APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICADO O AUMENTO NO QUANTUM DE 1/3 PREVISTO NO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICADO O AUMENTO NO QUANTUM DE 1/3 PREVISTO NO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA USO DO RÉU. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM ATITUDE SUSPEITA COM ENTORPECENTES EM VÁRIAS EMBALAGENS INDIVIDUAIS E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 DA FRAÇÃO. REDUTORA RELACIONADA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/3 SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA USO DO RÉU. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM ATITUDE SUSPEITA COM ENTORPECENTES EM VÁRIAS EMBALAGENS INDIVIDUAIS E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 DA FRAÇÃO. REDUTORA RELACIONADA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/3 SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUESTIONAMENTO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUESTIONAMENTO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
Conforme pacífico entendimento desta Corte, o excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
Na hipótese que ora se apresenta, observa-se a ocorrência de incidente processual, além de outros motivos de força maior que atrapalharam o andamento da marcha processual, não havendo assim que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, mormente quando já praticamente encerrada a instrução processual.
ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
Conforme pacífico entendimento desta Corte, o excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
Na hipótese que ora se apresenta, observa-se a ocorrência de incidente processual, além de outros motivos de força maior que atrapalharam o andamento da marc...
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIOS SUPERADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIOS SUPERADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DIVERSOS PROCESSOS TRAMITANDO POR SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CONHECIDO E DENEGADO.
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PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DIVERSOS PROCESSOS TRAMITANDO POR SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CONHECIDO E DENEGADO.
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAL MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO APARATO JURISDICIONAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAL MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO APARATO JURISDICIONAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO REALIZADA HÁ MAIS DE ONZE MESES SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO REALIZADA HÁ MAIS DE ONZE MESES SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. DENÚNCIA OFERECIDA. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. DENÚNCIA OFERECIDA. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. DENÚNCIA OFERECIDA. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. DENÚNCIA OFERECIDA. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:09/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA INSTRUTORIA REALIZADA. DEMORA EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA INSTRUTORIA REALIZADA. DEMORA EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:09/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento:09/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:09/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES REQUISITOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADA PARA A DE RECOLHIMENTO NOTURNO EM SEU DOMICÍLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES REQUISITOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADA PARA A DE RECOLHIMENTO NOTURNO EM SEU DOMICÍLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 1 (UM) ANO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319, DO CPP.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 1 (UM) ANO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319, DO CPP.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. ATO OBSCENO. POSSE DE MUNIÇÃO DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. ATO OBSCENO. POSSE DE MUNIÇÃO DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Decreto condenatório lastreado no robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas.
Decisão: Recurso Conhecido e Improvido.
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PENAL PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Decreto condenatório lastreado no robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas.
Decisão: Recurso Conhecido e Improvido.
Data do Julgamento:14/12/2015
Data da Publicação:15/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
