EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 135, I, DO CPC. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ART. 42, IX, K, RITJAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O SIMPLES FATO DE O EXCEPTO TAMBÉM SER MAGISTRADO NÃO IMPLICA NO AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA NO SEU DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART. 76 DO CC/02 C/C ART. 101, I, DO CDC. RECONHECIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO EXCEPTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO PELA LEI MUNICIPAL N. 50/1998. VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS POSTERIORES À REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO TÁCITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 257 E 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ANO DE NASCIMENTO. DISSONÂNCIA DE INFORMAÇÕES NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. TESTEMUNHOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VERACIDADE DOS FATOS DELINEADOS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. INSUFICIÊNCIA DO BATISTÉRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CONTADOR JUDICIAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO DAS DUPLICATAS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DAS NOTAS FICAIS. DIREITO DO CREDOR PLENAMENTE COMPROVADO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR, A PARTIR DESTE MOMENTO, O INPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESAPARECIMENTO DOS AUTOS APÓS CORREIÇÃO OCORRIDA NA SEDE DA COMARCA DE ORIGEM. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL POR OFENSA AOS ARTIGOS 282 E 1.064 DO CPC. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 1.069 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. 1. A pactuação da comissão de permanência é legal, porém não deve ser cumulada com outros encargos contratuais, tais como juros, correção monetária ou multa. Precedentes STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que só é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008. 4. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais. Precedentes STJ. 5. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, conforme se verifica na espécie. 6. O decaimento mínimo dos pedidos pela parte autora enseja a transferência dos ônus sucumbenciais à parte adversa, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. 1. A pactuação da comissão de permanência é legal, porém não deve ser cumulada com outros encargos contratuais, tais como juros, correção monetária ou multa. Precedentes STJ. 2. Sentença recorrida que partiu de premissa correta, porém, inaplicável à hipótese julgada uma vez que o contrato objeto do litígio não prevê a incidência de comissão de permanência, sendo desnecessário afastar cláusula inexistente. 3.Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA SINGULAR FIXADO EM MONTANTE AQUÉM DO APLICADO POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA, DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS E DA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR EM REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO ALUGUEL NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO MANIFESTO DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. AGRAVANTE É A ORGANIZADORA DO CERTAME E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO FORMA DE RESGUARDAR O PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O PODER JUDICIÁRIO DEVE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA MÚTUA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS PODERES COM O OBJETIVO DE EFETIVAR OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO ATRAVÉS DE UMA ADMINISTRAÇÃO PROBA E DIGNA DE RESPEITO PELA COMUNIDADE. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PRÁTICA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTARQUIA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TERMO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO QUE EFETIVOU A CITAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. 1. Adoção do conceito mais abrangente do instituto da conexão, em decorrência da restrita conceituação do art. 103, do CPC. 2. Reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e promover a celeridade do trâmite processual. 3. Modificação da competência requerida através de agravo retido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, o ato processual atingiu seu objetivo, independentemente da forma em que foi praticado, sendo, portanto, válido. 4. Não provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. O SUJEITO PASSIVO DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, COM FULCRO NO ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTO PÚBLICO É IDÔNEO PARA COMPROVAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A UNCISAL ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO INTUITO DE ASSEGURAR A REGULAR NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE DE LÍNGUA PORTUGUESA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO EDITAL N. 02/2012. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE MESTRADO. A LEI N. 6.436/2003 SOMENTE É APLICÁVEL PARA CONTRATAÇÕES PERMANENTES DE PROFESSORES. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA COM BASE NO ART. 475, §2º, DO CPC C/C ART. 282 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA APURAR O VALOR DEVIDOS. HIPÓTESE DE SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE A CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. O SUJEITO PASSIVO DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, COM FULCRO NO ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTO PÚBLICO É IDÔNEO PARA COMPROVAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.