APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO A REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, A FORNECER OS INSUMOS NECESSÁRIOS E A TRANSFERIR O BENEFICIÁRIO PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA E QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGOS 6º, 23, II, e 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DA TESE DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO SOB EXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA. NECESSIDADE DE REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE SOLEDADE MARIA DOS PRAZERES PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos Defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes do STJ

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER OS INSUMOS PLEITEADOS. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTER-SE O PROVIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INC. XXXV DA CF. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. NÃO OPONIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é descabida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de órgão do próprio Estado, no caso, a Defensoria Pública. 2.Contudo, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública Estadual, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 3.A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 4.Os honorários advocatícios considerados irrisórios devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 5.Precedentes jurisprudenciais do STJ.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER OS INSUMOS PLEITEADOS. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTER-SE O PROVIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INC. XXXV DA CF. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é descabida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de órgão do próprio Estado, no caso, a Defensoria Pública. 2.Contudo, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública Estadual, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 3.A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 4.Os honorários advocatícios considerados irrisórios devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 5.Precedentes jurisprudenciais do STJ.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS ABSTENHA-SE DE COBRAR VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS, QUANDO OS PRODUTOS ADQUIRIDOS FOREM UTILIZADOS COMO INSUMOS, PELA IMPETRANTE, NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR CONSTRUTORA CIVIL PARA A UTILIZAÇÃO EM OBRAS PRÓPRIAS. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO, EM REGRA, CONTRIBUINTES DE ISSQN. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INCISO II, E §2º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. SÚMULA 432 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO FISCO ALAGOANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS DE UM DOS SÓCIOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL RECONHECIDA. ATO DE ALTERAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE CADASTROS DE CONTRIBUINTE DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, QUE TAMBÉM FOI APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO CNPJ. ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA OBTER PAGAMENTO DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR O PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL DO POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE BENS NÃO É CAPAZ DE CARACTERIZAR O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E INDEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, EM RAZÃO DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPENSÃO DA MORA, OU DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO VENCIDO. DECISÃO CONFORME O DECRETO LEI N.º 911/1969. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DO DECRETO N.º 911/1969. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO OBSTA A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS EM ATRASO, NO PRAZO DE 72 HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, FACE A ANÁLISE PONDERADA DO CASO CONCRETO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O MUNICÍPIO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, A FIM DE DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO EFETUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO, NO PRAZO DE 05 DIAS, BEM COMO PARA DESCONSTITUIR A MULTA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTADO DE ALAGOAS A UTILIZAR O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA SERVIDORA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO EM RAZÃO DAS TESES DE PRESCRIÇÃO DAS VERBAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE NÃO CABIMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL NO 13º E NAS FÉRIAS E DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DO ADICIONAL, SEM PERÍCIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DE REFERIDAS MATÉRIAS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE COM BASE NA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELA EMPRESA IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS IMEDIATOS. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CONDIÇÃO DE IRRETRATABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART 526 DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFICCIO. RECURSO REPETITIVO STJ. RESP PARADIGMA N.º 1.008.667/PR . PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALOR CONTROVERTIDO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. LEVANTAMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. CADUCIDADE RECURSAL. NOVO COMANDO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1) O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão" (recurso repetitivo, REsp paradigma: 1.008.667/PR, Rel.Min. Luiz Fux). 2) Não havendo o agravado suscitado o gravame nas contrarrazões do agravo de instrumento, ocorre a preclusão consumativa. A matéria em questão não é cognoscível de ofício, conforme a jurisprudência do STJ. 3) Na espécie tratada, o agravo de instrumento em epígrafe foi interposto em 18/08/2014 – com o objetivo de suspender a determinação de levantamento do valor controvertido, bem como reduzir o valor das astreintes. Ocorre que o levantamento do valor questionado já ocorrera antes do ajuizamento do presente recurso, qual seja, em 06 de junho de 2014. Portanto, com o levantamento anterior do depósito judicial questionado, houve por ocorrente a caducidade do objeto recursal, restando a medida liminar, concedida por este Relator no presente recurso, inócua. Ademais, os autos originários já se encontram em fase de execução da verba honorária, havendo um novo comando proferido pelo Magistrado de Piso, havendo a perda superveniente do objeto. Cassação da decisão proferida às fls. 508/514. 4) Recurso não conhecido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA POR BAIXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12%. INAPLICABILIDADE. TAXA DE MERCADO. JUROS DE MORA. ATÉ 1% AO MÊS. SÚMULA 379 STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO BOLETO - TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008. BAIXA DE GRAVAME. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. REGULARIDADE DESDE QUE PACTUADO. SÚMULA 381 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de não conhecimento do agravo retido – é pressuposto para conhecimento e julgamento do agravo retido, o pedido expresso, em preliminar de apelação, do seu exame pelo Tribunal ad quem. Inexistindo pedido neste sentido, impõe-se dele não conhecer. Carece de interesse recursal o Apelante que alega matéria a qual não fora debatida na decisão de primeiro grau apelada. Em sendo assim, não se conhece da alegação de cobrança de taxa por baixa de gravame. 3. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relaçãos de consumo. 4. Juros Remuneratórios – as instituições financeiras não se encontram obrigada a obedecer o limite de 12% para cobrança dos juros remuneratórios, mas, tão somente, a taxa praticada pelo mercado, sob pena de ser reconhecida sua abusividade. 5. Juros de Mora – Sobre os contratos de financiamento bancário deve incidir a Súmula 379 do STJ, a qual limita os juros de 1% ao mês. 6. O STJ firmou entendimento de que a inclusão da tarifa de abertura de crédito e de emissão de boleto, conhecidas como TAC e TEC, somente são válidas nos contratos celebrados até 30/04/2008. Restando ilegal a sua inclusão em contratos firmados após essa data. 7. Inexistindo prova de que fora pactuada a taxa pela baixa de gravame, deve ser esta afastada do saldo devedor. 8. Não há que se falar em reconhecimento de oficio pelo juiz, e portanto em descumprimento da Súmula 381 do STJ, quando a parte requer de forma expressa e clara o reconhecimento de abusividade de termo estipulados no contrato de adesão. 9. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.TAXA DE MERCADO. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64 PELO ART. 25 DO ADCT. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170/01 AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Carece de interesse recursal o Apelante que alega matéria a qual não fora debatida na decisão de primeiro grau apelada. Em sendo assim, não se conhece da alegação de condenação por danos morais. 2. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 3. Juros Remuneratórios – as instituições financeiras não se encontram obrigada a obedecer o limite de 12% para cobrança dos juros remuneratórios, mas, tão somente, a taxa praticada pelo mercado, sob pena de ser reconhecida sua abusividade. 4. Juros de Mora – Sobre os contratos de financiamento bancário deve incidir a Súmula 379 do STJ, a qual limita os juros de mora a 1% ao mês. 5. Segundo entendimento do STF o art. 25 do ADCT somente revogou a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional (quando se tratar de matéria que a Carta inclui na competência do Congresso Nacional), e não as normas editadas quando vigente a delegação", motivo pelo qual não há que se falar em renovação do inciso IX do art. 4 da Lei nº 4.595/64. 6. Capitalização mensal dos juros – É possível a capitalização mensal de juros, desde que comprovada a sua pactuação. 7. Não há que se falar em revogação de lei que fora editada sem obedecer estritamente à formalidade prevista na LC nº 95/98, conforme ressalva expressamente prevista em seu art. 18. 8. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 9. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELAS LEIS N. 11.482/07 E N. 11.945/09. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11482/07 AFASTADA. ADINS Nº 4.627 E 4.350 JULGADAS IMPROCEDENTES PELO PLENÁRIO DO C.STF. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. DE OFÍCIO. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O NÍVEL DE INVALIDEZ DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O artigo 495 do Código de Processo Civil, preconiza que o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2- Interposição fora do prazo bienal. Decadência configurada.