Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE AUDIÊNCIA. CONDENADO POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE CONCEDER A ORDEM. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RELAXOU A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSOS QUE CONTRIBUEM PARA O PROLONGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO DE FUNÇÕES. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE COMO OCORRE COM EFETIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO NO PERÍODO EM QUE O AGRAVADO LABOROU NA AUTARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE MESMO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR IN CASU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Fere o princípio do concurso público a falta de cuidado da Administração ao analisar sua demanda quando da oferta de cargos disponíveis. Viola-se, igualmente, a boa fé do particular ante o descabido descumprimento das regras previstas no edital, maculando a segurança jurídica ao não nomear aquele que foi devidamente aprovado dentro da quantidade de vagas ofertadas; 2. Os Tribunais Superiores possuem entendimento sedimentado quanto ao tema, reconhecendo o direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação, ainda que expirado o prazo de validade do concurso; 3. A antecipação de tutela no presente caso não se insere nas vedações legais de concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DEVEDOR EM MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto Lei n. 911/1967, em seu artigo 2º e 3º prevê que não há como falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, após a execução da liminar. 2. A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral, não se mostrando possível a aplicação desta teoria quando há valor expressivo a ser quitado, como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM 1º GRAU. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 5º, §1º DA LEI 7.347/85 E ART. 84 CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº 7.347/85 é categórica ao determinar a obrigatoriedade da intervenção do parquet como fiscal da lei nas ações em que não for parte, inexistindo distinção acerca das hipóteses em que tal providência seria dispensada; 2. Em se reconhecendo a nulidade da sentença por ausência de intimação do Ministério Público, o feito deve ser anulado a partir do referido ato decisório, a fim de possibilitar o acompanhamento da tramitação processual pelo órgão ministerial; 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU SEU SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REVIONAL DE CONTRATO COM A MESMA ORIGEM. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA. IMPROPRIEDADE, CONTUDO, DA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DETERMINADA. PROVIDÊNCIA APENAS CABÍVEL SE COMPROVADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO COMPETENTE LOCAL. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INDEXADOS PELA TAXA SELIC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTERVENIENTE QUE RETEVE O VALOR DEVIDO E NÃO REPASSOU AO CREDOR, O QUAL NÃO SE CERCOU DE CAUTELA PARA NEGATIVAR O NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL IN RE IPSA OCASIONADO POR AÇÃO/ OMISSÃO DE AMBAS AS APELANTES. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA ALTERADO DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MESES DE SETEMBRO À DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013. DIREITO AO RECEBIMENTO GARANTIDO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS INDEXADOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO PELO IPCA-E, PARA AMBAS AS MODALIDADES DE DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO NO DANO MATERIAL, A DATA DO INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS E CORREÇÃO NOS DANOS MORAIS INDEXADOS DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE NÃO CONFIGURADA. AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA CONHECIDO COMO "ISONOMIA SALARIAL DOS PROFESSORES". SALÁRIOS NÃO PAGOS NA SUA INTEGRALIDADE. LEI 6.729/2006. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA REFERENTE AO PERÍODO DE 12/2006 ATÉ 04/2008. CONSTATADO EXCESSO NO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ACATAMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NESSE SENTIDO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS FIXADOS EM 0,5% AO MÊS ATÉ 20.6.2009, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO FIXADO NA DATA DO INDEVIDO INADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MULTIPLICIDADE DE DECISÕES ATACADAS. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0099599-97.2008.8.02.0001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DE QUAISQUER EQUÍVOCOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0015905-07.2006.8.02.0001. FALTA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIDÊNCIA IMPOSTA AO REQUERENTE. EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 621 DO CPP. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0005295-72.2009.8.02.0001. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE AUMENTO EM FRAÇÃO ALÉM DA MÍNIMA PREVISTA COM BASE NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE PONTO, DEFERIDA PARCIALMENTE. POR MAIORIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. RENDA EXCLUSIVAMENTE PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS EXTRAVIADOS PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM TER PROCESSADA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INICIATIVA DAS PARTES, CONFORME ART.1.063 DO CPC. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.