1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e nas Súmulas STF nºs 288 e 639. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Tratando-se da hipótese de negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência no traslado, descabe a pretensão do agravante de prejudicialidade do apelo extremo, em face do provimento parcial do recurso especial, em decisão definitiva, pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto somente é aplicável tal análise quando em discussão o mérito do recurso extraordinário. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do julgamento e da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do recurso extraordinário, fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. 2. Ademais, ausente do traslado o inteiro teor de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento. 3. Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e das Súmulas STF nº 288 e 639. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ADI CONTRA O ART. 16 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE TRANSFORMA, NA APOSENTADORIA, OS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS EM PROCURADORES DE JUSTIÇA, VINCULANDO-OS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AOS ARTS. 37, II, 73, § 2º, I, e 130 DA CF. I - Segundo precedente do STF (ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. II - Além de violar os arts. 73, § 2º, I, e 130, da Constituição Federal, a conversão automática dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça - cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos - ofende também o art. 37, II, do texto magno. III - Ação direta julgada procedente.

PRESCRIÇÃO - ESTELIONATO - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. Surgindo do processo a convicção sobre o cometimento de crime instantâneo de efeito permanente - o estelionato -, considera-se, para efeito de prescrição, a data em que praticado o ato, sendo despicienda a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante a percepção de parcelas.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. EC 20/98. 2. É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/03. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de encargos especiais - GEE. Extensão. Ativos e inativos. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não-configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. Precedentes. Liberdade provisória. Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Ordem denegada. Precedentes da Corte. 1. A orientação perfilhada no acórdão impugnado está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a complexidade da causa ou a quantidade de testemunhas, residentes em comarcas diversas, justifiquem a razoável demora para o encerramento da ação penal. 2. A vedação de liberdade provisória contida no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.078/90 decorria da própria inafiançabilidade prevista pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. De qualquer modo, os pacientes foram presos em flagrante quando já vigente a Lei nº 11.343/06, que veda, em seu art. 44, a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Fuga do paciente logo após o cometimento do crime, situação que perdura até a presente data. Motivação suficiente. Precedentes. Ordem denegada. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fuga do réu logo após o cometimento do crime e antes da decretação da prisão preventiva é motivo bastante para a medida constritiva, justificada pela conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REMISSÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO, AO QUE CONSTA, INEXISTENTE. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. I - Sentença condenatória que indefere o direito de apelar em liberdade, com remissão aos argumentos que lastrearam o decreto de prisão preventiva. II - Decisão, ao que consta, inexistente. III - Nulidade da sentença condenatória, nesse particular. IV - Violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. V - Ordem concedida.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Benefício da justiça gratuita. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tem por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, é apenas indireta à Constituição da República.

EMENTA: Questão de ordem em ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Recurso Extraordinário que já se encontra em processamento nesta Corte. 3. Decisão monocrática concessiva da liminar. Referendum da turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Decisão liminar referendada para conceder efeito suspensivo ao recurso.

EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de instrumento de procuração outorgado à advogada do agravado. Julgamento oriundo de Juizado Especial. Mandato verbal. Possibilidade. Lei nº 9.099, de 1995. 3. Controvérsia que envolve interpretação da legislação infraconstitucional e de cláusula contratual. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 454 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Inexistência da aplicação de multa em agravo regimental. Erro de fato. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, em parte. Verificado erro de fato no acórdão que não conheceu dos embargos de declaração por lhes exigir condição inexistente, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inexistência de vício por corrigir. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos declaratórios de caráter infringente, quando não haja, na decisão embargada, vício por corrigir.