APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO PARTICULAR. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO OCORRIDOS EM 1996. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA – LEI N. 11.960. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E INDEPENDENTE DA DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto sem julgamento do mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular e de interesse processual. 2. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE BASE FÁTICA OU JURÍDICA. PETIÇÃO RECURSAL INEPTA NESSES PONTOS. ALEGAÇÕES APRECIADAS DE OFÍCIO E AFASTADAS. DESENTRANHAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PELO NÚCLEO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMES CONTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FARTA DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. ART. 330, I, DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. MERA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E EMPENHO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. I – Não apresentada qualquer base fática ou jurídica sobre as alegações recursais de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, está configurada, quanto a esses pontos, a inépcia da petição recursal; contudo, os argumentos contidos na contestação devem ser apreciados, inclusive para evitar oposição de embargos de declaração, pois tratam de matéria de ordem pública. II – Tendo a inicial descrito de forma clara os fatos, apontando três irregularidades por ausência de processo licitatório, deve ser rejeitada a alegação de inépcia da inicial. III – A análise acerca da responsabilidade por eventuais irregularidades nos contratos administrativos é matéria atinente ao mérito da improbidade administrativa, devendo ser ultrapassada a arguição de ilegitimidade passiva para apreciação em momento posterior. IV – Nos termos do art. 372 do CPC, não tendo o apelante suscitado incidente de falsidade acerca dos documentos juntados pelo apelado, no prazo estabelecido no art. 390, aqueles se presumem como verdadeiros. V – O requerimento de desentranhamento de prova documental juntada por advogado da mesma parte, devidamente constituído nos autos, é flagrantemente contraditório, violando o princípio da boa-fé (nemo potest venire contra factum proprium), plenamente aplicável aos negócios jurídicos processuais, especialmente no momento atual em que se discute o dever de cooperação das partes. VI – Ausente qualquer nulidade da sentença colegiada que, apesar de proferida em decorrência da atuação do Núcleo de Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi assinada digitalmente apenas pelo juiz natural do feito. VII – Mesmo se discutindo questão fática, caso o convencimento do magistrado puder ser firmado a partir dos documento juntados pelas partes, restando evidente a inutilidade de designação de audiência, é possível o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. VIII – Possuindo as condutas típicas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei de improbidade administrativa um caráter mais aberto, deve-se interpretar de forma restrita os enquadramentos legais, sendo impossível condenar o agente público por dano ao erário presumido e sendo imprescindível demonstrar a sua má-fé. IX – Inexistindo qualquer documento que comprove a autorização por parte do réu para compra sem processo licitatório, limitando-se este a solicitar a aquisição de combustível para os veículos da guarda municipal e a requerer o empenho de valores, apresentando sempre 03 (três) orçamentos, deve ser afastada a responsabilidade do Diretor Geral da Guarda Municipal, em virtude da total falta de poder decisório para a aquisição dos bens, a qual fora autorizada pelo Secretário Municipal de Finanças. X – Recurso do Ministério público conhecido e não provido. Apelo de João Mendes da Silva conhecido em parte e provido, julgando improcedente os pedidos com relação a este, sem condenação à honorários advocatícios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXEQUENTES. AFASTADA. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SERJAL. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para ser beneficiário dos ganhos obtidos a partir de contendas judiciais intentadas por sindicatos, basta ser membro da categoria representada, ainda que não afiliado àquele, a partir do que se pode defluir, por ilação lógica, que qualquer servidor público da respectiva categoria pode pleitear, individualmente ou não, a execução dos direitos reconhecidos no feito judicial, sendo, portanto, titular do respectivo título executivo judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 2. A discussão travada na ação ordinária de cobrança originária não tocou a temática constante do teor do artigo 38 da lei n. 8.880/94, razão pela qual não há como se cogitar que, conforme defendido pelo Ente apelante, a decisão liminar proferida na ADPF n. 77 reflita diretamente naquele feito do primeiro grau e em seus consectários. Isso porque a definição acerca da constitucionalidade, ou não, do pré-falado artigo 38 não provocará qualquer alteração na data a ser considerada para a conversão monetária, origem de toda a discussão travada no primeiro grau; ademais, a referida ADPF n. 77 teve o seu mérito julgado no sentido da constitucionalidade do art. 38 da lei n. 8.880/94; 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a implantação do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário não teve o condão de corrigir o equívoco praticado pela Administração por ocasião da conversão dos vencimentos desses servidores em URV, tratando-se, portanto, de parcelas de natureza jurídica distintas, que não podem ser compensáveis; 4. Rechaçada a tese de excesso de execução levantada pelo Estado de Alagoas por ausência de documentação hábil a comprovar eventual equívoco dos exequentes quanto à aplicação dos juros moratórios e, além disso, ligou a planilha referente ao mês de dezembro de 2006, sustentado que a implantação do plano de cargos dos servidores suprimiu o direito de receber a compensação a título de URV, indo de encontro ao posicionamento deste Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. É cabível agravo de instrumento contra ato jurisdicional intitulado de despacho, desde que seu conteúdo tenha cunho eminentemente decisório. 2. Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não basta a simples declaração de pobreza, devendo a parte demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 4. No tocante à concessão de efeito suspensivo, o artigo 739-A do diploma processual pátrio é expresso ao prever que, em regra, os embargos à execução não suspenderão o andamento da ação executória. Contudo, em seu parágrafo primeiro, possibilita ao julgador deferir requerimento nesse sentido quando, "sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Somente atendidos todos os requisitos acima é que se torna viável ao julgador a concessão do efeito suspensivo, pelo que a ausência de um deles torna inviável a pretensão. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADOS DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. TESES DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVANTE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PROCURAÇÃO ANEXADA NOS AUTOS PRINCIPAIS NO MESMO DIA EM QUE PROTOCOLADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ PROVA DE QUE AS PROCURAÇÕES FORAM LIBERADAS NOS AUTOS DIGITAIS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCLUIR A JUNTADA DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 729 DO STF. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NAS LEIS N. 12.016/2009 E 9.494/1997. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL DE SAÚDE – ADISA. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EFICÁCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE DA PARTE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE NO CASO CONCRETO. MERAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPEITO AO ART. 58, § 3º, DA CF E ART. 26, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. FATOS INVESTIGADOS DETERMINADOS. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL NA ESCOLHA DO PRESIDENTE. I – Os fatos que a Câmara Municipal de Traipu pretende investigar são determinados na medida do possível e de modo suficiente a viabilizar a real fiscalização do Poder Executivo, cumprindo a exigência do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e art. 26, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Traipu, devendo-se levar em consideração que a exigência de uma especificação exagerada vai de encontro ao próprio princípio da separação dos poderes, circunstância que inviabilizaria o exercício do controle externo. II – Tendo em vista que o art. 26, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Traipu exige o mínimo de 1/3 (um terço) dos vereadores da Câmara para apuração dos fatos, pode ocorrer de todos os todos integrantes do Poder Legislativo Municipal assinarem o requerimento de instauração da comissão, inexistindo qualquer impedimento legal para escolha dos presidentes das Comissões Especiais de Inquérito dentre os vereadores subscritores. III – Recurso Conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IDOSO. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO PATOLÓGICO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE HARMONIZAÇÃO ENTRE O FIM DA NORMA E A PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 6 E 196 DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º __________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO CEPAMA - CENTRO DE PATOLOGIA DE MACEIÓ LTDA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NO SENTIDO DE SUSPENDER DIVERSAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NA DESTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA. SESSÕES QUE OCORRERAM AO ARREPIO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU. ATO DE INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, QUE, ALÉM DE PRATICADO EM SESSÃO QUE OCORREU IRREGULARMENTE, DEIXOU DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS. RESOLUÇÃO N.º 01/2015 PROFERIDA DURANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No que concerne à segunda Sessão Ordinária ocorrida no dia 15 de maio de 2015, é de se assinalar ser plenamente possível que a Vice-Presidente da Câmara Municipal instaure Sessão com os edis, ainda que na presença do Presidente, quando este for impedido. Não obstante, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Traipu, em seu art. 2º, § 7º, não admite que seja realizada mais de uma sessão ordinária por dia, tornando evidente a impossibilidade de realização da referida sessão ordinária, após o encerramento de outra no mesmo dia. 2. Em razão da impossibilidade de que fosse realizada a mencionada 2ª Sessão Ordinária ocorrida no dia 15 de maio de 2015, devem ser suspensos os efeitos de todos os atos nela praticados, inclusive a votação que deliberou pela instauração de Comissão Especial de Inquérito contra o agravante e a 1ª Secretária. Para além, nos termos dos arts. 29 e 17, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Traipu, aplicáveis ao caso de processo para fins de destituição da Mesa Diretora, em virtude da necessidade de heterocomposição, não é possível que participem da votação de denúncia os próprios vereadores que a subscreveram, os quais restam impedidos. Devem ser suspensos, também, os efeitos da instauração da CEI em desfavor dos ocupantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Traipu. 3. É nula a sessão ocorrida no dia 22 de maio de 2015, porquanto realizada em desacordo com o prescrito nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Traipu, já que foi sediada fora da sede do Legislativo, sem que, para tanto, a autoridade judiciária competente tivesse constatado a impossibilidade de que a sessão se realizasse na sede, e designado novo local para sua ocorrência. O mero envio de e-mail para o endereço eletrônico institucional da comarca do Magistrado plantonista não supre a referida exigência. Destarte, deve, também, haver a suspensão dos efeitos dos atos nela praticados. 4. De igual modo, é nula a sessão ocorrida no dia 06 de julho de 2015, já que, não obstante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Traipu permita a realização de Sessão Extraordinária durante o recesso, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, no caso em testilha, o requerimento foi formulado por apenas 03 (três) vereadores, número inferior ao terço demandado. Além disso, referida sessão, a exemplo da ocorrida no dia 22 de maio de 2015, foi realizada fora da sede do Legislativo Municipal, sem que, para tanto, fossem respeitadas as exigências regimentais. Por conseguinte, devem ser suspensos os efeitos dos atos nela praticados, inclusive decisórios, o que é suficiente para afastar a deliberação sobre a destituição do agravante e da 1ª Secretária, uma vez que essa suspensão de efeitos atinge, também, a Resolução n.º 01/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, CULMINANDO NA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 12.016/09 C/C A LEI Nº 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 12.016/09 C/C A LEI Nº 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O AUTOR DESISTIU DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RÉUS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, COM BASE NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O valor dos honorários devidos aos Procuradores de Estado, com esteio no art. 81, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 7/1991 (Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado de Alagoas), deve ser estabelecido em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos critérios constantes no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Necessidade de majoração dos honorários devidos ao Procurador de Estado, para R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme precedentes jurisprudenciais da 1ª Câmara Cível. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. IGUALDADE MATERIAL. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado, o Distrito Federal e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PARA DISCUTIR CONTEÚDO DE DECISÃO LIMINAR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários quando se tratar de ação ajuizada pela Defensoria Publica do Estado de Alagoas, uma vez que o sucumbente é pessoa jurídica de direito público interno diversa, não ocorrendo, portanto, o instituto da confusão. 2. Os honorários advocatícios decorrentes da atuação de Defensores Públicos de Alagoas são destinados a um Fundo de Modernização da Defensoria, não sendo auferidos pelos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios considerados desproporcionais ou irrisórios devem ser majorados, considerando o parágrafo 4º do art. 20 do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.