com efeitos extensivos a todo o país. VII – Ordem concedida, para determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto, sem prejuízo da possibilidade de instauração do processo administrativo disciplinar para apurar a suposta violação às regras do monitoramento eletrônico.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DO IMPETRADO QUE, LEVANDO EM CONTA A VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OU SEJA, FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (LEP, ART. 50, V), DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO QUE FOI PRECEDIDA DO COMPETENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE QUE DECORRE DE NOVA REALIDADE, QUAL SEJA, A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. I - A despeito do conteúdo genérico e abstrato da portaria questionada, cuja legalidade/constitucionalidade poderá e deverá ser melhor avaliada por instrumento próprio, que não a via estreita do Habeas Corpus, a verdade é que a constrição da liberdade do paciente decorre de nova realidade, qual seja, a regressão definitiva de regime prisional. Isso implica dizer que o paciente não se encontra preso cautelarmente, mas em cumprimento de pena em regime fechado, ante a regressão aplicada na espécie. II – Ordem prejudicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. FEITO COM TRÂMITE REGULAR. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMORA INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal acusado da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de tráfico de drogas, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem teve seu trâmite regular, estando apenas, no momento, aguardando a apresentação das alegações finais do Ministério Público. III – Habeas Corpus Denegado.