Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO ENTREGUE À PESSOA DO PORTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Direito Civil e Processual Civil. Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Pretendida postergação do recolhimento das custas iniciais do processo. I - Sem embargo da reconhecida ausência = falta de previsão legal, o direito pretoriano tem admitido, sob a égide do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional – CF, art. 5º, inciso XXXV -, a dizer do acesso à Justiça, a realização do pagamento das custas ao final do processo, desde que efetivamente comprovada a impossibilidade, ainda que momentânea, de fazê-lo no tempo oportuno. II - Hipótese em que o autor = agravante não se desincumbiu a contento do ônus – CPC, art. 333, inciso I - de provar o empecilho = impedimento = obstáculo financeiro, ainda que passageiro = breve, para fazê-lo. III - Confirmação da decisão que negou efeito suspensivo ao agravo. Recurso conhecido e não provido. Doutrina e Jurisprudência.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS MAIS DE VINTE ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO E CONCLUÍDO PELO MILITAR EM 2009, SEM A CONSEQUENTE PROMOÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER ASCENSÃO NA CARREIRA. RETROATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF RE 630.733/DF, RELATOR MIN. GILMAR MENDES, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO CONSTITUCIONAL À REMARCAÇÃO DO TAF, EXCETO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. LIMINAR QUE, ACASO DEFERIDA, POR OSTENTAR NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO, CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMUS. INADMISSIBILIDADE, EX VI DA LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, § 3º. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATO  APROVADO NO VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA POR NÃO TER CURSADO O QUINTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEI ESTADUAL Nº 6.542/2004. POLÍTICA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DO ART. 205, CF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR UNANIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. MUNICÍPIO DE MACEIÓ/APELADO. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA/APELANTE PARA RECORRER. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO DA APELAÇAO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA OU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido medicamento descrito na petição inicial. II. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Consta nos autos que a agravante foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo de cujus, fato este que demonstra, ao menos neste instante, que a mesma mantinha um relacionamento suficientemente seguro com o falecido a justificar ter sido escolhida para desempenhar essa atribuição. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu esse direito real do cônjuge sobrevivente, ainda que não tenha tido filhos com o falecido, ou mesmo existir filhos exclusivos do de cujus. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DEFEITO NO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. 1. Preliminar de vício de representação do Agravado - O substabelecimento para ter validade deve preencher alguns requisitos mínimos, tais como a qualificação completa do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a extensão dos poderes, sem os quais, não surtirá os efeitos desejados. No entanto, caso não sejam observadas essas exigências mínimas, caberá ao Magistrado, em obediência aos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil, conceder prazo ao advogado para regularizar o instrumento, sob pena de extinção do feito. 2. Por seu turno, não há que se falar em defeito de representação do patrono do Agravado quando existe, nos autos, instrumento de procuração outorgando-lhes poderes para praticar atos processuais. 3. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário – Tendo o Magistrado que decidir de modo uniforme, imperiosa se faz a formação do litisconsorte passivo necessário, cabendo ao Autor, nos autos da ação principal efetivar o chamamento do Estado de Alagoas, sob pena de ineficácia da futura sentença. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0390/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 01. É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02. Não demonstrado, pelo autor, que a taxa de juros anual é excessiva ou superior à taxa média do mercado, provocando desequilíbrio contratual, tem-se por plenamente possível a sua fixação acima de 12%, não havendo de se falar em prévia autorização do Conselho Monetário Nacional, que somente é exigível para as cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, sujeitas à legislação específica; 03. Embora admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por ter sido o contrato firmado após a vigência da MP originária, editada em 31/3/2000, deve-se afastar a sua cobrança no presente caso, ante a ausência de previsão expressa no instrumento da avença; 04. Inexistindo previsão no contrato da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, plenamente consentânea a incidência do INPC, índice de atualização dos débitos judiciais, por expressa disposição do art. 1º do Provimento nº 10/2012 da CGJ/AL. 05. À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem; 06. A cobrança diluída do IOF nas prestações

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. ISS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repetição de Indébito. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEVIDAMENTE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CONDUTOR PRINCIPAL AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO RISCO (QAR). IMPROVIDO. CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO. FILHO DO APELADO. MAIOR DE 24 ANOS E RESIDENTES NA MESMA CASA. REQUISITOS QUE NÃO EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA EM COBRIR O REPARO NO VEÍCULO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONFLITO DE CLÁUSULAS. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma a não prejudicar o consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INACOLHIDAS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS AO QUE FORA FIRMADO EM CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE IOF. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FORA CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltece o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda, deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. A cobrança de tais tarifas (TAC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. 3. Podem as partes, em comum acordo, convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES QUE TRAMITAM NO PRIMEIRO GRAU. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO RECORRIDA. AFASTAMENTO CAUTELAR. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. RETORNO AO CARGO POLÍTICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.