Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em setembro de 2015, a qual julgou procedente a pretensão autoral, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. APELAÇÃO CÍVEL 1- PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. TESE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ACOLHIDA. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. PAGAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.127/2000 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2- NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.127/2000 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FIXA O PERCENTUAL DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA EDITADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME RESOLUÇÃO DE Nº 19/2007 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 20.910/32. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. ACOLHIDA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RITO DO ART. 914 E SEGUINTES. INAPLICABILIDADE PARA FISCALIZAÇÃO DE GASTOS COM VERBA ALIMENTAR. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OFERTADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR APELADO; II) AUSÊNCIA, NO ATO SENTENCIAL, DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL FUNDANTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; III) ENTENDIMENTO QUE NÃO REPRESENTA O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – AFASTADAS – A AÇÃO DE "PRESTAÇÃO DE CONTAS" NÃO É CABÍVEL CONTRA O REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTADO, QUE ADMINISTRA OS ALIMENTOS DO MENOR, POIS EVENTUAL SALDO A SER APURADO NÃO PODERÁ SER COBRADO PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA "IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS". PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Artigo 527, parágrafo único, do Código dos Ritos, não se conhece de agravo regimental cujo objetivo é reformar a decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, pois ela é irrecorrível, podendo tão somente ser objeto de reconsideração posterior pelo Relator.

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ABALOS PSÍQUICOS E EXTENSÃO DOS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. ARBITRAMENTO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE A VIDA DO SER HUMANO É O BEM TUTELADO E QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF) JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ATRAVÉS DE PORTARIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DEFERIDO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIREM. PROCESSO EXTINTO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 269, III DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária com pedido de liminar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA dos pleitos. APELAÇÃO CÍVEL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. TESE DE PRESCRIÇÃO SUPERADA. APÓS A VALIDADE DO CERTAME INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL NÃO FOI VIOLADO NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS, PORQUANTO INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIU O PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004; VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40, § 1.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO, AO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA ATRAVÉS DE PORTARIA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Homologado acordo celebrado entre as partes nos autos principais em 21 de outubro de 2015, julgando por conseguinte extinto o processo, ex-vi do art. 269, III, da lei adjetiva civil pátria, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE.  LEI ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA.  PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO SE INSERE ENTRE OS IMPEDIMENTOS DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. EFEITO ATIVO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SOCIAL RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE SUJEITA À VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE O SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PARA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL CONTRATADO – INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. 01 – Os juros compensatórios – que a doutrina convencionou chamar de "juros de pé" – , nada mais são do que encargos de natureza compensatória cobrados pela imobiliária ao promitente comprador em período anterior a entrega das chaves de imóvel em construção. 02 - O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento pela legalidade da cobrança de juros compensatórios, desde que haja previsão contratual. 03 – Não se revela legítima a não entrega do imóvel adquirido por força da inadimplência, uma vez que a recorrente não colacionou qualquer documento que pudesse comprovar a não quitação do contrato, bem como o descumprimento do decisum vergastado no que tange a satisfação do pagamento, de modo que não existe no momento o fumus boni iuris apto a afastar a obrigação da tradição do bem adquirido pela recorrida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.