ACÓRDÃO N º 1.1354 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com a disposição do artigo 6º, caput e parágrafo único da antiga Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51), a qual se faz aplicável, in casu, uma vez que o mandamus originário foi impetrado em 26 de abril de 2006, é imprescindível a apresentação de prova pré-constituída juntamente à petição do referido remédio constitucional. Tal disposição - que inclusive persiste na novel legislação acerca da matéria (Lei nº 12.016/2009) - tem como consectário lógico a impossibilidade de dilação probatória na seara mandamental; 2. Não se vislumbrando, na documentação que acompanhou a peça primeva (fls. 11/22), qualquer potencial probatório do direito alegado pela Apelante, afigura-se escorreito o julgamento de piso, mediante o qual se extinguiu o feito originário sem resolução do mérito por ausência de prova pré-constituída; 3. Apelo conhecido e não provido. Decisão unânime. o mandado de segurança é ação civil de cunho documental. A própria definição de direito líquido e certo relaciona-se à desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato retratado na petição inicial do writ. Daí que a inicial não deverá fazer menção à necessidade de produção de quaisquer provas ao longo do procedimento do mandado de segurança. Muito pelo contrário, a narração da inicial deve deixar bastante clara a suficiência dos elementos probatórios carreados aos autos desde já pelo impetrante. Daí a aplicação do art. 283 do código de processo civil no mandado de segurança. A documentação que deve ser carreada já com a inicial só pode ser entendida, na linha daquele dispositivo, como documentos indispensáveis à propositura da ação. ( Mandado de Segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64

ACÓRDÃO N.º 2.1067 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA -VERBAS REMUNERATÓRIAS - RETENÇÃO DO MUNICÍPIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EX-PREFEITO - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - QUESTÃO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA.- A denunciação da lide só se verifica em algumas das hipóteses do art. 70 do CPC. Não há que se falar em direito de regresso e, portanto, ne

ACÓRDÃO N.º 2.1359 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

ACÓRDÃO N.º 1-0280/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO ESCOLAR. CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA. NÃO-COMPROVAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME E NA LEI ESTADUAL N.º 6.597/2005 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 7.º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 6.575/2005 E FOI PUBLICADA EM DATA ANTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de necessidade de citação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que como o próprio Apelante afirma em suas razões, o candidato com classificação imediatamente inferior ao Apelado, foi regularmente aprovado no concurso, e como passou no número de vagas estabelecidas no edital, não há que se falar em prejuízo ao mesmo, posto que tem o direito subjetivo a também ser nomeado, não havendo qualquer obrigatoriedade na sua citação, até mesmo porque já fora nomeado, conforme documento de fl. 38. 2. Prejudicial de mérito. Da decadência do direito à impetração. Não prospera pelo simples fato de o Apelado estar combatendo o ato que impediu a sua posse no cargo de secretário escolar que se deu em fevereiro de 2006, e não o edital. Neste sentido, rejeito a presente prejudicial de mérito. 3. A Lei Estadual n.º 6.575/2005 que arrima o pleito do Apelado, teve a redação do artigo 7.º, II, modificada pela Lei Estadual n.º 6.597/2005, publicada no Diário Oficial do dia 15/04/2005, ou seja, anteriormente ao Edital do concurso, que se deu em 26/04/2005. 4. Sendo assim, nenhuma irregularidade há no Edital do concurso, que apenas previu o quanto estabelecido pela Lei alteradora, que se diga de passagem entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido pelo art. 3.º, cuja redação é a seguinte: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0757/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462 DO CPC.

ACÓRDÃO N.º 1-0633/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. André Luiz Costa de Oliveira impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Prefeito Municipal de Roteiro, alegando que concorreu a uma das vagas do concurso público para o cargo de Professor de Educação Física de Ensino Fundamental, obtendo a 2.ª (segunda) colocação, de um total de duas vagas oferecidas. 3. É o entendimento do STF e do STJ que o candidato aprovado no número de vagas estabelecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 4. Portanto, não se tem dúvida que a não-nomeação do Apelado, concretiza o perigo de dano de difícil reparação, mesmo que ação tenha sido impetrada após o prazo de validade do concurso, sendo este, também, o entedimento do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido .

ACÓRDÃO N. 2.0784 /2010: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462

ACÓRDÃO N.º 2.0393/2010: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA AUTORA-APELADA NA 192ª VAGA PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. PARECER DO MP FAVORÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. TESES REJEITADAS. EXTENSÃO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL TORNA VINCULADO O ATO ADMINISTRATIVO QUANTO ÀS NOMEAÇÕES DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. DESISTÊNCIAS RATIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE VIABILIZARAM A ASCENSÃO DA COLOCAÇÃO DA AUTORA-APELADA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS NO CERTAME. POSTERIOR SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. VEICULAÇÃO DE EDITAL CONVOCATÓRIO NOMINAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEMONSTRAÇÃO DE INSUPERÁVEL RAZÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0904/2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS, CONCURSADOS OU NÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para o exercício dos cargos. Precedentes jurisprudenciais. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1102/2010 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 324 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 - A Fazenda Pública, diante da primazia dos interesses públicos que representa, defende direitos indisponíveis, sendo-lhe elididos os efeitos da revelia, de acordo com o art. 320, II, do CPC. 02 - Sentença que, em julgamento antecipado da lide, aplicou os efeitos da revelia à Fazenda Pública Municipal. 03 - Necessidade de dilação probatória. 04 - Sentença anulada em virtude do error in procedendo do Juízo a quo. REMESSA CONHECIDA ANULANDO A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TINHAM PROVAS A PRODUZIR. AFRONTA AOS ARTIGOS 324 E 330 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO LESIVO - DANO - NEXO CAUSAL - ENTE PÚBLICO - - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 319, 320, II

ACÓRDÃO N º 1.0335 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO A TENENTE CORONEL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E PROCESSO CRIMINAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão recorrida, ao indeferir a antecipação da tutela e, assim, inviabilizar a promoção do Agravante para o posto de Tenente Coronel, ao tempo solicitado, de fato, pode, potencial e genericamente, ocasionar para o direito processual e material da parte um risco, uma vez que, embora lhe seja reservada a promoção por preterição, esta somente se dará após certo e significativo lapso temporal. Agravo recebido na forma instrumental; 2. Embora obtida a segurança para anular o Conselho de Justificação e os atos dele decorrentes, subsiste ação penal em desfavor do Agravante, configurando, nos termos do art. 17, §9º, da Lei Estadual nº. 6514/2004 óbice à sua imediata promoção. Todavia não há afronta ao princípio da presunção de inocência, uma vez que o direito de concorrer à promoção apenas fica suspenso até ulterior conclusão da ação penal; 3. Tratando-se a promoção de servidor uma espécie de extensão de vantagem e concessão de aumento, esta não pode ser concedida em face da Fazenda Pública, em sede de antecipação, nos termos da Lei 8.437/92 e Lei 9.494/97. 4. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO N º 1.0489 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS QUE DERAM ORIGEM ÀS REPORTAGENS FORAM DIVULGADAS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Apelante alegou fato - divulgação de nota pela Apelada - que seria constitutivo de seu pretenso direito em relação àquela, pois apenas se confirmada tal circunstância restaria caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e o dano moral alegado, necessário para configuração de ilícito indenizável. Em contrapartida, ao refutar esta afirmação, a CEAL se limitou a negá-la, não apresentando, para corroborar tal negativa, qualquer circunstância a mais que impedisse, modificasse, ou extinguisse o direito perseguido pelo Recorrente; 2. Diante de tal panorama, tem-se que competiria ao Autor/Apelante o ônus de provar que os fatos noticiados, efetivamente, partiram da Companhia recorrida, conclusão que se consubstancia em mera aplicação da preleção contida no artigo 333 do Código de Processo Civil; 3. Em não tendo sido, pois, devidamente comprovada pelo Apelante a responsabilidade da Apelada por sobre o teor das matérias jornalísticas consideradas ofensivas à sua honra, resta evidente que inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta desta, seja omissiva ou comissiva, e os eventuais danos advindos para aquele, a partir do que se conclui que andou bem a Magistrada singular ao julgar improcedente o feito originário; 4. Apelação conhecida e não provida. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0437 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ETIQUETAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PRODUTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CDC. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. As normas gerais de consumo concernentes ao dever de informação, estabelecem que este deve ser prestado de forma a evitar o ludibrio dos consumidores acerca dos produtos e/ou serviços, estando postos de forma clara e acessível. 2. A Lei Estadual nº 6154/00 apresenta alternatividade, e não cumulatividade, quanto à forma de afixação do preço, não se vislumbrando a obrigatoriedade de precificação individualizada dos produtos diretamente postos à venda aos clientes. 3. A Lei nº 10.962/04 afastou definitivamente a obrigatoriedade de fixação individualizada dos preços nas vendas a varejo onde os produtos são postos diretamente ao consumidor, desde que disponibilizadas formas alternativas, circunstância que não poderá ser afastada pelo julgador. 4. Recurso conhecido e desprovido. Art. 1º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços: II - Em estabelecimentos comerciais, auto-serviços, supermercados, mercearias onde o consumidor tenha acesso direto ao produto sem intervenção do comerciante, com a impressão ou fixação de código referencial, ou ainda com afixação de código de barras, desde que haja informação de forma clara e legível junto aos itens expostos, no que diz respeito ao preço à vista, o nome, a descrição do produto e o referido código, ficando no entanto dispensado este quando se trata de produto cujo código varie em função de cor, fragrância ou sabor e não houver alteração de preço; (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA POR VIOLAÇÃO AO CDC. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PREÇO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 1. O direito de informação assegurado ao consumidor pelos arts. 6.º, III, e 31, do CDC, não resta violado pelo fato de não haver precificação individual, ou seja, eti

ACÓRDÃO N.º 2.0297 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA . ASTREINTES. FIXAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70041172560, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 11/2/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda ajuizada pela agravada poderá trazer-lhe um resultado útil e, ao mesmo tempo, é necessária, em face da inexistência de qualq

ACÓRDÃO N.º 2.0400 /2012: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REALIZAÇÃO DE EXAMES SUPLEMENTARES PARA ALUNO MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. TESE DE AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SUPERADA. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLHER O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, UMA VEZ TER O AGRAVADO DEMONSTRADO SUA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, V DA LEI 9.394/96 E 208, V DA CF. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, revela a escolha de um critério de mérito, inferindo-se que em virtude da obrigatoriedade do ensino fundamental e do compromisso de progressiva universalização do ensino médio, conforme artigo 208, I e II, o preceptivo constitucional volta-se essencialmente para o ingresso no nível superior. O impedimento do estudante ao acesso a estágio superior de ensino, não se coaduna com o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, frustrando a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social. V.V. (TJ/MG, Processo: 1.0702.09.604703-1/001(1) , Órgão Julgado: 8ª Câmara Cível, Relator: Des. Edgard Penna Amorim, Julgado em: 24/02/2011, Publicado em: 18/05/2011) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQUENTAR CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. Deve ser confirmada a expedição do alvará para matrícula da adolescente, a fim de finalizar o ensino médio p

ACÓRDÃO N.º 2.0675 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. ASTREINTES. MANTIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA MAS NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda ajuizada pela agravada poderá trazer-lhe um resultado útil e, ao mesmo tempo, é necessária, em face da inexistência de qualquer garantia de que o agravante lhe fornecerá os medicamentos de forma contínua e ininterrupta pelo tempo que necessitar.[...] III - A multa cominatória (astreintes) tem um nítido propósito de inibir, desestimular o devedor ao não-cumprimento da obrigação de fazer, seja no início da lide ou na sentença, o magistr

ACÓRDÃO N.º 2.1026 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO ROUBO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PAGAMENTO FEITO A MENOR QUITAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DESCABIMENTO CLÁUSULA ABUSIVA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A QUANTIA AJUSTADA NA APÓLICE SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de perda total do veículo, a indenização securitária deve corresponder ao valor do bem expresso na apólice, sobre o qual foi o prêmio calculado e cobrado, sendo abusiva a cláusula de limitação da indenização ao valor de mercado do bem na data do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ/SP 9170965-82.2005.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 14/09/2011, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/9/2011) EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - PERDA TOTAL DO BEM - OBRIGATORIEDADE - SEGURADORA - PAGAMENTO - VALOR TOTAL AJUSTADO NA APÓLICE - VALOR DE MERCADO - PREVISÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - EXEGESE DOS ARTS. 1.462 E 1.438, 1PARTE DO CC/1916 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.4621. 438CC/1916 Tratando-se de perda total do veículo a indenização a ser paga pela seguradora deve corresponder à quantia ajustada na apólice, sobre a qual é cobrada o prêmio. (977475001 SP , Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 28/1/2009, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/2/2009)

ACÓRDÃO N.º 2.1100 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIDA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ATOS ANULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA FÍSICA. Conforme dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil, tratando-se de citação de pessoa física realizada pelo correio é indispensável a sua assinatura no Aviso de Recebimento, por se tratar de ato pessoal, sob pena de nulidade. AGRAVO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70048748123, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 8/5/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CITAÇÃO Nulidade Ocorrência Citação pelo correio Ré pessoa física Carta citatória recebida por pessoa totalmente estranha à lide Para a validade da citação pelo correio de pessoa física indispensável que a correspondência seja recebida pelo citando, que aporá sua assinatura no aviso de recebimento Inteligência do Artigo 223, § único do CPC Nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, inclusive da sentença Recurso provido. (9215850-16.2007.8.26.0000, Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: De Santi Ribeiro, Data de Julgamento: 14/2/2012, 1ª Câmara de Direito Privado) (Original sem grifos) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO

ACÓRDÃO N.º 2.1126 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.1298 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAIS MILITARES. DIREITO À INCLUSÃO NA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE NOVA PROMOÇÃO. MILITARES CONSIDERADOS EXCEDENTES, NOS MOLDES DO ART. 88, IV, DA LEI DE Nº 5.346/92. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO ANTERIOR. CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. AFASTADAS. HIPÓTESE EXCLUDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, ANTERIOR À ORA PRETENDIDA, NÃO PODE SER CONSIDERADA INDEVIDA, HAJA VISTA QUE FOI DEFERIDA APÓS REGULAR PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES A FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E À CONSEQUENTE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. ÓBICE DA CORPORAÇÃO NO INGRESSO AO QUADRO DE ACESSO EM RAZÃO de estarem na condição de sub judice. HIPÓTESE EXCLUDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. Ilegalidade. Violação ao princípio da igualdade. Ato administrativo que restringe a eficácia do mandamento judicial. Dever de cumprimento irrestrito das decisões judiciais. Direito líquido e certo dos impetrantes à integração no quadro de acesso à GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (Remessa Necessária n° 2011.008481-1, TJAL, 2ª Câmara Cível, Relator(a): Des.Elisabeth Carvalho Nascimento, Data do julgamento: 10/5/2012)