SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.025101-2 RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 72/74. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não afronta o disposto na legislação e na ordem constitucional, não há que se declarar a nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não subsistindo o direito ao depósito do FGTS. - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se os presentes autos de Agravo Regimental que com base no princípio da fungibilidade e nos termos do §1º do art. 557, do CPC o recebo como Agravo Interno, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ contra a monocrática (fls. 72/74), que deu provimento à Apelação Cível, estando assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS, multa de 40%, anotação na CTPS e repasse ao INSS de servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado e demais verbas trabalhistas. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - APELAÇÃO CÍVEL conhecida e PROVIDA, nos termos da fundamentação acima expendida.            Em suas razões (fls. 78/80), o agravante suscita o cabimento do agravo regimental, consubstanciado nos arts. 188 e 557 do CPC e art. 235, do Regimento Interno desta Corte.            Sustenta que a decisão monocrática que deu provimento à apelação cível deve ser reformada, uma vez que a contratação da autora está regular, haja vista ter sido admitido com base nas Leis Municipais 03/93 e 042/2006.            Aduz ainda que ao contrário do disposto na decisão monocrática, o autor não exerceu a função de enfermeiro de julho de 2003 a dezembro de 2005. E sim de vigia de 01 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009, não se amoldando o caso em tela na situação permissiva de pagamento de FGTS no qual foi reconhecido pelo STF.            Conclui requerendo o recebimento e provimento do agravo para ser reconsiderada a decisão monocrática, e caso não seja reconsiderada requereu o conhecimento e provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada e dá prosseguimento ao recurso de apelação.            É o relatório. VOTO            A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. (RELATORA):            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Trata-se de Agravo Regimental recebido como Agravo Interno, o qual inconformado com a decisão monocrática de fls. 72/74 o Município de Santa Izabel do Pará, ora agravante, alega que a contratação do autor foi regular e que o mesmo, ao contrário do disposto na referida decisão, não laborou como enfermeiro no período de julho/2003 a dezembro 2005, e sim de 01/07/2008 a 30/06/2009.            Com efeito, verifico de fato a ocorrência de erro material na decisão monocrática de fls. 72/74 de minha lavra, a qual consta que o autor exerceu o cargo de enfermeiro no período de junho de 2003 a dezembro de 2005, observei nos autos que o agravado laborou como vigia no Município de Santa Izabel do Pará, no período de 01/07/2008 a 30/06/2009, sendo tal período relevantíssimo para o deslinde da demanda.            Nesta senda, merece amparo as alegações do agravante.            Firmei entendimento sobre a matéria no sentido de que o depósito do FGTS, consoante o disposto no art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, somente é devido quando verificada a nulidade da contratação.            No mesmo sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.            Como cediço, o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.            Excepcionalmente, a Administração pode firmar contratos temporários, nos seguintes termos: IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.            Ressalto que a contratação nos termos do inciso IX do art. 37 da Carta Magna, deve ser efetivamente temporária, pois do contrário a prorrogação sucessiva dos referidos contratos desvirtua a excepcionalidade do serviço, violando os princípios que devem reger a Administração Pública.            Ocorre que, no caso concreto, a parte autora foi contratada, pelo município de Santa Izabel do Pará, para exercer as funções de vigia, pelo prazo de 6 (seis) meses, sofrendo apenas uma única prorrogação de mais 6 (seis) meses, a saber: de 01/07/2008 à 30/06/2009.           Os servidores do município agravante são regidos pelo Regime Jurídico Único dos servidores do município de Santa Izabel do Pará (Lei Municipal nº 42/2006) e a contratação temporária é regulada pela Lei municipal nº 03/1993.           Com efeito, o artigo 2º da Lei Municipal nº 03/1993 que autoriza a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que: Art. 2º - O prazo de contratação será de 01 (hum) ano, prorrogável por igual período.            Considerando que no caso concreto a contratação do autor não violou o dispositivo da referida lei municipal, estando em conformidade com os preceitos legais, verifico a inocorrência que qualquer causa à ensejar a nulidade da contratação, portanto, inaplicável à espécie o disposto no art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.            Diante deste cenário, inaplicável também os precedentes do STF RE n. 596.478/RR, submetido à repercussão geral, pois não evidenciada a nulidade do contrato.            Em consonância com o entendimento acima esposado, colaciono o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste "nulidade do contrato". Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013).            Com base nas considerações acima, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E DOU-LHE PROVIMENTO para reconsiderar e revogar a decisão monocrática objurgada de fls. 72/74, por conseguinte, nego provimento ao apelo do autor, pois inexistente qualquer causa à nulidade da contratação temporária (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não havendo que falar em direito ao depósito do FGTS.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 16 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04794806-15, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0005802-90.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA - ANANINDEUA AGRAVANTE - ADAILTON BUENO GOMES ADVOGADO - KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que NEGOU o benefício da justiça gratuita ao autor/agravante em ação revisional de contrato.          Desse indeferimento que se recorre.          Alega ofensa ao princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita e sustenta que basta a simples afirmação de pobresa para assegurar o benefício.          Sabe-se que a concessão do benefício da justiça gratuita, materializa-se pela simples afirmação de necessidade da parte, para fins de isenção de custos judiciais, a teor da Lei nº 1.060/50.          Contudo, diferentemente do entende o agravante, ante o poder-dever do Magistrado na condução do processo, respeitado o Princípio do Livre Convencimento Motivado (art. 130 do CPC), se a atividade ou cargo do interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de real necessidade, não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação miserabilidade jurídica.          Neste sentido a jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça.1 2          Não há de se descuidar, contudo, de que tal providência, quase sempre com necessária produção de prova documental, nem sempre disponível de imediato para a parte, devendo, por isso, ser oportunizando prazo para que a agravante comprove fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.          Nos presentes autos o agravante não apresenta documento pelo qual se pautará o convencimento (contrato de financiamento), além do mais, observo que o agravante é representado por escritório particular.          Concedi ao agravante prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos declaração de imposto de renda de pessoas físicas exercício 2014; certidão de casamento ou declaração de união estável; contracheque dos últimos três meses (observo que se trata de sub oficial reformado da Aeronáutica); certidão de nascimento dos filhos se tiver; ou seja elementos de prova da situação descrita na fl. 24, a fim de comprovar a real necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em homenagem ao Art. 525, II do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.          Os patronos responderam a intimação com a juntada de declaração e requisição de exame ergométrico.          É o essencial. Examino.            Em uma democracia, a falta de recursos financeiros para pagar despesas processuais não pode constituir óbice ao cidadão menos favorecido que bate às portas da Justiça para pleitear direitos.            Os incisos XXIV e LXXIV do art. 5.º da Constituição são destinados a amparar pessoas economicamente necessitadas, quando pretendam exercer seu direito subjetivo público à prestação jurisdicional, enquanto o inc. XXXV é comando destinado, em um primeiro momento, ao legislador, que não deve elaborar lei insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.    ¿XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (¿)    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;    (¿)    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿.            Partindo da premissa verdadeira que a regra geral do sistema processual brasileiro não é a gratuidade cabe ao Estado, inclusive e principalmente, ao Estado JUIZ, prover os meios e assegurar as isenções, para que pessoas verdadeiramente necessitadas possam exercer plenamente seu direito de petição, estando em juízo sem arcar com taxas, custas e despesas processuais.            Seria inimaginável que algumas pessoas, por não terem condições financeiras para pagar custas, ficassem impedidas de acionar judicialmente quem lhes tenha causado lesão ou as ameace em seus direitos, de tal sorte que, poderá pedir ao Estado que lhe nomeie um defensor público e, por esse serviço advocatício nada pagará, assim como não precisará recolher custas nem despesas com peritos, por exemplo, mas, a gratuidade da justiça é algo diverso.            Pontes de Miranda, esclarece sem margem de dubiedades que não se confundem assistência judiciária com benefício da justiça gratuita.            A assistência judiciária é Instituto de direito pré-processual, pelo qual cabe à organização estatal a indicação de advogado, com a dispensa provisória das despesas. O instituto é mais do Direito Administrativo do que do Direito Processual Civil ou Penal. Trata-se de auxílio oferecido pelo Poder Público àquele que se encontra em situação de miserabilidade, dispensando-o das despesas e providenciando-lhe defensor, em juízo.            Já o benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz, que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional.            Se o interessado requereu e obteve o direito ao benefício da assistência judiciária, o que definitivamente não é o caso destes autos, isso não significa que obteve, automaticamente o benefício da justiça gratuita. Isso porque obteve o primeiro antes de ajuizar a ação pretendida e o segundo somente poderá ser conseguido por meio de decisão judicial, após protocolada a petição inicial, ao menos.            A concessão de ambos os benefícios reveste-se de caráter excepcional, ou seja, não podem ser concedidos pelo juiz sem detido exame da situação econômica do interessado, sob pena de favorecer quem poderia pagar advogado particular ou arcar com as custas processuais, ou, ao revés, cometer grave injustiça ao não conceder qualquer dos benefícios a pessoas verdadeiramente necessitadas.            Ao cotejar a lei a norma constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, e a conclusão é simples: a Constituição Federal de 1988 foi pensada para ser também um instrumento de justiça social e por isso acolhe a lei ordinária que regulamenta a gratuidade da justiça.            Não percamos de vista que sociedade brasileira, que existia na década de 1950, não é a mesma do século XXI.            Na década de 1950, a sociedade brasileira era constituída majoritariamente por uma população rural e pobre; cerca de 90% da população poderiam ser enquadradas nesse nível de renda; praticamente inexistia a classe média. A partir de 1990, começou a formar-se uma classe média digna dessa denominação.            Nas duas primeiras décadas do século 21, o crédito tornou-se abundante e a sociedade passou a ser mais afluente, reduzindo-se bastante o número de pessoas efetivamente pobres, razão pela qual a mera alegação de insuficiência de recursos para custear o processo não deve ensejar a automática concessão do benefício. Some-se a essa mudança a explosão do grau de litigiosidade dada a deterioração ética do ambiente social e a democratização do acesso ao Poder Judiciário.            Na verdade, o que observamos hoje, é que o benefício da justiça gratuita, convertido em lei no século passado (1950), para que pessoas realmente sem recursos não encontrassem óbice no acesso ao Poder Judiciário, tem sido usado indiscriminadamente, que se declaram ¿pobres¿, deixando de recolher aos cofres públicos fundos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a cara máquina da Justiça.            Noutra senda, cumpre ainda consignar que a presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.            Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.            Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (art. 5.º, LXXIV, da CF), assim, não tendo a parte juntado documentação hábil para a comprovação da sua condição financeira, cabe ao magistrado indeferir o pedido.            O Novo Código de Processo Civil aborda o tema hipossuficiência dos litigantes em alguns pontos, dentre os quais cumpre-me destacar o art. 99, §2º que de forma análoga ao §1º do art. 4º da Lei 1.060/50 também aponta a presunção de pobreza em relação à afirmação de hipossuficiência econômica.            A novidade prevista na legislação projetada é a impossibilidade de indeferimento de plano da gratuidade. A previsão vem no art. 99, § 1.º, nos seguintes termos:     ¿O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade; neste caso, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade.¿            Portanto, sempre que o magistrado conclua pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade, deverá determinar a emenda do requerimento para que, mediante a presença de provas produzidas pela parte requerente, possa formar sua convicção a respeito do tema.            Observo que o agravante é suboficial da Aeronáutica e que certamente não está enquadrado nas faixas salarias isentas de pagamento de IRPF, por isso abri prazo para que pudesse juntar documentos que me convencessem da alegada hipossuficiência.            O fato é que não foram apresentados elementos que qualifiquem-no para o benefício da gratuidade.            Uma vez não apresentados elementos capazes de justificar o deferimento do benefício razão pela qual nego seguimento ao recurso manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput do CPC.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 STJ, REsp 967.916/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/08/2008. 2 STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664.435/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005. (2015.02054622-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

Processo nº 0003094-67.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém Agravante(s): Walter Mesquita da Silva Defensora Pública: Rossana Parente Souza Agravado(s): SPE Progresso Incorporadora Ltda.; e PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações Advogado(s): Carlos Roberto Siqueira Castro; e Cássio Chaves Cunha Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por WALTER MESQUITA DA SILVA, devidamente representada por advogado habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Antecipação de Tutela (Processo: 0019130-91.2014.8.14.0301), proposta pelo Agravante em face dos Agravados, na qual Juízo da 8ª Vara Cível de Belém indeferiu o pleito antecipatório do Autor/Agravante (fl. 69), que consistia na: ¿concessão de liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida pague, imediatamente, o valor de R$ 700,00, referente ao aluguel que o Autor paga devido ao atraso da entrega de seu apartamento próprio, todo dia 05 de cada mês, a partir da data de sua intimação acerca da decisão, bem como o congelamento das parcelas do imóvel, bem como a proteção conta inscrição do nome do requerido em quaisquer cadastros de proteção ao crédito¿. (fl. 33)          Alega o Agravante que, em razão do atraso na entrega da obra pactuada entres as partes, está sofrendo prejuízos que comprometem sua subsistência e de sua família, pois tem que pagar despesas de aluguel de seu atual apartamento, no qual convive com seus familiares, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme comprovantes de pagamento, situação essa que não estava em seus planos, já que contava com a entrega do imóvel na data ajustada entre as partes.          Sustenta que, com o referido atraso da obra, já não está mais possuindo condições de arcar com o pagamento de seu aluguel, pois sua renda já está comprometida com o pagamento do imóvel ainda não entregue pela Agravada.          Aduz, ainda, que está arcando com despesas de juros e reajustes inerentes ao referido contrato.          Argumenta, assim, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pelo que requer: - a concessão da gratuidade da justiça, dispensando-se o preparo do recurso; - o recebimento do presente Agravo, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em relação à decisão impugnada, eivada de nulidade absoluta por falta de fundamentação, decidindo-se pela concessão da tutela antecipada pleiteada; e - ao final, que seja provido o presente recurso, com a nulidade da decisão ora combatida, por falta de fundamentação, confirmando-se a tutela requerida.                     Decido.          Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).          Busca o Agravante desconstituir a decisão combatida que indeferiu seu pleito de concessão de tutela antecipada.          Narra que celebrou contrato de promessa de compra e venda com as Agravadas, no dia 05.09.2011, para aquisição de um apartamento (nº 303, bloco 20), no Residencial Jardim Bela Vista II, localizado na Rodovia do Tapanã, o qual deveria ter sido entregue ao agravante no mês de dezembro de 2012, com prazo de tolerância de 180 dias (fls. 38/45-v).          Aduz que efetuou o pagamento das parcelas estipuladas (fls. 65/67 e 160/161), mas que, todavia, as Agravadas não entregaram o imóvel contratado na data previamente estipulada, fazendo com que o Agravante tivesse que arcar com o aluguel, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), do apartamento que atualmente reside com sua família.          Sabe-se que para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 273, do CPC, o juiz, analisando os elementos dos autos com base em prova inequívoca, deve se convencer da verossimilhança das alegações, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou, então, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, desde que não haja, na espécie, perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.          Sobre as tutelas de urgência, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo da efetividade dessa tutela. Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: GEN/MÉTODO, 2010, p.1073).          In casu, evidencia-se que o prazo de entrega do imóvel previsto em contrato seria no dia 31 de dezembro de 2012 (fl. 38-v), podendo ainda tal prazo ser prorrogado pelo período de 180 dias, conforme item VII, da Cláusula Sexta, do Contrato firmado (fl. 42-v), ou seja, até junho de 2013; contudo não se constata que o bem tenha sido efetivamente entregue ao Agravante, vez que, em sede de contestação (fls. 79/113), as Agravadas nada demonstraram a respeito.          Verifica-se também que o Agravante vem despendendo o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de aluguel, em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária contratada, conforme se constata pelos recibos de pagamento de aluguéis, às folhas 60/63, o que, em sede de cognição sumária, demonstra a prova inequívoca que induz ao juízo de verossimilhança, quanto à plausibilidade do direito do requerente em face do atraso para a entrega da obra, passível de deferimento em pedido antecipatório.          A jurisprudência pátria caminha nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ALUGÚEIS. - Para o deferimento do pedido liminar, é necessário o preenchimento de dois requisitos, o periculum in mora e o fumus boni iure. - O periculum in mora traduz-se nos perigos que podem ser causados à parte em razão da demora na solução do litígio. Já o fumus boni iure caracteriza-se como aparente existência de direito a ser protegido pela medida. - São devidos os valores dos aluguéis gastos pela parte em decorrência do atraso na entrega do imóvel, porém estes ficam limitados à importância comprovadamente despendida. (TJ-MG - AI: 10024122988371001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 24/04/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2013). (Grifei). EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. Constatada a verossimilhança das alegações pela existência de provas capazes de gerar o convencimento de que a parte possui, em princípio, direito que possibilite uma sentença de mérito favorável, deve ser concedida a antecipação de tutela. O atraso injustificado na entrega das chaves do imóvel adquirido é motivo suficiente para determinar que o requerido arque com os valores desembolsados a título de aluguel. (TJ-MG - AI: 10024122747561001 MG, Relator: José Affonso da Costa Côrtes, Data de Julgamento: 11/04/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2013). (Grifei).          Quanto ao pedido, em sede liminar, de gratuidade da justiça, o qual foi formulado na petição inicial da ação originária junto ao Juízo a quo (fl. 33), tenho que o mesmo foi deferido tacitamente pelo Magistrado singular, já que não houve manifestação expressa a esse respeito (fl.69), pois, do contrário, teria aquela Autoridade determinado o recolhimento das custas processuais, já que os feitos não devem tramitar sem o efetivo pagamento de tais custas, sob pena de estarem desertos.          Assim já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Na falta de decisão expressa sobre o pedido de justiça gratuita, tem-se por deferido tacitamente o benefício. - A homologação da desistência da ação deve ser mantida, quando provado o consentimento do réu em desistir da ação. - O advogado tem direito aos honorários de sucumbência que reflitam remuneração digna, obedecidos os critérios legais. (TJ-MG - AC: 10107120000917001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/08/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO - OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DEFERIMENTO TÁCITO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - PEDIDO EQUIVOCADO QUANTO AO VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA VINDICADA - TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE POR DOENÇA CONTADO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO E O PLEITEADO INDEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau não se manifesta acerca da concessão do benefício de gratuidade de justiça, mas todos os atos processuais foram praticados sem antecipação ou recolhimento de custas, presume-se o deferimento tácito, sendo cabível ao 2º grau de jurisdição torná-lo expresso. (...). (TJ-PR - AC: 6623298 PR 0662329-8, Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 07/10/2010, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 497). (Grifei).          Em decisão monocrática proferida, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.225.197-9, julgado no dia 13.06.2014, o Exmo. Sr. Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI, do Tribunal de Justiça do Paraná, adotou o mesmo entendimento: O fato de a sentença não ter deferido o pedido de justiça gratuita e ter condenado o exequente ao pagamento das custas não implica revogação tácita do benefício. Pela regra ordinária do CPC, nenhum processo pode tramitar sem pagamento das custas, sendo causa de cancelamento da distribuição sua falta, salvo a concessão do benefício. Se no momento da execução individual houve pedido de justiça gratuita (fls. 25/A-TJ), e o feito prosseguiu normalmente, chegando a ser sentenciado, ainda que o pedido não tenha sido analisado expressamente, a interpretação a ser feita é de que houve concessão tácita, pois, do contrário, as custas deveriam ter sido pagas. (Grifei).                      Assim, estando presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO o efeito suspensivo ativo da decisão agravada para determinar que as Agravadas paguem os valores efetivamente despendidos pelo Agravante, a título de aluguéis, a partir do término do prazo de tolerância pactuado entre as partes no contrato retro (30 de junho de 2013), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de suas intimações da presente decisão; e, ainda, que arquem com os aluguéis vincendos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme documentos juntados às fls. 60/63, todo dia 05 de cada mês, a partir da data de intimação desta decisão, até a efetiva entrega do imóvel ao Agravante.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando o teor desta decisão e solicitando que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 527, IV, do CPC.          Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins do art. 527, V, do CPC.          Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.          À Secretaria para as devidas providências.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 08 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01989760-15, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0001463-04.2014.8.14.0201. COMARCA: BELÉM/PA - DISTRO DE ICOARACI. APELANTE: VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAFHUZ VEZZI - OAB/SP 228.213; CARLOS ALBERTO CÂMARA DE SOUZA JUNIOR - OAB/PA N. 14.908; LENNON WALLACE IZURU DA CONCEIÇÃO YAMADA - OAB/14.618; GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO - OAB/PA N. 14.943; e JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR - OAB/PA N. 18.726. APELADO: IVAN PINHEIRO TAVARES JUNIOR. ADVOGADO: LENICE PINHEIRO MENDES - OAB/PA N. 8.715. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS JÁ TRANSCORRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação. (AgInt nos EDcl no REsp 1323788/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016); II. No caso, através de informações do próprio recorrente, constata-se que o termo ad quem da suspensão do processo ocorreu em 20.07.2017, motivo pelo qual não paira sobre referidos autos qualquer causa suspensiva;  III. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, destaca-se que as empresas apeladas integram um mesmo grupo econômico, não sendo obrigados os consumidores a conhecer ou identificar as referidas empresas, que se enquadram como fornecedoras de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; IV. No mérito, o recorrente sustenta que o atraso da obra decorreu pela dificuldade enfrentada pela construção civil, em razão da ausência de mão-de-obra especializada, sem acostar aos autos qualquer documento que permita verificar esta alegação; V. De acordo com entendimento do C. STJ, havendo atraso na entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do devedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador; VI. No tocante ao dano moral, este Egrégio Tribunal de Justiça possui precedente no qual ¿é possível cogitar a existência de dano moral nas ações em que se questiona atraso na entrega do empreendimento, desde que o atraso seja considerável e não se refira a poucos meses¿; VII. Na hipótese, o contrato particular de compromisso de venda e compra da unidade autônoma foi assinado em 28/05/2011, com a data prevista para a entrega das chaves da unidade autônoma em Dezembro de 2012 (fls. 31), prorrogável por mais 180 (cento e oitenta), e até a data da prolação da sentença, em 06 de novembro de 2014, ainda não havia sido concluído; VIII. Assim, entendo que o atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, tendo o dano se mostrado evidente, pois além do atraso ser injustificado, o recorrido ficou aguardando mais de dois anos, sem que o imóvel fosse entregue; IX. APLICAÇÃO DO ART. 133, XI, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA perante esta Egrégia Corte de Justiça, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, atacando a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI (fls. 321/336) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenou solidariamente as rés PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA e VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para: a)     Ao pagamento de indenização por dano moral no montante equivalente a vinte salários mínimos, ou seja, R$ 14.480,00 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b)     Ao pagamento de aluguel pelos lucros cessantes correspondente a 1% (um por cento) sobre o preço da venda do imóvel que consta no quadro de resumo F.1 (fls. 31), sendo este devido a partir de 01/06/2013 até o dia da efetiva entrega das chaves, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação;        Por fim, o nobre magistrado julgou improcedente o pedido de nulidade das cláusulas contratuais requeridas pelo autor.          Em suas razões (fls. 337/358) o recorrente sustenta inicialmente a ilegitimidade passiva da apelante VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. No mérito, sustenta a não caracterização da responsabilidade civil, com a inexistência dos lucros cessantes, sustentando que durante a execução das obras as apelantes se depararam com uma situação inesperada e imprevisível que obstou o prosseguimento da construção em seu curso regular, qual seja, a falta de mão de obra especializada e materiais de alta qualidade compatíveis com um empreendimento do porte do Empreendimento Condomínio Total Life Club Home. Por derradeiro, sustenta o não cabimento dos danos morais.        Contrarrazões às fls. 372/395.        Os presentes autos foram distribuídos neste Egrégio Tribunal de Justiça em 19/06/2015 (fls. 403) à relatoria do ilustre Des. Roberto Gonçalves de Moura.        Consta petições nos autos da recorrente PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA acostando aos autos Contrato de Compra e Venda da Unidade isolada vinculada a empreendimento e mútuo com obrigações e Alienação Fiduciária, o que demonstra que o autor já está habilitado ao recebimento das chaves do apartamento 1.403, do Residencial Summer Total Life, Torre Maguari 2ª, faltando apenas os procedimentos de registro de contrato e pagamento de taxas cartorárias e ITBI, esta últimas de responsabilidade do requerente (fls. 237/446).        Após, tendo em vista a Emenda Regimental nº 05/2016, o nobre Relator determinou a redistribuição do feito, ante a opção deste Desembargador em compor as turmas de direito público (fls. 449).        Por derradeiro, consta nova petição da recorrente requerendo a suspensão da ação, conforme determinado pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 450/455), ressaltando que o termo ad quem ocorrerá em 20/07/2017 (fls. 459).         Os autos foram redistribuídos à relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura em 08.06.2018 (fls. 519).        Por fim, o processo supramencionado foi redistribuído à minha Relatoria em 21.09.2017, nos termos da Portaria n. 3774/2007 c/c art. 2º da Ordem de Serviço n. 01/2017, sendo os autos conclusos em 14.11.2017.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, no tocante ao pedido de suspensão do processo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, destaco que o C. STJ já se manifestou no sentido de que: ¿A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação¿ (AgInt nos EDcl no REsp 1323788/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016)        No caso, através de informações do próprio recorrente, constata-se que o termo ad quem da suspensão do processo ocorreu em 20.07.2017, motivo pelo qual não paira sobre referidos autos qualquer causa suspensiva.        Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, entendo que a mesma deva ser REJEITADA, pois as empresas apeladas integram um mesmo grupo econômico, não tendo os consumidores a obrigação de conhecer e/ou identificar as referidas empresas.        Neste sentido, transcrevo precedente de Tribunal Pátrio envolvendo a mesma matéria posta nos autos: PROCESSO CIVIL E CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO DE OBRA. ILEGITIMIDADE DE PARTE NO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 330, I DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS DA CONCLUSÃO DA OBRA. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES E A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MORA DAS RÉS. LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR BEM AQUILATADO AO CASO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Integrando as empresas Apeladas um mesmo de grupo econômico, os consumidores não são obrigados a conhecer ou identificar as referidas empresas, principalmente quando a logomarca "VIVER" tanto é usada pela empresa Inpar quanto pela Viver Incorporadora, ambas podem formar o polo passivo de ação, como acontece no caso concreto, em face da aplicação da teoria da aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como acontece no caso concreto, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, conforme inteligência do art. 330 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3 - Afigura-se lícita a cláusula de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda durante a fase de projeto ou início da construção, diante das previsões corriqueiras nesse tipo de contrato, salvo se restar evidenciado que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que não acontece no presente caso. 4 - Ainda que o atraso da obra seja exacerbado, não se deve congelar o saldo devedor, sob pena de enriquecimento sem causa do comprador e de afrontar a equivalência econômica das obrigações e a recomposição do valor da moeda, devendo a atualização seguir os moldes do STJ, qual seja: INCC/FGV, até o último dia da cláusula de tolerância de 180 dias; A partir desta data e até o efetivo pagamento do saldo devedor, incidirá o IPCA, salvo se o INCC/FGV for menor; O vencimento da obrigação do saldo devedor passa a ser o primeiro dia útil do mês seguinte à entrega das chaves, incidindo juros de mora e multa moratória a partir do descumprimento desta obrigação, seguindo a regra do contrato. 5 - Uma vez ultrapassado o prazo da cláusula de tolerância de 180 dias, impõe-se o dever de indenizar o consumidor a título de lucros cessantes de quantia equivalente a 0,5 do valor do imóvel previsto no contrato, devendo acontecer a partir do mês seguinte ao da cessação da cláusula de tolerância, com correção mensal pelo INCC até a data do pagamento, com juros de mora de 1%, devidos a partir do vencimento de cada aluguel, estipulado como último dia de cada mês, conforme consta da sentença. 6 - A demora exagerada para a entrega do imóvel, além do prazo de tolerância de 180 dias, sem a ocorrência de caso fortuito/força maior, tida como excludente de responsabilidade, ultrapassa em muito, os dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual causando desgastes emocionais e expectativas frustradas ao consumidor, devendo a construtora ser responsabilizada pelos danos morais causados ao consumidor lesionados, consoante o disposto no art. 5º, V, X, da CF/88 e nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7 - Deve-se permitir a entrada do comprador ao imóvel na fase de acabamento da obra, desde que essa visitação não ponha em risco a sua segurança e de terceiros. 8 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido e logrado êxito na apelação quanto aos danos morais. 9 - Recurso da Autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da parte Ré. 10 - Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3129266 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 15/06/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2016)        Destaco também jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA OBRA. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. ATRASO NA OBRA. EXCESSIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGIR TEMERÁRIO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A apelante é responsável solidária juntamente com a construtora pelo atraso injustificado na obra, uma vez que intermediou o negócio e, portanto, se enquadra como fornecedora do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. É possível cogitar da existência de dano moral na ações em que se questiona atraso na entrega do empreendimento, desde que o atraso seja considerável e não se refira a poucos meses. Na hipótese, a entrega do empreendimento estava marcada para 30 de setembro de 2008, prorrogável por 180 dias, mas até a data da prolação da sentença, em 05 de fevereiro de 2015, ainda não havia sido concluído. Desse modo, no caso concreto, o atraso na obra ultrapassou o mero aborrecimento. A perturbação, o dano, se mostra evidente, pois além do atraso ser injustificado, as requeridas não deram nenhuma previsão de entrega do bem, mesmo já tendo se passado quase sete anos da data prevista. Arremata-se, ainda, a quebra dos deveres anexos ao contrato, tais como lealdade, boa-fé e colaboração. Sem falar no abuso de direito, decorrente do descaso da parte. Apesar do abalo moral sofrido, decorrente do atraso considerável, penso que o valor de R$40.000,00 encontra-se excessivo, pois se refere a quase metade do valor do bem, o qual foi contratado no valor inicial de R$101.264,00. Desta feita, penso que a quantia de R$20.000,00 encontra-se justa e se coaduna com a extensão do dano causado. No que concerne a condenação em multa por litigância de má-fé, não subsistem razões para reforma da decisão, pois verifico que, de fato, a apelante agiu de má-fé quando indiciou bens imóveis que não era de sua propriedade. Não bastasse tal fato, posteriormente indicou outro bem e o vendeu em seguida. Tal comportamento demonstra o descaso do recorrente por este Poder Judiciário e um agir temerário no processo, configurando-se a hipótese do artigo 17, V, do CPC/73. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido para reformar a decisão de primeiro grau apenas no que concerne ao valor arbitrado a título de dano moral. (TJPA. 2017.03809222-12, 180.190, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-06)        ASSIM, REJEITO a preliminar arguida.        No tocante ao mérito, destaco que o recorrente tenta se eximir de sua reponsabilidade, sustentando que durante a execução das obras as apelantes se depararam com uma situação inesperada e imprevisível que obstou o prosseguimento da construção em seu curso regular, qual seja, a falta de mão de obra especializada e materiais de alta qualidade compatíveis com um empreendimento do porte do Empreendimento Condomínio Total Life Club Home.        Entretanto, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois a ausência de mão de obra e material não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito.        De acordo com o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da recorrente, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades.        Cabe ressaltar que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empresário, posto que, segundo a teoria do risco, aquele que aufere o lucro deve responder pelos riscos e desvantagens inerentes, não sendo admissível transferir ao consumidor sobreditos riscos decorrentes da atividade do empreendedor, por se tratar de conduta nitidamente contrária ao conceito moderno de empresarialidade, bem como violadora do princípio da boa-fé objetiva.        Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hipossuficiência. 3. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes quanto à necessidade de suspensão do processo, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto à questão. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. 4. A pretensão do autor não cuida de anulação dos compromissos de compra e venda de imóvel por vício de consentimento, mas sim de rescisão contratual por descumprimento da cláusula que previu o prazo de entrega das unidades. Desse modo, inaplicável aos autos o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. 6. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014)        No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. 3- O contrato de aluguel e os respectivos comprovantes de pagamento são provas inequívocas da verossimilhança das alegações dos autores/agravados, em sede de tutela antecipada, quanto ao direito de ressarcimento dos prejuízos financeiros que serão suportados por conta da mora na entrega do bem imóvel adquirido da agravante; 4- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados configura-se diante dos prejuízos despendidos com o pagamento de alugueis de sua moradia, onde residem enquanto aguardam a entrega efetiva do empreendimento, e cuja mora não lhes pode ser atribuída em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela construtora agravante; 5- Diante do reconhecimento, pelo STJ, de que a correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda, bem ainda, que seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para determinar que seja aplicado o INCC, previsto em contrato, para correção do saldo devedor até a data limite para entrega da obra, e a após, deve ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE, salvo se o INCC for menor; 6- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para restabelecer a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até abril de 2011, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, nos termos da fundamentação. No mais, mantendo-se a decisão agravada. (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-11)        Desta forma, ancorado nos fundamentos supramencionados entendo restar comprovado a responsabilidade civil das recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual passo a analisar a questão atinente aos lucros cessantes.        E neste caso, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que, havendo atraso na entrega das chaves do imóvel objeto de contrato de compra e venda, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador.        Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à inadimplência dos agravados, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 4. "No caso de atraso na entrega das chaves, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação na utilização do bem" (AgInt no AREsp 976.907/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1086182/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Tribunal a quo que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou ausente a comprovação de que tenham sido os autores quem deram causa ao atraso na entrega das chaves. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ no ponto. 2. No caso de atraso na entrega das chaves, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação na utilização do bem. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 976.907/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)        Por derradeiro, no tocante ao dano moral, entendo que o atraso na obra ultrapassou o mero aborrecimento, tendo a perturbação e o dano se mostrando evidente, posto que da análise dos autos observa-se que o contrato particular de compromisso de venda e compra da unidade autônoma foi assinado em 28/05/2011, com a data prevista para a entrega das chaves da unidade autônoma em Dezembro de 2012 (fls. 31), prorrogável por mais 180 (cento e oitenta), e até a data da prolação da sentença, em 06 de novembro de 2014, ainda não havia sido concluído, tendo o contrato sido assinado somente em 18.05.2016 (fls. 433/446).        No tocante ao dano moral, destaco entendimento do C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. MONTANTE. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O col. Tribunal de origem, com base no substrato probatório dos autos, afastou a excludentes de responsabilidade e concluiu pelo dever de indenização dos alugueres pelo tempo de atraso na entrega da obra. 2. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo atraso na entrega das chaves do imóvel objeto de contrato de compra e venda, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 3 Analisando o acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo concluiu que o atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero dissabor diário, sendo atingida a dignidade do consumidor que ensejou a reparação a título de danos morais, no valor de dez mil reais. Esse montante atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1140098/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)      Neste mesmo sentido, destaco precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual: ¿o atraso na obra ultrapassou o mero aborrecimento. A perturbação, o dano, se mostra evidente, pois além do atraso ser injustificado, as requeridas não deram nenhuma previsão de entrega do bem, mesmo já tendo se passado quase sete anos da data prevista. Arremata-se, ainda, a quebra dos deveres anexos ao contrato, tais como lealdade, boa-fé e colaboração. Sem falar no abuso de direito, decorrente do descaso da parte¿ (TJPA. 2017.03809222-12, 180.190, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-06).        ASSIM, ancorado nos fundamentos supramencionados, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo o decisum do juízo de primeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 05 de março de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.00836988-37, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/ APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, como custus legis, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 115/119) prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por APRIGIO DANTAS DE OLIVEIRA FILHO, julgou procedente o pedido para condenar o ESTADO DO PARÁ - SESPA, ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), julgando improcedente os demais pedidos por ausência de amparo jurídico e fático.            Na exordial, o autor relata que foi contratado como temporário, para exercer a função de médico, contrato este que se estendeu de 01/01/1995 a 30/10/2008, quando foi distratado em cumprimento com o acordo celebrado com o Ministério Público, haja vista a nulidade destas contratações. Assim, requereu a declaração de nulidade da contratação da autora; a indenização do FGTS por todo o período laborado com juros e correção monetária; os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.            O juízo monocrático, em sentença de fls. 115/119v, julgou procedente o pedido, condenado o Estado do Pará ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a parte autora tinha direito, durante a vigência do contrato de trabalho. Deferiu ainda, o pedido de justiça gratuita e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00.            O Ministério Público do Estado, como custus legis na ação, interpôs recurso de apelação, alegando em síntese (fls. 120/125) que o entendimento do STF favorável ao pagamento do FGTS não se aplica aos servidores temporários, pois refere-se a empregado público, requerendo ao final o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedente a ação.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 358).            Às fls. 128, consta certidão do Diretor de Secretaria da 3ª Vara de Fazenda da Capital, certificando que decorreu o prazo legal, sem que a parte tenha oferecido contrarrazões ao recurso de apelação.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 133).            Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por meio do 2º Procurador de Justiça Cível, em exercício pela 6ª PJC, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório.            D E C I D O            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC e pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame de sentença/apelação cível, pelo que passo a analisá-los.            O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público.            Analisando a sentença atacada, constato que o juízo a quo condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento do referido fundo, saldo salário, custas e honorários advocatícios.             Em relação ao pleito de FGTS, esta relatora segue a posição firme do Supremo Tribunal Federal de que é devido ao servidor dispensado o pagamento do saldo de salários, se houver, e os valores referentes ao fundo de garantia, e nada mais.            A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)            Por sua vez, o STF sacramentou esse posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a sistemática da repercussão geral: EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)            Mais recentemente: ¿Contratações pela Administração Pública sem concurso público e efeitos trabalhistas. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário no qual trabalhadora -- que prestava serviços a fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em concurso público -- sustentava que o § 2º do art. 37 da CF (¿A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei¿) não imporia a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro desemprego, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT entre outras. Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37, II, da CF. O Tribunal asseverou que o citado § 2º do art. 37 da CF constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes de sua violação. Mencionou, também, que as Turmas possuiriam jurisprudência assente no tocante à negativa de pagamento, com base na responsabilidade extracontratual do Estado (CF, art. 37, § 6º), de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização. O Colegiado consignou que o suposto prejuízo do trabalhador contratado sem concurso público não constituiria dano juridicamente indenizável e que o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afastaria a alegação de enriquecimento ilícito.  RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014. (RE-705140)¿.            Outros precedentes desta câmara: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8.            Assim, acertou o juízo monocrático ao declarar nulo e condenar o Estado do Pará ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a parte tinha direito durante a vigência do contrato de trabalho, pois seu contrato se perpetuou por mais de 13 anos, descaracterizando a necessidade temporária e excepcional da contratação de servidor temporário durante a vigência do contrato de trabalho.          Quanto a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 600 (seiscentos reais), entendo que não existir qualquer desproporcionalidade ou arbitrariedade quanto à fixação de honorários advocatícios, adequados à norma prevista no art. 20, § 4º, do CPC, pelo que não há se falar em qualquer revisão a ser firmada em segundo grau.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES SEGUIMENTO, por ser manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante do STJ e STF, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Belém (PA), 03 de junho de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora (2015.01946598-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

PROCESSO Nº 0002218-73.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MAX SANDRO DE BRITO OLIVEIRA ADVOGADA: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS (Defensora Pública) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital que, nos autos da execução penal, com base no art. 47, c/c o art. 59, da Lei de Execuções Penais, declarou a prescrição do direito do Estado Administração em punir a pretensa falta disciplinar do apenado MAX SANDRO DE BRITO OLIVEIRA, que praticou a falta grave de desligamento dos dispositivos de monitoramento eletrônico.          O agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução, devendo ser instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, vez que inocorrente a prescrição. Pede, ao final, a reforma do decisum.          Contrarrazões, fls. 32/37, sendo mantida a decisão agravada, fls. 38, opinando a Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do agravo, fls. 44/51.          É o relatório.          Decido.          O agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar do agravado, ante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP, uma vez que que entende deve ser aplicado o menor prazo prescricional, previsto no art. 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos.          In casu, há que se fazer a distinção entre as esferas administrativa e judicial, as quais são absolutamente independentes, lembrando, no ponto, que um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD.          Ocorre que, se o estabelecimento prisional, ao iniciar o PAD por falta grave, não o conclui no prazo regimental, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, tão somente pela prescrição prevista em matéria regimental. Seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de ¿salvos condutos¿ aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, pois isso nenhuma consequência lhes trará.          Na hipótese, o apenado MAX SANDRO DE BRITO OLIVEIRA cometeu falta grave de descumprimento de prisão domiciliar monitorada ao desligar os dispositivos eletrônicos de monitoração, e, agora, ainda é premiado pelo Juízo das Execuções com o entendimento de prescrição do direito de punir do Estado, baseado em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, de que até mesmo a ausência do PAD, não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, além da Lei de Execuções Penais não impor a obrigatoriedade do procedimento administrativo disciplinar para o cometimento de falta grave.          Neste sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execuções Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios.(HC 160.850/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011)          Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas.          Lado outro, ante a inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devem ser observados, por analogia, os prazos do art. 109 do Código Penal.          Neste sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013).          Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal (art. 22, I, da CB/88). (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009).          Também, o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.          Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).          Concluindo, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010).           Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do Código Penal, ou designar audiência de justificação do preso.          Pelo exposto, de acordo com deliberação da 3ª Câmara Criminal Isolada deste E. Tribunal, em sessão realizada no dia 21.05.2015, para que seja exarada decisão monocrática a respeito desses casos, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa.          Dê-se ciência desta decisão às partes e à D. Procuradoria de Justiça.          P.R.I.          Belém/PA, 08 de junho de 2015.          Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS           Relator (2015.01967681-98, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

PROCESSO N.º 00048013120158140401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO: JACKSON SODRÉ DE CARVALHO ADVOGADO: DR. ARTHUR CORREA DA SILVA NETO - DEFENSOR PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA                        Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que declarou prescrita a punição de pretensa falta disciplinar cometida pelo apenado JACKSON SODRÉ DE CARVALHO, que teria cometido fuga no dia 02.09.2014.                        O agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido de que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução, devendo ser designada audiência de justificação para a oitiva do apenado, e aberto o PAD para apurar a infração. Pede, ao final, a reforma do decisum.                        Recurso contraminutado (fls. 15/23), em Juízo de retratação foi mantida a decisão (fls. 24), com a Procuradoria de Justiça a opinar pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 29/35).                        É o relatório.                        Decido.                        Argumenta o órgão ministerial que o ora apenado-agravado encontrava-se custodiado, e empreendeu fuga da Colônia Agrícola em 02.09.2014, sendo recapturado em 04.11.2014, sem ocorrência de novo delito, sendo que o Juízo das Execuções, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar, ante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP.                        No caso em tela, é importante destacar que as esferas administrativa e judicial são absolutamente independentes, pois um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD.                        Ocorre que, se o Estabelecimento Prisional se omite no processamento de PAD's por fuga, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer outro motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, pela simples ausência de PAD's, pois isso seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de salvo-condutos aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, já que nenhuma consequência adviria dessa falta.                        No presente caso, o apenado JACKSON SODRÉ DE CARVALHO, cometeu falta gravíssima, ao empreender fuga em 02.09.2014, sendo recapturado em 04.11.2014, sem cometer novos ilícitos. E ao invés de ter sido punido por tal falta, em 05.03.2015, foi premiado pelo Juízo com a transferência novamente para o regime semiaberto, ante a prescrição do direito de punir pelo Estado, baseando seu entendimento o magistrado em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, pelas quais prevalece o entendimento de que a ausência do PAD não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, sendo que a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade do prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento do cometimento de falta grave. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execucoes Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios. (HC 160.850/RS, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ 19/05/2011)                        Ressalte-se, ainda, a idéia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas.                        Por outro lado, diante da inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser observado, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal. Nesse sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013).                        ¿Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [art. 22, I, da CB/88]. (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009)¿.                        Também, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: ¿Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.¿                        Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).                          Assim, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010), ou 2 anos, se a falta foi cometida antes da alteração legal.                         Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do CPB, ou designar audiência de justificação do preso, além do que, a prescrição do PAD não influiria na apuração da falta no âmbito judicial, porque prescindia-se, inclusive, de sua instauração.                        Pelo exposto, de acordo com deliberação da 3ª Câmara Criminal Isolada deste E. Tribunal, em sessão realizada no dia 21.05.2015, para que seja exarada decisão monocrática a respeito desses casos, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa.                        Dê-se ciência desta decisão às partes e à D. Procuradoria de Justiça.                        P.R.I.                        Belém/PA, 03 de junho de 2015.                        Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS                         Relator (2015.01942331-03, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PROCESSO Nº 0014113-02.2013.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JOSÉ LUIZ SILVA DE MENEZES ADVOGADA: ROSINEIDE MIRANDA MACHADO (Defensora Pública) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital que, nos autos da execução penal, com base no art. 47, c/c o art. 59, da Lei de Execuções Penais, declarou a prescrição do direito do Estado Administração em punir a pretensa falta disciplinar do apenado JOSÉ LUIZ SILVA DE MENEZES, que cometeu a falta grave de fuga no dia 06/12/2013.          O agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução, devendo ser instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, vez que inocorrente a prescrição. Pede, ao final, a reforma do decisum.          Contrarrazões, fls. 33/53, sendo mantida a decisão agravada, fls. 54, opinando a Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do agravo, fls. 60/65.          É o relatório.          Decido.          Argumenta o órgão ministerial que o ora apenado-agravado empreendeu fuga da casa penal em 06/12/2013, sendo recapturado em 24/12/2013. Então, o Juízo das Execuções, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar, ante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP, que entende deve ser aplicado o menor prazo prescricional, previsto no art. 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos.          No caso em tela, é importante fazer a distinção entre as esferas administrativa e judicial, as quais são absolutamente independentes, lembrando, no ponto, que um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD.          Ocorre que, se o estabelecimento prisional, ao iniciar o PAD por fuga, não o conclui no prazo regimental, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, tão somente pela prescrição prevista em matéria regimental. Seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de ¿salvos condutos¿ aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, pois isso nenhuma consequência lhes trará.          Ora, no presente caso, o apenado JOSÉ LUIZ SILVA DE MENEZES, cometeu falta grave ao evadir-se no dia 06/12/2013 da Colônia Agrícola, sendo recapturado em 24/12/2013, e, agora, ainda é premiado pelo Juízo das Execuções com a transferência para o regime semiaberto, ante a prescrição do direito de punir do Estado, baseando seu entendimento em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, de que até mesmo a ausência do PAD, não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, além da Lei de Execuções Penais não impor a obrigatoriedade do procedimento administrativo disciplinar para o cometimento de falta grave.          Neste sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execuções Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios.(HC 160.850/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011)          Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas.          Lado outro, ante a inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devem ser observados, por analogia, os prazos do art. 109 do Código Penal.          Neste sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013).          Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal (art. 22, I, da CB/88). (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009).          Também, o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.          Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).          Concluindo, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010).           Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do Código Penal, ou designar audiência de justificação do preso. Além do que, a prescrição do PAD não influiria na apuração da falta no âmbito judicial, seja porque prescindia-se, inclusive, de sua instauração.          Pelo exposto, de acordo com deliberação da 3ª Câmara Criminal Isolada deste E. Tribunal, em sessão realizada no dia 21.05.2015, para que seja exarada decisão monocrática a respeito desses casos, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa.          Dê-se ciência desta decisão às partes e à D. Procuradoria de Justiça.          P.R.I.          Belém/PA, 29 de maio de 2015.          Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS           Relator (2015.01864667-98, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capanema (fls. 70/71v 90/92) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pelo apelado WALDEMIR FERREIRA MARTINS contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.             Em suas razões recursais, às fls. 95/103, o ESTADO DO PARÁ, asseverou: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; juros de mora e correção monetária violando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e inexistência da obrigação do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ter ocorrida a sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Contrarrazões lançadas às fls. 106/108.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 112).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 116/125)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 125v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 (estes são aplicados a partir da citação, de acordo com o artigo 405, do Código Civil e o artigo 219, do Código de Processo Civil), enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA (desde arbitramento da obrigação na sentença/acórdão), em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Como ponderado pelo parquet, em seu judicioso parecer, a parte decaiu em parte mínima do pedido, não havendo sucumbência recíproca.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, observado-se, na liquidação, os parâmetros dos juros e correção acima declinados, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02685706-05, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fls. 65/66) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pela apelada MARIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA, contra o ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido, condenando o Estado, ainda, a honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.             Em suas razões recursais, às fls. 75/83, o ESTADO DO PARÁ asseverou: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; juros de mora e correção monetária violando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e inexistência da obrigação do pagamento de honorários advocatícios, por haver sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Apelo recebido no duplo efeito (fl. 85).             Contrarrazões lançadas às fls. 86/88.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 90).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 94/101)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 101v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 (estes são aplicados a partir da citação, de acordo com o artigo 405, do Código Civil e o artigo 219, do Código de Processo Civil), enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA (desde arbitramento da obrigação na sentença/acórdão), em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, mesmo porque não houve sucumbência recíproca, como se nota da mera leitura dos pedidos e do dispositivo da sentença.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, observado-se, na liquidação, os parâmetros dos juros e correção acima declinados, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02686528-61, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - PARÁ  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.016781-4 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: ROSÂNGELA CORDEIRO DE ARAÚJO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A., em face da r. sentença de fls. 128-130 prolatada pelo Mutirão/2012, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Liminar que tramitou no Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém.            Narrou a autora ROSÂNGELA CORDEIRO DE ARÁUJO na prefacial que, em 12 de agosto de 1999, comprou de Terezinha de Jesus Santos Cecim e Eugênio José Turbe Cecim o imóvel sito nesta cidade na Av. Marquês de Herval nº 948, Ed. Arpoador, apt. 802, passando a nele residir desde então.            Aduziu que, pela edição do jornal O LIBERAL de 15/03/2001 tomou conhecimento que o referido apartamento estava sendo vendido pelo réu.            Afirmou, assim, que a turbação restou caracterizada na data de publicação do edital de venda do imóvel (15/03/2001), posto demonstrar a pretensão do réu em vender o imóvel a terceiro.            Requereu liminar de manutenção de posse, e no mérito pugnou pela procedência da demanda.            Juntou documentos.            Liminar concedida (fls. 20-21).            Contestação ofertada (fls. 64/72), suscitando o réu, preliminarmente, a carência de ação por ilegitimidade de parte da autora, rechaçando no mérito, os argumentos declinados na exordial, ao mesmo tempo em que argumentou estarem ausentes os requisitos para a concessão a liminar pleiteada. Requereu a improcedência da demanda.            Após regular tramitação, foi determinado o julgamento antecipado da lide, sobrevindo a r. sentença 128-130, a qual julgou totalmente procedente o pedido de manutenção de posse por ter ficado comprovado os requisitos do art. 927 do CPC (art. 269, I c/c art. 333, I, do CPC).            Na decisão combatida, o magistrado a quo, pontuou que a preliminar de ilegitimidade de parte foi decidida no Termo de Audiência constante à fl. 112, tendo sido rejeitada.            Inconformado, o réu apelou (fls. 131-141.).            Nas razões do apelo alegou, preliminarmente, a carência de ação por ilegitimidade da autora para ajuizar a ação possessória, ante a forma como ocorreu a transferência do imóvel à apelada.            Nesse sentido, relatou que a Instituição Financeira ora apelante financiou a aquisição do imóvel questionado em favor da Sra. Terezinha de Jesus Santos Cecim e seu marido Sr. Eugênio Turbe Cecim, ficando como garantia hipotecária o próprio bem imóvel objeto do pacto.            Afirma, entretanto, que, em 05/08/1999, o referido ônus hipotecário foi cancelado por determinação do Juízo da Comarca de Peixe-Boi, nos autos de uma Ação Cautelar Inominada de Substituição de Garantia por Títulos da Dívida Agrária ajuizada por Terezinha de Jesus Santos Cecim em face do BRADESCO.                         Assinala que, 11 (Onze) dias após ser efetivado o cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o bem imóvel foi vendido para a ora apelada, a qual, imediatamente, procedeu a transcrição do título de domínio.            Salienta que, posteriormente, a hipoteca foi restaurada em favor do apelante, após ser extinta a ação cautelar sem julgamento do mérito.            Quanto ao mérito, argumenta que a posse da apelada seria injusta, pois o aludido cancelamento da garantia hipotecária efetivado pelo Juízo da Comarca de Peixe Boi, nos autos da ação cautelar inominada, é nulo de pleno direito, não podendo gerar direitos, eis que não se enquadrada nas hipóteses previstas no art. 251 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).            Finalizou requerendo o provimento do recurso, para a desconstituição da sentença.            Contrarrazões às fls. 143-147.            É o relatório. MANUTENÇÃO DE POSSE. TITULO DOMINIAL OBTIDO POR ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TURBAÇÃO PRATICADA. POSSE COMPROVADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. POSSE COMPROVADA PELO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. TURBAÇÃO DEMONSTRADA. Preliminar. Carência de carência de ação, ante a ilegitimidade da autora em razão da precariedade da transferência do imóvel objeto da lide. As chamadas ações interditais prestam-se unicamente a outorgar a proteção ao possuidor, de modo que nelas não se discutem a propriedade do bem ou a validade do título aquisitivo. Inadequação desta via processual para discussão de possível nulidade do ato de transferência. Rejeitada. Mérito. A autora logrou êxito em comprovar que exerce a posse direta sobre o imóvel desde o ano de 1999, com boa-fé, e amparada por justo titulo (escritura pública de compra e venda). Nas ações possessórias não se discute a propriedade, mas apenas o direito de posse. A turbação proveio do edital de venda do imóvel sobre o qual a autora exerce posse, caracterizando a presenção do réu em vender o imóvel a terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido. VOTO         O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.                  Analiso, inicialmente, a preliminar arguida pelo recorrente de carência de ação, ante a ilegitimidade da autora para propor a possessória, em razão da precariedade da transferência do imóvel objeto da lide.            As chamadas ações interditais prestam-se unicamente a outorgar a proteção ao possuidor, de modo que nelas não se discutem a propriedade do bem ou a validade do título aquisitivo.            Ademais, caberia ao apelante, caso assim entendesse e exibisse legitimidade, adotar as medidas judiciais próprias, visando à desconstituição do ato. Não lhe é lícito, por sua própria iniciativa, turbar ou esbulhar a posse da apelado.            Cabe anotar que, a questão da alegada nulidade do ato de transferência, deve ser discutida em procedimento adequado, com a participação de todos os envolvidos, a fim de poder debater a questão e obter pronunciamento judicial que afaste, ou não, os efeitos da inscrição imobiliária em favor da autora. Certo é que, mesmo, em tese, sendo nula a transferência, tal situação não induz na nulidade do processo ora em análise:            Desse modo, não tem cabimento, neste feito, a discussão de tema atinente ao domínio.            Forte em tais razões, afasto a preliminar aventada.            No mérito, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos.            A apelante argumenta no mérito recursal, que a posse da apelada seria injusta, pois o cancelamento da garantia hipotecária do imóvel efetivado pelo Juízo da Comarca de Peixe Boi, nos autos da ação cautelar inominada, seria nulo de pleno direito, não podendo gerar direitos, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 251 da Lei nº 6.015/73, que dispõe:¿ O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.¿            Percebe-se que a argumentação defendida no mérito, possui identidade com a que foi argumentada na prefacial, porquanto visa o apelante discutir a posse e o domínio do apartamento que fora hipotecado pelos antigos proprietários, o que não é possível nesta ação possessória, como acima exposto.    Com efeito, é cediço que nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". (Grifo nosso)                Na lição de Humberto Wambier, Luiz Rodrigues - Almeida, Flavio Renato Correa de - Talamini, Eduardo (Curso Avançado de Processo Civil. Procedimento cautelar e procedimentos especiais. Volume 3, São Paulo, RT, 2006/2007. P. 179), a turbação, é: " Turbação é o esbulho parcial, ou seja, é a perda de algum dos poderes fáticos sobre a coisa, mas não a totalidade da posse. O possuidor continua possuindo, mas não mais pode exercer, em sua plenitude, a posse. Por exemplo, ocorre turbação quando alguém adentra no imóvel e passa a cortar árvores, seguidamente, mas não impede o acesso do possuidor à área.¿                Nesse contexto, vale chamar a atenção para o fato de que nas ações possessórias não se discute a propriedade, mas apenas o direito de posse.             Nesse sentido também leciona Humberto Theodoro Júnior:   ¿Para distinguir as ações que se fundam na posse, com exercício de poder de fato, das que se baseiam diretamente no direito de propriedade ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões ¿ações petitórias¿ e ¿ações possessórias¿, ou resumidamente ¿petitório¿ e ¿possessório¿.    Discute-se, portanto, no "possessório" tão-somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros praticados ex propria auctoritate, ou seja, pela sua própria autoridade; sem delegação Exercitam-se, pois, no juízo possessório, faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma.                Frisa-se: No juízo "petitório", a pretensão deduzida no processo tem por supedâneo o direito de propriedade, ou seus desmembramentos, do qual decorre "o direito à posse do bem litigioso".                Oportuna, também, é a preleção de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil . 38. ed., Vol. III, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 137-138): ¿Os dois juízos são, como se vê, totalmente diversos, já que a causa petendi de um e de outro são até mesmo inconciliáveis. E, justamente por isso, não se pode cogitar de coisa julgada, ou litispendência, quando se coteja o julgamento e o processo possessório com a sentença e o processo petitório"            Contudo, infere-se dos autos que existem elementos suficientes a embasar o exercício da posse pela apelada, em virtude de esta trazer aos autos cópia do instrumento de compra e venda, pactuado em 12 de agosto de 1999, com Terezinha de Jesus Santos Cecim e Eugênio José Turbe Cecim Bruslar Transportes e Comércio Ltda.             Portanto, a apelada juntou aos autos provas consistentes de seu domínio e posse sobre o imóvel, sendo certo que, o réu, em nenhum momento, negou que a autora obteve a posse do bem.            Dessarte, pela análise do conjunto probatório, outra medida não resta senão confirmar a sentença de primeira instância, uma vez que acertadamente entendeu o Magistrado a quo pela comprovação de que a posse do bem foi exercida pela autora, e que esta sofreu turbação por parte do réu.             Ex positis, conheço do recurso e, afastando a preliminar, nego provimento.             Este é o voto.              Belém (Pa), de de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES   RELATOR (2015.02392306-27, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PROCESSO 2013.3.032385-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:   MÁRIO GOMES COSTA JÚNIOR RECORRIDO:   ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ VILA NOVA REPRESENTANTE:  TEREZA VILA NOVA LIMA Trata-se de Recurso Especial, fls. 115/122, interposto por MÁRIO GOMES COSTA JÚNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão n.º 136.143, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 136.143 (fl. 107): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA - ILEGALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- In casu, tenho como demonstrada a ilegalidade perpetrada pelo embargante/apelante ao comprar e adentrar no imóvel em questão, uma vez que tinha plena ciência de que a pessoa que o vendera não possuía o justo título, ou seja, conhecia a ilegitimidade da venda do imóvel localizado em área pública (bem público). 2- Se o ocupando do imóvel tem consciência de que ele pertence ao Município, tanto que acostou documento nesse sentido, não ignora o vício ou obstáculo que o impede de adquirir o bem, e por isso mesmo, não enseja a retenção por benfeitorias ou indenização, já que tais acréscimos foram realizados por conta e risco do detentor. Desse modo, frisa-se que não há de se falar em direito de posse, mas em mera detenção de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. 3- À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. Sentença confirmada. (201330323853, 136143, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 23/07/2014). Aduz que o juízo incorreu em violação ao art. 1046, caput e §1º, do CPC, ao julgar improcedentes os embargos de terceiros manejados para proteção de sua posse de boa-fé, sob o argumento de ser baseada em contrato regular de compra e venda, acostado nos autos. Decurso do prazo sem protocolo de contrarrazões, conforme a certidão de fl. 126. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão hostilizada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade (acórdão publicado no dia 23/07/2014- fl. 114v - e o recurso no dia 07/08/2014 - fl. 115), ao interesse recursal e à regularidade de representação. Despiciendo o preparo, por força da assistência judiciária gratuita concedida à fl. 71.  Todavia, o apelo desmerece ascensão, como se demonstrará. Da cogitada vulneração do art. 1.046, caput e §1º, do CPC: O insurgente assevera que o acórdão vergastado laborou em franca ofensa ao disposto no artigo do CPC em referência, ao julgar improcedentes os embargos de terceiros manejados para proteção de sua posse de boa-fé, lastreada em contrato de compra e venda, que assere ser regular. É dito nas razões recursais que ¿(...) apesar de todo o esforço intentado pelo Recorrente em possuir uma moradia digna, sua tão sonhada casa própria, na qual reside já há 06 (seis) anos com sua família, o juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda, decisão que foi mantida pelo juízo de 2º grau, em síntese, sob a alegação de que o contrato celebrado é irregular, pois no contrato consta como vendedor o Sr. Messias Sousa Vila Nova, ao invés do herdeiro do espólio da Sra. CLEURIUDE MARIA VILA NOVA, o Sr. Pedro Luiz Vila Nova, bem como que tal imóvel trata-se de bem público (...)¿. (Sic, fl. 119). Sobre a quaestio, vejamos o que consta dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido: ¿(...) Consta dos autos que, em 27/6/2007, o Apelante celebrou contrato particular de compra e venda de um dos bens relacionados dentre aqueles deixados por PEDRO VILA NOVA, precisamente o terreno localizado à Passagem Dalva n° 686, bairro da Marambaia, Município de Belém, onde se encontra edificada uma casa de alvenaria, pelo qual pagou em moeda corrente e legal do país, em uma única parcela, ou seja, a vista, valor ajustado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Informa que a venda (contrato às fls. 17/17), foi realizada por Messias Souza Vila Nova que se apresentou como procurador (doc. à fls. 19), de Pedro Luiz Vila Nova um dos herdeiros do espolio. Entretanto, no instrumento particular de compra e venda, consta como vendedor o nome do procurador e não do herdeiro como seria o correto. Relatou o apelante, que após concluir a transação, dirigiu-se a CODEM - Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém, com o objetivo de legalizar o imóvel, entretanto, foi surpreendida com a notícia, de que se tratava de terra pública municipal e, portanto, não passível de registro de propriedade particular. Pontuou ainda, que chegou ao seu conhecimento que uma das herdeiras, Tereza Vila Nova Lima ajuizou ação de inventário na qual arrolou o citado bem. Argumentou que a abertura do processo de inventário, incluindo o imóvel na partilha, fere o direito que julga ter sobre o bem em litígio, uma vez que adquiriu o de boa fé e corre o risco de perdê-lo, pois, nele já reside com sua família. (...) Após regular tramitação, sobreveio a r. sentença prolatada às fls. 67/71, na qual o Magistrado a quo, julgou improcedente os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento do inventário, mantendo o imóvel ora litigado, no rol de bens a serem inventariados. Isentou a parte do pagamento de custas e honorários, por estar litigando sob os benefícios da assistência judiciária. Inconformado, MÁRIO GOMES COSTA JUNIOR interpôs RECURSO DE APELAÇÃO visando reformar a r. sentença. Nas razões recursais aduziu inicialmente, a intempestividade da contestação apresentada perante o juízo singular, uma vez que a Defensoria Pública do Estado do Pará foi intimada pessoalmente em 26/05/2011 (terça-feira), conforme consta termo de remessa à fl. 31, e a contestação foi protocolada somente em 13/07/2011 (segunda-feira). Discorre sobre o disposto nos artigos 4º, § 3º e 4º da Lei 11.419/2006; 184, § 2º e 1.053 do Código de Processo Civil. Asseverou que estando o terreno em área pertencente ao Município de Belém (CODEM), não houve esbulho, e o seu ingresso ocorreu de forma licita. Tanto isso é verdade, que na documentação referente ao imóvel, expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis do 1º e 2º Ofício, juntada aos autos, realmente não consta o nome do qualquer pessoa como proprietária do bem. Lembrou que o imóvel foi adquirido mediante Procuração Pública com poderes para tanto (Doc. à fl. 19), e pagamento da quantia ajustada, R$90.000,00 (noventa mil reais), ocorreu ao mesmo tempo em que lhe foi passada a posse do bem por seu legitimo possuidor. Portanto não há que se falar em esbulho ou qualquer ilegalidade. Com essas considerações, finalizou pugnando pela reforma da sentença ¿a quo¿. (...) O apelo tem por escopo a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, que negou provimento aos presentes Embargos de Terceiro e determinou o prosseguimento do processo de inventário, assim como, a permanência do imóvel situado na Passagem Dalva nº 686, arrolado na exordial. O cerne da questão gira em torno da validade do contrato de compra e venda do terreno em litígio, que em verdade, pertence ao Município de Belém, situado em área administrada pela CODEM - Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém, fato este incontroverso, uma vez que está provado por documento colacionado aos autos pelo próprio embargante/apelante, e admitido tanto pelo recorrente quanto pelo representante do espólio recorrido. Dito isto, insta consignar que na hipótese, trata-se de apossamento de bem público, não cabendo discussão acerca de que alguém possa deter-lhe a posse, pois, pacífico o entendimento no sentido de que em casos tais, a ocupação define-se como mera detenção de natureza precária e por consequência inalienável. Como se não bastasse estar configurada a ocupação indevida de bem público, por se tratar de posse, e mera detenção de natureza precária, deve-se observar ainda, que em casos como este, afasta-se também, o direito de retenção por benfeitorias que possam existir. Desse entendimento, a jurisprudência do STJ não destoa - (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin. Apelação Cível 2011.081816-4, Rel. Des. José Volpato de Souza, de Anita Garibaldi, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/11/2013) "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias". Nesse cenário, cuida-se de uma contenda inglória. Afigura-se, portanto, ilegítima, qualquer tentativa que venha a culminar em compra e venda do imóvel que embora ocupado, encontra-se em área pública e, portanto, é bem público, e assim sendo, diante de toda a irregularidade que se apresenta, repito: não pode ser reconhecido como posse, mas como mera detenção. Cumpre assinalar, por relevante, que a posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Portanto, posse e propriedade, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. De outra monta, não pode ser considerada de boa-fé a compra e venda em exame, como quer fazer crer o apelante, haja vista que se trata de venda e transferência de ocupação do bem de forma viciada. A boa-fé necessita do desconhecimento do fato de a coisa ser alheia. No caso, o próprio apelante informa que teve conhecimento de que o imóvel pertence ao Município de Belém, área administrada pela CODEM, de modo que a ocupação exercida tornou-se ilegítima desde então. Frisa-se: mesmo em caso de o embargante/apelante haver tomado ciência somente após a transação, nesse momento, a compra, posse ou detenção do bem público, tornou-se de má-fé. À luz do Art. 1.202 do Código Civil, a posse de boa-fé perde este caráter no momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente o bem. Em remate, confirmando todo o imbróglio ocorrido, insta observar que o Juízo de 1º grau valorou de forma objetiva as provas ofertadas, fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, ao consignar, à fl. 70 que: ¿Além do que, a procuração que juntou aos autos à fl. 19 e 19-v, onde consta como outorgante Pedro Luiz e outorgado Messias Souza, não faz menção a venda do imóvel em questão, aliás, não faz referência a qualquer imóvel que seja não é específica. Estamos diante de duas situações que fulminam as pretensões do embargante. Primeiro, o vendedor (contrato fl. 17) não tinha poderes para vender imóvel, que não lhe pertencia. Segundo, ainda que Pedro Luiz tivesse conferido poderes a Messias para vender o imóvel, este não poderia fazê-lo, por não ser proprietário ou possuidor do mesmo, (...). Portanto, a venda realizada por Messias, ocorreu ao arrepio da norma legal, uma venda irregular.¿. Neste contexto, não há como ser acolhida a pretensão do Apelante, uma vez que a venda do imóvel foi realizada de forma ilegal, por quem não possui a legitimidade para tanto. Por tudo isso, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe (...)¿. (Sic, fls. 11/114) (com acréscimo de alguns negritos ao original). Dessume-se dos fundamentos supramencionados, que o acórdão impugnado reputou o recorrente como possuidor de má-fé, tomando por base o contexto fático-probatório, indicador de seu conhecimento acerca dos vícios e obstáculos inerentes à aquisição do imóvel litigado. ¿É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014). Na hipótese vertente, feito o cotejo entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão vergastado, concluo que a análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação demanda o revolvimento aos fatos e às provas existentes no processo, o que é inviável em sede de recurso especial, posto que "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 460 E 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se configura como vício de contradição a afirmação de ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal suscitado como violado em concomitância com a afirmativa de ausência de afronta ao art. 535 do CPC. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os elementos de convencimento dos autos notabilizam a falta de boa-fé dos recorrentes demanda reexame de contexto fático-probatório. 3. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 460 e 923 do CPC, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 607.593/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n. 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Atacar a conclusão da instância de origem e averiguar a ausência de má-fé da recorrente e a inexistência de fraude à execução já assentada pelo Tribunal como configurada, não é possível, neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Ademais, "verificada a inexistência de registro da penhora, foi afastada a presunção de fraude, remanescendo, contudo, o interesse da ora embargada à análise da existência ou não de má-fé do adquirente, porquanto são requisitos alternativos, ou seja, cada um por si só é elemento suficiente para configurar a fraude à execução." (AgRg no AgRg no REsp 1.182.882/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 31/10/2012). 4. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 578.400/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 16/07/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02598384-71, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.033255-7 APELANTE: MANOEL SOARES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o direito do servidor ao recolhimento do FGTS, mesmo nos casos em que fora contratado sem concurso público. 2. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL SOARES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS que julgou improcedentes os pedidos.            Em suas razões recursais, alega que o pagamento do FGTS é compatível com os contratos temporários, nos termos do que vem decidindo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal.            Sustenta que a sentença deve ser reformada e, por conseguinte, deve-se condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios.            Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença objurgada em sua integralidade.            É o Relatório.            DECIDO.            Cinge-se a controvérsia dos autos ao recolhimento de FGTS a servidor público contratado de forma temporária pela Administração Pública.            A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.            O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, ao qual se conferiu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional do concurso público.            Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.            Trata-se de regra de transição que privilegia a boa-fé do contratado que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, reconhecendo a prevalência da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).            A jurisprudência deste Eg. TJPA , inclusive, desta Câmara vem reconhecendo o direito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)            E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)            E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)            Neste contexto, em razão do que já decidiu o STF, com repercussão geral, bem como da multiplicidade de julgados deste Eg. Tribunal no mesmo sentido, entendo que resta autorizada a aplicação da faculdade deferida pelo art. 557, caput do CPC ao relator, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de APELAÇÃO, para condenar o Município de Parauapebas ao recolhimento das verbas relativas ao FGTS a que tem direito o apelante, observada a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 557, caput, do CPC.            Por conseguinte, condeno o Município de Parauapebas ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$1.000,00 (hum mil reais), que arbitro com fundamento no art. 20, §4º do CPC.            Custas processuais pelo Município de Parauapebas, de cujo pagamento fica dispensado em razão da condição de Fazenda Pública.            PRI. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 08 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02448524-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por L. R. K., devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital (fls. 110/111).             Razões da agravante (fls. 02/17), juntando documentos de fls. 18/127 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.128). Recebi o agravo na modalidade de instrumento, e indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante o não preenchimento dos requisitos autorizadores (fls. 130).             Conforme certidão de fls. 133 dos autos, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas informações, nem apresentadas contrarrazões.             É o relatório. D E C I D O            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consultando o site deste Sodalício na internet, verifico que houve prolatação de sentença pelo juízo singular, nos seguintes termos: Sentença: __________/2014 (C/ mérito) I. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de DIVÓRCIO LITIGIOSO, posteriormente convertido em DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro no artigo 226, § 6º da CF, alterado pela EC n. 66/2010, devido o acordo entabulado entre as partes (fls. 183/184 ), tendo como interessados LUCIANA RAMOS KRUGER e RENATO KRUGER, devidamente qualificados, por intermédio de seus advogados. Alegam que contraíram matrimônio em 24/06/2006, mas que se encontram separados de fato, do qual advieram 2 (dois) filhos, GUSTAVO KRUGER e RAFAEL KRUGER, menores impúberes, e que, de comum acordo, ajustaram a dissolução da sociedade conjugal nos seguintes termos: 1. Da partilha de bens. A divorcianda ficará com o automóvel Hyundai/Tucson, placa NSE-0899, enquanto que o divorciando ficará com o Citroen/C4, os veículos já estão registrados nos nomes de seus respectivos proprietários. O imóvel localizado no condomínio Cidade Jardins, na Rua dos Curiós, quadra 18, unidade 21, que encontra-se financiado pelo Banco Bradesco, e até a separação de corpos, o valor efetivamente pago foi de R$261.502,47 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e dois reais e quarenta e sete centavos). Sobre este imóvel pendia uma dívida de IPTU no valor de R$ 5.974,67 (cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a qual foi quitada pelo divorciando. O valor a ser dividido, portanto, é o montante de R$ 255.527,80 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), cabendo a cada acordante o valor de R$ 127.763,00 (cento e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e três reais). A divorcianda permanecerá com o referido imóvel e indenizará a quota parte do divorciando, da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) através de depósito bancário na conta do divorciando e R$ 77.763,90 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos) em 51 (cinquenta e uma) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que sofrerão reajuste pelo índice do IGPM, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, a serem depositadas na conta bancária do divorciando O empreendimento ¿Villa Veneza¿, da construtora Del Rey, que custou R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ficará para a divorcianda, sendo que o divorciando abre mão de qualquer indenização referente a este imóvel. O mobiliário que guarnece o imóvel localizado no condomínio Cidade Jardins, já foi partilhado de forma consensual. O divorciando se compromete a entregar o vídeo game ¿X-box¿ para o uso dos filhos. 2. Da guarda dos filhos. Os menores GUSTAVO KRUGER e RAFAEL KRUGER , ficarão sob a guarda e responsabilidade de sua genitora; 3. Pensão para os filhos. O genitor pagará a título de pensão alimentícia para seus filhos, o valor mensal correspondente a 1,8 salários mínimos, a ser rateado em partes iguais entre os menores, o valor deverá ser descontado na folha de pagamento do divorciando e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, até o 5 º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, devendo ser oficiado a fonte pagadora para a inclusão do desconto. 4. Do direito de visita. O divorciando exercerá seu direito de visita da seguinte forma: Terá os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, podendo apanhá-los na sexta-feira, a partir das 18h e devolvê-los na residência da divorcianda no domingo até as 18h; As férias escolares serão divididas entre os genitores, ficando metade para cada um, com o início alternado de ano a ano; Os filhos passarão as festas de Final de Ano com ambos os genitores, alternadamente, podendo ser alterado mediante acordo; O genitor concorda em entregar os filhos no dia 13/01/2015 para que a genitora possa viajar com os menores para Fortaleza, no período de 14/01/2015 a 21/01/2015, contudo, o genitor poderá compensar os dias remanescentes. 5. Da pensão entre os divorciandos. Dispensaram, reciprocamente, o pagamento, vez que possuem meios próprios de subsistência. 6. Do nome da divorcianda. voltará a usar o nome de solteira, qual seja, LUCIANA RAMOS NICOLAU DA COSTA. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este, através de seu digno representante, em judicioso parecer de fls. 191/193, opinou favorável ao pedido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o divórcio consensual hoje pode ser feito nos cartórios extrajudiciais, mediante simples escritura pública, em apenas um único ato, consoante a nova redação do art. art. 1.124 - A, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.", não vejo necessidade na realização de audiência de ratificação para processos judiciais de divórcio na forma consensual, nem mesmo quando o casal possuir filhos menores ou incapazes. A manutenção da audiência de ratificação nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas mencionadas. A audiência de ratificação não pode ter por objetivo inquirir dos cônjuges as causas do fim do relacionamento, pois se a lei não exige nenhum motivo além da vontade de se separar, não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juízo. Quanto à necessária proteção aos interesses dos incapazes, cabe esclarecer que esta não se materializa na audiência, mas sim pela obrigatória intervenção do Ministério Público no processo, bem como pela análise minuciosa das cláusulas do acordo, tanto pelo representante do Parquet, quanto pelo próprio Magistrado, a quem cabe indeferir a homologação de qualquer transação que possa prejudicar a prole, na forma do parágrafo único, do art. 1.574, do Código Civil. No presente processo, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo, por entender, assim como este Juízo, que inexistem cláusulas prejudiciais ao incapaz. Ademais, os menores não seriam sequer ouvidos em eventual audiência de ratificação, não havendo razão para o desnecessário prolongamento do feito. Considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias ("Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento". Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in "Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro". Renovar, 2003: "a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado". Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio. Desta forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de separação e divórcio consensuais judiciais e extrajudiciais, revistos pelo filtro dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, nos leva à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de separação, bem como de divórcio. III. DISPOSITIVO Isto posto, interpretando conforme a Constituição os artigos 1.122, do CPC, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os interessados, que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, com fulcro no art. 1.571, IV, salientando que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, LUCIANA RAMOS NICOLAU DA COSTA. Custas pelas partes. Intimem-se os divorciandos, na pessoa de seu advogado e, pessoalmente, o Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa no registro. P. R. I. Belém, 22 de janeiro de 2015. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Juiz de Direito             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença pelo Juízo de origem, vai prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, por perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044535508, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/08/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Em pesquisa processual realizada no sistema Themis, apurou-se que durante o processamento deste agravo, o feito principal seguiu seu trâmite no primeiro grau, culminando com culminando com a prolatação da sentença de improcedência em 18 de janeiro de 2010. Recurso julgado prejudicado, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70030656029, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 05/03/2010)             ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da extinção do processo principal com resolução de mérito, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.              Oficie-se ao juízo a quo comunicando esta decisão.            P.R.I.            Belém (PA), 09 de julho de 2015.            Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02461087-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.017409-9 APELANTE: MUNICÍPIO DE MUANA APELADO: RAILTO MAGNO PEREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AO DISPOSTO NA LEI 9.494/97. 1 . A Jurisprudência do STF assegura os direitos sociais aos servidores temporários, sobretudo o direito à percepção da remuneração contratada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. O Apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar o adimplemento da verba remuneratória discutida na lide. 3. Recurso a que se nega seguimento. Reexame necessário que se conhece para reformar a sentença a fim de adequar a correção monetária e juros de mora da condenação ao disposto na Lei n.º 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE MUANA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Muana nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAILTO MAGNO PEREIRA que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da remuneração do apelado referente ao mês de dezembro de 2012, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para o fim de condenar o Município de Muaná ao pagamento do salário de dezembro de 2012, a ser apurado em liquidação de sentença, a reclamante, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, a partir da citação e de correção monetária, a contar do momento em que a verba salarial deveria ter sido paga, e em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269 do Código de Processo Civil. Condeno ainda a Municipalidade ao pagamento das custas e honorários, os quais devem ser fixados em atendimento ao comando do artigo 20, § 4º, do CPC. Assim, considerando que a matéria não é complexa, o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor não é de fôlego, fixo a verba honorária advocatícia em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser corrigida a partir do trânsito em julgado. Sem remessa necessária face ao baixo valor da condenação (art. 475, § 2º do CPC). Publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Muaná, 13 de novembro de 2013. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito            Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, que o inadimplemento objeto da lide decorreu da transição do mandato 2008/2012 para o 2012/2016.            Nesse sentido, sustenta que durante a transição, o Prefeito não teria tido acesso aos contratos de servidores temporários, bem como não haveria dotação orçamentária.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença impugnada com o fim de indeferir o pedido formulado.            Contrarrazões do apelado, no qual sustenta que o vínculo do apelado com a Administração Pública e, consequentemente, necessidade de manutenção da sentença nos termos lançados.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e, não havendo preliminares, passo a analisar o mérito.            No mérito, a matéria recursal cinge-se ao inadimplemento pelo Município apelante da remuneração do servidor apelado referente ao mês de Dezembro de 2012.            Prima facie, constato que o presente recurso não merece prosperar, na medida em que o servidor provou satisfatoriamente o vínculo com o ente estatal, enquanto este não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento da verba.            Observa-se que o apelante não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o pagamento das verba objeto da controvérsia, limitando-se, todavia, a culpar o Prefeito que exerceu o mandato anterior ao seu.            Com efeito, nos termos do art. 333, do CPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. No caso, restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ora apelante, em relação às verbas acima mencionadas, entretanto, não restou demonstrada a comprovação do pagamento pelo apelado.            Ademais, esse entendimento reflete-se na jurisprudência da Suprema Corte, cujas decisões, proferidas em sucessivos julgamentos sobre a questão ora em análise, reafirmaram a tese segundo a qual são extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política (ARE 642.822-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 650.363-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - ARE 681.356-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 751.283/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 755.214/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (ARE 663.104-AgR/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 664.484-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)          A demonstração da prestação de serviços públicos conduz ao pagamento das parcelas salariais basilares, tais como a remuneração pelos dias de serviço prestado, férias, terço constitucional, décimo terceiro salários, além de outras não restritas aos ocupantes de cargo público efetivo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente estatal, o qual se beneficiou da mão-de-obra do servidor e, portanto, deve remunerá-lo.          Considero, entretanto, que a sentença merece reparo no capítulo em que determina a aplicação de juros de mora e correção monetária com fundamento no Código Civil, na medida em que a correção das condenações impostas à Fazenda Pública submete-se a regramento previsto em legislação específica.          O artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          A Jurisprudência referenda o disposto acima, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICPIO DE TRES MARIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no § 3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão-somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS. Aplica-se a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto n.º 20.910/32, às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública em que se pleiteia o recebimento de FGTS. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, as dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Precedentes. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.(TJ-MG , Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 07/08/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL).            Finalmente, quanto ao argumento do apelante acerca de não serem devidos honorários advocatícios, considero que trata-se de decorrência lógica da procedência integral do pedido formulado pelo apelado, motivo pelo qual deve ser mantido intacto referido capítulo da sentença.            Outrossim, quanto ao montante fixado, entendo que afeiçoa-se razoável, considerando o disposto no art. 20, §4º do CPC, na medida em que coaduna-se com a matéria objeto da lide e com o trabalho desenvolvido pelo advogado.            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, §1ª-A do CPC.             Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO EM PARTE a sentença objurgada, para adequá-la ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se juros e correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índice da caderneta de poupança,            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 03 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02388897-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048430-69.2012.814.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADO: NADIR DA SILVA NEVES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE - VEICULO - CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO. - O cumprimento substancial do contrato de alienação fiduciária, com o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das prestações, sujeita-se a aplicação da Teoria do Adimplemento substancial, sob pena de impor lesão desproporcional ao consumidor. - Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra r. sentença de fls. 40/43, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada em face de NADIR DA SILVA NEVES, que julgou improcedente o pedido inicial ante a falta de interesse/adequação processual (adoção da teoria do adimplemento substancial), extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, e 3º do CPC.          Em suas razões recursais (fls. 44/60), alega o recorrente que restou clara a constituição em mora do recorrido à época do ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença.          Arguiu, ainda, a aplicabilidade do princípio do ¿pacta sunt servanda¿, bem como a inaplicabilidade da teoria do inadimplemento substancial.          Requer, assim, a o conhecimento e provimento do recurso para a total reforma da sentença guerreada.          Não foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório          DECIDO.          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Cuida-se de apelação na ação de reintegração de posse, decorrente de contrato de alienação fiduciária firmado pelas partes, referente a um veículo Marca Ford Ranger XLS, ano/modelo 2008/2008, chassi: 8AFER13P48J174680, RENAVAM 974265608, placas JVH-9714.          Convencionou-se o pagamento de 60 (sessenta) prestações mensais, cada um no valor de R$ 450,68 (quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos).          Que o Réu/Apelado teria deixado de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 10/05/2012, acarretando vencimento antecipado das demais.          Segundo o autor, houve pagamento substancial das prestações, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento), comprovando-se nos autos o pagamento de 46 (cinquenta e cinco) parcelas, fls. 06.          O tema é divergente na doutrina e jurisprudência, sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária.          Após meditar a respeito do tema, entendo que diante do caso concreto, ou seja, pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das prestações, não se mostra razoável desfazer a relação jurídico-econômica firmado pelas partes diante da adimplência de mais da metade do valor devido.          O STJ, sobre o assunto, já teve oportunidade de afirmar:           "Diante do substancial adimplemento do contrato, qual seja, foram pagas 30 das 36 prestações da avença, mostra-se desproporcional a pretendida reintegração de posse e contraria princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva. Ressaltou-se que a teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vista à realização dos aludidos princípios. Assim, tendo ocorrido um adimplemento parcial da divida muito próximo do resultado final, daí a expressão "adimplemento substancial", limita-se o direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma demasia. Dessa forma, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher diretamente o modo mais gravoso para o devedor, que é a resolução do contrato. Dessarte, diante do substancial adimplemento da avença, o credor poderá valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequado à persecução do crédito remanescente, mas não a extinção do contrato". Precedentes REsp 272.739-MG, DJ 2/4/2001; REsp 1.051.270-RS, DJe 5/9/2011 e AgRg no Ag 607.406-RS, DJ 29/11/2004 ( STJ REsp 1.200.105-AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. em 19.06.2012." DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.  1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".  2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título.5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1051270/RS - RECURSO ESPECIAL2008/0089345-5 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA  data do julgamento:04/08/2011 - DJe 05/09/2011)                O TJ/MG, sobre o assunto já teve oportunidade de afirmar a aplicação da teoria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CARACTERIZAÇÃO - EFEITOS. O exercício do direito de busca e apreensão, de bem dado em alienação fiduciária, por falta de pagamento integral do preço ajustado encontra limitação no adimplemento substancial do contrato, que, caracterizado, autoriza a manutenção do negócio de maneira a prestigiar o solidarismo contratual. Resta à instituição financeira, verificado o adimplemento substancial do contrato, a cobrança de eventual débito em aberto, razão pela qual não se verifica interesse processual no manejo da ação possessória. É possível a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação ex officio e a qualquer tempo, por não estar sujeita à preclusão. Processo extinto, de ofício. ( AC - 1.0024.14.017818-7/001 - Rel. Des. Saldanha Fonseca).          Este e. Tribunal de Justiça também já aplicou a teoria do adimplemento substancial em casos análogos a este: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ARRENDADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE PAGAMENTO DE PARCELAS EM QUANTIDADE SUPERIOR A METADE PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.  A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2010.3.014118-3. - 5ª CAMARA CÍVEL ISOLADA - RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES  Julgado em: 01/09/2011) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MAIS DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DA OBRIGAÇÃO JÁ FORA ADIMPLIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CUMPRIMENTO DE MAIS DE 40% DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA SÚMULA Nº.: 284 DO STJ DECISÃO QUE MERECE REFORMA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (201230119386, 138608, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 02/10/2014)          A não aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso dos autos imporia ao consumidor uma lesão desproporcional.          Destarte, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de primeiro grau.          PRI. Operada a preclusão, arquive-se.          Belém, 06 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02425153-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas (fls. 90/96) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pelo apelado HÉLIO MARCOS DA SILVA FRANÇA contra o ESTADO, julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos (fls. 95/96): Ante ao exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ que CONCEDA o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente quando estiver lotado no interior do Estado. TAMBÉM CONDENO O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RETROATIVO DO PERÍODO comprovado de OUTUBRO/2008 (prescrição qüinqüenal) até presente data e seus acessórios devendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida, conforme Art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei 11.960//2009 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Sem Custas Judiciais ante o deferimento da assistência judiciária ao requerente, bem como ao requerido por força da Lei Estadual 5.738/93. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidos pelo requerido.             Em suas razões recursais, às fls. 98/107, o ESTADO DO PARÁ,), asseverou: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; juros de mora e correção monetária violando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e violação ao art. 20, §4º, do CPC na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Apelo recebido o duplo efeito (fl. 108).             Não fora ofertadas contrarrazões (fl. 110).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 112).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para fixar os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (fls. 116/125)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 125v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, observado-se, na liquidação, os parâmetros dos juros e correção acima declinados, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 02 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02347539-80, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório                   Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ART FARMA LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara de Cível e Empresarial de Belém, que determinou a inversão do ônus da prova, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral (Proc. Nº 0008695-24.2015.8.14.0301), in verbis (fl.474):                   (...) 1.     Defiro a Justiça Gratuita; 2.     Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; 3.     Cite-se a (s) parte (s) ré, para que, querendo, apresente (m) sua (s) resposta (s) ao presente pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CDC, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, conforme artigos 285 e 319 do CPC;                   Em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão deve ser revista, uma vez que o Juízo a quo não justificou/fundamentou sua decisão e não considerou a inexistência de hipossuficiência da agravada, assim como, não analisou que no caso em comento é impossível a inversão do ônus da prova, visto que se repassaria à agravante a obrigação de fazer prova sob fato negativo, da mesma forma que apenas a agravada possui acesso a meios de prova de suas alegações, ora que as provas a serem produzidas serão sobre seu corpo (exames) e sobre a teórica fórmula que supostamente ainda guarda.                   Assim ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, para que seja ordenada a imediata revogação da decisão que decidiu pela inversão do ônus da prova, determinando a produção de prova negativa pelo agravante, devendo ser mantida distribuição dos atos constitutivos de seu suposto direito, ou, subsidiariamente, que seja ordenada a suspensão do feito principal até a concretização sobre quem recai o ônus da prova.                   Ao final, requer o provimento, para que seja ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal, para o fim de reformar a decisão agravada e confirmar a distribuição do ônus da prova, para que a agravante apresente provas dos fatos constitutivos de seu direito, retirando o ônus de produzir 'provas diabólicas' da agravante.                   É o relatório.   Decido                   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, § 1º - A do Código de Processo Civil, eis que em confronto com a Jurisprudência do STJ e desta Corte.                   Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que o Agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Magistrado de Piso que deferiu medida de urgência, determinando a inversão do ônus da prova.                   Sucede que toda a substância do ato judicial impugnado resumiu-se na seguinte afirmação, verbis : ¿2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC¿ (fl.474).                   Como se vê, a r. decisão hostilizada padece de vício de nulidade, haja vista que o Magistrado de Piso estava obrigado a decidir com a necessária fundamentação, sobretudo em face do comando imperativo do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.                   Nesta esteira, a Constituição Federal disciplinou a matéria, determinando que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, obrigando motivar todas as decisões judiciais, na forma do disposto no art. 93, inciso IX, in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;                    Com efeito, só o conhecimento das razões de decidir podem permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão (José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, segunda série, p. 86, Saraiva).                   Assim sendo, os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições de tal modo que as questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior Instância: "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" (REsp. nº 131.899 - MG - STJ - 4ª T. -Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).                   Pois bem, no caso em análise, o Maigstrado a quo manteve determinou a inversão do ônus da prova, deixando de expor os motivos do seu convencimento, como era de rigor, contrariando, portanto, o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.                   A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido.                   Neste sentido, colaciono os Julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido". (TJ-SP - AI: 21722302920148260000 SP 2172230-29.2014.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a devida vênia da digna magistrada a quo, a decisão hostilizada não pode subsistir, porquanto deixou o juízo singular de justificar as razões que determinaram o indeferimento do provimento antecipatório de tutela requestado. 2. No caso em apreço, após discorrer genericamente acerca do instituto processual da tutela antecipada, a julgadora de piso concluiu por negar pleito neste sentido sem apontar, no entanto, um único fundamento sequer que justificasse o posicionamento adotado, com o que se tem como nulo o decisum, visto que ausente de fundamentação. 3. Note-se, o prejuízo que a parte sofre, nestes casos, em que proferida decisão, sem fundamentação suficiente, clara e concreta; fica impedida de atacar os argumentos do pronunciamento que atinge seu alegado direito. (TJ-BA - AI: 03181831420128050000 BA 0318183-14.2012.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 12/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2013)                   Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular o ato judicial impugnado, devendo a matéria ser reapreciada pelo digno magistrado a quo com a necessária fundamentação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), o que aqui não se faz para evitar supressão de uma instância.                   P.R.I.                   Belém, 29 de junho de 2015.                                       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR                   Relator - Juiz convocado (2015.02305803-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RUNIDAS DO TJE/PA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nª 2014.3.031857-2 IMPETRANTE   : GP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL VEGETAL LTDA- ME ADVOGADO : RENATA SILVA E SILVA E OUTRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ RELATORA  : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GP - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL VEGETAL LTDA- ME, contra ato atribuído ao Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente, onde informa a impetrante que: 1)  em 26/12/2012, foi autuada por meio de auto de infração nº 4474/GEFLOR/SEMA/2012, onde lhe foi aplicada a penalidade de multa simples, no valor de 13.000 UPF's e Reposição Florestal no valor de 7.964,0540 m³, sem, no entanto, vir acompanhada de laudo técnico e pericial; 2) Que foi interposta defesa administrativa, onde foi mantido o auto de infração, não tendo sido a impetrante notificada do indeferimento da defesa; 3) que a advogada da impetrante, em acompanhamento usual do processo, tomou conhecimento da notificação da decisão, que tinha sido feita por EDITAL, e não PESSOALMENTE, como de costume é feito; 4) Que em decorrência do não pagamento da multa referente à reposição florestal, da qual foi notificada apenas por edital, a empresa foi novamente surpreendida, sendo dessa vez em decorrência do bloqueio do CEPROF - sistema de cadastro de consumidores de produtos florestais, o que se deu em 19/11/2014; 5) Que em virtude da inobservância pelo impetrado da notificação ficou impossibilitada de interpor recurso administrativo, bem como de ser respaldada pelo efeito suspensivo que a legislação prevê; 6) que a suspensão do CEPROF vem causando enormes prejuízos ao impetrante, uma vez que sua atividade está suspensa.               Com esses centrais argumentos, requer a concessão de medida liminar, no sentido de que seja determinado à autoridade coatora que DESBLOQUEIE O CEPROF DA IMPETRANTE, cumprindo o procedimento de notificação e devolução de prazo para ofertar defesa escrita.             Recebendo os autos, e antes de decidir sobre o pedido liminar, determinei a notificação da autoridade coatora, para que prestasse as devidas informações.             Informações prestadas pela Impetrada às fls. 112/122, onde esta alega: 1) Preliminarmente, ilegitimidade passiva do Secretário Estadual de Meio Ambiente, por ter sido o ato reputado coator praticado pelo agente de fiscalização e GESFLORA; 2) Necessidade de dilação probatória, o que afasta a possibilidade de utilização da via mandamental; 3) Perda de objeto do pedido liminar, considerando que a impetrante já vem recebendo o provimento jurisdicional que almeja, uma vez que já houve o pagamento da reposição florestal pela impetrante, e o consequente desbloqueio do CEPROF/SISFLORA; 4) Ausência de omissão da autoridade reputada coatora, bem como de violação a direito líquido e certo da impetrante, a amparar sua pretensão mandamental. Requer, assim, a denegação da segurança.             Manifestação do Estado do Pará às fls. 253, requerendo seu ingresso na lide, e aderindo expressamente às informações apresentadas.             A medida liminar pleiteada foi indeferida através da decisão de fls. 386/387, considerando restar prejudicada a análise da tutela de urgência requerida, considerando já ter havido o desbloqueio da empresa impetrante junto ao CEPROF, considerando ter havido o pagamento da reposição florestal pela impetrante.             Parecer ministerial às fls. 389/396, pela DENEGAÇÃO da Segurança.             É o relatório. DECIDO:             Trata-se, como já relatado, de mandado de segurança impetrado por GP - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL VEGETAL LTDA - ME, através do qual pretende a impetrante suspender bloqueio administrativo no sistema SILFLORA, bem como a devolução de prazo para ofertar a defesa devida, considerando a violação ao direito líquido e certo da impetrante de ser notificada da determinação para pagamento da reposição florestal, que gerou o bloqueio do CEPROF da empresa impetrante, impedindo-se de entrar com o recurso administrativo cabível.             Sustenta o impetrante que sofreu violação a direito líquido e certo seu, na medida em que fora intimado da determinação de pagamento de reposição florestal, - sob pena de bloqueio do CEPROF -, APENAS POR EDITAL, o que o impossibilitou de recorrer administrativamente dessa decisão, valendo-se do efeito suspensivo dele decorrente.             A situação é controversa. Consta dos autos, à fl. 96, que a notificação nº 58196/2014, solicitando o pagamento da reposição florestal, e que gerou o bloqueio do CEPROF, foi encaminhada por e-mail e via correios para o endereço da empresa cadastrado junto ao CEPROF, não tendo sido registrada resposta à mesma. Além disso, foi publicada a notificação em 21 de julho de 2014 no DOE 32688, cujo não atendimento gerou o bloqueio do CEPROF.             A situação, portanto, assim se apresenta: a impetrada sustenta que notificou, obedecendo a legislação que regula a matéria. A impetrante alega que não foi notificada, no entanto não consegue lograr êxito em comprovar essa omissão. Partindo-se da premissa de que a Lei nº 12.016/2009 diz que o Mandado de segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, a conclusão é de que a prova deve ser pré-constituída. Nessa situação específica, os indícios encontrados apontam que a impetrante foi, de fato, notificada a efetuar o pagamento da reposição florestal, e esta não junta qualquer comprovação efetiva em sentido contrário.               Sobre o tema, é clássica a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI ( Do mandado de segurança, nº 75, p. 85, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1977): ¿ Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente 'processual', pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo 'no processo': a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no 'processo'. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração segura e imediata dos fatos.¿             Verifico, assim, ao exame de todas as peças que constam nos autos, que realmente não milita em favor do impetrante o requisito exponencial do direito líquido e certo, o que compromete, por certo, a possibilidade de êxito do pedido, eis que não comprovadas quaisquer de suas alegações.                 Nesses casos, é imperativo o indeferimento da inicial, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿ PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 8° DA LEI 1.533/51. 1. À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8° da Lei n° 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser o caso ¿o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei¿. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 894788/MT, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado em 27.02.2007)              Posto isto, com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009 (¿ A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿.), e no art. 267, I do CPC, indefiro a inicial da presente ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.      Belém, de de 2015.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2015.03155356-77, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

PROCESSO Nº 0007597-92.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: WEVERTON LEONY VAZ DA COSTA ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (Advogado) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital que, nos autos da execução penal, com base no art. 47, c/c o art. 59, da Lei de Execuções Penais, declarou a prescrição do direito do Estado Administração em punir a falta grave de fuga do apenado WEVERTON LEONY VAZ DA COSTA, ocorrida em 21/02/2014, com recaptura em 22/02/2014.          O agravante sustenta, em síntese, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, o que contraria a nova sistemática adotada pelo STJ, no sentido que deve ser observado o disposto no art. 109 do Código Penal, uma vez tratar-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução, devendo ser instaurado o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado, vez que inocorrente a prescrição. Pede, ao final, a reforma do decisum.          Contrarrazões, fls. 39/40, sendo mantida a decisão agravada, fls. 41.          É o relatório.          Decido.          O agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que, baseado no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais do Estado (RIPEP), decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar do agravado, ante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 45 do RIPEP, para a instauração e conclusão do PAD. Daí o recurso do MP, uma vez que que entende deve ser aplicado o menor prazo prescricional, previsto no art. 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos.          In casu, há que se fazer a distinção entre as esferas administrativa e judicial, as quais são absolutamente independentes, lembrando, no ponto, que um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD.          Ocorre que, se o estabelecimento prisional, ao iniciar o PAD por falta grave, não o conclui no prazo regimental, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, tão somente pela prescrição prevista em matéria regimental. Seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de ¿salvos condutos¿ aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, pois isso nenhuma consequência lhes trará.          Na hipótese, o apenado PAULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA cometeu falta grave de fuga no dia 21/02/2014, sendo recapturado em 22/02/2014, e, agora, ainda é premiado pelo Juízo das Execuções com a sua transferência ao regime semiaberto e o entendimento de prescrição do direito de punir do Estado, baseado em norma administrativa, o que contraria as mais recentes decisões dos Tribunais Superiores, de que até mesmo a ausência do PAD, não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, além da Lei de Execuções Penais não impor a obrigatoriedade do procedimento administrativo disciplinar para o cometimento de falta grave.          Neste sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execuções Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios.(HC 160.850/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011).          Ressalte-se, ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, o apenado seja ouvido previamente com a observância das garantias legais a ele reservadas.          Lado outro, ante a inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, é que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devem ser observados, por analogia, os prazos do art. 109 do Código Penal.          Neste sentido: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013).          Então, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal (art. 22, I, da CB/88). (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009).          Também, o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão recente da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HABEAS CORPUS 114.422 RIO GRANDE DO SUL, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.          Este E. Tribunal também possui precedentes com esse entendimento: ¿EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.¿ (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2014.3.026750-5, RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA, DJ 14.11.2014).          Concluindo, pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e a do Supremo Tribunal Federal orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, 3 anos (Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010).           Assim, a decisão afigurou-se equivocada no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do Código Penal, ou designar audiência de justificação do preso.          Pelo exposto, de acordo com deliberação da 3ª Câmara Criminal Isolada deste E. Tribunal, em sessão realizada no dia 21.05.2015, para que seja exarada decisão monocrática a respeito desses casos, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores de direito, garantindo ao apenado o direito ao contraditório e a ampla defesa.          Dê-se ciência desta decisão às partes.          P.R.I.          Belém/PA, 24 de agosto de 2015.          Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS           Relator (2015.03103164-95, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)