ACÓRDÃO Nº 6-0256/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIDA. IMPERTINENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS MAIS ESPECÍFICAS. PROVAS SOLICITADAS REITERADAS VEZES. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos constantes no art. 927, do CPC que são necessários para o deferimento do pedido de reintegração de posse, são eles: sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do mesmo e a perda da posse; 2. Restou demonstrado o cerceamento do direito de defesa da autora, uma vez que, por diversas vezes foi solicitada a produção de prova testemunhal. No entanto o Magistrado julgou antecipadamente a lide, sem atendê-la. 3. A posse, por se tratar de matéria fática, deve ser comprovada por meio de prova testemunhal, sendo esta de suma importância nas questões possessórias. Dificilmente, tal requisito, é demonstrado por prova documental. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 NÃO COMPROVADOS - INVASÃO DE ÁREA DO IMÓVEL - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - INVIABILIDADE DA TUTELA POSSESSÓRIA. EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. MOSTRA-SE INOPORTUNO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O LITÍGIO NÃO VERSAR UNICAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUESTADA DESDE A INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 2011.001758-0, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, 2ª Câmara Cível, TJ/AL, Julgamento: 01/032012)(Grifei).

ACÓRDÃO Nº:6-0285/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA (STF) E SUPERIOR (STJ). DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Faz-se necessário que o Poder Judiciário promova a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta à Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Prevalência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0456 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. CANDIDATOS DA RESERVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS POR DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Sobre a matéria em questão, qual seja, o direito gerado pela aprovação em concurso público, a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem-se posicionado no sentido de que o candidato aprovado, em regra, possui mera expectativa de direito à nomeação, passível de se transmudar em direito adquirido em determinados casos, dentre eles, na hipótese na qual o candidato obtém aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital e na dos candidatos que os sucedem na ordem classificatória, quando por desistência ou outra razão não houver o preenchimento das vagas por aqueles. 2. Os Agravantes não comprovam, nesta análise sumária, a convocação, do número exato afirmado, por ato inequívoco da Administração, tampouco que seriam os candidatos imediatamente posteriores na ordem classificatória, já que ocupam, de forma intercalada, entre a 2.335ª e a 2.850ª colocação, havendo diversos outros aprovados nessa escala. 3. No caso em deslinde, ainda que presente o receio de ser causado aos Agravantes dano irreparável ou de difícil reparação, não restou configurada a verossimilhança nas alegações, necessária à concessão de tutela antecipatória. 3. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0686 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS BM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Durante a instrução processual os Recorridos enviaram petição na qual informaram a conclusão em Curso de Formação de Sargentos Combatentes BM em 27/11/2003, conforme cópias de certificados acostadas às fls. 87 e 88, de forma que passaram a desempenhar suas funções no cargo de Sargento BM/AL, garantindo, assim, o direito pleiteado; 2. Ainda que houvesse o interesse de agir no momento da propositura da demanda, este se esvaiu no momento em que o Curso de Formação foi encerrado e, posteriormente, os Autores/Apelados frequentaram curso equivalente, ascendendo profissionalmente ao posto pleiteado na ação; 3. Havendo a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos no art. 267, VI, do Código de Processo Civil; 4. Impossibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais em virtude da aplicação do Princípio da Causalidade; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. trata-se de interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim, Trat., I, 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar (grifos no original). Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA. ULTIMAÇÃO E CONCLUSÃO DO CERTAME. OBJETO DA PRE

ACÓRDÃO N.º 2.0828 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI DE Nº 9.906/06 - ADICIONAL NOTURNO. ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. 1 - ADICIONAL NOTURNO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO. 1.1 - ADICIONAL NOTURNO QUANTO AS HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, CONSOANTE O ART. 79 DA LEI DE Nº 5.247/91. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PAUTAR SEUS ATOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. 2.1 - BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STYF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DO TETO REMUNERATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DO ART. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. .Tem direito o autor ao pagamento das horas-extras que ultrapassaram o limite previsto na Lei 8.112/90, com abatimento das horas faltantes para completar as 40 em algumas semanas, utilizando-se o divisor 240 , pois os sábados e os domingos devem ser levados (08 horas diárias x 30 dias) em conta, já que o

ACÓRDÃO N.º 2.0976 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA SIMULTANEAMENTE AO DO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. TESES: 1) AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO NÃO TEVE INÍCIO; 2) IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CERTAME, PELO CARÁTER DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE EMPRESTADO AO AJUSTE - NÃO ACOLHIDAS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. É VEDADA A CONDIÇÃO QUE PRIVE DE TODO EFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, OU O SUJEITE AO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES; E 3) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, p

ACÓRDÃO N.º 2.0345 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. MÉRITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 17, §§ 7º e 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 30, § 1º, XXVI, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.514/2004. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. UNANIMIDADE.1. Não prospera o pleito autoral diante dos óbices fixados pelo art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei nº 6.514/2004. 2. É vedada a promoção de policial militar estadual, estabelecida no artigo 30, § 1º, XXVI, da Lei Estadual nº 5.346/92, quando de sua passagem para a reserva remunerada. 3. Lei Estadual não pode estabelecer condições mais favoráveis para a promoção do que as previstas para os militares das Forças Armadas. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Reexame necessário conhecido e provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS. 515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI

ACÓRDÃO N.º 2.0755/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462

ACÓRDÃO N.º 5.0439/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE MERENDEIRA. DUAS VAGAS EM PARICONHA IMPETRANTE CLASSIFICADA EM 2º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO. CONCLUSÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. EMENTA:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.

ACÓRDÃO N.º 2.0888 /2010: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. REMESSA NECESSÁRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 1.0472 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SOCORRO. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não sendo acolhida excludente de ilegitimidade, no âmbito administrativo, a matéria pode ser analisada na esfera judiciária, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, pois, inobstante, de fato, o Judiciário não possa intervir no mérito dos atos administrativos, no tocante à conveniência e oportunidade, substituindo, o juiz, o administrador, essa regra falece, no intuito de averiguar a legalidade do ato, a competência do agente, a forma, finalidade ou objeto; 2. In casu, o ato impugnado não é a aplicação da multa em si, mas a desconsideração da autoridade coatora em aceitar o fundamento apresentado - estado de necessidade, a acarretar a legitimidade do ato, e, dessa forma, afastar as penalidades. Eis o porquê de iniciar a contagem a partir da ciência da decisão administrativa.no caso em tela, diante da notificação da infração cometida. Prazo decadencial de 120 dias observado; 3. No que diz respeito à ausência de direito líquido e certo, vale apontar que o Apelado, quando da exordial, trouxe todos os elementos de prova a deduzir o seu direito, cópia do recurso administrativo, juntamente com os demais documentos apresentados no âmbito administrativo, e, em especial, da infração cometida e da declaração de atendimento prestado à vítima socorrida pelo Apelado, condutor do veículo, minutos depois do registro da infração; 4. Da análise do documento de fl. 26, observa-se o registro da velocidade aferida em 48Km/h, quando o Apelado condutor, na rodovia AL 101 Sul - Km 6 - Barra Nova, passou pela lombada eletrônica, às 18:34, em local cuja velocidade máxima permitida era 40Km/h. Veja-se que o Apelado ultrapassou apenas a marcação de 8Km/h. 5. Da declaraç

ACÓRDÃO N º 1.0278 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS DE AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. É sabido que o Princípio da Instrumentalidade das Formas rechaça o excesso de formalismo na aplicação do Direito. Da mesma forma, sabe-se que a função da certidão de intimação da decisão agravada, na formação do Agravo de Instrumento, é comprovar a tempestividade deste. 2. Dessarte, se admitida uma hipotética situação em que, apesar de não instruído com a referida certidão, fosse possível aferir a tempestividade do Agravo, certamente que se faria aplicável o aludido Princípio de Direito Processual Civil para evitar o seu não conhecimento. Contudo, esse não é o caso do feito recursal em análise. 3. Da documentação acostada aos autos, diferentemente do que defende a Defensoria Pública nas razões deste Regimental, não é possível ter-se a convicção da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto, isso porque o documento de fl. 18, no qual se observa a aposição de ciência do Órgão agravante acerca da decisão proferida no primeiro grau, constitui-se em mera cópia, sem autenticação, de modo a ser considerada desprovida de qualquer valor probante. 4. Agravo Regimental conhecido. Provimento denegado. Maioria.

ACÓRDÃO N º 1.1055 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANTERIOR DA POSSE EXERCIDA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Quanto ao remédio processual utilizado no caso em deslinde, ressalte-se que se trata de meio adequado à restituição da posse àquele que a perdeu em razão de esbulho, ou seja, busca-se recolocar o possuidor na posição em que se encontrava anteriormente ao fato que o excluiu da posse. Observe-se o disposto no artigo 499 do Código Civil de 1916: o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho; 2. Registre-se que, em decorrência do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, é exigido, ao Autor da ação, que comprove a presença dos seguintes requisitos: a posse que exerceu sobre a coisa; a existência de esbulho; a perda da posse; e a data em que ocorrera o esbulho, porém, esta será necessária apenas se houver a finalidade de postular a reintegração liminar; 3. Deve-se atentar ao fato de que o pedido formulado na exordial fundou-se em documento (fl. 81) referente a uma doação de imóvel, situado no bairro do Benedito Bentes II, feita à ora Apelada, no ano de 1992. No entanto, conforme se depreende da análise dos autos, o Apelante colacionou outro instrumento particular (fl. 107), também relacionado a uma doação do referido bem, a ele realizada, documento este datado do ano de 1989, constituindo fato que extingue o direito do Autor, consoante o disposto no artigo 333, II, do CPC; 4. Diante da ausência de comprovação de posse anterior, o que inviabiliza a imprescindível configuração do esbulho, segundo os preceitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, resta impossibilitada a reintegração da posse, da Apelada, tendo-se em vista a existência de documento anterior ao seu, capaz de comprovar a posse exercida sobre o imóvel objeto do litígio; 5. Recurso conhecid

ACÓRDÃO N.º 2.0132 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOARTROSE. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011) (grifei) Ementa: AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Omalizumabe 150mg (Xolair). Enfermidade: Asma (CID J 45.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias

ACÓRDÃO N º 1.0845 /2012 DIREITO CIVIL CURATELA. INTERDITO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E TOXICOMANIA. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A SUA CAPACIDADE DE REGER A SI E SEU PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTAS. DEFENSORA PÚBLICA NÃO INTIMADA PESSOALMENTE. CONFIGURADA OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DECLARADA NULA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ausência de abertura de vista acerca do laudo pericial acostado aos autos apenas acarretará nulidade quando verificado que dela resultou prejuízo substancial para a parte, o que, indubitavelmente, ocorreu no caso em análise, no qual a referida perícia foi utilizada pela Magistrada de piso como único fator de formação do seu convencimento em sentido contrário ao interesse da Apelante; 2. Da mesma forma, a ausência de observância ao preconizado no art. 5º, §5º da Lei nº 1.060/50 e no art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, deixando-se de intimar pessoalmente a Defensora Pública que atua em nome dos interesses da ora Apelante na demanda originária, configura vício que eiva de nulidade o decisório combatido quando, conforme ocorrido in casu, daí advém flagrante prejuízo para a parte; 3. Não há como negar a configuração do dano em desfavor da Apelante, da qual foi extirpado o direito de questionar ou contraditar o documento apresentado pela perita. Configurado o cerceamento de defesa e do direito ao contraditório, a Sentença deve ser declarada nula, remetendo-se os autos à Vara de origem para regular processamento; 4. Apelo conhecido. Preliminar acolhida. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0330 /2012: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A AGRAVADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE DE NULIDADE DO DECISUM A QUO. CONTUDO, HÁ A CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PESSOA IDOSA, COM O ESTADO DE SAÚDE BEM COMPROMETIDO, SENDO IMPERIOSO O RECEBIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO REPASSE ECONÔMICO DOS ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA POR ATO DA RELATORA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034251819, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/01/2010). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Ainda que no dispositivo da decisão tenha constado a inclusão da verba auxílio cesta alimentação, restou clara a fundamentação da decisão que se tratava de abono de dedicação integral, o qual inclusive foi embasado com

ACÓRDÃO N.º 2.0333 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS 2 E OVÁRIOS POLICÍSTICOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011) (grifei) Ementa: AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Omalizumabe 150mg (Xolair). Enfermidade: Asma (CID J 45.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas

ACÓRDÃO N º 1.1551 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIAGEM DE MENOR PARA RESIDIR NO EXTERIOR COM SUA GENITORA. SITUAÇÃO TEMERÁRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Da questão referente à suposta intempestividade das contrarrazões ofertadas pela Agravada: observa-se da leitura de suas razões que as ditas manifestações extemporâneas, a que faz alusão, embora inapropriadamente denominadas de contrarrazões, na verdade são simples petições protocoladas nos autos (fls. 235/243 e 246/255), por intermédio das quais colacionou documentos diversos, em nada se confundindo com a resposta ao recurso apresentada por ocasião das fls. 181/225, protocolada após a análise do pedido de efeito suspensivo realizada pelo então Relator; 2. Do mérito: em análise dos autos, restou incontroverso que a genitora, ora agravada, detém a guarda do filho, consoante se vê dos documentos de fls. 200/202, cabendo ao não guardião, ora agravante, o direito de visitação encartado no artigo 1.589 do Código Civil de 2002; 3. De outro lado, é natural que, uma vez separados, cada cônjuge constitua novos vínculos matrimoniais e que, eventualmente, seja por motivos profissionais ou não, possam mudar de residência ou até de cidade e de Estado, ou em situações especiais, até mesmo de país, como é o caso dos autos, não sendo o exercício da guarda um aspecto limitador a essas pretensões; 4. Essa discricionariedade, por sua vez, não se mostra presente quando a questão diz respeito à administração da pessoa do filho, haja vista que tal atividade é compartilhada entre aquele que detém a guarda e o outro a quem é assegurado o direito de visita e, também, de fiscalizar a educação do filho, podendo ter com ele plena convivência; 5. Nesse ponto, vigora a doutrina do melhor interesse da criança, segundo a qual, em se tratando de ações que envolvem interesse da infância e da juventude, o que menos interessa são

ACÓRDÃO N.º 2.0138/2010: EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM, E SEGUNDO A LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ELA TERIA DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE QUATRO PADRÕES. EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA REQUESTADA, ANTE A EVIDENTE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA, QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SR.ª JOSIANE BASÍLIO DOS SANTOS BRITTO. A CITADA LEGISLAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ADEMAIS, TRATA-SE DE ATO VINCULADO, O QUAL NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR-SE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA HOMOLOGAR O DIREITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0501/2010 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ULTRAPASSADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EXPIRAÇÃO DESSE PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ao candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, reconhece-se direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2 - Esse foi o caso da parte autora que propôs ação contra o município, exigindo a sua nomeação, em período anterior à expiração do prazo de validade do concurso. Impõe-se, dessa forma, a prática de ato vinculado da administração pública no sentido de nomear e dar posse à parte requerente detentora de direito líquido e certo. Precedentes. 3 - Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença de primeiro grau. Decisão unânime.