HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO, SUPOSTAMENTE PARA A VENDA, 95 (NOVENTA E CINCO) GRAMAS DE CRACK, MAIS UMA MUNIÇÃO PARA PISTOLA CALIBRE 9MM (NOVE MILÍMETROS). INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA, POR NÃO TER FUNDAMENTADO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE EXPOR ARGUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A PRISÃO É NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO TÍTULO SOBRE O QUAL RECAIU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXCESSO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO EM CURSO. CONFLITO ENTRE NORMAS. CRITÉRIO HIERÁRQUICO E CRONOLÓGICO. ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA SE APRESENTAR MAIS SÓLIDA PARA DISCIPLINAMENTO DA MATÉRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DE MARIA LIMA BARROS BRANDÃO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFISSÃO DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA FEDERAL DECORRENTE DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N.º 209, STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, CF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MEMBRO DO PARQUET EFETIVAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PROVAS E ALEGAÇÕES QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE DANO AOS COFRES DO MUNICÍPIO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE EM TRAMITAÇÃO NO MESMO JUÍZO. LIMINAR DA REVISIONAL AINDA NÃO APRECIADA. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA RESGUARADA. PERMISSÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS NÃO VISLUMBRADA. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MORA DA AGRAVANTE. MEDIDA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR DUDIANE LAURENTINO DA SILVA, JOSÉ EVERALDO DA SILVA E JOSÉ ADEILDO DA SILVA, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. APELO INTERPOSTO POR MARIA CÍCERA DAS GRAÇAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE MARIA CÍCERA DAS GRAÇAS. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO RELATIVO À CONTA POUPANÇA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, FACE À NATUREZA SATISFATIVA DA CAUTELAR EXIBITÓRIA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ASTREINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉUS QUE TERIAM ATIRADO CONTRA POLICIAIS DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA POR HAVER APENAS TRÊS RÉUS. CONSTA NOS AUTOS QUE DOIS DOS SUPOSTOS ENVOLVIDOS TERIAM MORRIDO DURANTE A AÇÃO POLICIAL, ENQUANTO UM TERCEIRO CONSEGUIU FUGIR. VIÁVEL A IMPUTAÇÃO DO DELITO DO ART. 288 DO CP. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, OS CRIMES CONEXOS TAMBÉM DEVEM SER SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO MESMO ÓRGÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PERMANECEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE MANTER A PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O FIM DE SE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA A MÃE NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. LEGISLADOR PRETENDE COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO DO AGRESSOR. BASTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RELAÇÃO DOMÉSTICA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA, NESSE PARTICULAR. PLEITO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS PROTETIVAS QUESTIONADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DA PACIENTE À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO MERA ALTERNATIVA AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCIAL CONHECIMENTO, NESSE ASPECTO, ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SUPOSTOS EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCEDIDA A LIBERDADE AO ORA PACIENTE PELO MAGISTRADO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA REALIZADA. APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO É O MOMENTO ADEQUADO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS DO RÉU – ART. 928, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de nulidade do processo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Tratando-se de ação de indenização, o litisconsórcio, ativo ou passivo, é sempre facultativo, e não necessário, visando a efetiva prestação jurisdicional (Precedentes do STJ). 2) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3) É da responsabilidade do agente financeiro/contratante a apuração da veracidade e autenticidade da documentação apresentada para fins de alteração de senha bancária – a qual é pessoal e instranferível, não sendo possível trocá-la com uma simples autorização - sem aferição de sua autenticidade. 4) No caso em apreço, cumpriria ao banco recorrente adotar as cautelas cabíveis à espécie quando da referida alteração, conferindo a assinatura posta no Termo de Autorização apresentado, uma vez que possuía cópias dos contratos comerciais da empresa, onde constava como responsável pela mesma o Sr. José Esivaldo Sales, e não o Sr. Luiz Felipe de Morais. 5) Havendo provas concretas do prejuízo material decorrente da fraude perpetrada – a manutenção da condenação é medida que se impõe. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação do desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o da conclusão da instrução, diante da conjuntura dos autos, notadamente em face de o paciente se encontrar acautelado em outro Estado da Federação, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 - Incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo", até porque o processo já se encontra na fase final de julgamento, não havendo de se falar em desídia ou morosidade por parte daqueles que conduzem a sua tramitação. 04 – Tendo o paciente sido pronunciado por crime de homicídio qualificado, inclusive, por supostamente ter sido praticado por meio cruel, conjugado ao fato de que se evadiu do distrito da culpa, tendo sido apreendido em outro Estado da Federação, são motivos bastantes para configurar a necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MAGISTRADO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DESNECESSIDADE FRENTE AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito. 02 – Os elementos constantes nos autos, sem dúvida, denotam certa periculosidade do paciente e a necessidade da ordem pública ser preservada, visando a custódia cautelar impedir que venha a dar continuidade as suas atividades supostamente ilícitas, principalmente, pelos fortes indícios de que exercia o tráfico de entorpecentes próximo a uma área escolar. 03 - Ao fundamentar de maneira substancial a necessidade do acautelamento do acusado, implicitamente, o Magistrado entendeu que a aplicação de medidas cautelares seriam insuficientes ao caso concreto, inexistindo constangimento ilegal diante de tal situação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.