DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OPOSICÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OPOENTES QUE NÃO PROVARAM SEREM PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL. ADEMAIS, AQUISICAO FEITA PELOS OPOENTES NA EXISTENCIA DE GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE REINTEGRACAO DE POSSE QUE DEVERIA TER SIDO FEITA PELO RÉU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU POR TERCEIRO INTERESSADO, ATRAVÉS DE EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL DE Nº 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XI, CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A partir da Emenda Constitucional de nº 41/2003, não mais é possível que o legislador infraconstitucional estabeleça limites remuneratórios. 2. Declaração de inconstitucionalidade incidente. Efeitos ex tunc e inter partes. 3. Concedida a segurança por unanimidade de votos, em favor da Impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como teto para a remuneração da Impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL DE Nº 7.348/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XI, CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A partir da Emenda Constitucional de nº 41/2003, não mais é possível que o legislador infraconstitucional estabeleça limites remuneratórios. 2. Declaração de inconstitucionalidade incidente. Efeitos ex tunc e inter partes. 3. Concedida a segurança por unanimidade de votos, em favor da Impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como teto para a remuneração da Impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI Nº. 9.494/97, BEM COMO AO ART. 273, § 2º DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA, E IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito, pelo menos, do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA QUE TRAMITOU DESDE O INÍCIO SOB A ÉGIDE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO DENTRO DE PRAZO PRÓPRIO DO RITO ORDINÁRIO (QUINZE DIAS). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0202/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO; IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6.º DO CDC POSSIBILIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ASTREINTES. NECESSIDADE PARA O CASO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IN CASU, NÃO SE MOSTRA MEDIDA EFICAZ, UMA VEZ QUE O NOME DA PARTE AINDA NÃO FOI NEGATIVADO. MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA EFICAZ PARA A TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1895/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO INICIALMENTE AGRAVADA NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Seguindo o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, esta corte tem entendido que cabe deferir a antecipação de tutela postulada na ação revisional se presentes: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. 2. Precedentes firmados. 3. Agravo regimental conhecido e provido e agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO nº 1.0001 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 599166 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-02 PP-00221) (g.n.). EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO 20.910/32.

Acórdão n.º 1.0181/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINSTRATIVO.CONSUMIDOR. VALIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO PROCON/AL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL DA AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade de empresa prestadora de serviço de transporte aéreo é objetiva, e o dever de indenizar o usuário, pessoa física, será integral, nos termos da legislação consumerista. 2. A aplicação da multa, no caso concreto, não configura extrapolação do poder de polícia por parte do PROCON/AL, muito menos violação dos princípios da legalidade e da separação dos poderes. O PROCON/AL tem o dever legal de agir sempre que o consumidor seja lesado. 3. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LEIS NºS. 9.494/97 E 8.437/92, BEM COMO AO ART. 273, § 2º DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONFORME PREVÊ A LEI N.º 10.216/01. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO TAMBÉM PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-PSIQUIÁTRICO NECESSÁRIO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1883/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A AGRAVADA RETIRASSE OS NOMES DOS AGRAVANTES DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM ASTREINTES NOS TERMOS DA DECISÃO QUE INICIALMENTE AS INSTITUIU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0126/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6.º DO CDC POSSIBILIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A PARTE ADVERSA CAUSE AO DIREITO DA OUTRA LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A EXEMPLO DE DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO, PROVOCAR PREJUÍZOS A CREDORES OU EVADIR-SE, O QUE FRUSTRARIA, POR CONSEGUINTE, A EFICÁCIA DE EVENTUAL AÇÃO EXECUTIVA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, BEM COMO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE PERIGO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, DE MODO QUE COMPROVE SUA INTENÇÃO EM FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.