PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – Ressalto que mesmo sucinta e objetiva a decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau, no caso concreto, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado. 02 - Não se está diante de referências genéricas à gravidade do delito para justificar a medida extrema, estando o decreto de prisão amparado em elementos concretos e que demonstram a necessidade da prisão. 03 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão do comportamento revelado pelo acusado, tendo demonstrado agressividade no modus operandi utilizado na conduta delituosa, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTRAPOLADO PRAZO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade ao paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS MEDIDAS ESTATUÍDAS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CPP. 01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, deve ser afastada a obrigação de recolhimento da fiança, tal como possibilita a legislação processual, mesmo por esta via estreita, uma vez que a liberdade imediata de locomoção está sendo diretamente afetada. 02 - A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. 03 – Dispensada a exigência do adimplemento do valor relativo à fiança, faz-se curial a obediência às medidas encartadas nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIA IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA COMPLEXA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – A prisão em flagrante ocorrera no dia 07.03.2014, por volta das 18h45 e a competente decisão de homologação foi prolatada em 09.03.2014 pelo Juiz Plantonista, conforme documentos de fls. 07/10, de modo que a extrapolação do respectivo prazo se deu apenas por questões de horas, não havendo de se falar em qualquer tipo de ilegalidade em ponderação com o princípio da razoabilidade. 02 – Para análise de possível desclassificação de tipo penal, ter-se-ia que se fazer uma análise mais aprofundada de toda a matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus, por ser remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 03 - Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. DECISUM LASTREADO EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. MERA AFIRMAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A MERA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 01 – Em se tratando de crime contra o patrimônio, vigora o entendimento segundo o qual o roubo se consuma no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor do bem subtraído, não se mostrando necessária a posse tranquilha, fora da vigilância da vítima (AgRg no REsp 1410795/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013). 02 – A despeito de o texto legal prever que as circunstâncias atenuantes sempre minoram a pena (artigo 65 do Código Penal), a verdade é que existem exceções a esta regra, sendo uma delas a impossibilidade de a pena-intermediária extrapolar o máximo ou ficar aquém do mínimo abstratamente previsto no tipo penal. 03 – De acordo com a redação do artigo 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos – hipótese dos autos –, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, ressalvando a Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal que "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea", particularidade esta que não restou demonstrada na espécie. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRAZO DE INTERNAÇÃO JÁ CUMPRIDO. ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA. 01 - Já tendo decorrido, de acordo com o magistrado de primeiro grau, o prazo da internação-sanção, prejudicada encontra-se a análise do presente writ. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEP. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PEDIDO PARA AGUARDAR O TRÂMITE DO PROCESSO EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. JUIZ A QUO CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MÁXIMA DO DIRIETO PENAL. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS/RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 01 - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 98152, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 Public 05-06-2009)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar o réu de criminoso habitual. 02 – Verificando-se que a situação dos autos não configura conduta que necessite da intervenção do direito penal, mostra-se imperiosa a absolvição dos réus/recorrentes, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em conformidade com o manifestado pelo Ministério Público em suas contrarrazões e com o parecer emanado pela Procuradoria de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade à paciente, após sua absolvição em Sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO PACIENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE SOFRIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ABANDONO POR PARTE DO AUTOR, SEM QUE SE PROMOVA A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS QUE DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OUTROS ELEMENTOS. INVIABILIDADE DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. 01 – Em que pese vigorar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o laudo toxicológico definitivo seria imprescindível para a comprovação da materialidade, aquela mesma Corte entende que, mesmo na ausência de tal peça, é possível concluir pela materialidade do delito desde que haja outros elementos probatórios nos autos. 02 – No caso dos autos, além do laudo preliminar de constatação colacionado à fl. 11, constam os depoimentos das testemunhas inquiridas na fase policial (fls. 4, 5 e 7), bem como na fase judicial (fls. 107/108), além de o próprio réu ter confirmado em Juízo a natureza entorpecente da substância encontrada em seu poder. 03 – Tratando-se de crime de tráfico de entorpecentes, a dosimetria da pena deve ser realizada não apenas em consideração às circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, mas também associada aos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, cuja redação afirma que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 04 – A fixação da pena, no caso examinado, atendeu aos elementos constantes no caderno processual, de modo que se revela desnecessário seu redimensionamento. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS MAJORADOS E UM LATROCÍNIO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE MESMO GÊNERO, MAS DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. 01 – Embora o roubo e o latrocínio sejam crimes do gênero "contra o patrimônio", não são da mesma espécie, pois na linha do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "no crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio, enquanto que no delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material"(HC 240.630/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014). 02 – Estabelecida essa premissa e partindo das penas estabelecidas pelo Juízo de origem (21 anos e 9 meses para o crime de latrocínio e 8 anos e 18 dias para os crimes de roubo), tenho que o fator de exasperação da continuidade delitiva no caso concreto deverá incidir sobre a pena do roubo majorado na razão de 1/6, dado que foram 02 (dois) os delitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Evidenciado nos autos que vítima e acusados eram inimigos declarados, inclusive com histórico de lesões recíprocas a última há pouco menos de duas semanas do crime, quando a vítima foi baleada no ombro e que a versão apresentada pelos acusados, em pontos importantes, vai de encontro ao depoimento de testemunhas ouvidas nas esferas policial e judicial, tem-se por vislumbrados indícios suficientes que convergem a autoria delitiva em desfavor dos recorrentes. 02- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSÍDICO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR) – AFASTADA. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE EMPENHO; 2) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA; 3) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO; E 4) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDAS. A INEXISTÊNCIA DE EMPENHO NÃO É ÓBICE ABSOLUTO AO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR.