Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC AO CASO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. OFENSA AO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS POR TRÊS MESES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DESTINO DOS DESCONTOS. BANCO QUE PROVOU HAVER CONTRATO E A CIÊNCIA DO TERMO FINAL DO ACORDO. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA COM VERBA ALIMENTAR REDUZIDA EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RESOLUÇÃO DO TJAL QUE ISENTA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS NOS TERMOS DA LEI 11.960/09 E CORREÇÃO PELO IPCA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSÁRIA SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DE ENTE MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBEU SALÁRIO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO OU NÃO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DE OFÍCIO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior à vigência da lei nº 11.960/2009.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE FORAM SUBMETIDOS À PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU EXISTIR DESVIO DE PODER NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 5 MIL REAIS PARA CADA AUTOR. APELAÇÃO DOS AUTORES EM QUE SE PEDE A MAJORAÇÃO DOS VALORES. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM 10 MIL REAIS POR AUTOR. JUROS E CORREÇÃO PELA CADERNETA DE POUPANÇA. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO POR FORÇA DO ART. 475, §2º DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO.PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO PLASMADA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NATUREZA SALARIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DÍVIDAS DA GESTÃO ANTERIOR. AFASTADOS. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NÃO DA GESTÃO ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. RECESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º , CPC. CORREÇÃO EX OFFICIO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. VAGA PARA CONSULTA COM PROFISSIONAL CREDENCIADO APENAS 3 MESES DEPOIS. PACIENTE COM DORES NAS COSTAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ERA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE GASTOS COM CONSULTAS E EXAMES PARTICULARES. RESOLUÇÃO DA ANS QUE PREVÊ PRAZOS ENTRE 3 E 27 DIAS PARA OS PROCEDIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE MAJOROU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR PAGA AO FILHO DE R$ 100, 00 (CEM REAIS) PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELADO. RÉU REVEL. FIXAÇÃO ADEQUADA DO PERCENTUAL PELO MAGISTRADO A QUO NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA, POR SE TRATAR DE RÉU REVEL. RECURSO DE APELAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE APLICADOS AO CASO. ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS COM A OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO, APÓS A SENTENÇA, DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO APELANTE QUE CONSTITUIU NOVA ENTIDADE FAMILAR, COM ESPOSA E FILHO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 15 % (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELANTE, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, DEDUZIDO OS DESCONTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; 2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. É A IMPERATIVA A INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANDO ESTAS integram a remuneração dO autor e tem repercussão financeira no benefício previdenciário devido. Ausência de prévio custeio. Possibilidade de compensação. o Desconto previdenciário e a dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados. Razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: DO FORNECIMENTO FRACIONADO DO MEDICAMENTO: NECESSIDADE DE CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, MENSALMENTE, QUE ATESTE A NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONAR A ENTREGA DO FÁRMACO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA E PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A ENTE PÚBLICO PELO EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CONTUDO, SEGUNDO O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJAM TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. I - Somente nas demandas onde haja o debate envolvendo quantias superiores ao montante mencionado pelo § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, é que se deve realizar o reexame necessário. II - Neste feito, o valor da condenação é líquido, motivo este que, para fins de incidência do dispositivo legal mencionado, deve-se atentar para o valor da condenação, que, neste feito, corresponde a R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). III – Remessa não conhecida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. A CONCESSÃO DO EXAME NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A VIDA É DIREITO INDISPENSÁVEL, DEVENDO PREVALECER EM QUALQUER SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO - TODA MATÉRIA ABRANGIDA NO LITÍGIO RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.