AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE AO VALOR INTEGRAL. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL (MODO CONTRATADO - POR MEIO DE BOLETO) PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.142/99. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. COMÉRCIO DE AVES E OVOS. DISCUSSÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DA REFERIDA NORMA E AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 266, DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 STJ. PREVISÃO DO ADICIONAL EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE LEI REGULAMENTADORA. MORA DO LEGISLADOR. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PERCENTUAL DE 20% MANTIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. REJEITADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM QUE CONSISTIU O DANO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE NAS ADIs 4357 e 4425. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM OBJETO IDÊNTICO AO DA CAUTELAR. COEXISTÊNCIA DE AÇÕES COM SEMELHANTE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PREVALÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM FOTOGRAFIAS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA DISPENSADA. ANÁLISE DE FOTOS POR PERITO QUE NÃO PODERIA AVERIGUAR DETALHES QUE SÓ PODERIAM TER SIDO IDENTIFICADOS NO PRÓPRIO OBJETO LESADO E NO LOCAL DO SUPOSTO ACIDENTE. VEÍCULO ALIENADO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E A INSTRUÇÃO QUE INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA QUANDO O MAGISTRADO NÃO TEM DÚVIDAS QUANTO ÀS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIA PÚBLICA. COLISÃO COM ENTULHOS. MATERIAL DE RESTO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA OMISSIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO EX OFFICIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE 20 ANOS NA CORPORAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERMISSÃO DA COBRANÇA DO VALOR A TÍTULO DE "REGISTRO DE CONTRATO", POIS PREVISTO DE FORMA CLARA NO INSTRUMENTO; AFASTAMENTO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "OUTROS SERVIÇOS", POR VIOLAÇÃO AO CDC – PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. MONTANTE A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO PANAMERICANO S/A CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA DE FORMA PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. APELO DO CONSUMIDOR: INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR ALAGOANA.  ILEGALIDADE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. I - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO CONSTITUCIONAL E O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL EM COMENTO, NA REDAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DO EDITAL QUESTIONADO, PORQUANTO EVIDENTE, DE UM LADO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, E, DE OUTRO, A ILEGALIDADE DE QUE, EM VERDADE, O REPORTADO PRECEITO LEGAL DEIXAVA AO ARBÍTRIO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR ELABORAR NORMAS REGULAMENTADORES E FIXAR CRITÉRIOS DE LIMITES DE IDADE, ALTURA, IDONEIDADE MORAL, APTIDÃO FÍSICA E INTELECTUAL, SANIDADE FÍSICA E MENTAL PARA ACESSO AO SERVIÇO MILITAR, OFENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA. II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA..

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DA ORDEM. SITUAÇÃO IDÊNTICA À DO CORRÉU. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REMARCADA POR DIVERSAS VEZES. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO C/C CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA MONITORADA POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCESSÃO DA LIMINAR. REDUÇÃO DA FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidência a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas ou atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo do agente. Decisão: recurso conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORMULADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. EXERCÍCIO DO JUÍZO RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.