AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS INSERIDOS EM CADASTRO DE RESERVA. NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS, CONFIGURANDO A PRÁTICA DE DESVIO DE FUNÇÃO, QUE DEMANDA PROFUNDA ANÁLISE PROBATÓRIA. FATO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUÍZO A QUO DEMONSTROU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AFASTADO. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA SATISFATÓRIA JUNTO A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM FASE FINAL. PROCESSO COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAL MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO APARATO JURISDICIONAL NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE A PROCESSO POR OUTROS CRIMES. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E RISCO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR DA DROGA APREENDIDA. MERA IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPLICAM NA REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO CASO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE TRÊS MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DEFLAGRADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO DO PACIENTE E POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS ILÍCITOS. PRISÃO DO PACIENTE TORNOU-SE DESNECESSÁRIA COM O PASSAR DO TEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA, O VALOR ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO É INFERIOR AO CONSIDERADO ADEQUADO PELO RELATOR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÊS APELANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU WILSON MARQUES DE ALBUQUERQUE. CONSTATAÇÃO DE QUE O ACUSADO, EMBORA PRESO, LIDERAVA MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS DELITIVOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE TAIS RECORRENTES NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. "PIRÂMIDE CRIMINOSA" DESVENDADA. DIVISÃO DE TAREFAS E DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. OS RÉUS CLEBER E CONSTANTINO REQUERERAM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. VERIFICADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11434/06. TRÊS APELANTES. RECORRENTE CLÓVIS DE ARAÚJO PORCIÚNCULA PEDE SUA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE RESTOU COMPROVADA ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. PEDIDOS DOS DEMAIS APELANTES DE QUE SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. DETRAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGIME FECHADO ADEQUADO ÀS PENAS ATÉ ENTÃO ESTABELECIDAS. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM COMO A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUSCITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ARGUMENTO GENÉRICO, SEM ESPECIFICAR ONDE RESIDIRIA A NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM VALORADAS EM FAVOR DO ACUSADO, COM EXCEÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AINDA QUE HOUVESSE NULIDADE, NÃO HAVERIA QUALQUER PREJUÍZO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE EM NADA CONTRIBUIU OU AUMENTOU O RISCO PARA O COMETIMENTO DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR TEREM OS JURADOS SE COMUNICADO COM TERCEIRO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. APRESENTADO DOCUMENTO PELA DEFESA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO SEM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA. ANTECEDENTES DA VÍTIMA. QUESTÃO IMPUGNADA PELA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUIZ A QUO DEIXOU DE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME DO ART. 311 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DESTE COLEGIADO SUPRIR A OMISSÃO, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCONGRUÊNCIAS IDENTIFICADAS. REDIMENSIONADA A PENA-BASE. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE DE REFORMA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO POR NULIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI POR AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA POR OMISSÃO DO DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA DEVERIA TER SUSTENTADO A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA O DIREITO DO REQUERENTE PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÓPRIA DEFESA RECONHECEU QUE O REQUERENTE NÃO ATUOU COMO PARTÍCIPE. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA O ENTENDIMENTO DO DEFENSOR E DEMONSTRA QUE O REQUERENTE ATUOU COMO CO-AUTOR DO CRIME. NÃO PODE SER TRATADO COMO PARTÍCIPE AQUELE QUE TEM ATIVIDADE IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, EXISTINDO UMA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA CORPORAL REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, §2º, "B", DO CP). REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE DIAS-MULTA EM PATAMAR SUPERIOR AO IMPOSTO NA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR. PENA DE MULTA FIXADA EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. RATIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA POSITIVA PELO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, PROPORCIONALMENTE, PARA PATAMAR MAIS ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE SE REFORMAR PARA PREJUDICAR EM CADA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA-BASE MANTIDA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA. SANÇÃO FINAL INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.