PROCESSO N.º 2014.3.017967-7 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. IMPETRANTE: ITAPORANGA BERNARDO PEREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA (OAB/PA N.º 6947) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por ITAPORANGA BERNARDO PEREIRA DE SOUZA contra ato ilegal e abusivo atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante alega que é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora de nível médio de rede pública de ensino, e que, após o advento da Lei de Bases e Diretrizes da Educação (nº 9394/2006), adequa-se à exigência descrita no art. 62 da citada legislação, em que, obtendo o grau de nível superior, entende possuir direito à percepção da verba de gratificação , nos termos do art. 140 do Regime J u rídico Únic o dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Lei nº. 5810/ 94) .   Afirma que, apesar da obtenção do grau em nível superior   não está recebendo a gratificação de escolaridade de 80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento , conforme a legislação supracitada. Protesta pelo deferimento de liminar para determinar o pagamento da gratificação de nível superior de 80% (oitenta por cento) sobre seus vencimentos e, ao final, que seja concedida a segurança pleiteada no presente mandamus .   Colacionou documentos às fls. 11-17. Indeferi o pedido de liminar por se tratar de pedido de concessão de vantagem a servidor público, nos termos do §2º, do art. 7º, da Lei nº. 12.016/09. Após citação, a autoridade coatora, representada pelo Procurador Geral do Estado, apresentou as informações solicitadas (fls.26-32), arguindo preliminarmente a decadência do mandado de segurança, consoante previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito, sustentou a inexistência do direito líquido e certo, uma vez que inexiste prova de que a mesma esteja recebendo sua remuneração em desarmonia com a lei, tendo em vista que o cargo ocupado pela impetrante é anterior ao advento da Lei nº. 7.442/2010. Salientou que a impetrante ingressou na carreira pública, no quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação, como professora no Ensino de 1º Grau, em cargo de nível médio, portanto, não tendo direito à gratificação sob o fundamento de isonomia. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio d a Exm a . Procurador a de Justiça, Dr a . Rosa Maria Rodrigues Carvalho , opinou pelo não conhecimento e improvimento da segurança pleiteada   (fls. 36/39 ).       É o relatório. Decido. Preliminarmente, cabe analisar a questão da decadência do direito de impetrar o instrumento mandamental. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou orientação em relação à contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DE VANTAGENS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS CENTO E VINTE DIAS CONTADOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA. 1. É cabível o mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativos. O direito de requerer mandado de segurança, porém, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). 2. Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1309578/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)¿   ¿MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. DECADÊNCIA. DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22.12.2004, com circulação em 23.12.2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a orientação do STJ, que assentou que o prazo decadencial para a impetração do writ começa a contar a partir da ciência do ato impugnado, independentemente da interposição de eventuais recursos administrativos, nos termos da Súmula 430/STF: "pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". Ressaltou-se, na ocasião, que o enunciado é aplicável, também, aos recursos administrativos em geral. 3. Ressalte-se que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei 12.016/2009, revelando-se inservível para a contagem da decadência, nos termos da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 42.870/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui a orientação no sentido de que a cassação de aposentadoria constitui-se ato único de efeitos concretos, que não se renova mês a mês, de modo que o prazo decadencial para a impetração de writ, nessas hipóteses, é de ser contado a partir da ciência do ato que consuma a cassação ou da suspensão do primeiro pagamento do benefício. Dentre os precedentes, eis o mais recente: AgRg no MS 19.346/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/6/2014. 3. Não há confundir a aposentadoria, ato complexo que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas, com a situação sub examine, a qual versa acerca da aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria de servidor público por transgressão disciplinar, devidamente apurada em processo administrativo. 4. No caso concreto, a cassação da aposentadoria do impetrante deu-se por meio do Decreto publicado em 01/11/2005 e a impetração do mandado de segurança em 3/4/2007, o que revela ter ocorrido a decadência para o ajuizamento do mandamus, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51 (atual art. 23 da Lei 12.016/2009). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014)¿ Com o advento da Lei nº. 12.016/2009, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é estipulado em seu art. 23, in verbis: ¿o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado¿. O Supremo Tribunal Federal ratificou este entendimento ao editar a súmula nº. 632, que dispõe: ¿é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança¿. Sob esta ótica, o direito de impetrar o mandando de segurança surgiu no momento em que a autora obteve a graduação em nível superior, isto é, em 02/05/2005 (fls.13), enquanto que a ação foi impetrada em 10/07/2014 (fls.02). Dessa forma, vislumbra-se que, o prazo decadencial já há muito tempo havia esgotado. Verifica-se, então, a consumação da decadência neste caso. Importante salientar que o reconhecimento da decadência não afeta nem compromete o direito material, cabendo à impetrante buscar proteção jurisdicional pelas vias ordinárias. Ante o exposto, com base no art. 10 c/c o art. 23, ambos da Lei n.º12.016/09, indefiro a petição inicial, em virtude da impetração fora do prazo legal, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n.º12.016/09. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora       1 (2015.00307563-84, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.005233-6. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO. APELADA: NOELY DOS SANTOS PEREIRA. ADVOGADA: ADRIANE FARIAS SIMÕES E LTDA. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional c/c pedido de antecipação de tutela, contra sentença exarada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado do Pará ao pagamento de adicional de interiorização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, abrangendo a cobrança referente ao período entre 11/08/2006 a 28/04/2011. O Estado do Pará interpôs Apelação, às fls. 96//103. A Apelação foi recebida no duplo efeito pelo Juiz a quo, às fls. 108. A apelada apresentou intempestivamente contrarrazões, às fls. 113/120, conforme atesta a Certidão às fls. 121. Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por distribuição, foram submetidos à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior. Os autos foram encaminhados para Procuradoria de Justiça do Estado do Pará, na data de 28/02/2014, para parecer. A Douta procuradora de Justiça da 14ª PJ Cível, manifestou-se pelo CONHECIMENTO do Recurso e PROVIMENTO PARCIAL, recomendando a reforma da sentença no tocante ao tempo de adicional a que faz jus a apelada, e em sede de reexame necessário, opinou pela confirmação parcial. Em virtude da relotação do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior para a Seção Criminal deste E. Tribunal, coube-me a relatoria. Eis a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso por estar preenchidas as condições para a sua admissibilidade. Irresignado com os termos da Sentença, o Estado do Pará requer a reforma do ato decisório. Nesse sentido, pleiteia pelo reconhecimento dos seguintes pontos: a incidência da Prescrição Bienal; natureza jurídica idêntica entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização; a excessiva onerosidade do valor fixado à título de honorários advocatícios; e, a inaplicabilidade de juros e correção monetária sobre o valor liquido da condenação. Aprioristicamente, no tocante à preliminar recursal suscitada, rejeito a pretensão do recorrente no que alude à incidência da prescrição bienal. O STJ firmou o entendimento sumular (Súmula n. 85, do STJ) de que o prazo prescricional é qüinqüenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, caso em que, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. STJ Súmula n° 85 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993. Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora Prescrição. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Ademais, pela inteligência do dispositivo do art. 1o, do Decreto n. 20.910/32, a questão ventilada é devidamente explicada, visto que o referenciado dispositivo prevê que a prescrição é qüinqüenal nas ações, de qualquer natureza, ajuizadas contra a Fazenda Pública. Art. 1o As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No tocante ao argumento que aduz que a gratificação de interiorização e a gratificação por localidade especial possuem natureza idêntica e configuram-se em direitos semelhantes, rejeito tal entendimento. Está assente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que as naturezas dos fatos geradores dos adicionais não se confundem. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica aprestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade,enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei serefere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condiçõesde vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não seconfundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorizaçãoao soldo do militar quando da transferência para capital ou parainatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for emparte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmentedistribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbênciarecíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a qüinqüenal estabelecida no art. 1o do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2o, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 ^Proc. n°. 20123026830-7 - Rec: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). PROCESSUAL CIVIL REÊXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QÜINQÜENAL, PREVISTO NO ART.10 DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5o DA LEI N°. 5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão 110448 - Comarca: Santarém - 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 30/08/2012 - Proc. n°. 20113026808-5 - Rec: Apelação Cível/Reexame de Sentença - Relator(a): Des(a). Gleide Pereira de Moura) ADMINISTRATIVO. Com efeito, o adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a de precárias condições de vida, consoante preceito legal esculpido no dispositivo do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual n° 5.652/91, sendo devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guamições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) sob o respectivo soldo, devendo ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), ex positis: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização. na forma da lei. (...) (grifo nosso). LEI ESTADUAL N° 5.652/91 Art. 1o. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guamições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2o. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3o - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4o. A concessão do adicional previsto no artigo 1o desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5o. A concessão da vantagem prevista no artigo 2o desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinqüenta por cento), do respectivo soldo. Quanto à gratificação de localidade especial, o referido direito está previsto por força do art. 26, da Lei Estadual n° 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Destarte, aplicando uma exegese literal ao texto do aludido dispositivo legal mencionado alhures, observa-se que a gratificação de localidade especial possui natureza jurídica de prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que a localidade apresente condições precárias e/ou insalubres. Diante disso, portanto, não há que se falar em impossibilidade de cumulação de ambas as vantagens pelo policial militar, em razão dos benefícios terem naturezas jurídicas distintas. Nesse espectro, rejeito a argumentação de caracterização do bis in idem, e a ocorrência de locupletamento ilícito. Outro ponto questionado pelo Estado é em relação a inaplicabilidade de juros e correção monetária ao caso em tela. A despeito da temática levantada, afasto tal argumento em face da ausência de fundamento jurídico plausível, haja vista que ex vi do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, conforme o entendimento jurisprudencial adotado pelo STF, no julgamento da ADIn n. 4.357/DF (que considerou parcialmente inconstitucional o art. 5° da lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1°-F da lei n. 9.494/97), e do STJ, no julgamento do Resp n. 1.270.439/PR, nas ações em que seja a Fazenda Pública condenada, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, de juros aplicados à caderneta de poupança; e, quanto à correção monetária, tal procedimento contábil será calculado com base no IPCA. No que alude à questão do parâmetro legal para a fixação de honorários advocatícios, no caso em análise, verifica-se que a decisum adotou como parâmetro legal para fixação de honorários advocatícios, a regra do art. 20, § 4o, do CPC, arbitrando o valor no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A despeito do ponto em debate, observa-se que, a respeitável sentença do Juízo a quo atende às peculiaridades que permeiam o caso, satisfazendo o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, e o tempo despendido com o serviço, portanto, se mostra razoável e equitativa, à luz do que preceitua o dispositivo do art. 20, § 4o, do CPC. Nesse sentido, considerando os parâmetros equitativos fixados no dispositivo entendo que acertou o juízo a quo, portanto, mantenho a decisum irretocável. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo a decisum permanecer inalterada, por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA), 03 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04566730-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-03, Publicado em 2014-07-03)

Processo Nº 2014.3.012913-5 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Castanhal/Pa Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros Advogado: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro Advogado: Leonardo de Lima e Silva Bagno Advogado: Jaccques Nunes Attie e outros Advogado: Francisca Leoneide Lima Souza Agravado: Heloysa Cristina Oliveira da Costa Agravado: Elzarina Pereira Eufrazio Agravado: Inez de Sena Borges Agravado: Antonia Alzenir Costa Seabra Agravado: Gilberto Barros de Souza Agravado: Benedita de Cássia Santos da Silva Agravado: Francisco Lino Ferreira Agravado: Aldemir dos Santos Ferreira Agravado: Joedilma Pinheiro Figueiredo e outros Advogado: Adalia Maria Vieira Bica Advogado: Alex Hiromiti Alves Miyashita Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS, INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E INVERTEU O ONUS DA PROVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1. Não restam comprovados nos autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Efeito suspensivo não concedido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal/Pa, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária (processo n° 0001959-49.2010.8.14.0015), que restou assim disposta: Vistos... Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aldemir dos Santos Ferreira e outros em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor da recuperação dos imóveis sinistrados. Na contestação (fls. 295-342) a Requerida arguiu as preliminares de (1) inépcia da inicial, (2) carência de ação, (3) incompetência da Justiça Estadual, ante o litisconsórcio necessário entre a ré, a União e a Caixa Econômica Federal (4) ilegitimidade ativa, (5) ilegitimidade passiva, mais a prejudicial de mérito da prescrição. Analiso-as por ordem de prejudicialidade. 1 Inépcia da inicial Diz a Requerida que a inicial é inepta porque não indica os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, que devem ser claros e coerentes, faltando ao pedido inicial a causa de pedir. Não vejo esse defeito na petição de propulsão. Indicam os Autores, suficientemente, os fatos que fundamentam seus pedidos de indenização. Primeiro estabelecem o vínculo jurídico que os ligam à Requerida e depois narram que suas casas possuem defeitos nas estruturas dos telhados, infiltrações nos assoalhos, pisos, paredes e teto, rachaduras em portas, paredes e rebocos. Esses os fatos. Ampara-se a pretensão no contrato apólice do seguro habitacional - e no Código de Defesa do Consumidor para reclamar indenização pelos prejuízos que diz ter. Há portanto os fundamentos jurídicos do pedido. Quanto a não indicação da data em que ocorreram os danos no imóvel não causa a inépcia da inicial, pois diz mais com matéria fática. E quanto ao interesse jurídico é justificado pela inafastabilidade da jurisdição (inc. XXXV, do art. 5º, da CF), sendo de sabença que fazer ou não fazer pedido administrativo em nada interfere no direito de buscar, no Judiciário, satisfação da pretensão. A inicial, portanto, não é inepta. 2 - Incompetência da Justiça Estadual Integração da União e da Caixa Econômica Federal ao polo passivo: Aponta a Requerida haver interesse da União e da Caixa Econômica Federal na ação e por isso a competência passa a ser da Justiça Federal. É descabida tal alegação visto que a matéria não envolve questão pertinente as prestações do SFH, não havendo que se falar em interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, uma vez que o saldo existente para custear o seguro habitacional é constituído por capital privado, sem qualquer participação de recursos públicos. O pedido da parte Autora é de indenização pela ocorrência de supostos problemas no imóvel, não havendo que se falar de imputação de responsabilidade à CEF que é apenas gestora do FCVS. De ser competente a Justiça Comum Estadual para aferir essa questão já o disse o Superior Tribunal de Justiça, sob o correto entendimento que a lide se trava entre a seguradora e o mutuário, não havendo comprometimento dos recursos do SFH. Os Tribunais de Justiça, na esteira do posicionamento do STJ, já decidiram por afastar o interesse, quer da União, quer da Caixa Econômica Federal quando a matéria debatida não diga respeito ao Sistema Financeiro da Habitação em si, como se pode ver dos vários julgados trazidos pela parte Autora em sua réplica. Concluo que, na eventualidade da Requerida ser condenada a indenizar o Autor, não usará dinheiro público, mas sim do FESA que é abastecido com dinheiro privado e também não será afetado o FCVS, administrado pela CEF, razão pela qual não se justifica o ingresso da União ou da CEF no feito. Portanto, restringindo-se o debate apenas e tão somente entre a parte Autora e a Seguradora, sua composição é afeta à Justiça Comum Estadual, não tendo aplicação a Súmula 150 do STJ que diz caber à Justiça Federal dirimir acerca da sua competência pois, como decidido pelo STJ, dita Súmula não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável, do ponto de vista jurídico, ou por absoluta impossibilidade física. Como isso já foi dito vem o Autor buscar indenização por danos no imóvel, acionando a Requerida por ser a seguradora responsável, não subsiste razão para distender a lide e incluir a União e a CEF. E vejo que a Lei 12.409, de 25/05/2011 (conversão da MP 513/10), que autorizou o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) que é administrado pela CEF - a oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional podendo cobrir as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor (art. 1º, inc. II e parágrafo único, inc. II), não excluiu a legitimidade passiva da Seguradora Requerida e muito menos transmudou em público o privado contrato de seguro havido entre as partes. 3 Ilegitimidade Ativa O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, de modo que acompanha o imóvel e não o mutuário. Obrigação 'propter rem'. Assim, o que garante legitimidade ao autor é o fato de ocupar o imóvel segurado como sendo o proprietário. Ademais, diante da teoria da asserção, saber se cada um dos autores é ou não beneficiário do seguro cobrado é questão de mérito e como tal deve ser tratada. Repilo também esta prefacial. 4 Carência de Ação A Requerida fala que há carência de ação porque o contrato de financiamento já foi quitado e portanto, extinto. Não há essa prova nos autos e, mesmo que houvesse, havendo possibilidade das avarias no imóvel terem sido verificadas no período de vigência do contrato/financiamento o que depende de prova a extinção do contrato não afasta o dever de indenização, pois subsiste o dever da seguradora para com o mutuário. Veja-se a respeito os julgados trazidos pela Autora em sua réplica. Não há então carência de ação. 5 Prejudicial de Mérito Prescrição Pugna a Requerida, com base no art. 206 do CC, o reconhecimento da prescrição. Independentemente da discussão a respeito da aplicação do prazo do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor a respeito da prescrição, a aventada defesa indireta não merece aplauso. Ora, como não há nos autos prova que deveria ter sido feito pela Requerida - de quando foi negada a indenização à parte Autora se é que houve pedido administrativo nesse sentido - tem-se que é duvidoso que o prazo de prescrição tenha se iniciado, não sendo coerente acatar a alegação da Requerida, tendo razão a parte Autora quando diz não ter recebido qualquer termo de negativa de cobertura por parte da Seguradora. Evidente a impossibilidade de averiguar se houve ou não a prescrição, pois a Requerida não fez prova que o Autor estava ciente da sua recusa em cobrir os supostos danos, independentemente do prazo adotado. Sem falar que, pelo que se verifica, os danos apontados no imóvel são permanentes e contínuos, sendo impossível saber ao certo quando iniciaram, restando prejudicada a contagem do lapso temporal. É de se afastar dita alegação. Assim que REJEITO AS PRELIMINARES e INDEFIRO o reconhecimento da prescrição (prejudicial de mérito). Por derradeiro, embora a Requerida diga o contrário, entendo ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor por força do que expressamente dispõe seu artigo 3º, §2º, verbis: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Tem-se, portanto, por norma expressa, que a relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Seguradora é consumerista. De resto, e para simplificar, os julgados trazidos pelo Autor em sua réplica convencem do acerto da afirmação acima. Reconhecendo, como de fato reconhecido fica, a incidência do microssistema do Código de Defesa do Consumidor e atentando-se para a notória hipossuficiência da parte Autora perante a Seguradora Requerida, determino a inversão do ônus da prova, ficando com a Requerida o ônus de provar que não ocorreram os danos na casa dos Autores ou que esses danos não são provenientes de falhas ou erros de construção ou baixa qualidade do material empregado. Fixo, desde já, como questões controvertidas, a existência do sinistro, sua extensão e efeitos, custo de eventuais reparos, bem como os gastos eventualmente feitos pelos Autores para reparar o imóvel. Tendo, em vista que as provas a serem produzidas já foram especificadas pelas partes, deixo de designar audiência de Instrução e Julgamento, por entender desnecessário ao deslinde da causa, razão pelo que indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor. Para realizar o exame pericial nomeio perito o Sr. FERNANDO VICTOR LOURENÇO DE OLIVEIRA - CREA - 21679D PA, com endereço profissional na AV. Magalhães Barata Nº84, apto.1702, Bairro: Nazaré, Belém/PA, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 422 do CPC). Intime as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, na forma do art. 421, § 1º, do CPC. Após, intime o perito indicado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ao Juízo sua proposta de honorários. Em seguida, intime as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o valor da proposta de honorários formulada pelo perito, alertando-as de que em decorrência da inversão do ônus da prova o pagamento dos honorários periciais serão de responsabilidade da parte requerida. Após, a adoção das providências determinadas ou o decurso do prazo, faça conclusão. Intime. Cumpra. Castanhal, 30 de abril de 2014. ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal SERVE ESTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DA PORTARIA Nº 002/2009 DESTE JUÍZO, podendo a autenticidade ser verificada no site (CONSULTAhttp://www.tjpa.jus.br (CONSULTA 1º GRAU- Comarca Castanhal pelo nº do processo acima). Inicialmente a agravante requer que seja procedida a transcrição dos nomes dos advogados Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB-SP nº 61.713), IIza Regina Defilippi Dias (OAB-SP nº 61.713) e Francisca Leoneide Lima Souza (OAB/CE nº 23.875) na capa dos autos. . Em suas razões (fls. 02/35), argumenta, em resumo, acerca da sua ilegitimidade passiva, pois entende que há interesse da União e da Caixa Econômica Federal no feito e que, portanto, o mesmo pertence à competência da Justiça Federal, alegando ainda restar configurado o litisconsórcio passivo necessário dos interessados supracitados. Afirma que não houve qualquer mudança no entendimento do STJ sobre a matéria e que ainda prevalece a diretriz de ser a CEF litisconsorte passiva necessária em hipóteses semelhantes à presente demanda e que, portanto, é imprescindível sua integração no polo passivo, mencionando ainda a existência de fato novo consubstanciado na edição da medida provisória MP 633, alegando que referida norma impôs à CEF a pronta manifestação de interesse em 100% dos processos, sendo desnecessário comprovar afetação de reservas do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, apenas sendo necessário que a questão envolva o Sistema Financeiro de Habitação, extraindo-se dai, portanto, a competência da Justiça Federal para a decisão de que há ou não interesse jurídico da CEF. Discorre sobre a inépcia da inicial; ilegitimidade ativa dos agravados; carência da ação; prescrição; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo descabida a inversão do ônus da prova; pagamento dos honorários periciais. Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo, a reforma integral da decisão agravada para que se acolham as preliminares, arguidas em contestação, extinguindo o processo sem julgamento do mérito ou, reconhecida a incompetência absoluta, seja determinada a remessa dos autos à Justiça Federal ou ainda que seja reconhecida e declarada a prescrição, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito e que, se superadas tais alegações se reconheça o dever o Estado de arcar com o custeio da prova pericial, uma vez que sua produção foi determinada de ofício pelo magistrado. Juntou documentos de fls. 37/452. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 453/454). É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. No caso vertente, em que pesem os argumentos expostos pela parte Agravante, entendo que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipatória pretendida, a teor do que dispõem o art. 273 do CPC e 558 do mesmo diploma. In casu, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência dos mencionados requisitos. De fato, em análise perfunctória, verifico que não convém a suspensão da decisão proferida pelo juízo monocrático, considerando a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, em que pese às alegações aduzidas pela Agravante em conjunto com a documentação acostada, não diviso por ora a verossimilhança das alegações, sobretudo da pertinencia do arrazoado deduzido pelo magistrado a quo na decisao atacada e também porque as razões da agravante nao sao incontestáveis, na verdade encerram natureza controversa, a merecer maiores indagações. No concernente ao periculum in mora, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação à parte agravante, pois, a princípio, não verifico dano iminente na medida em que a decisão agravada encontra-se respaldada na legislação e em conformidade com a processualística, podendo ser objeto de reparo futuramente, se for o caso, motivos que fragilizam o perigo da demora. Assim, não vejo, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos nos quais se assentam o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris), nem a possibilidade de ocorrência de lesão grave à agravante (periculum in mora). Por conseguinte, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Por fim, tenho que para a formação do convencimento deste Relator e segurança na análise da matéria é de fundamental importância que seja formado o contraditório, dando a oportunidade para a parte contrária expor suas razões e colacionar provas que entender devidas. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos os requisitos necessários, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações. Intimem-se os Agravados para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhes juntar cópias das peças que entender necessárias. Defiro o pleito de inclusão dos advogados Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB-SP nº 61.713), IIza Regina Defilippi Dias (OAB-SP nº 61.713) e Francisca Leoneide Lima Souza (OAB/CE nº 23.875) na capa dos autos, determinando que sejam adotados os procedimentos nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 27 de junho de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2014.04566339-63, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-07-03, Publicado em 2014-07-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2012.3022570-3. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: T. S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES. ADVOGADOS: CINTHIA MERLO T. CANTO E OUTROS. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESSA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA A MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Tratam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por T. S COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, em irresignação à decisão exarada em sede de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, manejada pelo ora agravante em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado. Alega o recorrente que, a inscrição do seu nome e dos nomes de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito ocasionará mal irreparável em razão da restrição creditícia que estão sofrendo. Complementa os seus argumentos ao afirmar que, a cobrança é abusiva e ilegal o que não justifica a inclusão do nome da empresa, bem como dos sócios nos cadastros do SPC e SERASA. Ao final requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja dada baixa imediata às restrições cadastrais referentes ao contrato em discussão. Instada a se manifestar, a parte contrária não apresentou contrarrazões ao recurso, como se depreende à fl. 147. É o sucinto relatório. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cinge-se a controvérsia acerca da inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. Quanto a este ponto o STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos, o Recurso Especial paradigma do assunto enfrentado na temática dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...) (REsp1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Seguindo a mesma linha a recente jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 455.985/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 08/04/2014) O nosso Egrégio Tribunal tem seguido o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULAS RURAIS. INSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA IMPEDIR TAL NEGATIVAÇÃO, PORQUANTO O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM JUÍZO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP. N.º 527.618-RS). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1 - Consoante hodierna e dominante jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. n.º 527.618-RS, resta assentado que a simples discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente em cadastro de inadimplentes, desde que: a) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2 - Neste caso, o Autor/Agravado propôs ação ordinária, contestando a existência parcial do débito, requerendo o recálculo do saldo devedor, entretanto cabia-lhe depositar em juízo a quantia regularmente devida da parte incontroversa, ou prestar caução idônea, enquanto impugna o restante do montante que entende abusivo, sendo que permaneceu inerte. 3 - Assim, inexistente os requisitos do art. 273, do CPC, não cabe a antecipação de tutela requerida pelo Agravado. 4 - Recurso conhecido e provido. Além disto, cabe ser frisado que o simples fato da existência de ação revisional não gera a descaracterização da mora, conforme entendimento atualizado do C. STJ, vejamos: ENUNCIADO 380 DA SÚMULA DO STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO EM PARTE, APENAS NO TOCANTE AO DEPÓSITO DE VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, COM A DECLARAÇÃO DE QUE INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MORA, POIS AS TESES LEVANTADAS NÃO SE FUNDAM NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO, VISTO QUE TÊM SIDO INVARIAVELMENTE RECHAÇADAS PELAS CORTES SUPERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, MORMENTE PORQUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora, mormente quando o valor ofertado mostrar-se inverossímil frente ao valor devido objeto do contrato e as teses arguidas não se fundam na aparência do bom direito. 2. Considerando que os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no artigo 273, do CPC, bem como de medida liminar, traduzem-se matéria fática, devidamente aferida pelo juiz natural, é defeso a esta Corte Superior o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 464.485/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272.721/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) Destarte, como os agravantes não demonstrou todos os requisitos exigidos, quais sejam, ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; não há como determinar a retirada dos nomes dos recorrentes dos cadastros de proteção ao crédito. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo por restar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica do STJ. É como decido. Belém, 28 de agosto de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04601440-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

PROCESSO Nº20073008250-6 RECURSO ESPECIAL   RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ¿ PA. RECORRIDOS: LOURIVAL AMARAL AFONSO E OUTROS       Vistos etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra a decisão da Terceira Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nºs 136.786 e 138.063 (Embargos de Declaração) que, em sede de apelação cível manejada nos autos da ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer movida por LOURIVAL AMARAL AFONSO e OUTROS, à unanimidade de votos, reformou a sentença a quo para condenar o ora recorrente a pagar aos autores a gratificação de nível superior no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base, a partir do efetivo exercício no cargo de professor, consoante os motivos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ANANINDEUA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO PREVISTO NA LEI Nº 851/86. LEI DE CUNHO ESPECIAL NÃO REVOGADA POR LEIS POSTERIORES DE CARÁTER GERAL (LEI 981/199º, LEI 2176/2005 E LEI 2177/2005). INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA A PAGAR AOS AUTORES A GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60% SOBRE O VENCIMENTO BASE, A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR. SOBRE AS VERBAS ATRASADAS INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE CADA PARCELA VENCIDA DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. (200730082506, 136786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 14/08/2014)   O recorrente aponta violação ao artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando ser incabível o pagamento da gratificação pleiteada porque à época em que os professores recorridos foram aprovados no concurso público, não havia nenhuma norma regulamentadora que dispusesse sobre a concessão da gratificação de nível superior aos professores do ensino fundamental, haja vista que a Lei Municipal nº 891/90 estava em vigor.   Assinala, também, ofensa ao artigo 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBE ¿ Lei 9.394/96), sob alegação de que a obrigatoriedade de nível superior, exigida neste dispositivo, somente foi regulamentada no ano de 2013, através da Lei nº 12.796/2013, e assim não poderia ser utilizada pelo aresto recorrido para reformar uma sentença proferida porque ainda não existia e não produzia os efeitos jurídicos.   Recurso respondido. (fls. 421-435).   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recorrente é isento do pagamento do preparo. Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Primeiramente, registro que o artigo 62 da LDB não foi enfrentado pelo aresto recorrido como afirmou o recorrente em suas razões recursais, porquanto não houve debate sobre o mesmo, valendo resaltar que tal dispositivo nem mesmo foi arguido nos embargos de declaração opostos, a fim de trazer a discussão da matéria, sob o enfoque utilizado na peça recursal. E, carecendo a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador dos recursos excepcionais, forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.   (...) 2. Questão não apreciada pelo Tribunal a quo e que não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Falta do indispensável prequestionamento, que faz incidir, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)(AgRg no Ag 1189694/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 22/05/2012, grifo nosso)   (...)2. No recurso especial em foco, a afronta ao art. 535 do CPC foi suscitada devido à ausência de manifestação da instância a quo quanto aos arts. 332, 333, II, do CPC, 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/1988. Por outro lado, a matéria não conhecida por falta de prequestionamento refere-se aos arts. 43 e 265 do CPC, não invocados nos embargos declaratórios opostos na origem, tampouco constam entre as omissões apontadas pelo recurso especial. Nesses termos, tais dispositivos não foram prequestionados de forma que, nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 287.917/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014, grifo nosso)     Ainda que assim não fosse, as violações assinaladas ao artigo 62, da Lei nº 9.394/96, e ao artigo 2º, § 1º, da LIDB, esbarram no óbice da Súmula nº 280 do STJ, segundo a qual: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.¿ Isso porque, ao reformar a sentença de primeiro grau, o Colegiado fundamentou o aresto impugnado na análise de legislação local pertinente ao Município de Ananindeua, quais sejam: na Lei Municipal de Ananindeua nº 851/1986 (Estatuto do Magistério Municipal), na Lei Municipal nº 981/1990 (Regime Jurídico Único do Município de Ananindeua) e nas Leis Municipais nºs 2.176 e 2.177 de 2005, concluindo que nenhuma dessas legislações revogaram a Lei nº 851/1986 que confere aos recorridos o direito de percepção da gratificação questionada. Desse modo, rever o entendimento desta Corte, implicaria, necessariamente, no exame de direito local, o que é inviável na via excepcional a teor do citado entendimento sumular da Suprema Corte de Justiça, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito precedentes:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Discute-se, no presente caso, se a Lei Estadual n. 6.376/93, que instituiu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, foi revogada pela Lei Complementar Estadual n. 182/2000, que instaurou o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. 2. A análise de suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro enseja inevitavelmente o exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial, pois esbarra no óbice constante da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 234.624/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012, grifo nosso)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GDAG. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...)3. Não é cabível na via do especial o exame da alegada violação ao art. 20, § 1º da Lei Estadual 1.296/2009 pois incide o óbice do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Da mesma maneira, não merece prosperar a alegada violação ao art. 2º, § 1º, e 6º da LINDB e ao art. 884 do CC pois, para a análise da referida contrariedade seria necessário examinar legislação local. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 525.407/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014, grifo nosso)   Por fim, no tocante à alínea c do permissivo constitucional, é de se ressaltar que o recorrente não traçou qualquer alegação fundamentada de dissenso pretoriano, limitando-se a transcrever ementas de julgados sobre os temas discorridos, deixando, assim, de atender aos requisitos do artigo 541, parágrafo único, do CPC, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Também não foi explicitado qual o dispositivo de lei federal a que se teria dado interpretação divergente, o que de acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, atrai a incidência, analogicamente, do disposto na Súmula nº 284 do STF. Nesse sentido:   (...) 1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. Ademais, é indispensável para a comprovação da divergência a juntada da cópia integral do julgado ou a juntada das certidões ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que eles estejam publicados, o que não ocorreu no presente caso. 3. Hipótese em que o recorrente deixou, também, de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, o que impede, por si só, o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1342383/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012, grifo nosso)   (...) 5. Inexistência, no recurso especial, de alegações de dissenso pretoriano, muito embora interposto com apoio na alínea 'c' do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 6. Decisão agravada mantida. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 10.111/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013, grifo nosso)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 18/03/2015     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (2015.00942766-40, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2014.3.024955-3 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES:  ORION INCORPORADORA LTDA  CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA   ADVOGADO: DOUGLAS MOTA DOURADO E OUTROS AGRAVADOS:  JAIR ALCINDO LOBO DE MELO  ROBERTA CRISTINA FERREIRA RIOS MELO RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, através de seus advogados legalmente constituídos, contra decisão interlocutória acostada às fls. 21/23, exarada pelo MM. Juiz da 7º Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos agravantes que paguem mensalmente quantias equivalentes ao valor de mercado do aluguel mensal de duas unidades condominiais adquiridas, até a entrega efetiva dos imóveis, além da suspensão da atualização do saldo devedor.  Em suas razões, sustenta, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira LTDA e, no mérito, o reconhecimento da completa impertinência do congelamento da atualização do saldo devedor, bem como da indenização por danos materiais (lucros cessantes), seja em face de sua irreversibilidade, seja, ainda, por conta da importância de se manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Por fim, pugna pela a concessão do efeito suspensivo, com o provimento ao final do recurso. Às fls. 141/142, deferi, em parte, o pedido de suspensão da decisão agravada no que se refere ao pagamento do valor de R$-1.200,00 (mil duzentos reais) para unidade 701B e de R$-1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a unidade 702B, e o congelamento do saldo devedor a contar desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. Apresentadas as contrarrazões às fls. 145/152. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre a admissibilidade do recurso e seu mérito, em razão da matéria aventada dispensar a manifestação do parquet. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deduz a agravante preliminarmente a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira LTDA, sob a alegação de não ter nenhuma responsabilidade uma vez que não faz parte da relação jurídica contratual estabelecida entre os agravados e a ORION INCORPORADORA LDTA, a única responsável por todos os direitos e obrigações referentes ao empreendimento. Conforme cediço, a questão referente à legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. Sobre o tema, eis a lição do Prof. Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'"(Humberto Theodoro Júnior," Curso de Direito Processual Civil ", I/57- 58). Certo é que os elementos de informação acostados aos autos denotam, a princípio, que a construtora agravante constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, uma vez que ao tempo da contratação a incorporadora e a construtora eram parceiras comerciais. Consoante preceitua o art. 43 da Lei 4.591 de 1964, ¿Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compro missários, dos prejuízos que a e stes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regre ssiva contra o construtor, se for o caso e se a e ste couber a culpa;   Nesse contexto, patente a legitimidade da segunda ré para figurar no polo passivo da demanda, sendo oportuno ressaltar que a aferição da responsabilidade da empresa recorrida é matéria de mérito. Desse modo, forçoso concluir, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, que a agravante, pelo menos por ora, detêm legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré.   MÉRITO Pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos agravantes que paguem mensalmente quantias equivalentes ao valor de mercado do aluguel mensal de duas unidades condominiais adquiridas, até a entrega efetiva dos imóveis, além da suspensão da atualização do saldo devedor. A alegação principal dos Autores/ Agravados trata do descumprimento do prazo de entrega do imóvel previsto no contrato (março de 2013). Nesse aspecto, observo que a inicial, onde foi feita tal alegação, foi distribuída em 24/02/2014 e, passado quase um ano entre a data da propositura da ação e o prazo de entrega do empreendimento, a obra ainda se encontrava em atraso. O Código de Processo Civil, em seu art. 273, sobre a tutela antecipada, dispõe: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Alterado pela L-008.952-1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Da leitura de tal dispositivo, depreende-se que para concessão de urgência de natureza satisfativa, além dos requisitos da verossimilhança de da prova inequívoca, é condição sine qua non, também, a existência de dano irreparável e/ou de difícil reparação. Acerca das tutelas de urgência, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receido de dano representam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo da efetividade dessa tutela. Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: GEN/MÉTODO, 2010, p.1073). Muito embora o Superior Tribunal de Justiça venha pacificando o assunto no sentido de que existe uma presunção dos lucros cessantes no caso de contrato de compra e venda de imóvel onde há atraso na entrega do bem ao comprador (REsp 1202506 e Ag 1036023/RJ) tenho entendimento que tal premissa deve ser entendida com reservas em sede de cognição sumária. Entretanto, para que seja deferido o pagamento de alugueis em sede de cognição sumária, sob o fundamento de atraso na entrega da obra, deve a parte demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, tais sejam o da prova inequívoca e a consequente verossimilhança das alegações. No caso em comento, constato que o prazo de entrega do imóvel previsto em contrato seria em março de 2013, já incluído o prazo de prorrogação de 180 dias. Pelo requisito exigido no art. 273, I do CPC, devemos entender que se trata do risco iminente de consequências à qualquer das partes, cabendo ao Estado, tutor do direito de dirimir conflitos, analisar a ocorrência ou não do receio da parte, que, alegando esta condição, cominada com outros requisitos, pede a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não há demonstração de que o descumprimento contratual por parte do Agravante esteja gerando ou possa gerar prejuízos irreparáveis aos Agravados a fim de que seja concedida a esta, em cognição sumária, o pagamento de valor mensal a título de alugueres. Destarte, entendo que o simples fato de ter havido o atraso na entrega da obra não dá ensejo por si só ao pagamento de alugueis a parte prejudicada pelo descumprimento contratual, pelo que devem ser observados os requisitos insculpidos no artigo 273 do CPC. Neste sentido, a manifestação jurisprudencial, inclusive, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA, AI 201430110564, Acórdão: 137208, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relator: Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DJE 28/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONGELAMENTO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA, AI 201430109434, Acórdão: 137207, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relator: Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DJE: 01/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. O JUÍZO A QUO DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONDENAR A CONSTRUTORA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$ 1.225,00 (MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), MENSAIS, ENQUANTO PERDURAR O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. É SABIDO QUE PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, É FUNDAMENTAL A APRESENTAÇÃO DE PROVA DO SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE, NÃO SENDO PERMITIDA A CONDENAÇÃO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. O SIMPLES FATO DE TER OCORRIDO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, ONDE A PARTE ADQUIRIU UM APARTAMENTO, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE O AGRAVADO ESTEJA DESPENDENDO RECURSOS FINANCEIROS COM ALUGUÉIS PARA MORAR OU QUE DEIXOU DE AUFERIR LUCRO PELO FATO DE QUE O IMÓVEL FORA ADQUIRIDO COM O INTUITO DE SER ALUGADO. O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, TODAVIA, NESTE MOMENTO, NÃO ESTARIA DEMONSTRADO OS POSSÍVEIS DANOS SOFRIDOS PELO AGRAVADO, JÁ QUE ESTE BUSCA A ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES A TÍTULOS DE ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES, PARA SEREM INDENIZÁVEIS, DEVEM SER FUNDADOS EM BASES SÓLIDAS, DE MODO A NÃO COMPREENDER LUCROS IMAGINÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS A TITULO DE LUCRO CESSANTE, QUE DEVERÃO SER SUSTADOS ATÉ A DECISÃO FINAL DA LIDE. (TJ-PA, AI 201330195749, Acórdão: 135432, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora : GLEIDE PEREIRA DE MOURA, DJE: 03/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ¿ ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ¿ PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ¿ DECISÃO CONFIRMADA. 1 - Do que se vislumbra dos autos, o Juízo de origem entendeu, com acerto, ser prematura a concessão da antecipação da tutela, na medida em que esta consiste no pronto acolhimento da prestação jurisdicional pretendida na petição inicial, mas isso somente é possível quando existe prova inequívoca, capaz de convencer da verossimilhança da alegação do autor. E, além disso, se houver também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, se ocorrer abuso do direito de defesa, consoante estabelece claramente o art. 273 do CPC. Mas tais condições não se verificam nos autos, onde existem questões fáticas, inclusive justificativas acerca do atraso na entrega da obra, que certamente deverão aflorar ao longo da fase cognitiva, de forma a permitir um exame acurado dos fatos pelo Juízo de origem. 2 - Desse modo, mostra-se recomendável aguardar a formação do contraditório e a vinda aos autos de elementos de convicção ponderáveis e que permitam compreender a extensão do litígio existente entre as partes. 3 ¿ IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-BA - AI: 03157954120128050000 BA 0315795-41.2012.8.05.0000, Relator: Maria do Socorro Barreto Santiago, Data de Julgamento: 15/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2013) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL - OBRA - ATRASO NA ENTREGA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CDC - INAPLICABILIDADE - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Deve ser indeferida a antecipação de tutela se não restar demonstrada a presença dos requisitos legais, sendo que o fundado receio de dano se equipara ao fumus boni iuris, na medida em que a demora na concessão da tutela definitiva representa um risco à efetividade do processo. II - Em se tratando de imóvel adquirido por pessoa jurídica, para fins de investimento, deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor senão restar demonstrada sua vulnerabilidade. III- Não é cabível a aplicação de multa mensal por atraso na obra antes da instrução processual, mormente se restou claro que o imóvel foi adquirido com a finalidade de auferir renda, mediante sua disponibilização para locação. IV - Não há previsão legal para antecipação de lucros cessantes. (TJ-MG - AI: 10024123273039001 MG , Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/06/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2013) Quanto à correção monetária, entendo que o decisum não poderia excluir a aplicação de correção monetária, haja vista que esse consectário tem por objetivo apenas preservar o poder aquisitivo original da moeda, "não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (STJ, REsp 1.192.326/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão e AgRg no REsp 1360966/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Sigo, portanto, o entendimento recente do Colento Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação - no caso a entrega do imóvel - não justifica a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, na medida em que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Assim, deixar de incidir a correção monetária no bem adquirido, implicaria desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa de uma das partes. Por isso, o mais acertado é que se restabeleça a correção do saldo devedor, contudo, pondero a possibilidade de aplicação de outras medidas que tenham equivalência econômica com a inadimplência da Agravante. Destarte, tenho que a solução mais adequada ao reequilíbrio da relação contratual é restabelecer "a correção monetária do saldo devedor, porém com a substituição do INCC pelo IPCA a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no instrumento" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Sobre o assunto, enfatiza ainda o Superior Tribunal de Justiça que, "não se está desconsiderando a obrigação da construtora de, uma vez inadimplente na conclusão da obra, ressarcir o mutuário de todos os prejuízos acarretados por essa mora; todavia isso não afasta o direito do credor de boa-fé de ver o saldo devedor atualizado monetariamente". Por fim, tenho que não há falar em irreversibilidade da medida de exclusão de juros e multa, pois, conforme o escólio de Nelson eRosa Nery, "provimento nunca é irreversível, porque provisório e revogável. O que podem ser irreversíveis são as consequências de fato ocorridas pela execução da medida, ou seja, os efeitos decorrentes de sua execução. De toda a sorte, essa irreversibilidade não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida"(in: Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 529). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de cassar a tutela antecipada concedida pelo juiz de piso, uma vez que o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente no caso concreto, no mais deve ser restabelecido a correção monetária do saldo devedor, substituindo o INCC pelo IPCA a partir da data de entrega do imóvel, salvo se o INCC for menor, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R.I. Belém, 02 de fevereiro de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.00321494-98, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 2014.3.031765-7 COMARCA DE ORIGEM : BELÉM AGRAVANTE : LEILA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE AGRAVADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ( SEM REPRESENTANTE - PENDE NTE CITAÇÃO) RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA QUE FOI INDEFERIDA SUMARIAMENTE, COM BASE NO ART. 1° DA LEI N.° 9.494/1997 C/C ART. 1°, § 3°, DA LEI N.° 8.437/1992.  ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA PELO MAGISTRADO DE PISO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES CONTIDOS NO ART. 273, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NESTE ASPECTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1°-A, DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LEILA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Anulatória de Ato Administrativo proposta contra a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ , a SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO   e o, ESTADO DO PARÁ . Pela r. decisão hostilizada (fls. 39), o d. Magistrado a quo, com base no art. 1° da Lei n.° 9.494/1997 c/c art. 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/1992, indeferiu sumariamente a tutela antecipada requerida, consistente em determinar a nomeação e posse da agravante, que teria logrado êxito no concurso público para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará (edital n.° 01/2013 ¿ SEAD/PCPA), com a aprovação em todas as etapas do certame, obtendo a 73° (septuagésima terceira) colocação dentre os 127 (cento e vinte e sete) candidatos aprovados na última fase. Em suas razões recursais (fls. 02/21), a agravante, após discorrer acerca dos fatos ocorridos na origem, sustenta: a interpretação restritiva dos artigos apontados na decisão recorrida; a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública; a violação de princípios constitucionais, em especial, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da isonomia e, da razoabilidade; a existência de provimentos judiciais favoráveis ao deferimento da tutela e; a presença dos requisitos autorizadores. Assevera que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, determinando-se a imediata nomeação e posse da agravante no cargo de Investigador de Polícia Civil, até o julgamento do agravo de instrumento. Em provimento definitivo, requer a reforma da r. decisão recorrida. Juntou documentos (fls. 22/123). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 124). É o relatório.   Decido. Com o advento da Lei n.° 11.187/05, houve inovação no pressuposto de cabimento para o agravo de instrumento, pois com a nova redação do caput do art. 522 do CPC, o recurso passou a ser considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, razão pela qual passo a apreciá-lo. O juízo a quo negou peremptoriamente o requerimento de tutela antecipada formulado pela agravante, por considerar a existência de obstáculo intransponível à sua concessão, concernente as vedações legais impostas pelo art. 1° da Lei n.° 9.494/1997 c/c art. 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/1992. Irresignada, a agravante rechaça os fundamentos da decisão, arguindo a imperiosidade da antecipação da tutela, ante a presença de seus requisitos autorizadores. Assiste razão em parte à agravante. Os dispositivos legais, supramencionados, determinam o seguinte: ¿LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.¿ ¿LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.¿ (grifos meus). Embora reze o parágrafo 3°, do art. 1, da Lei n.° 8.437/1992, que é incabível a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da demanda, seu teor deve ser analisado na dinâmica do ordenamento jurídico, pois em verdade, o dispositivo visava restringir as execuções provisórias contra a Fazenda Pública, coibindo as liminares satisfativas, àquelas cujo o deferimento produzia resultado prático que impossibilitava a reversão ao status quo ante, no entanto, sedimentou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública limita-se às hipóteses previstas no art. 2º-B, da Lei n.° 9.494/97, neste sentido, destaco a seguinte decisão: ¿ RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.762 - MS (2012/0160701-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDIMAURA MONTEIRO GONÇALVES ADVOGADO : VALDEIR DA SILVA NEVES E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : SARAH F MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDIMAURA MONTEIRO GONÇALVES, contra o acórdão prolatado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento de agravo de instrumento (fls. 78/83e). Com amparo na alínea c do permissivo constitucional, colaciona a Recorrente precedentes desta Corte em torno dos arts. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 e 1º da Lei n. 9.494/1997, segundo os quais não existe óbice à antecipação de tutela a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público e que busca sua nomeação e posse. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Prequestionada a tese e configurada a divergência, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público. Nesse sentido, os precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTADOR DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. FIM DA VALIDADE DO CERTAME. NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS QUE O IMPETRANTE. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS. ABUSO. EXISTÊNCIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO À DATA DE EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO (29/6/12). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 14. A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.234.859/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 10/2/12. 15. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado" (AgRg no REsp 1.259.941/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/12). 16. Hipótese em que se mostra possível a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os requisitos do art. 273 do CPC encontram-se atendidos na espécie, a saber: (i) demonstração da verossimilhança do direito pleiteado, nos termos da fundamentação; (ii) a demora na nomeação do Impetrante impõe-lhe danos de difícil reparação, em virtude de não poder trabalhar e, por conseguinte, receber a devida contraprestação remuneratória pelo exercício do cargo; (iii) inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto o exercício provisório do cargo público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, não assegura o direito à nomeação definitiva caso o pedido principal seja julgado improcedente. 17. Segurança parcialmente concedida a fim de reconhecer o direito do Impetrante de ser nomeado no cargo de Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, com todos os efeitos funcionais, pecuniários e previdenciários contados a partir da respectiva posse. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, a fim de determinar às Autoridades Impetradas que, no âmbito de suas respectivas competências, promovam todas as medidas necessárias à imediata nomeação e posse do Impetrante, uma vez atendidas por este último as exigências legais para investidura do mencionado cargo público. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. (MS 19.227/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 30/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CERTAME PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 211/STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. (...) 4. "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público" (AgRg no AREsp 15.804/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 373.865/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A vedação contida na Lei 9.494/97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. 2. Possibilidade da execução provisória, na hipótese dos autos, para cumprimento da determinação do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211 DO STF. ARTIGOS DE LEI QUE NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA PARA INDUZIR A REFORMA DO JULGADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 3. "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ" (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2011; REsp 1234743/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/03/2011. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 15.804/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 11/03/2013) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1259941/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 19/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pelos artigos 2º-B da Lei n.º 9.494/97 e 1º, § 4º, da Lei n.º 5.021/66, razão pela qual é admitida nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1183448/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. LIMINARES SATISFATIVAS IRREVERSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E 1º DA LEI N. 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 2. O disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ. 3. "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ" (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1o. DA LEI 9.494/97. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está em que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. 2. In casu, o agravado busca sua nomeação e posse em concurso público, no qual foi aprovado em 1o. lugar. Assim, não estando contemplada a hipótese no rol, taxativo, de vedações do art. 1o. da Lei 9.494/97, não há que se falar em impossibilidade de concessão da tutela antecipada. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1158326/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010) Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora ¿ (STJ, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Documento: 42612691, Despacho / Decisão - DJe: 10/12/2014) . Elucidando o firme posicionamento do Tribunal Superior, cito o art. 2º-B, da Lei n.° 9.494/97, in verbis: ¿ Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. ¿. In casu , depreende-se que o requerimento liminar não se enquadra nas hipóteses vedadas em lei, haja vista tratar-se de pedido de nomeação e posse em cargo público, em razão de   aprova ção dentro do número de vagas previsto no edital do certame . Assim sendo, como o juízo de piso deixou de proferir decisão meritória acerca dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, estabelecidos no art. 273, do Código de Processo Civil, não cabe a este E. Tribunal apreciá-los, sob pena de haver supressão de instância . O efeito   substitutivo   previsto no art . 512 do CPC , implica   a prevalência da   decisão proferida   pelo órgão superior   ao julgar recurso   interposto contra o   decisório da   instância inferior , entretanto, a reforma somente decorre de error in judicando , ou seja, necessita que o pedido tenha sido   conhecido e julgado   no mérito , bem como a insurgência tenha como espeque a aprecia ção equivocada d os   fatos ou a   interpretação   jurídica errada sobre   a questão discutida , dessa forma, impõe-se a cassação da decisão no que diz respeito ao indeferimento sumário da medida . Ante exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, o que faço singularmente ,   com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, por estar a decisão recorrida em manifesto conf ronto com entendimento jurisprud encial do Tribuna l Excelso , determinando su a desconstituição no que tange a tutela antecipada pleiteada, devendo o juízo de primeira instância proferir nova decisão. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos com as formalidades de praxe. Belém, 18 de dezembro de 2014.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.031765-7 // AGRAVANTE : LEILA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS / AGRAVADO S : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ / SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO / ESTADO DO PARÁ Página 1 /9 (2014.04854155-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Processo nº 2014.3.028407-0 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Senador Jose Porfírio/Pa Agravante: Irenice Salazar Santana Advogado: Marcelo Ferreira Gonçalves e outros Agravado: Município de Senador Jose Porfírio Advogado: Daniel Medeiros do Lago Fontoura Relator: Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSORIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - Para a concessão de liminar, na reintegração de posse, mister a observância dos requisitos do artigo 927 , do Código de Processo Civil , a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. 2- O deferimento da liminar ou antecipação de tutela por parte do Juiz que não seja ilegal ou proferida em contrariedade à prova dos autos, deve ser mantida, observado o convencimento para o deferimento da medida a partir das provas acostadas aos autos. 3 ¿ Dispõe o artigo 557 do CPC que ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Irenice Salazar Santana contra decisão interlocutória (fls. 12/13) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Senador Jose Porfírio, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. 0002045-45.2014.814.0058), que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do Município agravado. Em suas razões (fls. 02/10), argui preliminar de incompetência do juízo a quo alegando que a área em litígio é rural e que, em função disso, o juízo competente para processar e julgar a ação originária seria o da Vara Agrária da Comarca de Altamira No mérito, argumenta que a área objeto da lide já pertenceu ao poder público, porém, em administração passada, foi concedido o assento definitivo aos que lá residem. Ressalta que a área , que é de sua posse e de outros, onde residem há mais de 09(nove) anos, não fica dentro da chamada de ¿lixão¿, mas próximo a esta e que a liminar de reintegração está sendo cumprida em área distinta daquela. Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para o seu retorno , e de todos os demais ocupantes ao imóvel e, ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento , reconhecendo-se a nulidade de todos os atos processuais praticados após o recebimento da inicial . Juntaram documentos às fls. 11/17 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 18). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Senador José Porfírio/PA que, na Ação de Reintegração de Posse promovida pela ora agravada, deferiu a liminar de reintegração requerida. De acordo com o art. 522 do CPC, o Agravo deve ser interposto na forma de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para que seja possível a análise do provimento liminar, faz-se imprescindível, como pressuposto da proteção assecuratória, que seja trazido aos autos do recurso prova inequívoca e hábil a produzir um juízo de verossimilhança a respeito dos argumentos deduzidos. Inicialmente esclareço que, por se tratar de ação de reintegração de posse, a solução da lide deverá ser determinada por meio da caracterização da posse como situação fática, não interessando, assim, questões relativas à existência de títulos dominiais, ainda porque a discussão não se dá com base neles. Nas ações possessórias, por conseguinte, o que se examina é tão somente o fato posse (jus possessiones), e não o direito à posse (jus possidendi), segundo asseveram PONTES DE MIRANDA (Comentários ao CPC, Forense, 2ª ed., Tomo VI, p.141) e ORLANDO GOMES (Direitos Reais, Forense, 2ª ed., p.112). Tais ações destinam-se, essencialmente, a dirimir controvérsias relativas à posse, e não ao domínio, para o que se reservam as demandas petitórias. É importante pontuar que a posse é situação de fato e para o deslinde da questão pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos, constituindo-se esse entendimento a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separada do domínio, podendo opô-la, o possuidor, até contra o proprietário. Sobre o tema, ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de Direito Civil, 21ª ed., Saraiva, pág. 33): ¿(...) cabe ainda aludir ao jus possidendi e ao jus possessionis. O primeiro é o direito à posse, decorrente do direito de propriedade. Não se confunde com o segundo, que é o direito de posse resultante da posse exclusivamente compreendido o poder sobre a coisa e sua defesa pelos interditos. Por outras palavras, aquele é atributo do domínio, enquanto este deriva do próprio fato da posse. O primeiro é o direito do titular do poder jurídico de possuir o que é seu, o segundo, o complexo dos direitos que a posse por si só gera para o possuidor (commoda possessionis), notadamente o direito à tutela possessória.¿ Em síntese, em ações de reintegração, o ônus de provar a perda da posse, os atos de esbulho e as respectivas datas, cabe ao autor e essa prova deve vir de forma robusta e prioritariamente fundada na prova testemunhal. No caso em apreço, extrai-se que a agravante alega ser possuidora da área em litígio. Compulsando os autos, constata-se não haver documentos que comprovem, de fato, que a agravada possuía a posse do bem. Na verdade, a agravante nada juntou que possa servir de baliza às suas alegações. Ademais, certo é que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes para as determinações nela contida. Não fosse isso, em questões deste jaez, o magistrad o de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxim o da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada e menos traumatizante para as partes. Portanto, estando correta a decisão agravada, desmerece reforma. No que tange preliminar arguida pela agravante acerca da incompetência do juízo, entendo que não merece ser acolhida, visto que, ainda que se trate de questão de ordem pública, o exame das razões do agravo de instrumento deve cingir-se tão somente àquelas matérias que dizem respeito à decisão recorrida, ou seja, a presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, sob pena de supressão de instância, senão vejamos:   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ¿ DILAÇÃO PROBATÓRIA ¿ MATÉRIA DEVOLVIDA EM SEDE RECURSAL DIVERSA DA DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ¿ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ RECURSO IMPROVIDO. No contraste entre o ato decisório e as razões para a reforma do que foi objeto de análise em sede de primeira instância reside o princípio da dialeticidade. Exige-se que o recurso seja apresentado por petição, com perfeita motivação por parte do recorrente, o qual deve expressamente indicar as razões pelas quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Não cabe ao Tribunal a apreciação de matéria, ainda que de ordem pública, antes que seja submetida à primeira instância, sob pena de supressão de instância. Recurso improvido.¿  (Agravo Regimental em Agravo - N. - Campo Grande - Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo - 05.06.06 ¿ 3ª Turma Cível TJ/MS) (grifei).   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE LIMINAR ¿ APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR DO IMPOSTO EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO COMETIDA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ¿ SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO ¿ RECURSO IMPROVIDO. A penalidade imposta nos autos de lançamento, em virtude da infração cometida pelo agravante, cabe ao magistrado de primeiro grau analisá-la, sob pena de supressão de instância, visto tratar-se da matéria de mérito do próprio Mandado de Segurança, não podendo ser objeto de análise em Agravo de Instrumento se ainda não o foi pelo próprio magistrado a quo. O julgamento de segundo grau não comporta julgamento mais extenso do que a matéria decidida em primeiro, qual seja, concessão ou não de liminar em Mandado de Segurança .¿  (Agravo - N. - Campo Grande ¿ Rel. Desig. Des. Hamilton Carli ¿ 18.12.06 ¿ 3ª Turma Cível TJ/MS) (grifei).   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA À AGRAVADA A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO AGRAVANTE FORNEÇA-LHE O MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MANDÍBULA ¿ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ NÃO EXAMINADA ¿ NO MÉRITO, PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a preliminar de ilegitimidade passiva é suscitada diretamente neste Tribunal, não deve ser conhecida, em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, uma vez que houve a evidente supressão da primeira instância, onde a questão não foi abordada nem analisada . (...) Recurso conhecido e não provido.¿  (Agravo de Instrumento n.º - Rel. Des. Hamilton Carli - 11.04.2005 ¿ 3ª Turma Cível TJ/MS) (grifei).   O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.     Comunique-se. P.R.I. Após a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 15 de dezembro de 2014     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1 C:\Users\cgneylto\Desktop\FEITOS 2014\- 3ª Câmara Isolada Civel - 2014\Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0068. Proc. 2014.3.028407-0 - ReintegraçãoPosse -28.doc   1 (2014.04803327-12, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

D E CI S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo   INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 77/78) que, nos autos da AÇÃO MANUTENÇÃO DE PENSÃO Nº 0052666-93.2014.814.0301 ajuizada contra si pelo agravado, deferiu parcialmente o pedido formulado em sede de tutela antecipada, concedendo a mesma o direito de recebimento da pensão por morte de seu genitor até cessar 21 anos, conforme artigo 77, §2º, II.   Em suas razões recursais, às fls. 02/16 dos autos, o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, ressaltando que a autora da ação é filha do ex-segurado do IGEPREV Juarez de Souza Lins, falecido em 05/12/2011, perdendo o direito à pensão por morte ao completar 18 anos de idade. Requereu o pagamento da pensão até que completasse 24 anos de idade, pois está cursando universidade.   Acentuou inexistir previsão legal de prorrogação de pagamento de pensão por morte em razão de frequência ao curso universitário, devendo ser aplicado o princípio do tempus regit actum, o postulado do ato jurídico perfeito e a Lei estadual nº 5.011/81. Argumentou que, no momento do óbito do segurado, não havia previsão em lei que amparasse a pretensão deduzida em juízo pelo recorrido.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso para que a decisão interlocutória atacada fosse reformada na íntegra, eis que em descompasso com a lei.   Juntou documentos de fls. 17/91 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 92).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 93v).   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O recurso comporta julgamento imediato, com base no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito de nossos tribunais superiores.   Cinge-se o mérito recursal em perquirir se tem o agravado o direito de perceber pensão por morte de seu pai, cursando Universidade, até completar 21 anos de idade, de acordo com a decisão do juízo monocrático.   A matéria do fundo de direito já fora apreciada por esta colenda câmara, sob a relatoria do saudoso Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2012.3.015545-5.   Inicialmente, pondero que o STJ pacificou o entendimento, por meio da súmula nº 340, de que ¿A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿, expressando, dessa maneira, o princípio do tempus regit actum (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 6º). O STF referendou essa posição como se nota:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n. 3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 763761 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 09-12-2013 PUBLIC 10-12-2013)   EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensão por morte. Concessão. Regulamentação. Tempus regit actum. Manutenção. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento firmado na Corte é de que se aplica à pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão. 2. O Tribunal de origem, analisando a Lei Complementar estadual nº 109/97, a Lei Federal nº 9.717/98 e os fatos e as provas dos autos, concluiu que a agravada faria jus à pensão por morte. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 581530 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013)   Compulsando os autos, constato, que a recorrida vivia sob a dependência econômica de seu pai, falecido em 05/12/20111 (fl. 03). Nesse diapasão, a lei vigente, à época do falecimento, era a de nº 5.011/81, que, em seu art. 22, I, estabelece:   Art. 22 - São considerados dependentes do segurado, na ordem a seguir enumerada as seguintes pessoas: I - A mulher, o marido inválido, enquanto durar a invalidez, ou maior de setenta (70) anos de idade; a companheira mantida pelo segurado há mais de cinco (05) anos consecutivos e imediatamente anteriores à data do óbito e os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou maiores inválidos, enquanto durar a invalidez, sem renda própria. (...) (grifo meu) Portanto, não há que se falar, assim, em aplicação das Leis Complementares estaduais nº 39/2002 e 44/2003.   A Carta Política de 1988 consagrou, em seu artigo 24, XII, que a previdência social é matéria de âmbito de legislação concorrente, estando suas regras gerais estipuladas pela Lei federal n° 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social), que, por sua vez, estatui em seu artigo 16, I, que:   Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) (grifo meu)   De mais a mais, dispõe o art. 24, §3º, da CF que, no campo da legislação concorrente, lei estadual não pode ir de encontro às normas gerais estabelecidas por lei federal.   Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.   É, pois, nessa ordem legal, que formo livre convencimento motivado que a decisão atacada não merece reprimenda alguma, pois a agravada só teria direito a exigir a pensão por morte até seus 21 anos, salvo se comprovasse sua invalidez ou seu direito adquirido caso o óbito do ex-segurado tivesse ocorrido durante a vigência da LC estadual n° 39/2002 (cujo inciso anterior que aumentava para 24 anos a idade limite dos dependentes foi revogado em 2003, pela LC nº 44/2003).   Com efeito, a Lei nº 9.717/98 estabeleceu que, ¿os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal¿ (art. 5º). De outra parte, a Lei nº 8.213/91 não prevê, como dito acima, o pagamento de pensão por morte ao filho universitário até 24 anos de idade, conforme dispõe o artigo 16 já mencionado.   Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.   Nesse sentido, destaco precedentes desta Egrégia Corte: acórdãos nº 84.872, 97.257, 106.038 e 106.764, 114.624 e 122.827.   Do Superior Tribunal de Justiça, extraem-se os seguintes julgados:   EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 68457 DF 2011/0246690-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, § 2º, DA LICC. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. STF. 1. Após a promulgação da Constituição da República, em 1988, o art. 6º, § 2º, da LICC, deslocou-se à esfera constitucional, a inviabilizar a análise, na via especial, pelo STJ. 2. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Tempus regit actum). 3. Aplicável o Enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 584.443/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC e de tudo mais que nos autos consta , CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO para manter na integra a decisão guerreada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 11 de dezembro de 2014.       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2014.04734008-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00006194120158140000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS   RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARÁ. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PERICULUM IN MORA INVERSO . RECURSO CONVERTIDO NA MODALIDADE RETIDA. I ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a tutela antecipada pleiteada, tendo em vista a ponderação entre os valores postos em apreciação. II ¿ Pacífico entendimento do STF de que é solidária a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde .¿CF/88¿. III ¿ O Código de Processo Civil, em seu art. 527, II, prevê a faculdade do Relator em converter o agravo de instrumento para sua modalidade retida, salvo ¿quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida¿, devendo remeter os autos ao Juízo ¿a quo¿. IV ¿ Agravo de instrumento convertido para a modalidade retida.       D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória (fls. 88 / 89 ), proferida pelo Juízo Plantonista , nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer movida por ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS, na qual fora deferida liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao agravante que proceda com as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento Ezalutamida 160 mg/doa (XTANDI 40 mg, 4 comprimidos por dia), dentre as quais incluem-se compra e importação do produto, pelo tempo necessário ao tratamento do requerente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .    Em suas razões recursais, às fls. 2/23, o agravante aleg ou , em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam . E, no mérito, sustentou a ausência de regulamentação da venda do medicamento pleiteado; assim também o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde, do princípio da reserva do possível e da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário.         Ao final, p ugn ou pela concessão do efeito suspensivo ; e, no mérito, pelo provimento de seu recurso .       Acost ou documentos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, insta consignar que não se vislumbra a gravidade da lesão ou dificuldade na reparação de eventuais prejuízos relativamente ao Estado agravante, consubstanciando-se, na verdade, o risco de dano inverso, considerando que o paciente precisa com a máxima urgência do medicamento em questão, constituindo-se em medida excepcional e indispensável à sua vida.  Repito: está evidente o periculum in mora inverso no presente caso, não se justificando o inconformismo vertido no presente recurso.      Frisa-se: Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento jurídico. Não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações do agravante. Entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento de exames e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado o disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II ¿ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua pr omoção, proteção e recuperação.   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Coaduna com este entendimento , o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 575179 ES , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013).        Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe de promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. Nesse passo, é de se anotar, que em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 11.187/05, ficou estabelecido pelo art. 527, II, a determinação ao Relator em converter o agravo de instrumento para sua modalidade retida, salvo ¿quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida¿, o qual deverá remeter os autos ao Juízo ¿a quo¿. Em que pesem às alegações aduzidas pelo recorrente, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra a possibilidade da decisão ora agravada lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pois a princípio, não vejo dano iminente ao agravante. O Pós-Doutor, pela Università Degli Studi di Milano (Itália), Luiz Guilherme Marinoni ensina acerca do Agravo de Instrumento: A lei brasileira, atualmente, é expressa em exigir, de regra, que o recurso de agravo seja interposto na modalidade retida. Nos termos do que prevê, atualmente, o art. 522, com a redação a ele dada pela Lei 11.187/2005, de qualquer decisão interlocutória só se admite a interposição de agravo na forma retida, excetuados os casos em que a decisão puder causar `à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (MARINONI, Luiz Guilherme Procedimentos Especiais ¿  3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2012, pág. 532).   O Prof. Flávio Cheim Jorge também comenta as inovações trazidas pela Lei nº 11.187/2005: A partir de agora, para que o agravante tenha interesse na interposição do agravo de instrumento, deverá demonstrar também que não poderá sofrer os efeitos da decisão agravada até o seu pronunciamento final do Judiciário. Isto é, deverá demonstrar que precisa de uma pronta prestação da tutela jurisdicional, de modo que, caso a decisão agravada não seja revertida no agravo de instrumento, não haverá mais interesse, de sua parte, na revisão posterior.¿. (JORGE, Flávio Cheim. A nova reforma processual. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 174).   Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar.    Nos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier, o objetivo do CPC é ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿. (Os Agravos do CPC brasileiro, 4ª ed., 2006, pág. 457).      Assim, para que o Agravo seja recebido por instrumento, o recorrente deve demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pois o mero inconformismo com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte, não é suficiente para provocar o processamento do agravo por instrumento.      Por outro lado, a decisão do juízo a quo não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para esse fim, bem como que há de ser considerado que se trata de vida humana, que deve ser protegida e preservada pelo Estado. O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra ¿ Curso de Direito Constitucional¿ , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos a tos e omissões administrativas.        Pelo exposto, ausente o perigo de dano iminente, resta configurada a hipótese do art. 527, inciso II, do CPC, situação em que a lei impõe a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido.   O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim entende: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERSÃO EM RETIDO - ART. 527, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE - REEXAME DE PROVA DOS AUTOS - SÚMULAS 284 DO STF E 07 DO STJ. 1 - Não se conhece do recurso se a parte não indica a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação, portanto, incide a Súmula 284 do STF. 2 - O tribunal de origem converteu o agravo de instrumento em retido, entendendo que não havia perigo de lesão grave e de difícil reparação, analisando os fatos e provas contidas dos autos. Na via especial não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, portanto, incide a Súmula 07 do STJ. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag nº 494.454/MS, Relator Ministro Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 27/06/2005) (grifo nosso)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1.Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2.Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem obrigacional, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. Conversão do recurso em agravo retido.¿  (Agravo de Instrumento Nº 70033814765, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 22/12/2009).        Isso posto, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, por ausência de motivos a justificar lesão grave e de difícil reparação a ser apreciada na sede eleita, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal.      Publique-se. Intime-se.   Belém (PA),  de janeiro de 2015.       LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.00247423-84, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando modificar sentença proferida em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOVANE LIMA DOS SANTOS. Em sua inicial de fls.04/11 o Impetrante narrou que apresenta Tetraparesia Assimétrica de Predomínio Crural provocado por arma de fogo, sendo que vem utilizando uma sonda uretral para drenagem de urina, sem possuir mobilidade. Afirmou que está com séria infecção urinária com risco de se instalar na bexiga e nos rins, sendo que ainda não conseguiu consulta com médico urologista, o que vem violando seu direito líquido e certo. Requereu a concessão de liminar para que fosse encaminhado à consulta com maior brevidade possível a um médico urologista e depois a um ortopedista, com a posterior concessão definitiva da segurança. Com a inicial vieram os documentos de fls.12/13. A liminar foi deferida em decisão de fls.14/17. Em sentença de fls.33/36 o Juízo monocrático julgou o feito procedente, concedendo a almejada segurança.     O Município de Belém interpôs recurso de apelação às fls.40/50 arguindo preliminarmente a ausência de prova pré-constituída e no mérito aduziu que não haveria solidariedade entre os entes federativos, não sendo de competência do Município o que pretende o Impetrante. Em parecer de fls.50/63 o Órgão Ministerial opinou pelo Desprovimento do apelo Vieram-me os autos conclusos para voto. É o relatório. Decido.       Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando modificar sentença proferida em MANDADO DE SEGURANÇA movida por JOVANE LIMA DOS SANTOS. A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante. O art. 196 da CF/88, ao dispor que: ¿A saúde é direito de todos e responsabilidade do Estado...¿, refere-se a todos os entes federativos, considerando o disposto no art. 23, II da Carta Magna, que trata a saúde e assistência pública como responsabilidade comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Daí decorre o estabelecimento de responsabilidade solidária entre os entes federativos, e, assim sendo, a parte poderá demandar contra um ou outro. Esse é o entendimento sedimentado pelo Colendo STJ:   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ SUS ¿ OFENSA AO ART. 535 DO CPC ¿ SÚMULA 284/STF ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ¿ LEGITIMIDADE DA UNIÃO¿. 1- (....) 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, é de responsabilidade solidária da União, estados membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.¿( Resp 834294//SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 05.09.2006)   É certo que o Apelado necessita das consultas, conforme informou em sua peça vestibular, não possuindo quaisquer condições de arcar com seu custeio, de forma que esta não pode ficar a mercê de um ente que insiste em afirmar que essa obrigação é de outro ente, tudo isso com o leviano intuito de se eximir de uma responsabilidade que por certo também é sua. Não há ausência de prova pré-constituída, considerando-se que o laudo acostado às fls.13 demonstra que o Impetrante de fato possui Tetraparesia Assimétrica de Predomínio Crural provocado por arma de fogo. Ressalto que a pretensão do apelado é de tão somente obter consulta com dois médicos, o que sequer deveria ser necessário o socorro à este Judiciário, posto que é uma obrigação do Poder Público. Deste modo, nenhum argumento que a Fazenda Pública trouxer, me faz pensar que deve a sentença ser modificada. Vejamos entendimento jurisprudencial:   APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DEVER DO ESTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.127129CONSTITUIÇÃO FEDERAL196CONSTITUIÇÃO FEDERAL1. O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA, INDEPENDENDO, POIS, DE QUALQUER NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA LEGITIMAR O RESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, NELE COMPREENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU APARELHOS.196CONSTITUIÇÃO FEDERAL2. A PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE REMÉDIO OU APARELHOS, E À REALIZAÇÃO DE EXAME, NECESSÁRIOS À SAÚDE, PODE SER DIRIGIDA EM FACE DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO PORQUE A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE JÁ FOI RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 662.033/RS).3. PREVALECE NESTA CÂMARA O ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FERE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, DIREITO INDIVIDUAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(584381020108260506 SP 0058438-10.2010.8.26.0506, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 15/01/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2013).   Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença na forma como fora lançada. Belém, de de 2014       Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2015.00172104-31, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 2014.3.021203-9 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO APELADO: MARINALDO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida por Marinaldo Rosa dos Santos, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda de Belém que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar o Estado do Pará a incorporar aos vencimentos do autor apelado o adicional de interiorização na proporção de 30% (trinta por cento) calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, obedecida a prescrição quinquenal. Aplicou a sucumbência recíproca. Aduz a identidade entre a gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Sustenta a inexistência de direito ao adicional de interiorização. Afirma inexistir o direito do apelado ao adicional de interiorização, uma vez que não aferiu na atividade. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões interposta pelo Estado do Pará (fls.207/310). Sem contrarrazões da parte autora (fls.230). É o relatório, decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARÁ. Tendo o juízo excluído o Estado do Pará da lide, passo a analisar a questão por ser matéria de ordem pública. Argumenta o estado do Pará em contrarrazões, ter ilegitimidade passiva para figurar na lide, uma vez que o agravado é militar transferido para a reserva remunerada, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento de suposto direito a incorporação de representação seria do IGEPREV, entidade criada com o fim de gerir as questões previdenciárias dos servidores estaduais. Não lhe assiste razão. A legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux, tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿. No que diz respeito a parte da sentença que condenou ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data do ajuizamento da demanda (31/07/2008), a responsabilidade é do Estado do Pará. O Igeprev tem legitimidade para responder pela parte da sentença que determina a incorporação do adicional de incorporação, pois possui gerencia e pagamento dos proventos aos servidores inativos estaduais. O IGEPREV foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Senão vejamos: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Da leitura acima, resta evidente que o Igeprev possui total ingerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade e não quanto ao pagamento de valores devidos quando o servidor se encontrava na ativa. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, devendo figurar ambos na lide. Mérito. Do direito ao adicional de interiorização. Da diferença entre o adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿ Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: Apelações cíveis e reexame necessário. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Fatos jurídicos diversos. Honorários de sucumbência. Apelação do réu improvida. Apelação do autor provida em parte, sentença reformada. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   Ademais, o adicional de interiorização foi instituído por força da Lei Estadual nº 5.652/91, in verbis: Art. 1º Fica criado o adicional de interiorização, devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares Sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º O benefício instituído pela presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerada vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Dessa forma, considerando que a própria lei prevê o pagamento da vantagem aos militares na inatividade conforme demonstrado, não há que se falar inexistência de requisitos para concessão de tutela antecipada, tampouco em interferência no mérito administrativo. Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor na reserva remunerada (fl. 22 e 24). Assim, o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Igeprev- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará e, de ofício, reconheço a legitimidade passiva do estado do Pará para permanecer na lide, eis que o apelado tem direito ao recebimento de parcelas retroativas, reconhecidas na sentença, obedecida a prescrição quinquenal. Mantenho a sucumbência recíproca.   Belém, 09 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00116482-57, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2014.3.030907-6. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES: ALEXANDRE GOMES REIS ALMIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA. ADVOGADO: ARIOLINO NERES SOUSA JUNIOR ¿ OAB/PA 14.629. IMPETRADA: EXMA. SRA. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO OLIVA REIS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE GOMES REIS e ALMIRA MARIA VIEIRA DE SOUSA, contra ato refutado como ilegal do EXMA. SRA. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, objetivando as suas nomeações e posses respectivamente nos cargos de Professor AD-4 EDUCAÇÃO FISICA e Técnico em Educação, sob o argumento de que apesar de terem sido devidamente aprovados no concurso C-125, mas foram preteridos na ordem de convocação por terceiros admitidos de forma temporária e precária. Narram os impetrantes que são candidatos aprovados no Concurso C-125 da SEAD/SEEL. O Sr. Alexandre Gomes classificado na 215ª posição para o cargo de Professor com Magistério Superior em Educação Física, o qual dispunha segundo o Edital 86 (oitenta e seis) vagas ao passo que a Sra. Almira Maria foi classificada na 2.028ª posição para o cargo de Técnico em Educação, tendo sido ofertada para este cargo 1.933 vagas. Alega que o Estado apesar de já ter chamado todos os aprovados dentro do número de vagas mas em seguida passou a contratar vários temporários em prejuízo aos aprovados no cadastro de reserva. Requer liminar para que a autoridade impetrada apresente listagem das contratações temporárias. Ao final, salientam possuir direito líquido e certo a serem nomeados e empossados em seus respectivos cargos. A ação foi originariamente proposta perante o 1º grau, tendo aquele Juízo indeferido a liminar requerida (fl. 82). Em contestação o Estado do Pará apresentou preliminar: a) de incompetência do Juízo de primeiro grau; b) ausência de provas pré-constituídas; c) impossibilidade jurídica do pedido e d) ilegitimidade passiva ad causam. No mérito: a) ausência de direito liquido e certo na medida em que todos os aprovados dentro do número de vagas foram chamados, bem como ambos os concurso públicos estão com prazo de validade encerrado desde 9 de julho de 2010 e 31 de julho de 2010. Salienta por fim que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de liminar. Informações prestadas pela autoridade impetrada, renovando os argumentos esposados pelo Estado do Pará. Parecer da douta Promotoria de Justiça às fls. 246/248, opinando pelo reconhecimento da preliminar de incompetência absoluta do Juízo planicial. Em decisão de fl. 249 foi reconhecida a incompetência e determinada a remessa do feito a esta Egrégia Corte. Devidamente distribuídos os autos foram distribuídos à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária. A questão ora em análise versa sobre suposto direito líquido e certo do impetrante a ser inscrito no concurso regido pelo Edital n. 002/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador ¿ pólo de Redenção na condição de deficiente. Pois bem, passo a analisar. Inicialmente cabe frisar que apesar de compreender que se tratar de ação originária e que em tese deveria ser julgado de forma plenária, curvo-me ao posicionamento firmado pelas Câmaras Cíveis Reunidas em sua 14ª Sessão Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2013, passando a julgar o feito monocraticamente em razão do julgamento sem resolução do mérito. O mandado de segurança, atualmente regido pelas disposições da Lei nº 12.016/2009, necessita preencher diversos requisitos legais, entre os quais a comprovação de existência de violação por ilegalidade ou abuso de poder de direito líquido e certo do impetrante. O direito líquido e certo é uma premissa legal devidamente estabelecida pelo inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei 12.016/2009, vejamos: Art. 5º da Constituição Federal. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016/2009. Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Por outro lado, não apenas deve ser comprovado o direito líquido e certo, mas também que este esteja sendo ou ainda que se ameaçado de violação por ato ilegal ou eivado de abuso de poder. A ilegalidade e o abuso de poder constituem o cerne do mandado de segurança. Para Gregório Assagra de Almeida : ¿Quanto à concepção de ilegalidade, observa-se que ela é a mais ampla possível e poderá decorrer da violação de: a) norma constitucional (¿); b) lei complementar; c) lei ordinária; d) lei delegada; e) medida provisória; f) decreto; g) resolução; h) edital de concurso, etc¿. ¿O abuso de poder está, em regra, incluso na concepção de ilegalidade e decorreria do comportamento da autoridade coatora que extrapola os limites autorizados por lei para agir. Neste contexto, o abuso de poder é uma ilegalidade qualificada pela arbitrariedade¿. No caso dos autos, verifica-se que o s impetrante s   alega m terem sido preteridos, pois apesar de estarem no cadastro de reserva foram contratadas outras pessoas como temporárias . Ora, analisando detidamente os documentos anexados verifica-se que mesmo que os impetrantes comprovassem de plano suas alegações de que teriam sido contratados temporários em número suficiente para sua preterição, reconhecem que muitas contratações não indicam a função a ser desempenhada pelos temporários, fato que por si só exige instrução probatória a fim de verificar se aqueles contratados precariamente estão ou não a ocupar de fato cargos que deveriam ser preenchidos através de concurso público. Ora, ¿a via do mandado de segurança é hostil a pretensões cuja comprovação e acolhimento demande instrução probatória diferida¿ (RMS 44.560/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) O indeferimento da inicial implica a prolação de sentença sem resolução de mérito porque baseada nas hipóteses elencadas nos arts. 5º, 6º, §5º, e 10º, todos da Lei nº 12.016/2009: Art. 5 o . Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado.  Parágrafo único. (Vetado) Art. 6 o   A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.  .... § 5 o   Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  ... Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.  Frente a necessidade de dilação probatória para maior elucidação dos fatos, deve ser extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo. Em face do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009 e 267, inciso I combinado com 295, parágrafo único, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, que suspendo, visto a Assistência Judiciária Gratuita concedida nesta oportunidade. Intimem-se. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquive-se. Belém, 25 de novembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04759955-51, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-01-13, Publicado em 2015-01-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0004935-34.2014.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: TELIANY MARLETH GOMES MARQUES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES, STJ E STF, MATÉRIA CONSOLIDADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO CIDADÃO ENFERMO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. II ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEGUIMENTO NEGADO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):      O ESTADO DO PARÁ ajuizou o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital.      Constam dos autos que a agravada, TELIANY MARLETH GOMES MARQUES ajuizou na origem Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de Liminar contra o Estado do Pará a fim de que o demandado seja compelido a fornecer o medicamento EMEND e promover o tratamento quimioterápico à requerente, que é portadora de Neoplasia Maligna do Colo do Útero CID10 C53).       Às fls. 00046/48 dos presentes autos encontra-se acostada a decisão que motivou a interposição do presente agravo, e decidiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL da TUTELA, para que o Estado do Pará, providencie no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o fornecimento de 08 (oito) caixas do remédio EMEND ou de medicação com os mesmos princípios ativos do medicamento em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) em caso de descumprimento.      Deferiu ainda, o pedido de gratuidade. Inconformado o Estado do Pará agravou. Em suas razões, sustentou que o magistrado singular é incompetente em razão da matéria, uma vez que a responsabilidade é da União pela incorporação, exclusão ou alteração no SUS quanto ao fornecimento de novos medicamentos (art. 19-Q da Lei 8.080/1990), haja vista, que o medicamento pleiteado EMEND não compõe o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ¿ RENAME. Nesse contexto, apontando ainda a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, aduziu que o presente feito não deve ser processado perante a Justiça Comum Estadual, e assim, entende serem nulos todos os atos praticados, inclusive o deferimento da Tutela Antecipatória. Salientou que, na medida em que um determinado interessado obtém o direito de receber certo tratamento ou medicamento, independendo de valor, alguém ficará sem idêntica provid ê ncia diante da impossibilidade conceder a todos o mesmo benefício, além da constatação de difícil e grave realidade que se afigura em face da descentralização do sistema de saúde. Asseverou que não pode encontrar eco judicial a penalização de apenas um Ente F ederativo, in casu o agravante Estado do Pará, isentando os demais entes, União e Município de Ananindeua. Citou doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, argumentando a inexistência de Fumus Boni Júris e Periculum In Mora , ao mesmo tempo em que aponta a possibilidade de Periculum In Mora Inverso até mesmo pela desproporcionalidade da multa fixada.      Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo eis presentes se encontram os pressupostos autorizadores.      Acostou documentos.      Nesta Egrégia Corte, coube-me a relatoria após redistribuição do feito.          PASSO A DECIDIR.        Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a presença dos requisitos para o deferimento de Liminar em Ação ajuizada por TELIANY MARLETH GOMES MARQUES visando obrigar o Estado do Pará a fornecei à suplicante 08 (oito) caixas do remédio EMEND ou de medicação com os mesmos princípios ativos do medicamento em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) em caso de descumprimento.      Ressalto que no caso vertente, em que pesem os argumentos expostos pelo agravante, verifico que não estão presentes os elementos necessários para que sejam afastados os efeitos da tutela antecipatória concedida pelo juízo ¿a quo¿ deferindo o efeito suspensivo postulado pela agravante.      Em verdade, o recorrente, Estado do Pará, debate o mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca o texto constitucional, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, o qual deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde      No que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais.      No caso dos autos, a urgência do tratamento prescrito é claramente verificada, uma vez que o mesmo afigura-se necessário e imprescindível, evitando assim impedir sequelas irreversíveis e grande sofrimento a autora ora agravada.      Em entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Egrégia Corte, constitui obrigação do Estado o fornecimento de tratamentos e medicamentos a pacientes carentes de recursos financeiros.      É nessa valoração-avaliação que diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações ensejadoras da concessão da Liminar que Juízo ¿a quo¿ obriga o agravante a fornecer o tratamento e medicamento pleiteado.      Como sabido, o acesso à saúde é direito fundamental constitucionalmente reconhecido e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser violado pelo Estado, e não estando sujeito ao mérito administrativo para o exame da conveniência e oportunidade, mas sim sujeito à análise da legalidade e urgência, pois a vida é o bem maior a ser amparado, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios.      Considerando a urgência do tratamento conferido ao agravado, e, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos a manutenção do Sistema Único de Saúde, não encontrando argumentos válidos no presente agravo, razão pela qual se faz necessário manter a decisão guerreada in totum.    Dispõe o Art. 196 da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿      O referido dispositivo refere-se que todos os entes federados, na forma do art. 23, II, da CF/88, possuem competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.      Nesse sentido é maciço o número de julgados das Cortes Superiores, assim como deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJPA), que vêm taxativamente determinando o fornecimento de tratamento e medicamentos às pessoas carentes.      Exemplifico: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...)O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (art. 5º,caput http://www.stf.gov.br/legislacao/constituicao/pesquisa/artigoBd.asp, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-0 0 , D J d e 2 4 - 1 1 - 0 0 ) . No mesmo sentido: R E 3 9 3. 1 7 5 , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07.   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ SUS ¿ OFENSA AO ART. 535 DO CPC ¿ SÚMULA 284/STF ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ¿ LEGITIMIDADE DA UNIÃO. (...) 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde ¿ SUS é de responsabilidade solidária da União, estados membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.¿(REsp 834294/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 05.09.2006).            Precedentes STF:      STF- RE 255.627 AgR/RS; STF- RE 271.286 AgR/RS; - STF- RE 195.192/RS;        Precedentes do STJ:      STJ- REsp 775.567/RS;- STJ- REsp 770.951/RS; - STJ- REsp 775233/RS; - STJ- REsp 699.495/RS; - STJ- REsp 770.524/RS; - STJ- REsp 814076/RJ; - - STJ- AgRG no AG 750.966/RS; - STJ- AgRg no AG 734.806/RS; - STJ- AgRg no REsp 795.921/RS; - STJ- AgRg nos EREsp 796509/RS; - STJ- REsp 827.133; - STJ- REsp 887844/RS; - STJ- REsp 834294/SC.        Saliento que não é diverso o direcionamento da jurisprudência deste Tribunal (TJPA), como se pode ver, já é suficiente para negar seguimento ao presente agravo. Vejamos:   ¿SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3005614-5 AGRAVANTE: O ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: Diogo Azevedo Trindade AGRAVADA: ZELI DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: José Humberto Lima e outro RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, §1°, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o Agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer dos entes federativos, pois o litisconsórcio é facultativo e não necessário, conforme estabelece o art. 275 do CC. O fato de o medicamento não constar das listas oficiais do Ministério da Saúde não impede que o Poder Judiciário determine o seu fornecimento. As regras que estabelecem os direitos fundamentais se sobrepõem aos preceitos orçamentários¿.           Outros Precedentes TJPA: ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA: BELÉM Nº. DO ACORDÃO: 74414 Nº. DO PROCESSO: 200830038186 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA PUBLICAÇÃO: Data: 10/11/2008 Cad.1 Pág.11 RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO Nº. 71967 COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA DE FAZENDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2007.3006911-6 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ANA CRISTINA SOARES E FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA CLARISSE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR. DESA. RELATORA: MARIA NGÉLICA RIBEIRO LOPES SANTOS   SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM ACÓRDÃO Nº. 83312 GRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3.003884-6 GRAVANTE ESTADO DO PARÁPROCURADOR (a): MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO AGRAVADO: ADRIANA DE SALES SANTOSADVOGADO: DR. CARLOS VALÉRIO DOS SANTOS NETO e OUTROS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMIMINARES REJEITADAS. GRAVIDADE DA DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIMENTO. RELATORA Des: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº. DO ACORDÃO: 64771 Nº. DO PROCESSO: 200630032388 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data: 08/02/2007 Cad. 2 Págs.6 RELATORA Des: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO   ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº. DO ACORDÃO: 74055 Nº. DO PROCESSO: 200830016231 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data: 21/10/2008 Cad. 1 Pág.5 RELATORA Des: MARIA RITA LIMA XAVIER   De minha lavra:   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº. DO ACORDÃO: 67069 Nº. DO PROCESSO: 200630075635 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data: 25/06/2007 Cad. 2 Págs.4 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES        Assim diante da jurisprudência majoritária, entendo que o agravo não tem pertinência, afigurando-se possível este relator negar seguimento ao recurso, uma vez que assim determina o art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿        Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.      Remetam-se os presentes autos ao Juízo ¿a quo¿, para apensar aos autos principais.   Belém (PA), 07 de janeiro de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00029604-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-12, Publicado em 2015-01-12)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2014.303.1099-0 IMPETRANTE: REGINA MARIA DA SILVA FERNANDES IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ ¿ SEAD     D E C I S Ã O   Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por REGINA MARIA DA SILVA FERNANDES contra ato do SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAD. Alega a impetrante que é Defensora Pública e que a partir do mês de agosto/2014 passou a sofrer a aplicação do teto constitucional sem observância do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos dessas parcelas, sendo que as vantagens de caráter pessoal ou individual adquiridas pelo servidor antes da entrada em vigor da EC 41/2003 devem ser excluídas da incidência do abate-teto, incluindo-se somente aquelas percebidas em razão do exercício do cargo, consoante entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, requer a concessão de liminar para cessar a incidência do redutor constitucional, bem como para ter restituídas as importâncias que lhe foram retiradas por conta da aplicação do referido teto a partir de agosto/2014. Juntou documentos de fls. 12/43. Efetuada a distribuição, coube-me a relatoria. É o sucinto relatório. DECIDO. Cuida o presente de pedido de liminar em mandado de segurança, no qual a impetrante objetiva a suspensão da aplicação do redutor constitucional sobre as vantagens pessoais adquiridas antes da EC 41/2003. Analisando a questão em exame, com amparo na documentação acostada aos autos, verifico não ser possível aferir a existência do alegado direito líquido e certo que a impetrante entende possuir, pois não há nos autos qualquer comprovação que a mesma recebia as vantagens pessoais que reputa como isentas de exclusão do cálculo do redutor constitucional, porquanto já incorporadas antes do advento da EC 41/2003, tendo se limitado a juntar contracheques do período compreendido entre março e agosto/2014. Desse modo, estando caracterizada a necessidade de dilação probatória, que sabidamente é vedado na estreita via da ação mandamental, impõe-se a extinção do presente feito. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da questão: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE SUPOSTAS FALTAS AO SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem extinguiu o feito por não vislumbrar a existência de comprovação do direito líquido e certo, diante da necessidade de dilação probatória para instruir o feito. 2. É de se ver que o recorrente/impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer as prova de suas alegações, inexistindo o direito deduzido no writ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46639/CE Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2014/0256379-3. STJ, Primeira Turma, relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2014, publicado no DJe em 03/02/2015).   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se os documentos acostados a inicial da ação mandamental são insuficientes para comprovar de plano o direito líquido e certo alegado, ocasionando a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Decisão, por maioria. (Acórdão nº 111.946, TJPA, Tribunal Pleno, Relator Des. Milton Nobre, julgado em 05SET12, publicado no DJe em 17SET12). Grifei.   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. 1. Não se conhece do recurso em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o interessado não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 2. É ônus do impetrante comprovar o direito líquido e certo invocado como suporte da sua pretensão, porquanto inviável a dilação probatória na ação mandamental. 3. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos.(...)" (AgRg no REsp n.º 1.198.465/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/11/2010). Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 26168/MS Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2009/0054164-7, STJ, Sexta Turma, relator Min. Og Fernandes, julgado em 02AGO12, publicado no DJe em 15AGO12). Grifei. Neste diapasão, não tendo o impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não se tem como admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Ante o exposto, com amparo na jurisprudência e legislação pertinente à matéria, estando patente ser incabível o presente writ por necessitar de dilação probatória, julgo-o extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.   Belém (PA), 23 de fevereiro de 2015.   Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora 1 (2015.00551153-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA   SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.011409-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: NEUZA MARIA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: FRANCE FERREIRA MORAES e OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JÚNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FGTS. CONTRATO EM REGIME TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. É DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AO RECOLHIMENTO. RECONHECIDO O DIREITO DO APELADO EM RECEBER O FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.                          DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES ¿ RELATORA.   Trata-se de Apelação Cível interposta por NEUZA MARIA LIMA DE SOUZA, inconformada com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª vara da Fazenda da Comarca de Belém, que julgou improcedente o pedido de pagamento do FGTS, referente a período de 01/06/1993 até 23/01/2008, contratada como servidora temporária para exercer o cargo de Assistente Social, quer ainda indenização por dano moral ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ ¿ SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE PÚBLICA. O Estado do Pará contestou o feito arguindo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, é pela constitucionalidade das contratações; diz da impossibilidade de produção dos efeitos de ato nulo, bem como, defende a legalidade da exoneração por ser ato discricionário da administração, refutando, por fim, o pedido de dano moral. Em réplica, a parte autora ratifica o pedido inicial. Adveio a sentença de improcedência (fls. 85/95), com o seguinte comando: ¿(...) Quanto ao pedido de extinção do feito pela impossibilidade do pedido, entendo ser necessária à incursão no mérito do pedido para a sua apreciação. (...) Do expendido, sendo o contrato de natureza administrativa, evidente que não há de incidir FGTS, pois ausentes direitos trabalhistas (verba própria da CLT), apenas sendo de se impor, a evitar enriquecimento ilícito por parte do réu, o pagamento de dias trabalhados, a contraprestação à mão de obra prestada. Esse modo, pedidos relativos a verbas peculiares dos celetistas não merecem amparo, tais como FGTS e multa respectiva; seguro desemprego; multa dos artigos 467 e 477 da CLT, verbas previdenciárias, aviso prévio, e outros, uma vez que não são direitos atribuídos aos servidores públicos, não se incluindo no rol daqueles enumerados no § 3º do art. 39 da Constituição, sendo, assim, estranhos à relação de Direito Administrativo. (...) Portanto, como exaustivamente expendido, a relação tem natureza eminentemente administrativa, que afasta a configuração de uma relação trabalhista regida pelas normas da CLT, sendo consectário lógico, que não cabe nem anotação na CTPS, nem depósito relativo ao FGTS tampouco quaisquer verbas de natureza trabalhistas. (...) No que pertine a alegação de que a contratação irregular gerou prejuízos de ordem moral a requerida, pleiteando o pagamento de indenização pelos danos sofridos, tal pedido não encontra fundamento, pelos seguintes motivos: Não há qualquer prova nos autos de que o Estado agiu com ilicitude, ou seja, o ato de contratar sem prévia aprovação em concurso, bem como a exoneração do servidor contratado é amparado pela legislação pátria. (...). Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o feito com resolução do mérito.¿   Inconformada, a Autora/Recorrente interpôs apelo, às fls. 96/107, aduzindo, que faz jus ao recebimento do FGTS, durante o período da prestação laboral, multa de 40%, anotação da CTPS e indenização por dano moral. A apelação foi recebida no duplo efeito. Contrarrazões apresentadas às fls. 109/122. Remetidos os autos ao E. Tribunal de Justiça, após redistribuição (fl. 123), coube a relatoria. A Douta Procuradoria de Justiça de 2º grau deixou de opinar em razão da ausência de interesse público que justifique sua intervenção às fls. 127/130. É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do art.557, § 1 o -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial.                                         Conheço do recurso, eis que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, com relação aos pedidos de declaração incidental da inconstitucionalidade das leis complementares estaduais nº 11/93, 19/94, 30/95, 36/98, 43/02 e 47/04, que prorrogaram o contrato administrativo e a declaração de nulidade do contrato temporário citado, deixo de apreciá-los por entender que os Tribunais Superiores já se posicionaram sobre a controvérsia em questão. Rejeito sobreditas Preliminares. Não há questões outras sobre preliminares pendentes de apreciação, o que permite a direita análise do mérito. Passo para a análise do mérito do recurso. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se a servidora recorrente contratada por prazo determinado para atender excepcional interesse público, possui direito ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas na peça vestibular, considerando o término do contrato.   O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores   temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.    Concernente ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários, tal direito foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor. Cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ¿ FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014)      Por outro lado, ressalto que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretórios Excelso, que na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu, o qual transcrevo decisão: O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ¿privilégio do FGTS à prescrição trintenária¿, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.      Desta forma, reconheço o direito a percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da recorrente durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.    Destarte, quaisquer outros pleitos, a exemplo da percepção de 13ª (décimo terceiro) salário; férias proporcionais de natureza trabalhista a quando do distrato, anotação da CTPS não são devidos aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo, em vista de uma relação jurídica declarada nula. Do mesmo modo, não há como se acolher a procedência do pedido de dano moral.    As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, e, tão somente nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ¿ FGTS. Acerca da matéria: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordináriodesprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).   Ainda com relação a indenização por danos morais, já desprovidos, adite-se que o Estado não agiu na ilegalidade e/ou na ilicitude quando contratou a recorrente sem prévia aprovação em concurso, depois dita exoneração é amparada pela legislação pátria.   À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto para reconhecer o direito da Recorrente NEUZA MARIA LIMA DE SOUZA, somente quanto ao recolhimento do FGTS durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. Belém , (PA), 19 de fevereiro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   1     GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/APELAÇÃO Nº 2012.3.011409-7/APELANTE: NEUZA MARIA LIMA DE SOUZA/ APELADO: ESTADO DO PARÁ Página 1 /6 (2015.00525067-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. 1. Presumível a hipossuficiência da parte e, portanto, a necessidade da assistência judiciária gratuita nos casos em que a pessoa física perceba o valor mensal inferior a três salários mínimos, nos termos da Lei 1.060 /50. 2. Agravo de Instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1°-A DO CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito (fls. 12), que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Ação Possessória (processo n.° 0001443-85.2014.814.0080). Em suas razões às fls. 0 2 / 08 , o   a gravante apresenta os fatos argumentando que su a renda é utilizada para arcar com suas contas e a subsistência de sua família . Discorre acerca do procedimento de concessã o dos benefícios de gratuidade afirmando bastar a apresentação de declaração de pobreza para que haja a presunção legal necessária para que o juiz defira tal benefício. Fala sobre o periculum in mora e o fumus boni iuris . Junta seus comprovantes de renda. Citou jurisprudência. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Requer a gratuidade neste grau. Junta documentos de fls. 09/18. É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presente s os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais do feito. Constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. De fato, sustenta o Agravante, em suas razões, que a decisão foi proferida sem observância à realidade fática evidenciada, ao lhe ser exigida uma prestação que lhe é impossível do ponto de vista pecuniário, já que não pode arcar com as despesas do processo, não tendo o juízo de piso lhe oportunizado, sequer, juntar documentos comprobatórios de sua insuficiência de recursos. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê , no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿ Da leitura do dispositivo acima transcrito, pode-se concluir que todo aquele que comprovar não ter condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade da justiça. No presente caso, verifico que o Agravante juntou cópia de seus comprovantes de renda (fls. 16/18), percebendo uma renda mensal líquida entre R$652,32 (seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), ou seja, menos de 03(três) salários mínimos mensais, patamar que, a meu ver, deve servir de baliza para a concessão do benefício. Ademais, não se pode olvidar que o preceito constitucional do direito de acesso à justiça tem por finalidade ensejar ao cidadão a livre utilização da máquina judiciária, sem que sua renda seja afetada, a ponto de prejudicar seus encargos do dia a dia, tais como os custos com alimentação, habitação, transporte, remédio, ensino, saúde, vestuário e lazer. Afora isso, é certo que a parte adversa, em qualquer momento do processo, poderá pleitear a revogação do benefício, uma vez comprove a inexistência ou que desapareceram os requisitos para sua concessão. De mais a mais, entendo que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o pleiteante em situação de miserabilidade, mas , apenas ,  que não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu . Assim, tenho que a decisão agravada merece reforma, pois verifica-se que está em desconformidade com a jurisprudência acerca do tema, verbis : ¿Agravo de Instrumento Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária Declaração de hipossuficiência e comprovação, através de demonstrativo de pagamento, de que o agravante aufere renda mensal inferior a três salários mínimos Assunção de parcela de financiamento que não constitui, por si só, causa suficiente para impedir a concessão do benefício Agravo ao qual se dá provimento.¿ (TJ-SP - AI: 21493711920148260000 SP 2149371-19.2014.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/09/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2014) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE CONFIRMADA PELO COMPROVANTE DE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052113628, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/12/2012)¿ (TJ-RS - AI: 70052113628 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 07/12/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2013) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - Hipótese em que o agravante aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, fato que faz presumir a sua impossibilidade financeira - A contratação de financiamento de veículo e advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Benefício concedido - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 2077748320128260000 SP 0207774-83.2012.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/10/2012, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2012)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO NO 1º GRAU - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Aquele que se declara pobre para efeitos jurídicos tem, em princípio, direito a auferir do benefício da gratuidade judicial, bastando, como regra geral, a simples declaração de não contar ele com recursos suficientes para, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, enfrentar os custos financeiros do processo que ajuíza. E, não podendo se confundir o simplesmente necessitado com o indigente, não há como se negar a outorga do benefício a quem tem renda mensal inferior a três salários mínimos, rendimentos esses suficientes apenas para dar a um cidadão e a seus familiares uma vida com um mínimo de dignidade e conforto" [...] (Agravo de Instrumento nº 2009.054305-7, de Caçador, rel. Des. Victor Ferreira, j. 13/12/2010). (TJ-SC - AG: 20110833427 SC 2011.083342-7 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 22/08/2012, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado) (grifo nosso)   Nesse contexto, prevê o art. 557 do CPC:   " Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para deferir a justiça gratuita no 1º grau.    Comunique-se.      À Secretaria para as providências.   Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 16 de março de 2015     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00902127-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0002127-22.2015.8.14.000 Comarca de Belém Agravante: Mario Augusto Nascimento Adv.: Karla Thamiris Noronha Tomaz Agravado: Estado do Pará - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV Relator: Dr. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR _______________________________________________________________   DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO   Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por MÁRIO AUGUSTO NASCIMENTO, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0064538-28.2014.8.14.0301, inicial às fls. 10/22 ¿ fls. 02/19 proc. principal), movida contra o ESTADO DO PARÁ ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV que indeferiu a Antecipada pleiteada na inicial.     Sustenta, em síntese, o agravante que o decisum a quo, não pode prosperar, tendo em vista entender presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada conforme legislação citada. No entanto o doutro magistrado a quo indeferiu a tutela nos seguintes termos: (....) Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja incorporada a gratificação GAM (Gratificação de Atividade de Motorista) na sua aposentadoria. Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. Convém ressaltar que a verossimilhança das alegações deve ser constatada mediante prova inequívoca, conforme dispõe o art. 273, caput, do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifei) Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, posto que, o artigo 94 da Lei Complementar nº 39/2002 estabelece que: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta lei complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. (Grifo nosso) Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. CITE-SE o IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do seu Procurador, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 60 (sessenta) dias. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. (......)   O referido decisum é veementemente refutado pelo agravante nas razões recursais de fls. 03/07 dos autos, requerendo a justiça gratuita e juntando documentos de fls. 18/22, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 024).   É o relatório.   Passo a decidir.   É sabido que após a reforma processual civil ocorrida em 2005, através da Lei nº 11.187, o manuseio do recurso de Agravo de Instrumento passou a ser exceção, sendo regra a interposição de Agravo na forma Retida contra decisões interlocutórias.   Desta feita, é clara a inteligência do art. 522 do CPC, ao dispor que a interposição do Agravo na forma de Instrumento será cabível quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.   No entanto, não vislumbro qualquer perigo de lesão grave ou de difícil reparação que se apresente nos autos apto a ensejar a interposição do recurso na modalidade de Instrumento, porquanto a decisão vergastada não padece de mácula no seu teor, já que, os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão ausentes ao caso concreto.   A teor, o caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, hão de estar presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   No caso concreto, não se vislumbra nenhuma das hipótese acima citada, verificou-se tão somente que o agravante vem percebendo os proventos pontualmente conforme documento de (fl.21).   Destaco, inicialmente, que a pretensão do agravante é reformar a decisão lançada nos autos que negou o pedido de incorporação da Gratificação de Atividade de Motorista (GAM).   O douto magistrado de piso entendeu não estarem presentes os requisitos ensejadores da tutela, transcrevo trecho da decisão:   (......) ¿Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, posto que, o artigo 94 da Lei Comple mentar nº 39/2002 estabelece que: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta lei complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei.¿   Ocorre que a legislação vigente a respeito da matéria, no caso, a Lei que trata da remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Pará (Lei n.º 4.491/73) disciplina no art. 96 que:   ¿Art. 96 - São consideradas Gratificações e Indenizações Incorporáveis:  1 - Gratificação de Tempo de Serviço;   2 - Gratificação de Habilitação Policial-Militar. (.......) Parágrafo Único - A "base de cálculo" para o pagamento das Gratificações, previstas neste artigo, dos auxílios e de outros direitos dos policiais-militares na inatividade remunerada, será o valor do soldo ou cotas de soldo a que o policial-militar fizer jus na inatividade.   O art. 7º da referida lei disciplina ainda que os direitos cessarão quando:   Art. 7° -¿O direito ao soldo cessa na data em que o policial-militar for desligado do serviço ativo da Polícia Militar por: (.....) transferência para reserva remunerada ou reforma;     No caso em tela não vislumbro a verossimilhança das alegações, inclusive, o agravante deixou de juntar cópia da inicial, o que dificulta o julgamento, bem como outros documentos que comprovassem o alegado no recurso. Dessa forma, o pedido do ora recorrente não se enquadra, a priori, nos casos previstos na legislação atual sobre a matéria, por conseguinte não implica em lesão grave ou de difícil reparação à parte demandada a decisão que negou, em sede de tutela antecipatória, o pedido de Gratificação de Atividade de Motorista (GAM) (fls.10/11).   A propósito, filio-me os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leionardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, verbis:   O art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei nº11.187/2005, dispõe caber das decisões interlocutórias agravo retido, no prazo de 10 (dez) dias. Somente caberá agravo de instrumento, na dicção do referido dispositivo, ¿quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento¿. Da decisão interlocutória cabe agravo retido, somente devendo ser interposto o agravo de instrumento, quando a questão envolver risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou houver previsão legal específica ou o agravo retido revelar-se inadequado. Não há opção do agravante: ou o caso é de agravo retido ou é de agravo de instrumento. Mais adiante há um item dedicado a examinar esse tema. (...) Mesmo que não seja caso de agravo de instrumento, vindo este a ser interposto, o relator deverá convertê-lo em agravo retido (CPC, art. 527, II). (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais E processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora Jus Podium, 2008, pp. 136/137).   Sobre o tema, também leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 2007, p. 874/875, do CPC:   ¿(...) Regra geral: agravo retido. O sistema admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias no processo civil brasileiro, mas estabelece como regra que o recurso contra elas seja agravo na forma retida (CPC 523), de modo a não impedir o andamento do processo e não permitir que a matéria seja apreciada de imediato pelo tribunal, pois o agravo retido só será examinado se e quando houver apelação da sentença. (...)¿   Nessa linha de raciocínio é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, vejamos:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO ACOLHIMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA ARTIGO 523, §3º DO CPC - LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA. 1- O §3º do artigo 523 do CPC disciplina que das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, e desde que a decisão interlocutória seja passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e nos casos de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida, também poderá o agravo ser convertido em retido artigo 522, caput do CPC; 2- No presente caso, considerando que trata-se de decisão proferida em audiência e que não está demonstrada qualquer lesão grave e de difícil reparação ao Agravante que justifique a interposição do agravo na modalidade de instrumento, deve ser acolhida a preliminar de conversão do agravo em retido, com fundamento no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal; RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. (201430061874, 135539, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/06/2014, Publicado em 07/07/2014).   Ainda, em se tratando de tutela Antecipada, a Lei nº 9.494/97 em seu art. 1º elenca as hipóteses em que é proibida a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública : a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público, bem como o §2º, do art. 7º da Lei 12.016/2009 que impossibilitam o deferimento da liminar contra a Fazenda Pública, visto não ser possível a concessão de liminar que em aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, sendo estas as exceções à regra da tutela antecipada.   Assim vejamos o § 2º, do art. 7º da Lei 12.0166/2009:   Art. 7o ¿Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (.....) § 2oNão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.    Conclui-se, portanto, que não há ilegalidade da medida de urgência indeferida pelo juiz de primeiro grau, uma vez que confrontou com o art. 1º da Lei 9.494/97 e o art. 7º, § 2º da Lei nº 9.494/97.   Nesse sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DE VERBA PECUNIÁRIA.VEDAÇÃO. ART. 1º DA LEI 9494/97 C/C ART. 7º, §§2º E 5º DA LEI 12.016/09. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR INSUSCETÍVEL DE REPETIÇÃO. ART. 273, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. Recurso não provido (AI - 1116421-9/PR. 1ª C.Cível. Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento 24.09.2013).   Diante de tal panorama, com amparo no art. 527, inciso II, do CPC, converto o agravo de instrumento em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo de origem, devendo ser apensado ao feito principal.   Defiro a justiça gratuita.   P.R.I.   Belém, 18 de março de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR 1     1 (2015.00893615-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0005206-81.814.0301 SENTENCIANTE: 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. I ? O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II ? ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ?A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria?. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV ? Reexame necessário que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém em sede de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo militar PAULOSÉRGIO TEMBRA JÚNIOR para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente corrigido com base no art. 1º- F da lei nº 9.494/97, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos do Reexame de Sentença, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço da remessa obrigatória. O fundamento quanto à percepção do adicional de interiorização reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ?Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)? A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. No caso em concreto, verifico que o autor militar efetivo, estando lotado no município de Tucuruí, no interior do Estado do Pará, portanto, faz jus ao percebimento do referido benefício. Destaco que a referida verba não se confunde com a gratificação de localidade especial, cuja previsão legal é totalmente distinta. Senão vejamos o art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ?Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade?. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ?PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.? (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). Nestes termos, a condenação do ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização, coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal. O prazo prescricional quinquenal aplicado na sentença a quo se coaduna com a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.? (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o autor não requereu a incorporação do referido adicional, tendo requerido apenas o pagamento do adicional de interiorização, retroativo dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que o seu pedido foi integralmente acolhido. Assim, apenas o ente estatal sucumbiu na demanda. Neste sentido, a pretensão estatal esbarra em dispositivo expresso de lei, que consagra o pagamento de honorários advocatícios sucumbências: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Assim, ocorreu, que somente o ente estatal sucumbiu. Deste modo, a sentença a quo não merece reparo. Por todo o exposto, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ. Belém, 16 de março de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00704613-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RUNIDAS DO TJE/PA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nª00019107620158140000 IMPETRANTE   : DANIELE JORDANIA SILVA CUNHA ADVOGADO   : LESLIE CAROLINA DE SOUZA BATISTA IMPETRADO   : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJ/PA ¿ JUIZ LÚCIO BARRETO GUERREIRO RELATORA       : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIELE JORDANIA SILVA CUNHA, em face de ato atribuído ao Exmo. Sr. Dr. LÚCIO BARRETO GUERREIRO, Presidente da Comissão do Concurso Público nº 02/2014, do Tribunal de Justiça.      Sustenta, em suma, a impetrante, que houve violação a direito líquido e certo seu, no ato da comissão que afastou sua condição de deficiente físico para fins de participação do certame em referência. A conclusão seria a de que a deficiência auditiva da impetrante ( unilateral neurossensorial profunda no ouvido direito) não se enquadra no Decreto nº 3.298/99. Aduz que, sendo portadora de perda de audição unilateral neurossensorial profunda e figurando este quadro clínico entre aqueles listados como deficiência pela Organização Mundial da Saúde, bem como pela medicina especializada, é de se reconhecer o direito da impetrante a participar do certame, concorrendo às vagas reservadas exclusivamente aos portadores de deficiência.      O pedido formulado pela impetrante é, liminarmente, a anulação do ato administrativo da Comissão de Perícia Médica que indeferiu sua condição de deficiente, bem como a inclusão de seu nome no rol dos aprovados e demais efeitos legais.      É o breve relato. Passo à análise do pedido liminar.    Neste momento de análise prévia, cabe-nos apreciar o pedido de medida liminar formulado pelo impetrante, que não envolve conhecimento aprofundado da questão versada nesta ação, mas tão somente verificar a presença dos requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei 12.016, de 07.08.2009.      O deferimento de liminar em Mandado de Segurança pressupõe a demonstração de risco objetivo de ineficácia da ordem, em hipótese de ser concedida no julgamento de mérito do pedido, além da relevância no fundamento, que corresponde à plausibilidade jurídica, a razoabilidade e pertinência das razões jurídicas que alega, o fundamento do pedido.      Cassio Scarpinella Bueno, ao tratar dos requisitos para concessão de liminar em Mandado de segurança, nos ensina:   ¿ É comum a lição de que o fundamento relevante que autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança é mais intenso do que o mero fumus boni iuris, que autoriza a concessão de liminar em ação cautelar, e, mesmo, que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, quando regula a antecipação da tutela. Isso porque, nesses casos, é possível, se necessária, a realização de dilação probatória, o que não pode ocorrer em se tratando de mandado de segurança. Daí que, para fins de mandado de segurança, são necessários o exame e a aferição da alta probabilidade de ganho de causa pelo impetrante a partir das alegações e do conjunto probatório já trazido com a inicial. Até porque será a partir desse mesmo conjunto de fatos e de direito que o juiz, a final, proferirá sua sentença, encerrando a cognição exauriente.¿ ( in ¿ Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2004, p. 75/76 ).   No caso dos autos, não entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. No que concerne ao perigo da demora, não verifico sua presença. Isso porque, segundo informa a impetrante em sua inicial, o concurso já encerrou suas etapas, tendo sido indicada a classificação geral. Assim, na remota possibilidade de vir a ser deferido o pedido final da impetrante, não terá ocorrido o perecimento de seu direito.   No que concerne ao fundamento relevante, igualmente não entendo presente. Isso porque a farta jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, já indica o entendimento em situações iguais à da impetrante, negando o direito pretendido pela mesma. Vejamos:   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ANACUSIA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a anacusia unilateral confere à pessoa o direito de disputar, em concurso público, as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto vencedor de relatoria do Ministro Humberto Martins, decidiu que a surdez unilateral não possibilita a seu portador concorrer a vaga de concurso público destinada a portadores de deficiência (MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014). Precedentes atuais no mesmo sentido: AgRg no AREsp 510.378/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.8.2014; AgRg no AgRg no AREsp 484.787/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 43.230/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014)   ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO N. 3.298/1999 ALTERADO PELO DECRETO N. 5.296/2004. APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A controvérsia dos autos gira em torno de saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que o portador assegure o ingresso em cargo público para o qual concorreu pela reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal frisou a validade da referida alteração normativa. Precedente: AgRg no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º/8/2011. 3. Tendo em vista o novo posicionamento do STF quanto à matéria, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça formou-se no sentido de que os portadores de deficiência auditiva unilateral não podem ser enquadrados como pessoas com deficiência, e assim, não se enquadram nas reservas de vagas. Precedentes: MS 18.966/DF, Rel.Min. Castro Meira, rel. p/ acórdão ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20/03/2014; AgRg no REsp 1.374.669/RJ, Rel. Min.Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014; REsp 1.307.814/AL, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 31/3/2014. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 510.378/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014)      Desta forma, por considerar ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar postulada.   Determino a notificação da autoridade apontada como coatora, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem, para apresentar informações no prazo legal, a teor do inc. I do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009.   Dê-se ciência ao Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, II da Lei 12.016/2009).     Após, ao Ministério Público, para emissão de parecer.      Belém, 09   de março de 2015.        GLEIDE PEREIRA DE MOURA       Relatora                                                                                                                                                                       (2015.00768899-72, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)