Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE APOSENTADORIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSA DO PREVISTO NO CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. DECISÃO INDEFERINDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. Tratando-se de empresário individual revela-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os bens do empresário individual respondem pela dívida. Conhecimento e provimento do recurso.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE OU A QUALQUER BEM JURÍDICO DESPROVIDO DE CONCEPÇÃO ECONÔMICA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. 1. A pactuação da comissão de permanência é legal, porém não deve ser cumulada com outros encargos contratuais, tais como juros, correção monetária ou multa. Precedentes STJ. 2. Em relação à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que é permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3.Verificado, no caso concreto, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) previsão contratual, (ii) a incidência não exceder mais de um ano e (iii) o pacto for firmado em data posterior a 31.03.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963/2000 que regulamentou a matéria, deve ser mantida a incidência da capitalização de juros no contrato firmado. 4. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008. 5. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais. Precedentes STJ. 6. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 20, § 4º, do CPC. 7. Decaimento mínimo dos pedidos da parte autora, ônus sucumbenciais à parte adversa, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMUNICAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SATISFAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE SEU OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. COMODATO VERBAL. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE PRORROGOU PRAZO DETERMINADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. PEDIDO DO RECORRIDO VASTAMENTE DEBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS DE INSUMOS PARA UNIDADE HOSPITALAR. 1 – Já tendo as alegação do recorrido sido exaustivamente discutida e decidida, em sede de primeiro e segundo grau de jurisdição, incide no caso o preceito constante no art. 471 do Código de Processo Civil que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...)". 2 – O direito à saúde dos pacientes, que procuram o atendimento de um determinado hospital, não pode servir como justificativa para o acúmulo desregrado de débitos por parte deste, nem para o descumprimento de comandos judicias. A responsabilidade precípua com a vida e a saúde dos pacientes atendidos e internados, é do próprio hospital, o qual tem o dever de promover uma administração responsável, a fim de manter o fornecimento regular dos serviços e materiais essenciais, sob pena de responsabilidade aos danos causados não só aos seus fornecedores, mas às próprias vidas dos pacientes. 3 – Não se pode obrigar uma empresa privada, somente por ser prestadora de serviços ligados à saúde, a suportar, por tempo indeterminado, a inadimplência do contratante. 4 – Qualquer empresa, independente de seu ramo de atividade, deve prezar pelo cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, sob pena de abuso de direito. 5 – Não sendo demonstrado qualquer fato que impossibilite o cumprimento de decisum já proferido, não há razões para reapreciação dos argumentos das partes, ainda mais no sentido de modificação do julgado já proferido. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA POR MORTE PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O SEGURO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEAL (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO EM ALAGOAS). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NOS MOLDES DO ARTIGO 37, VIII DA CF. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. APRECIAÇÃO DO RECURSO LIMITADA AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA REINTEGRAÇÃO DA POSSE, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O RECURSO APELATÓRIO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR CERTO, NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSIÇÃO DO ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONVÊNIO CONFAZ N. 03/2007. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO À FAZENDA ESTADUAL DA QUAL A DEFICIENTE É SÓCIA UTILIZADO COMO NEGATIVA DE DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DESIGUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTS. 5º E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA COMPLEMENTAR NÃO SE SOBREPÕE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA EXECUÇÃO INDEFERIDAS. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS POSTERIORES AO MOMENTO DO PACTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 475, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PERFEITAMENTE CABÍVEL À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEI N. 745/69. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA. ART. 267, IV DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA ANTE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS. MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL NA POSSE DA DEVEDORA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA DE FORMA ABSOLUTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 380 DO STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LIMINAR DA AÇÃO REVISIONAL PARA MANUTENÇÃO DA POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC DURANTE O PERÍODO DE 3 MESES, RESULTANTE DE COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. APELADA QUE POSSUI O DEVER DE FISCALIZAR E REGULAR A CONFERÊNCIA DE DADOS DO REAL CONTRATANTE. PRECAUÇÃO QUE SE EXIGE PELA BOA-FÉ CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO SOBRE O MONTANTE A TAXA SELIC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO (DATA DO ARBITRAMENTO), EXCLUINDO A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A RECORRIDA JÁ HAVIA FEITO A EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO DO INCISO II, ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PATENTE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.