PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL. PROVIDÊNCIAS JÁ REALIZADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA AFERIR A EXISTÊNCIA DO CRITÉRIO SUBJETIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIMES AO LADO DO CORRÉU. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade da paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que reconhecida pela vítima como suposta autora de crime de roubo com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima por tempo prolongado e em concurso com indivíduo que figura como corréu em outros processos-crimes ao lado da paciente. II - No caso, a prisão preventiva é a única medida capaz de preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. III - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. NULIDADE DECLARADA. LAUDO TOXICOLÓGICO JUNTADO DEPOIS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DE PRISÃO E ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Da falta do exame de corpo de delito, fora da hipótese do art. 167, do Código de Processo Penal, decorre nulidade processual, reconhecidamente absoluta, não necessariamente a absolvição. O desfecho absolutório, em verdade, deve se dar apenas no caso de impossibilidade de produção do laudo em função do decurso de tempo ou por falha da máquina estatal – quando, por exemplo, a droga é perdida ou destruída. II - A teor do art. 564, III, "b", CPP, a falta de exame de corpo de delito nos casos em que é indispensável leva, em regra, à nulidade. Considerando que o laudo toxicológico já integra os autos, e a fim de evitar supressão de instância, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, para que o juízo de origem, proporcionando o contraditório acerca da prova, prolate nova sentença. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui ao paciente, revelada através do modus operandi empregado na conduta, panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. II – O processo de origem está recebendo o impulso necessário e o atraso observado até então encontra-se superado, estando os autos, no momento, com vista à defesa para ofertar resposta à acusação. III - Habeas corpus denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA PELO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU DE QUALQUER OUTRO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, VISANDO A VIABILIZAR O DELITO DE TRÁFICO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA MANTIDA, POIS FIXADA AQUÉM DO PATAMAR IDEAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO APELANTE PELO CRIME ELENCADO PELO ART. 14, DA LEI 10.826/03. NULIDADE ABSOLUTA DO ÉDITO CONDENATÓRIO, NO PONTO, OCASIONADA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA. JUÍZO A QUO QUE OLVIDOU A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER REPRIMENDA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A versão apresentada pelo recorrente para o desenrolar dos fatos em análise, a título da pretendida absolvição, revela-se absolutamente discrepante quando confrontada com os depoimentos judiciais prestados pelos policiais condutores da prisão em flagrante do réu, que foi detido em posse de grande quantidade de drogas e dinheiro. Lastro probatório carreado aos autos que evidencia a materialidade do crime e a autoria delitiva. Impossibilidade de absolvição. II – O crime de tráfico de entorpecentes não foi perpetrado com emprego de arma de fogo ou qualquer artefato ou violência voltado à intimidação difusa ou coletiva, já que as munições foram encontradas em uma sacola no "barraco" em que o recorrente foi preso em flagrante. Assim, a exclusão da causa especial de aumento prevista pelo art. 40, IV, da Lei 11.343/06 é medida que se impõe. III – Pena privativa de liberdade redimensionada para o patamar de 05 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, "b", do CP e com base nas circunstâncias judiciais consideradas majoritariamente em favor do réu. Pena de multa mantida, pois já fixada aquém do patamar ideal. IV - Reconhecimento, de ofício, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, da nulidade absoluta do édito no que atine à condenação do recorrente pelo crime de porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826/03), pois, não havendo realização de dosimetria da pena pelo Juízo a quo, bem como não sendo fixada qualquer reprimenda neste sentido, perfaz-se necessária a absolvição do réu, com o intuito de não incorrer em reformatio in pejus em seu desfavor. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO TENTADO. FIGURA PRIVILEGIADA. INAPLICÁVEL. PREJUÍZO POTENCIAL EXPRESSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O estelionato privilegiado exige a primariedade do réu e o pequeno valor do prejuízo, que na espécie representou quase 20 vezes o salário mínimo vigente no tempo dos fatos. Tese defensiva que não merece acolhida. II - Reformulação da dosagem da pena-base de acordo com os critérios preceituados no art. 59 do Código Penal. Pena redimensionada. III - Entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior a 09 (nove) anos, a evidenciar que a pretensão punitiva, em relação a ambos os crimes, foi fulminada pela prescrição, haja vista que o prazo prescricional mais longo entre eles é de 08 anos. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, MOSTRA-SE CONVENIENTE A CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO HOMOLOGADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. SUPERADA A QUESTÃO TRAZIDA PELO IMPETRANTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR FALTA DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO POR NOVO TÍTULO. SUPERADA A QUESTÃO TRAZIDA PELO IMPETRANTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE DESPRONUNCIADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM DELITO CONEXO AO DELITO OBJETO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE WRIT. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL.PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO DE FIANÇA CONCEDIDA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. PACIENTES IMPRONUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APROXIMAÇÃO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OBSERVAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA REDUZIR A PENA NA SEGUNDA FASE ANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIDO. PENA ATENUADA NA SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STF. É  INADMISSÍVEL A CONJUGAÇÃO DA PENA-BASE PREVISTA NA LEI Nº  6.368/1976 COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NA LEI Nº  11.343/2006. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. APLICADO O REGIME SEMIABERTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ART. 33, §3º, DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CRIME E DE PROVAS MATERIAIS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. CORRÉU CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. PROVAS DOCUMENTAIS COMPROVAM A MATERIALIDADE DO DELITO. O APELANTE, POR MEIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA AO FRAUDAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, MESMO TENDO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL POSSUÍA PROPRIETÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA. IRRELEVÂNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ART. 157, §2º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR QUE A APELANTE, NO MOMENTO EM QUE PRATICOU O CRIME, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE CONFORME TAL ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.