PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE PREJUDICADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DE SOLTURA DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE MEIOS PARA FORMAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE SÃO INIDÔNEOS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE CONFIGURADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERÍSTICO DA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ATENDIDO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PLEITO EMERGENCIAL DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA MEDIDA PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. LIBERDADE NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONDEDIDA. ORDEM DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 288 DO CPP. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DOS RÉUS PARA A PRÁTICA DE UMA ÚNICA INFRAÇÃO. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. DELITO COMPROVADO NO FEITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO DELITO DE ROUBO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE ROUBO FOI COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTADA. MOTIVAÇÃO REGULAR DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ADEQUADAMENTE. DOSAGEM MANTIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. INDICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE TRÊS JURADOS EM OUTRO JULGAMENTO DO ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREDISPOSIÇÃO DOS JURADOS PARA CONDENAR OU ABSOLVER O ACUSADO. PEDIDO REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. ACATAMENTO, PELO JÚRI, DE TESE SUSTENTÁVEL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS MEDIDAS ESTATUÍDAS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CPP. 01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza da paciente, deve ser afastada a obrigação de recolhimento da fiança, tal como possibilita a legislação processual, mesmo por esta via estreita, uma vez que a liberdade imediata de locomoção está sendo diretamente afetada. 02 - A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. 03 – Dispensada a exigência do adimplemento do valor relativo à fiança, faz-se curial a obediência às medidas encartadas nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 01 – Dentro do exame criminológico a que foi submetido o agravante, foi identificado um comportamento antissocial, caracterizado pela impulsividade/fracasso em fazer planos para o futuro e pela constatação de um "desrespeito irresponsável pela segurança própria ou alheia", assim como um comportamento frio e ausência de sentimento de culpa. 02 – Neste contexto, as condições subjetivas do apenado não são favoráveis à obtenção do benefício da progressão, pelo menos por enquanto, conforme apontado no exame realizado, não podendo este órgão julgador fechar os olhos para a situação retratada e apreciar o elemento subjetivo somente com base no atestado de bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA POR NÃO RECORDAR DO CRIME E PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO DO DELITO. REJEITADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM A DEMORA NA CONCLUSÃO DO FEITO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 - Da conjugação desses fatores, observa-se que não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados e as especificidades do caso concreto, qualquer excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda impulso processual adequado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DO EXAME HÁ MAIS DE 04 MESES SEM A SUA CONCLUSÃO. ATRASO DEFLAGRADO. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO DELITO. NECESSIDADE DE AJUSTE NA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 01 – De uma simples leitura da fundamentação empregada, observa-se que a culpabilidade, da forma como foi analisada, além de ter sido tratada de forma vaga e genérica (praticado de modo consciente), amolda-se a um dos elementos do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), e não como circunstância judicial, haja vista que se ateve ao aspecto da potencial consciência da ilicitude, não autorizando a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável. 02 – O motivo do crime, por sua vez, está relacionado ao conjunto de razões que levaram o agente a praticar a ação criminosa. Nesse contexto, já se decidiu que "o lucro fácil é circunstância inerente ao delito de roubo, não se prestando, portanto, para justificar o aumento da pena-base quanto aos motivos do crime" (STJ, REsp 1250854/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 19/09/2012), de forma que a fundamentação empregada na Sentença não autoriza a exasperação realizada. 03 – Se o estímulo da vítima, por um lado, pode ensejar uma atenuação da reprimenda a ser estabelecida, a ausência de comportamento contributivo dela não pode ocasionar um tratamento mais benéfico ou mesmo neutro ao réu, dado que ao agir de forma deliberada o réu demonstra possuir um total descompromisso com a ordem jurídica, seja em relação ao patrimônio, à integridade ou mesmo à vida da vítima. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LENTIDÃO QUE BEIRA A ILEGALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 01 – No caso concreto, observa-se a presença de alguns inconvenientes durante a instrução processual, referentes a apresentação da Defesa Preliminar e o não cumprimento da determinação de inclusão do feito em pauta, os quais acabaram por originar uma lentidão na demanda, situação esta que beira à ilegalidade, principalmente considerando o fato de que a prisão do paciente perdura há aproximados 12 (doze) meses. 02 - Todavia, apesar de tal constatação, pelo que se depreende das informações constantes nos autos, o crime imputado ao paciente é de extrema gravidade, um homicídio qualificado, respondendo, ainda, por um segundo ilícito da mesma natureza, o que demonstra uma periculosidade acentuada e propensão à prática delitiva, restando clarividente a necessidade de ser preservada a garantia da ordem pública. 03 - Necessário, assim, realizar uma análise concomitante entre o prazo para formação da culpa e a conjugação dos fatores – periculosidade elevada e reiteração criminosa, sopesando qual seria mais nocivo à sociedade. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DO OBSTÁCULO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 01 - O fato de o aparato da polícia judiciária não ter atuado de forma tempestiva (de não ter sido chamada a atuar ou mesmo de ter agido deficientemente) na apreensão do objeto da destruição, não pode ser utilizado como justificativa para a exclusão da qualificadora em exame, pois tal situação se equivale ao próprio desaparecimento do objeto a ser periciado, sendo possível, nessas hipóteses, o emprego de prova testemunhal para comprovar a existência da causa especializante. 02 – O emprego de termos vagos e genéricos, associado à utilização de argumentos que são inerentes à própria figura típica delitiva, não autorizam a exasperação da pena-base do réu, merecendo, nesse particular, acolhimento à pretensão do apelante. 03 – Embora o Juízo de primeiro grau tenha reconhecido uma causa de aumento decorrente do arrombamento do imóvel, com fundamento no inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal, esclarece-se que não se trata, em verdade, de majorante que deva incidir na terceira fase do sistema trifásico, mas de elemento qualificador do delito de furto, o qual já foi utilizado para identificar o delito imputado ao réu e serve como baliza para a individualização da reprimenda. 04 – O preenchimento dos requisitos insertos no artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, revelando-se adequada ao caso concreto a imposição de duas medidas.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS DO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATRASO PARCIALMENTE JUSTIFICADO. MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 01 – Em consulta ao Sistema de Automação Judiciária - SAJ, constata-se que na ação em 1º grau de jurisdição foi juntado aos autos novo Relatório de Vida Carcerária do paciente – RVC -, documento cujo conteúdo não consta no presente remédio constitucional ou mesmo no SAJ , de modo que a análise do critério subjetivo resta prejudicada, uma vez que não é possível se ter conhecimento das recentes condutas perpetradas pelo paciente no sistema prisional. 02 - Durante o curso do processo de execução da pena, houve uma mudança de competência territorial em relação aos processos que tramitavam na Comarca de Arapiraca/AL, passando para a Vara Especializada da Capital, de modo que, sem dúvida, tal fato causou um transtorno na tramitação do feito, retardando seu andamento regular. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO DO CRIME. DESNECESSIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. 01 – O crime imputado ao réu, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu efetuar tiros a esmo, independentemente da comprovação da potencialidade lesiva da arma, já caracteriza o crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. 02 – Estando presentes a materialidade e autoria do delito, outro caminho não resta senão a prolação de uma Sentença condenatória, assim como procedeu o magistrado de primeiro grau, revelando-se o acerto de sua postura e a impropriedade da tese de defesa aqui aventada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO. EXAME PSIQUIÁTRICO ATESTANDO IMPULSIVIDADE E AGRESSIVIDADE LATENTES DO PACIENTE. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. 01 – No caso em particular, por mais que o intervalo de tempo apontado pelo impetrante possa, a princípio, chamar a atenção, necessário se faz enfatizar que as condutas praticadas pelo paciente deixam transparecer um total desvalor com a vida humana, mormente a membros da sua própria família, demonstrando possuir uma periculosidade acentuada, incompatível com a boa ordem pública, até porque há indícios de ser portador de distúrbio do comportamento, o qual é intensificado pelo uso constante de bebidas alcoólicas. 02 - Necessário, na situação concreta, realizar uma análise concomitante entre o prazo para formação da culpa e a conjugação dos fatores – periculosidade elevada e reiteração criminosa, sopesando qual seria mais nociva à ordem pública, o que, no caso concreto, restou evidente a manutenção do acautelamento. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. MATÉRIA CONTROVERSA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – A despeito de terem passados alguns profissionais pela defesa do réu, não se pode falar em deficiência ou mesmo em inexistência de defesa técnica, visto que em todos os atos processuais praticados, embora a parte estivesse ausente, havia quem lhe representasse judicialmente, participando das audiências e contraditando as testemunhas inquiridas. 02 – A exclusão de qualificadoras por ocasião do julgamento do presente recurso somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente a esse, diante da discussão probatória em plenário, confirmar ou não a ocorrência de eventual qualificadora. 03 – No caso em comento, dos depoimentos colhidos ao longo da instrução, constata-se a existência de relativa controvérsia em relação aos fatos que antecederam a prática delitiva, os quais, devido à repercussão que podem sofrer, possuem âmbito de apreciação restrita ao corpo de jurados, não se revelando pertinente e oportuno o revolvimento nessa etapa processual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.