AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE. 1- O artigo 495 do Código de Processo Civil, preconiza que o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2- Interposição fora do prazo bienal. Decadência configurada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15/06/2015. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR O FEITO. 1. Eventual realização de prova pericial não afasta a competência, uma vez que tal possibilidade se encontra prevista no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como no art. 35 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente; 2. O próprio mérito da ação principal, qual seja, o cálculo do valor a ser pago a título de adicional de insalubridade, denota a desnecessidade de uma ampla dilação probatória que justifique o julgamento pelas Varas Cíveis; 2. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juizada Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 10 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO DOS RÉUS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. PACIENTE APARENTEMENTE VOLTADO À PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES, VISTO QUE TAMBÉM RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). II – No caso em testilha, apesar de o paciente se encontrar segregado há aproximadamente 10 (dez) meses, houve necessidade de expedição de cartas precatórias para citação dos réus, encontrando-se o feito em aguardo de designação de audiência de instrução. Ademais, a existência de duas outras ações penais e os depoimentos colhidos em fase policial denotam a periculosidade concreta do acusado, que aparentemente se trata de pessoa voltada a práticas delitivas. Assim, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na espécie. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR RELAXADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR RELAXADA PELA AUTORIDADE COATORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECURSO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. NENHUMA INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, EM CUMPRIMENTO A UMA PENA UNIFICADA DE 54 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA IDOSA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO IMPETRADO, ANTE O AGUARDO DA CONCLUSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A SUA REALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXAME JÁ REALIZADO. JUÍZO IMPETRADO NO AGUARDO DA REMESSA DOS RESPECTIVOS LAUDOS CONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JÁ SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DO POSSÍVEL CRIME EM DISCUSSÃO. PROCESSO EM MARCHA REGULAR. INCIDENTES, TAIS COMO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E PEDIDO DE TERCEIROS PARA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, QUE POR CERTO TUMULTUARAM O ANDAMENTO PROCESSUAL. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta, eis que o paciente já responde pela prática de tráfico de droga em outro processo na mesma comarca. II - Deve-se destacar que o procedimento afeto aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006 é naturalmente mais longo, pois envolve maior prazo para conclusão do inquérito policial (art. 51), e apresentação de defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia (art. 55). III - O magistrado impetrado tem dado prudente impulso ao processo, atento, inclusive, às petições interpostas e diligências necessárias, encontrando-se o processo com vista ao Ministério Público. IV - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVOCADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA, E EM CONSONÂNCIA COM O REGIME INICIAL FIXADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA AO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM DOLO COMERCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS CRIMES. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE FOI CONDENADO POR APENAS UM CRIME SEXUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A narrativa coerente e verossímil das vítimas se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada pelos depoimentos testemunhais, pelos laudos de exame de corpo de delito e por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução criminal. II – Impossibilidade de aplicação no caso concreto do instituto da continuidade delitiva, haja vista que o recorrente foi condenado pela prática de apenas um fato que se amolda ao tipo penal do estupro de vulnerável, inexistindo concurso de crimes sexuais na situação em vértice. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECOTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS RECONHECIDAS NA ESPÉCIE. PENA REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR TOTAL E DEFINITIVO DE 17 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE DEVEM SER MANTIDOS, AO PASSO EM QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Hipótese na qual a irresignação defensiva se resume ao processo de dosimetria da pena, estando a Defesa conformada com o juízo condenatório que pende contra o apelante. II - No caso concreto, vê-se que o magistrado sentenciante valorou acertadamente, em desfavor do acusado, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e comportamento da vítima. III – Por outro lado, as consequências do crime devem ser consideradas neutras. É que, nesse ponto, o juízo a quo utilizou como fundamento para a respectiva valoração o fato de a vítima ter sido levada à óbito. Inobstante, tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal imputado, sendo consequência lógica da consumação do crime de homicídio. IV - Na segunda fase da dosimetria da pena, o juízo sentenciante reconheceu a presença das agravantes previstas pelo artigo 61, II, "c" (utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido) e "h" (crime cometido contra criança). Ocorre que essas circunstâncias consideradas como agravantes foram levadas em conta quando da fixação da pena-base do recorrente, o que caracteriza indesejado bis in idem. Isso porque o júri reconheceu a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido como circunstância qualificadora do crime de homicídio (vide resposta ao item 5 da quesitação – fl. 332), bem como a tenra idade da vítima foi utilizada como fundamento para valorar em desfavor do acusado a circunstância judicial da culpabilidade. V - Apelação Conhecida e parcialmente provida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PORTE DO DOCUMENTO FRAUDULENTO PELO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. RG EMPREGADO PELO APELANTE COM O ESCOPO DE SE EVADIR DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, SOB A IDENTIDADE DE VISITANTE. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA FALSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA À FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PENA EFETIVAMENTE APLICADA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO, DO TEMPO DE PRISÃO DETRAÍDO DA PENA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À PRONÚNCIA. 01- Demonstrada a materialidade do delito, por meio do Laudo de Exame Cadavérico e havendo indícios suficientes da participação dos recorrentes no crime, com base em depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA NO CORPO PROBATÓRIO. 1- Embora assente o entendimento de que, havendo duas ou mais teses probatórias, a filiação dos jurados a uma delas não caracteriza julgamento contrário à prova dos autos, tem-se, na espécie, que a tese de negativa de autoria calcada na palavra isolada do réu, ratificada apenas pela declaração de sua companheira e sem qualquer respaldo no corpo probatório, não pode ser enquadrada como uma corrente probatória distinta, isoladamente considerada, para fins de afastar a incidência do disposto no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. 2- A despeito de a decisão dos senhores jurados ser soberana, na forma do inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, tal característica merece ser mitigada, visto que do confronto da conclusão adotada com os elementos constantes nos autos, não se identifica uma convergência aparente, o que faz incidir a hipótese excepcional de rediscussão prevista no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.