EMENTA: Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão " até o limite estabelecido em lei" refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (art. 37, inciso XI, CF). Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - REGIME PROCESSUAL ANTERIOR AO DA LEI Nº 8.950/94 - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO TRASLADO. - A juntada posterior e tardia de peça essencial à composição do instrumento, já se encontrando o recurso de agravo no STF, não tem o condão de suprir a omissão existente no traslado cuja formação deve processar-se perante o Tribunal a quo. Precedentes do STF.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ADITAMENTO. PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. I. - Inocorrência de nulidade por ter o representante do Ministério Público aditado a denúncia, do que foi dada vista à defesa, que apresentou resposta por escrito. II. - Alegação de ausência de defesa: matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 73.300-RS, impetrado pelo paciente. III. - Desnecessidade do exame pericial se a prova material do fato delituoso se encontra nos autos. IV. - A conduta do réu durante o processo não influi no aumento da pena. V. - H.C. deferido, em parte: mantida a condenação, anula-se a pena, para que outra seja fixada, estendendo-se ao co-réu os efeitos desta decisão.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição. Art. 58 do ADCT. 4. Quanto à compreensão do art. 58 do ADCT, de referência aos benefícios previdenciários posteriores à Constituição, não foi acolhida pelo Plenário, ao restringir seu âmbito aos benefícios de prestação continuada à data da promulgação da Constituição de 1988, na linha do acórdão da Primeira Turma do RE 148.551-5. 5. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - CF, ART. 202, CAPUT - NORMA DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A cláusula normativa inscrita no art. 202 da Constituição não se reveste de auto-aplicabilidade, dependendo, para efeito de sua plena eficácia, da necessária intermediação do legislador, cuja intervenção se revela imprescindível à concretização dos elementos e critérios referidos no caput do preceito constitucional em causa. Precedentes. - A edição superveniente da Lei nº 8.212/91 e da Lei nº 8.213/91 viabilizou, de modo integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 202, caput, da Constituição, que define, "nos termos da lei", o regime jurídico concernente à aposentadoria previdenciária, por idade, instituída em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais. Como necessária conseqüência derivada da promulgação daqueles atos legislativos, tornou-se possível - a partir da data de sua vigência - o exercício do direito proclamado pela norma consubstanciada no art. 202 da Carta Política. - A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).

EMENTA : CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. C.F., ART. 40, § 5º : AUTO-APLICABILIDADE I. - Estabelecendo o § 5º, do art. 40, que o pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5 º do art. 40 - "até o limite estabelecido em lei" - deve ser entendida da seguinte forma : observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do art. 37 da Constituição. II. - Precedentes do STF : MMII nºs 211-DF e 263-DF. MS 21.521-CE, RREE nºs 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg) - DF. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: Caderneta de poupança. Direito adquirido. Interpretação do artigo 17 da Medida Provisória nº 32/89 convertida na Lei 7.730/89. Redução do percentual da inflação aplicável ao caso. - Inexistência de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade do artigo 17, I, da Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei 7.730/89, mas, apenas, em respeito ao direito adquirido, o interpretou no sentido de que não se aplicava ele às cadernetas de poupança em que, antes da edição dela, já se iniciara o período de aquisição da correção monetária. Note-se que no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto, por se lhe dar uma interpretação conforme à Constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma de modo que a coloque em choque com a Carta Magna, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta. - Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) da questão constitucional relativa ao direito adquirido no que diz respeito à redução do percentual da inflação aplicável ao caso. Recursos extraordinários não conhecidos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. (2) O art. 202, caput, não é auto-aplicável. (3) A superveniência das Leis 8.212/91 e 8.213/91 viabilizou a aplicabilidade da referida norma constitucional (RE 193.456-5). (4) Não aplicação do art. 58, ADCT, aos benefícios concedidos após a CF/88 (RE 199.994-2). (5) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Provimento da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais limitou-se a expedir orientação aos membros do Tribunal sobre a aplicação das leis que instituíram os fatores de correção monetária, visando facilitar e agilizar as contadorias do juízo, não tendo criado ou instituído regra própria, de modo a substituir a legislação atinente, imiscuindo-se na esfera do Poder Executivo ou Legislativo. Violação ao princípio da legalidade. Alegação improcedente. Agravo regimental não provido.

PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ("até o limite estabelecido em lei") refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: agravo regimental no mandado de injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) - PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE INJÚRIA CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CÁLCULO DA RENDA MENSAL. C.F., art. 201, § 3º, e art. 202: NÃO AUTO- APLICABILIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence, que o § 3º do art. 201, e o art. 202, da Constituição Federal, não são auto-aplicáveis: RE 193.456, Min. Maurício Corrêa p/acórdão, Plenário, 26.02.97. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICM. CONTROVÉRSIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO RESULTANTE DA ENTRADA DE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. Havendo o acórdão decidido com base exclusivamente em normas de natureza infraconstitucional, carece o recurso do pressuposto do preqüestionamento. Súmula nº 282. Ofensa ao princípio da não-cumulatividade do tributo que, ainda estivesse caracterizada, haveria ocorrido por via indireta e reflexa, que não enseja a utilização do recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO, MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DE QUOTAS DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. O R.E. não pode ser conhecido, no ponto em que, com base na alínea "a" do inc. III do art. 119 da E.C. nº 1/69, alega que foi contrariado o § 2º do art. 102. É que o acórdão recorrido, para reconhecer o direito do autor à revisão de seus proventos, valeu-se apenas do princípio da isonomia (art. 153, § 1º, da E.C. 1/69). E, no R.E., o recorrente não alega que esse dispositivo tenha sido contrariado pelo acórdão, por mal aplicá-lo à hipótese dos autos. 2. Tratando-se de fundamento autônomo, na verdade único e inatacado, o R.E. não pode ser conhecido pela letra "a" (Súmula 283). 3. No que concerne à alegação fundada no art. 119, III, "d", da C.F., de que o aresto entrou em dissídio com as Súmulas 38 e 359, não pode ser examinada, porque a Constituição de 1988, no art. 102, III, da C.F., já não prevê R.E., para esta Corte, com base em dissídio jurisprudencial, mesmo de natureza constitucional. 4. Em casos similares, a Corte tem apreciado a alegação de dissídio jurisprudencial, apenas como reforço da afirmação de negativa de vigência das normas constitucionais focalizadas no R.E. 5. Sucede que, no caso, a norma relativa ao princípio da isonomia (art. 153, § 1º da E.C. 1/69) não foi ventilada no R.E., sendo esse o único fundamento do acórdão. 6. De modo que a alegação de dissídio com as Súmulas 38 e 359 não pode, agora, ser objeto de consideração, já que não se presta como reforço de alegação de negativa de vigência de norma constitucional, que não foi articulada no recurso. 7. R.E. não conhecido. Decisão unânime.

EMENTA: - Recurso extraordinário de que não se conhece, por não estar em causa a competência constitucional do Supremo Tribunal para a homologação de sentenças estrangeiras (art. 102, I, h, da Constituição), mas simples controvérsia a respeito da exigibilidade da homologação, em face da lei processual civil, em relação à qual, igualmente transita a verificação da alegada ofensa ao disposto no art. 5º, XXXV, da mesma Carta.

EMENTA: - Inquérito instaurado contra Prefeito, para a apuração de desvio de recursos repassados pela União, mediante convênio, para a realização de obras municipais. Competência da Justiça do Estado.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCLUSÃO DOS DIAS QUE ANTECEDEM AS FÉRIAS FORENSES NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EXTRAORDINÁRIO - APELO EXTREMO INTEMPESTIVO - AGRAVO IMPROVIDO. - Não se excluem, do prazo de interposição do recurso extraordinário, os feriados que imediatamente antecedem ao início das férias forenses. Precedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. (2) O art. 202, caput, não é auto-aplicável. (3) A superveniência das Leis 8.212/91 e 8.213/91 viabilizou a aplicabilidade da referida norma constitucional (RE 193.456-5). (4) Jurisprudência STF no sentido da auto-aplicabilidade do art. 201, §6º (5) Não aplicação do art. 58, ADCT, aos benefícios concedidos após a Constituição (RE 199.994-2). (5) Recurso conhecido e provido em parte.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA: EXAME. I. - A sustentação oral é uma faculdade concedida às partes, que as utiliza, ou não. Não há falar em nulidade do julgamento, se o defensor do réu, apesar de regularmente intimado, não comparece ao Tribunal, por motivo de força maior, deixando, assim, de fazer sustentação oral. Prejuízo à defesa não demonstrado. II. - Acórdão suficientemente fundamentado. III. - Reconhecimento pessoal que, mesmo sem atender rigorosamente ao disposto no art. 226 do CPP, não é de molde a ensejar a anulação da prova assim obtida. IV. - O exame de prova é inviável nos estreitos limites do habeas corpus. V. - H.C. indeferido.