Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART.4º; DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, DA LEI N. 6.514/2004 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO N. 667/69 E À LEI N. 6.880/80. A DISCIPLINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PRETENDIDA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASEADO NO SUBSÍDIO E NÃO NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM À CATEGORIA. VERBA QUE JÁ VEM SENDO RECEBIDA PELA SERVIDORA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL E PARA A PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DO LIAME SUBJETIVO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADOS EM RELATOS CONTIDOS NOS AUTOS. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTOS OU REPOSIÇÕES SALARIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO APELANTE, DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES ATRASADOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO RECONHECIDO. MÉRITO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E BAIXA NO GRAVAME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. REJEITADA. MÉRITO. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PISO DOS CONTRACHEQUES COLACIONADOS. O INCENTIVO ADICIONAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE CORRESPONDE AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME A PORTARIA DE Nº 1761/2007. NÃO ACOLHIMENTO. OS INCENTIVOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE TÊM NATUREZA DISTINTA: 1) INCENTIVO DE CUSTEIO – Verba destinada ao custeio da implementação dos programas comunitários de saúde, inclusive a remuneração dos agentes; 2) INCENTIVO ADICIONAL – Valor que deve ser repassados pelos Estados e Municípios diretamente aos agentes comunitários de saúde, caracterizando-se como um estímulo aos agentes diante da natureza dos serviços por eles prestados, verba que não se confunde com o 13º salário, este um direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e aos celetistas. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO 13º SALÁRIO, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTORIA DO DELITO CONFIRMADA PELO ACUSADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS NÃO RESTOU ESTREME DE DÚVIDAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EQUÍVOCO IDENTIFICADO. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNANIMIDADE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS EM CARÁTER PRECÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E INTERESSE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO - NÃO JUNTADO PELO APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DO VALOR DO IOF NÃO DEMONSTRADA. AFASTAR A COBRANÇA DE TAC E TEC POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ART. 22, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LCP Nº 101/2000) -. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO EM SOLIDARIEDADE COM O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ANTIGOS GESTORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09, DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO TRAZIDA PELA ADIN Nº 4.357/DF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE. SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. OFENSA AO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. 13º SALÁRIOS NÃO PERCEBIDOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ANÁLISE DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 1 - Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios; 2- Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior à vigência da lei nº 11.960/2009; 3- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.