HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ DOIS ANOS E OITO MESES, ACUSADO DE MATAR A ESPOSA, COM GOLPES DE MACHADO, NA FRENTE DE CRIANÇAS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO AINDA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE REQUISITAR MARCAÇÃO DO EXAME MENTAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DÊ ANDAMENTO PRIORITÁRIO AO FEITO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ACUSADO DE SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR MOTIVOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, SEM MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO, FOI DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, DO CPP. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA, JÁ DE POSSE DO INQUÉRITO POLICIAL, VISLUMBROU INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O TRÁFICO, E DE QUE ESSA TERIA SIDO A MOTIVAÇÃO DO FATO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE CORRE RISCO DE VIDA, EM RAZÃO DE "COMPARTILHAMENTOS" DE NOTÍCIA DE QUE TERIA ESTUPRADO UMA MENOR DE IDADE, NO SÍTIO "FACEBOOK". AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE TAL ALEGAÇÃO E A NECESSIDADE DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE AGREDIR, COM DIVERSOS SOCOS NO ROSTO, UM IRMÃO E UMA IRMÃ. AGRESSÕES RELACIONADAS AO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA, E DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FLAGRANTE EFETUADO ENQUANTO O PACIENTE, SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO E DROGADO, IA AO ENCONTRO DE UM DESAFETO, PORTANDO UMA PISTOLA CALIBRE 6.35MM, AFIRMANDO QUE QUERIA "PEGÁ-LO" POR CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 04 (QUATRO) MESES. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA PRETENSA VÍTIMA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO. ACUSAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL. PACIENTE QUE, ARMADO, E EM COMPANHIA DE UM COMPARSA, ASSALTOU A VÍTIMA NA SAÍDA DE AGÊNCIA BANCÁRIA, SUBTRAINDO-LHE R$ 5.300,00. SUPOSTA INTENÇÃO DE PRATICAR ASSALTOS NA CIDADE DE ARAPIRACA, DEPOIS DE TER FUGIDO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM MACEIÓ. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUE SE SOBREPÕE EM RELAÇÃO A EVENTUAL ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO. CORRÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTIMAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS (CPP, ART. 80).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE ACUSADO DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE PROMOVENDO A PRÁTICA DE ROUBOS A VEÍCULOS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 06 (SEIS) MESES. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA 08 (OITO) ACUSADOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM O VEREDITO POPULAR. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A anulação, pelo Tribunal de Justiça, da decisão absolutória do Conselho de Sentença, somente revela-se possível se a absolvição não encontra qualquer respaldo nos elementos reunidos nos autos, evidenciando-se manifestamente contrária ao conjunto fático-probatório apurado na instrução. 2. As provas técnicas carreadas ao presente caderno processual são suficientes no sentido de supedanear a decisão dos juradas, mormente se interpretadas em harmonia a outros elementos de provas produzidos. Decisão do Júri mantida. 3. Hipótese em que o réu fora absolvido da acusação de ter forjado o suicídio de sua mulher tendo o Laudo Criminalístico concluído que as circunstâncias fáticas analisadas sugerem que efetivamente a vítima acabou com sua própria vida. 4. Apelação Conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR FALTA GRAVE, HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PRESO PROVISÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES, PARA HOMOLOGAR SANÇÃO POR FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFEITOS QUE AGRAVAM A SITUAÇÃO DO PRESO, COMO A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal, a condenação do apelante se impõe. III - No mais, não há insurgência recursal quanto à pena aplicada, a qual restou fixada bem aquém do limite mínimo previsto em lei, tendo o magistrado sentenciante, quando da prolação do édito condenatório, aplicado a causa de diminuição consistente na tentativa em seu grau máximo, aplicando-lhe, ainda, o regime aberto para o cumprimento da penalidade imposta ao apelante. IV - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE FIOS DE COBRE EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. CRIME QUALIFICADO PELA ESCALADA. UTILIZAÇÃO DE ESFORÇO INCOMUM NA CONCRETIZAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA FORMA DE DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSIDADE DE FIXAR VALORES ESPECÍFICOS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DOS ELEMENTOS DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE. AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. 01- A aplicação do princípio da insignificância deve ser vista com cautela, observando-se o caso concreto, já que, além de o valor da res furtiva não ser o único elemento considerado para a sua incidência, sua aplicação indiscriminada pode vir a consubstanciar um verdadeiro "cheque em branco" para a criminalidade, encorajando práticas delitivas de bens de pequeno valor, cujos fatos estariam a salvo da subsunção ao tipo penal por serem as ofensas materialmente irrelevantes. 02. O Supremo Tribunal Federal, em releitura do seu precedente, e o Superior Tribunal de Justiça, têm exigido, para além dos requisitos objetivos, que o réu não seja criminoso habitual (requisito subjetivo), analisando a insignificância penal não só sob o contexto do dano causado na ação, mas à luz do desvalor da própria culpabilidade do agente . 03- Evidenciado que o réu utilizou-se da escalada para subir a um ponto mais alto do que o caminho natural, outro caminho não há senão manter a qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 04- Não estando a análise das circunstâncias judiciais adstrita a critérios puramente matemáticos, por não haver valor específico atribuído a cada uma delas, não há como subsistir a tese de indevida forma de dosimetria da pena. 05- Necessidade de redimensionamento da pena, em face da indevida valoração da circunstância judicial dos maus antecedentes. 06- Apesar do argumento da defesa de que a ausência de prova da menoridade jamais poderia ser interpretada em desfavor do réu tem-se que não há como ser acolhida no caso dos autos, já que os elementos colhidos no corpo probatório, amparados pela identificação criminal do acusado, conduzem à conclusão de que o réu nasceu em 12/06/1987, e não de 1991, como informou à autoridade policial. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Os depoimentos colhidos tanto na fase investigativa quanto na judicial não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Reformulação da dosimetria da pena em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal, redimensionando a pena-base. II - A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada no caso concreto, mas no patamar mínimo, considerando depoimento nos autos e interrogatório da ré dando conta de que começara a fazer do tráfico meio de vida. III - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito se a pena de reclusão concretamente aplicada é superior a quatro anos. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DE AMBAS AS MAJORANTES PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E, MESMO, PELA CONFISSÃO DOS APELANTES. ARMA APREENDIDA E PERICIADA, NÃO OBSTANTE A PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES FORMAL E MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS RECLUSIVAS ATRIBUÍDAS A CADA UM DOS TRÊS ROUBOS PRATICADOS PELOS APELANTES. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Hipótese em que restou comprovado o uso de arma de fogo, tanto em razão dos depoimentos das vítimas, quanto pela própria confissão dos apelantes. Lado outro, embora prescindível a realização de perícia na arma apreendida para a configuração da majorante em questão, no caso dos autos, o artefato foi apreendido e periciado, razão pela qual de todo improcedente o pleito de seu decote. II – As provas carreadas aos autos demonstram que os apelantes praticaram roubo contra três vítimas/patrimônios diversos, duas das quais estavam juntas numa motocicleta, quando, por ação única, os apelantes, com desígnios autônomos, roubaram-nas. Reconhecimento do concurso formal impróprio, com aplicação cumulativa das penas nos termos do artigo 69, CP. De outro lado, em relação ao roubo da terceira vítima, seguramente ocorreu concurso material de crimes, uma vez que a vítima trafegava sozinha numa rua de bairro, quando abordada pelos apelantes, os quais, com o uso de um revólver e de um facão, subtraíram para si a quantia de R$: 100,00 (cem reais). O roubo dessa terceira vítima foi cumulativo com o roubo das vítimas que trafegavam juntas na motocicleta. Há, aqui, uma sucessão de crimes, em que os apelantes, mediantes ações distintas, assaltaram mais de uma pessoa. Ocorrência de concurso material e de concurso formal impróprio de crimes, o que autoriza a soma das penas reclusivas aplicadas a cada um dos crimes. II - Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUDANÇA DE REGIME, DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIME. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA OFICIAL EM SERVIÇO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU CIENTE DA ACUSAÇÃO, TENDO COMPARECIDO EM AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO RESPALDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o acusado afrontou fisicamente oficial militar em serviço, chegando a sacar sua arma da cintura. II - Em havendo nos autos declaração expressa do réu tomando ciência da acusação e posteriormente comparecendo em audiência, na data designada, acompanhado de advogado constituído, resta afastada a preliminar aventada por cerceamento de defesa. II - As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório, notadamente os depoimentos de testemunha ocular prestado em juízo. Decisão mantida. II - Apelação conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – A decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau se encontra fundamentada de maneira razoável, justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado, estando o decreto de prisão amparado em elementos concretos e que demonstram a necessidade da prisão. 02 - Quanto à possibilidade da aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão do comportamento revelado pelo acusado, tendo demonstrado agressividade no modus operandi utilizado na conduta delituosa, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DESTA AÇÃO COM ANTERIOR REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 01 – Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir desta ação constitucional com outra em trâmite, caracteriza-se a ocorrência do instituto da litispendência. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MAGISTRADO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DESNECESSIDADE FRENTE AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito. 02 - Ao fundamentar de maneira substancial a necessidade de acautelamento do acusado, implicitamente o Magistrado entendeu que a aplicação de medidas cautelares seriam insuficientes ao caso concreto, inexistindo constangimento ilegal diante de tal situação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do Habeas Corpus, para, no mérito, por idêntica votação, DENEGAR A ORDEM buscada, mantendo o acautelamento do paciente, com fulcro na necessidade de se observar a garantia da ordem pública. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na respectiva certidão. Maceió, 09 de abril de 2014. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.