DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716, DE 29 DE MARÇO DE 2006, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, COM A EXTINÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS PARCELAS ANTERIORMENTE INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES E MILITARES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.254, 6.255 e 6.256/2001, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.254, 6.255 e 6.256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.197/2000, 6.254/2001, 6.255/2001 e 6.256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ ABRISSE ESPAÇO PARA O AUTOR EXERCER SEU DIREITO DE RESPOSTA, A SER VEICULADO EM PUBLICAÇÃO EM IDÊNTICO DIA DA SEMANA, NO MESMO ESPAÇO E PROPORÇÃO QUE A MATÉRIA ORIGINAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE RESPOSTA JÁ FOI EXERCIDO NO MOMENTO EM QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA FOI VEICULADA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO QUE, PARA SER EXERCIDO, PRESSUPÕE A PUBLICAÇÃO DA REPORTAGEM. TESE DE QUE A MATÉRIA FOI VEICULADA DENTRO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO ACATADA. OFENSIVIDADE DA REPORTAGEM VERIFICADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O DIREITO DE RESPOSTA EM FAVOR DO AGRAVADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACESSO DA PARTE AGRAVANTE AO TEXTO QUE O RECORRENTE PRETENDE UTILIZAR NO INTUITO DE EXERCER SEU DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM ESSA FINALIDADE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM OBJURGADO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DA PERIODICIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER INICIADO A PARTIR DA JUNTADA OU APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE CONTENHA A RESPOSTA ESCRITA DO AGRAVADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA PELO JUÍZO, CASO NÃO SEJA PUBLICADA A RESPOSTA DO AGRAVADO NO MESMO DIA DA SEMANA EM QUE A MATÉRIA FOI ORIGINALMENTE VEICULADA. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, A FIM DE QUE INCIDA A CADA DIA DA SEMANA EM QUE A MATÉRIA DEVERIA SER PUBLICADA E NÃO O FOI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.285/2002. ADVENTO DE NOVAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO DE SERVIDORES. LEIS ESTADUAIS Nº 6.520/2004 E 6.949/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS CRITÉRIOS E AO NÚMERO DE CARGOS PREVISTOS ANTERIORMENTE PARA PROMOÇÃO DE SERVIDORES. PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER A ALTERAÇÃO DAS LEIS QUE REGEM O FUNCIONALISMO PÚBLICO. REGRAS DE TRANSIÇÃO QUE BENEFICIAM OS SERVIDORES. APARENTE RESPEITO AO EVENTUAL DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA OU DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE PROMOÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS ESPECÍFICAS NA LOTAÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 01 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, em cadastro de reserva, se convalida em direito subjetivo à nomeação se a Administração no caso de surgimento de vagas, desde que haja preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, que demonstre, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento dessas novas vagas. 02 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a impetrante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas especificamente na lotação pretendida, qual seja, na cidade de Penedo/AL, pois a documentação por ela colacionada dá conta da possível existência de vagas em todo Estado de Alagoas. 03 - De igual forma, inexiste a comprovação da alegação de preterição pela Administração, pelo fato de que existem servidores que estão desenvolvendo, indevidamente, as atribuições do cargo para o qual concorreu. 04 - A Ação Mandamental faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, o que significa que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante deve ser demonstrada de plano, mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo, supostamente titularizado por ela, o que não foi observado no caso em questão. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1657156 / RJ. SUSPENSÃO DO FEITO. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR DE CUNHO SATISFATÓRIO. EXCEÇÃO À REGRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. 01- Embora o presente recurso trate de matéria afetada pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1657156 / RJ, que determinou a suspensão dos feitos que tratam sobre obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), entendo possível o julgamento deste recurso, uma vez que, aqui, apenas se estar analisando a justeza ou não da Decisão que concedeu a tutela de urgência, isto porque, como sabido, o art. 314 do Código de Processo Civil permite, durante a suspensão, a realização de atos considerados urgentes. 02 - A regra estabelecida no art. 300, § 3º do Código de Processo Civil que veda a concessão da tutela de urgência quando esta se revelar irreversível, pode ser excetuada, quando se fizer necessária para preservar o direito à vida do beneficiário, devendo haver no caso em tela uma ponderação de interesses, onde o Direito à Saúde – Vida prepondera. 03 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde, porém essa solidariedade não exime o Município da sua obrigação de fornecer medicamentos e procedimentos médicos a seus munícipes, sendo considerado, repita-se, ente solidário na garantia de tais direitos. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias, até porque, no caso a concessão de fraldas descartáveis e medicamento de baixo custo, não impõe qualquer desatendimento ao orçamento municipal. 05 – Há de se elastecer o prazo outrora concedido para cumprimento da Decisão liminar, sobretudo porque algumas das medicações prescritas não se encontram na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde. 06 - No caso do valor das astreintes, em que pese estarmos diante de questão que envolve o direito à saúde, a vida digna e a própria vida do agravado, analisando a situação com mais vagar, entendo que o valor arbitrado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 07 - Como forma de dar efetividade ao comando judicial, determino que semestralmente a parte autora apresente em juízo atestado médico comprovando a continuidade da necessidade de manutenção do recebimento do medicamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. ESTADO GRAVÍDICO. DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 7º, I E XVIII, 39, § 3º, E 203, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO DO ART. 10 II, B, DO ADCT. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DO DIREITO A SERVIDORA COM VÍNCULO PRECÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE QUE DEPENDE, UNICAMENTE, DA AFERIÇÃO DE CONDIÇÃO OBJETIVA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE O VÍNCULO FUNCIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE, DIANTE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. DIREITO À "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", RELATIVA ÀS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ O FIM DA LICENÇA À GESTANTE, INCLUSIVE FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EFEITOS FINANCEIROS SECUNDÁRIOS DA CONCESSÃO DA ORDEM QUE NÃO IMPLICAM NA TRANSFORMAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS/STF N.º 269 E 271. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA DE ACORDO COM O ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE AMBOS. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DE CADA UMA DAS VERBAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. CHAMAMENTO DO ESTADO AO FEITO. DESNECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 NA HIPÓTESE DE O VENCIDO SER A PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 – A existência de Ação Civil Pública que verse sobre direitos individuais homogêneos não inibe o titular do direito de propor a ação individualmente, pleiteando seu direito, pois, nestas hipóteses, o interesse de agir, decorrente da liberdade de escolha concedida à parte, permanece incólume. 03 – Nesse particular, inexiste a necessidade da suspensão alegada, uma vez que a propositura de Ação Civil Pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, não impede o ajuizamento de ação individual, conforme delineado anteriormente. 04 – Revela-se desnecessária a ampliação subjetiva da lide, de modo a integrar aos autos o outro ente político – Estado –, dado que se revelaria medida atentatória contra a celeridade, ocasionando um retardo não desejado à demanda. 05 –Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se submete a um duplo regime, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos em que os encargos decorrentes da sucumbência caibam à parte demandada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS - GAM. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO DA INICIAL, CONDENANDO O IMA A IMPLANTAR NA BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL OS RESPECTIVOS MULTIPLICADORES DA GRATIFICAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA LEI N.º 5.716/1995, BEM COMO A PAGAR AOS AUTORES A DIFERENÇA DE TAL GRATIFICAÇÃO A PARTIR DE 09/09/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARGUIDA PELOS APELADOS. NÃO ACOLHIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SANADA PELO APELANTE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SITUAÇÃO EM QUE OS AUTORES CONJECTURAM UMA SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL NA INCORPORAÇÃO, COMO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. LEI ESTADUAL N.º 6.526/2004, QUE CRIOU A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO IMA, ESTABELECENDO O SUBSÍDIO COMO SISTEMA REMUNERATÓRIO, A SER FIXADO EM PARCELA ÚNICA, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, SENDO VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DOS APELADOS NO SENTIDO DE QUE A GAM DEVERIA SER INCORPORADA PERMANENTEMENTE NA REMUNERAÇÃO BIPARTIDA, COM A RUBRICA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TEOR DO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.526/2004. O REFERIDO DISPOSITIVO, NA VERDADE, VISANDO IMPEDIR EVENTUAL REDUÇÃO REMUNERATÓRIA (EM SEU VALOR NOMINAL), GARANTIU O PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO LEGALMENTE PERCEBIDA E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE NA FORMA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E ADICIONAIS, DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INCORPORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GAM AO SUBSÍDIO, QUANDO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO, BEM COMO O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTORES/APELADOS ALDER RIBEIRO FLORES BARBOSA, CLÁUDIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO SILVA, GILSON FÉLIX BEZERRA, JOSÉ IVANILDO LINS DE OLIVEIRA JÚNIOR E MARIA VITÓRIA BRITO COSTA, QUE SE DIFEREM DOS DEMAIS. ALDER RIBEIRO FLORES BARBOSA E MARIA VITÓRIA BRITO COSTA NÃO SE ENCONTRAVAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO IMA, QUANDO DA TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME DE SUBSÍDIO. CLÁUDIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO SILVA E JOSÉ IVANILDO LINS DE OLIVEIRA JÚNIOR APENAS FORAM REDISTRIBUÍDOS PARA O IMA, RESPECTIVAMENTE, EM JULHO DE 2005 E DEZEMBRO DE 2006, OU SEJA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.526/2004, QUANDO NÃO MAIS EXISTIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS. GILSON FÉLIX BEZERRA SEQUER CHEGOU A RECEBER A GAM, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DIREITO À INCORPORAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO AO SUBSÍDIO, JÁ QUE A GAM NÃO INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DESSE SERVIDOR À ÉPOCA DA CONVERSÃO DO REGIME PARA SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR QUE NUNCA PERCEBEU A GAM. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §3º, I, E §4º, III, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS / INSUMOS A MENOR HIPOSSUFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS NO FORNECIMENTO. REJEITADA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (ART. 23, II, CF). RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF E NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, CAPUT, DA MAGNA CARTA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PARQUET. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 01 – É bem verdade que em regra o Ministério Público atua na defesa dos direitos difusos e coletivos, entretanto, de forma excepcional o referido órgão pode propor ações com o fito de proteger direitos individuais indisponíveis, conforme se observa da leitura do art. 127, caput, da Constituição Federal. 02 – o Superior Tribunal de Justiça, que reconhece de forma pacificada a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do direito à Saúde, por ser este tido com individual indisponível. 03 - Segundo dispõe o §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento", ao que a doutrina e jurisprudência denominam de causa madura. 04 - Contudo, a matéria aqui versada, longe de versar sobre questão exclusiva de direito, parte da necessidade da realização de instrução, a qual foi requerida por ambas as partes, sobretudo porque deve-se analisar a real necessidade do pleito posto na exordial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MEDIDA LIMINAR. CUNHO SATISFATÓRIO. TESE AFASTADA. EXCEÇÃO A REGRA CONTIDA NO ART. 300, § 3º DO CPC. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. 01- Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É bem verdade que o art. 300, § 3º do Código de Processo Civil ao disciplinar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, proíbe a medida, quando esta se revelar irreversível. Ocorre que tal regra é excetuada, posto que a medida liminar se faz necessária para preservar o direito à vida do beneficiário, devendo haver no caso em tela uma ponderação de interesses, onde o Direito à Saúde - Vida prepondera. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. 05 - Como forma de dar efetividade ao comando judicial, determino que semestralmente a parte autora apresente em juízo atestado médico comprovando a continuidade da necessidade de manutenção do recebimento do medicamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RAZÕES RECURSAIS QUE PARTEM DO PRESSUPOSTO DE QUE O MÉRITO DA DEMANDA FOI EXAMINADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTE DO STJ. 01 – De uma leitura do artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, extrai-se que o recurso de apelação deveria indicar, expressamente, dentre os requisitos ali constantes, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da Decisão, circunstância esta que tem a força de delimitar o objeto da demanda. Desse modo, por ser o recurso uma extensão do direito de ação, as razões do recurso devem guardar similitude não só com o que foi decidido na Sentença, mas também com os fatos e fundamentos empregados pela parte em sua petição inicial. 02 – Em Sentença, houve a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, por entender o Magistrado que estariam ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, já que não requerida a citação dos candidatos com classificação melhor que a do autor, aqui apelante. 03 – Já em sede recursal, o recorrente alegou em suas razões que estaria caracterizado o alegado direito líquido e certo, pois embora tivesse se classificado além do número de vagas inicialmente previsto no edital, houve desistências dos candidatos em melhores posições que a sua, o que convolaria a mera expectativa de direito em verdadeiro direito subjetivo à nomeação. 04 – Ora, daí se se percebe que a parte desconsiderou por completo o conteúdo da decisão impugnada, pois o fundamento invocado pelo Juízo de origem não foi objeto de consideração por parte do apelante, partindo ele, em seu arrazoado, da ideia de que o feito teve apreciação de mérito, o qual lhe teria sido desfavorável, quando, em verdade, o ato judicial extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do extinto artigo 267 do CPC/73. 05 – Em se tratando da completa ausência de impugnação específica, o vício é de conteúdo e não de forma, não sendo autorizado, nessa hipótese, a aplicação da regra encartada no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, entendimento este firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953221, ocorrido em 07/06/2016, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, constante do Informativo nº 806, daquela Corte. 06 – Inaplicável, também a regra constante no artigo 10 do CPC/2015, pois tal medida se revelaria inútil sob o ponto de vista da formação da convicção do julgamento, pois se mostra evidente o descompasso entre o que restou decidido e as razões apresentadas, pois qualquer manifestação da parte na tentativa de conferir sentido à sua pretensão significaria, necessariamente, correção de conteúdo do recurso, o que se mostra impossível de ocorrer, por força da preclusão ocorrida no instante de interposição do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO PODE, SEM QUE FIQUE CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. A CF/88 PREVÊ COMANDOS DE OTIMIZAÇÃO QUE DEVEM SER SATISFEITOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA FOI PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. GESTOR PÚBLICO NÃO EXERCEU DIREITO DE DEFESA. AFASTADA AS ASTREINTES EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÕES DE EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR, DE SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA E DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PUBLICAÇÃO QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR AS DECLARAÇÕES DE ENTREVISTADO QUE, À ÉPOCA, EXERCIA AS FUNÇÕES DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO AUTOR, DE QUE REQUEREU JUNTO AO PERIÓDICO O DIREITO DE RESPOSTA. NÃO AJUIZAMENTO DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL EM DESFAVOR DO RESPONSÁVEL PELAS DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS. MATÉRIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. 01- Na tarefa de conformação entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplicação do princípio da razoabilidade se revela imprescindível para graduação dos interesses em discussão, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precisão. 02 - A restrição ao direito de informação, imposta por regimes políticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exceção, somente justificável nos casos em que a repercussão da informação veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justiça social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jurídica violada. 03 - Caso em que não houve, por parte da jornalista responsável pelo texto, a exteriorização de qualquer juízo de valor, depreciativo ou tendencioso, em relação à questão central, na medida que especificou quem foi o autor das declarações prestadas. 04- Embora seja razoável que os periódicos chequem suas fontes, apurem a procedência dos fatos e pesem as evidências antes de veicular uma notícia, não há como exigir do jornal quaisquer dessas posturas se a denúncia não partiu da sua redação ou de uma fonte oculta a ela vinculada, mas sim de ex-parlamentar federal que externou sua opinião sem reservas, sem tentar se esvair da autoria do fato. 05- A despeito da não recepção da lei de imprensa pela ordem constitucional vigente, remanescendo o direito de resposta com base no disposto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e do art. 14 do Pacto de San José da Costa Rica, não se tem como atribuir qualquer responsabilidade para o veículo de comunicação pelo fato de não ter proporcionado a contradita da matéria, uma vez que o autor não demonstrou nos autos que requereu tal oportunidade e, mesmo assim, não foi atendido. 06 - Inexistindo prova da prática de qualquer ato ilícito pela empresa demandada, que apenas se limitou a reproduzir as afirmações prestadas por ex-parlamentar, não há de se falar em nexo de causalidade entre a matéria veiculada e os danos alegados pelo autor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COLETIVO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NO INTERESSE DE SEUS ASSOCIADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO ÂNUA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO QUE AFASTA TAL OBRIGATORIEDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO PROCEDIMENTAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS COLEGITIMADOS PARA ASSUMIREM O POLO ATIVO DA AÇÃO. ESPECIFICIDADE DO DIREITO COLETIVO. PRECEDENTES DO STJ. 01 – A despeito de a parte negar o caráter coletivo da presente demanda, é inegável tal característica, haja vista que ela não está atuando na defesa de interesses próprios, mas em nome e no interesse de um agrupamento de pessoas, que decorrem de origem comum, na forma do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, diploma que conceitua, dentro do microsistema coletivo, a natureza dos direito de expressão transidividual. 02 – Há, portanto, todos os caracteres constantes na Lei nº 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública, de onde se extrai, inclusive, ser a associação uma das legitimadas a manejar a mencionada ação, na forma do artigo 5º, inciso V, do diploma citado, devendo para atuar, observar o cumprimento de algumas condições, a exemplo da constituição nos termos da lei civil, há pelo menos um ano e a existência de pertinência entre o seu objetivo estatutário e o interesse ou direito vindicado. 03 – A exigência de constituição ânua se dá em razão da necessidade de se evitar a criação oportunista de pessoas jurídicas com o intuito exclusivo de legitimar o ajuizamento de ações coletivas, de forma desenfreada e irresponsável. 04 – A ilegitimidade da parte, ao contrário do asseverado pelo Magistrado, não implica a extinção do feito. Nesse particular, a doutrina destaca o princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo, justamente em virtude da amplitude desse tipo de ação, que vai além do mero interesse individual, situação esta que autoriza o aproveitamento da ação ajuizada, com a possibilidade de correção, por exemplo, do polo ativo da demanda. 05 – Diante desse panorama, a prolação de Sentença terminativa, nos moldes em que realizada, revelou-se prematura e inadequada, em manifesta oposição às peculiaridades que cercam as demandas coletivas, que por força do seu alcance social, devem ter facilitada a sua tramitação, com a adoção de medidas que evitem a prolação de decisões terminativas. 06 – Erro procedimental reconhecido para anular a Sentença e determinar a notificação dos colegitimados, a fim de que algum deles possa assumir o exercício do direito de ação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS. DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO E NÃO A ESTIMADA NO EDITAL DO CERTAME. ATO DE EFEITO CONCRETO PRATICADO EM MOMENTO POSTERIOR. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 – Além da necessidade de pré-constituição da prova e da demonstração manifesta do alegado direito líquido e certo, deve a parte, também, obedecer à regra prevista no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, cuja redação afirma que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 02 – Em se tratando de concurso público, por mais que as regras editalícias estejam pré-dispostas no edital de abertura do certame, tem-se que é a partir da efetiva produção dos seus efeitos que se reputa serem elas violadoras de algum direito líquido e certo do candidato, materializado, por exemplo, pelo ato de eliminação do candidato ou mesmo através da publicação do resultado de alguma fase, como é a etapa de títulos, marco este que deve ser observado quando do cômputo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 03 – No caso concreto, tenho que dita excepcionalidade restou caracterizada, pois embora conste no edital a informação de que o resultado preliminar da avaliação dos títulos se daria no dia 08 de março de 2013 – data levada em consideração pelo Juiz de primeiro grau – o resultado final foi retificado e republicado em 17 de fevereiro de 2014, conforme se vê à fl. 09, de modo que a partir desse marco é que deve ser computado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, já que nesta data é que houve a concreção do ato que a parte visa atacar. 04 – Fixadas essas premissas e partindo do pressuposto de que o ato ilegal aqui atacado se deu em 17 de fevereiro de 2014, não há como reconhecer a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança, pois ao contabilizar 120 (cento e vinte) dias, tem-se como dia final a data de 17 de junho daquele ano, enquanto o ajuizamento da presente demanda se deu em 16 de junho de 2014, conforme informação extraída do Sistema de Automação do Judiciário – SAJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À VIDA DIGNA. LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA QUE DEVE SER RESGUARDADO. 01 - O direito à saúde esta garantido na Constituição Federal de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços nesta seara, mormente, planos de saúde, que possuem como escopo medular o bem-estar e a dignidade de seus segurados. Portanto, as cláusulas restritivas existentes nos contratos firmados, as quais impeçam o restabelecimento da saúde dos contratantes, sem dúvida, afrontam o preceito fundamental tutelado, bem como atentam contra a expectativa em relação com a seguradora prestadora do serviço. 02- O Superior Tribunal de Justiça em decisões recorrentes, já emanou entendimento no sentido de que cláusulas contratuais que tem o escopo de excluir tratamento para garantir a saúde e a vida do segurado são consideradas abusivas, não podendo o plano de saúde elencar o tipo de terapêutica indicada para o restabelecimento de cada paciente. 03 - Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar à agravada o oferecimento de tratamento domiciliar, diante das peculiaridades do caso concreto, implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 04 - É bem verdade que o art. 273, § 2º do Código de Processo Civil ao disciplinar a possibilidade de antecipação de tutela, proíbe a medida, quando esta se revelar irreversível. 05- Ocorre que tal regra é excetuada, posto que a medida liminar se faz necessária para preservar o direito à vida do beneficiário, devendo haver no caso em tela uma ponderação de interesses, onde o Direito à Saúde – Vida prepondera. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADA PELO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EM CARGO COM MESMA ATRIBUIÇÃO E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 01- O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração. No entanto, a mera expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo caso tenha havido contratação, a título precário, para preenchimento de vaga existente, em detrimento da nomeação de candidato aprovado em certame ainda válido. 02- O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, surgirem novas vagas. 03- Agiu de forma escorreita a Magistrada de primeiro grau, quando determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a nomeação e posse das autoras/agravadas, justamente porque foram demonstradas as provas inequívocas da verossimilhança de suas alegações, na medida em que, conseguiram apresentar elementos probatórios de que lograram êxito em concurso público e que aparentemente surgiram vagas para cargo semelhante, mas com mesmas atribuições, dentro da validade do certame. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.