AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. ASTREINTES. QUANTUM ARBITRADO DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2. Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. 3. As astreintes servem como meio de cumprimento das decisões judiciais, conferindo eficácia aos provimentos jurisdicionais. Nesse caso, o valor da multa fixado pelo magistrado deve ser suficiente para forçar o cumprimento da decisão e garantir o respeito à tutela antecipada, mas sempre respeitando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito para a parte favorecida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA , INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADAS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE EM 24/12/2001.VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 COM ALTERAÇÃO DA LEI 8.441/92. O TEMPO REGE O ATO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS.TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELA LEI N. 11.482/07. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 340/06 E À LEI N. 11.482/07, PORÉM, ANTERIOR À MP N. 451/08. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO, AFASTADAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 522 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ODONTOLOGIA. CONSUMIDORA, EM CONTRATO DE TELEFONIA, EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO, DE ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 14 DO CDC. ÔNUS DA FORNECEDORA DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO COM BASE NO §3º DO ARTIGO 14 DO CDC. APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE TODOS OS HERDEIROS INTEGRAREM O POLO ATIVO PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POR SE TRATAREM DE CREDORES SOLIDÁRIOS PERANTE A SEGURADORA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 331/2009 DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MARGEM DE PERCENTUAL QUE PODE SER ACRESCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SUPERVENIENTE PEDIDO DE EXONERAÇÃO E DE DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS DE MELHOR CLASSIFICAÇÃO. AUTOMATICAMENTE A AGRAVANTE PASSOU A FIGURAR ENTRE OS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO EM FACE DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. TESE DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O IMPORTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR FISIOTERAVIDA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SAÚDE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. VEROSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. MÁ-FÉ POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE PELA CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECOMENDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E ANDADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NAS CORTES SUPERIORES E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. RAZOABILIDADE. 1. O arbitramento de honorários periciais é função destinada ao magistrado que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como critérios sobre a complexidade da perícia, o lugar de sua realização e o tempo exigido para a execução da mesma. 2. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS REVISIONAIS NÃO COMPROVADA PELO RECORRIDO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE SER EFETIVADA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O BEM COM VÍCIO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, MARCA, MODELO E ANO, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O descumprimento da diligência prevista no art. 526 do CPC só implica no não conhecimento do recurso quando arguído e provado pela parte agravada. Não havendo comprovação do descumprimento pelo agravante, não se pode acolher a preliminar arguída pelo agravado. 2. O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 3. Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO MESMO QUE ESTE TENHA ENTRADO EM VIGOR APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUMENTO DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE ANÁLISE PARA APURAR SE A ALTERAÇÃO É ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO MESES APÓS A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO AOS AUTOS. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AL PREVIDÊNCIA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PERIGO DE DANO SOFRIDO PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL REVERSO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PARA O PRÓPRIO SUSTENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTENDO O REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVANTE NOS TERMOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.