APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA NOS TERMOS EM QUE FOI FIXADA. DETRAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU TÃO SOMENTE PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, §2º DO CPP. 01- Inexistindo a comprovação da exacerbação do dolo acima dos limites preconizados no tipo penal, deve-se afastar a valoração da circunstância judicial atinente à culpabilidade. 02- Se a vítima em nada contribui para a prática do crime, não exercendo qualquer conduta (ação ou omissão) que conduza à ocorrência do delito, a circunstância atinente a seu comportamento deve ser valorada em desfavor do réu. 03- O art. 387, §2º do Código de Processo Penal estabeleceu que o juízo cognitivo deverá realizar a detração penal tão somente para fins de estabelecer o regime inicial para o cumprimento da reprimenda fixada, sem promover qualquer alteração definitiva no quantum total de pena fixado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA. PRETENSÃO PREJUDICADA. FAVORÁVEIS CONDIÇÕES PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOTÍCIAS DE QUE HOUVE COMEMORAÇÃO APÓS O CRIME. PACIENTE QUE INGERIA BEBIDA ALCOÓLICA COM VÍTIMA ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Resta prejudicada a pretensão de ilegalidade da prisão por excesso de prazo para apresentação da denúncia, quando a peça inaugural da ação penal já foi devidamente apresentada e recepcionada. 02 – Em sendo o paciente acusado da participação em crime de homicídio qualificado, onde a vítima, supostamente, era muito próxima àquele, tendo, inclusive, antes do crime, ingerido bebida alcoólica com o mesmo, havendo notícias, ainda, de que houve comemoração após a infração, resta evidente a necessidade de se garantir a ordem pública, sendo indispensável a segregação do paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME IMPUTADO. MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. ARGUIÇÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PONDERAÇÕES ACERCA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. VIABILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACOMPANHAMENTO QUE JÁ PERFAZ MAIS DE 05 (CINCO) MESES. PROPOSTA DE EMPREGO COMPROVADA NOS AUTOS. PACIENTE QUE DEMONSTRA ATITUDES POSITIVAS. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DE CAUTELAR. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. 01 – É plenamente possível o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, constituti medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 – Havendo a imputação à paciente de vários crimes em que, para aferir sua participação e ocorrência dos delitos, faz-se necessária a acurada e detalhada análise de fatos e provas, inviável o trancamento de ação penal na via eleita, por ser indispensável dilação probatória no caso concreto. 03 – Denúncia que descreve o mínimo necessário para que a Defesa da paciente exercite o contraditório e a ampla defesa, tendo demonstrado a existência de indícios de ser a mesma suposta autora dos crimes imputados, descrevendo os fatos de forma adequada e, ainda, com o cuidado de, ao classificar os crimes que seriam imputados aos réus, separa-los, indicando o agente e as respectivas condutas, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo de se falar em peça imprestável ou inépta. 04 – Estando a paciente com monitoramento eletrônico há mais de 05 (cinco) meses, tendo demonstrado que vem procurando inserir-se no mercado de trabalho, possível é a substituição da medida cautelar mencionada pelo comparecimento mensal em Juízo. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS COM LASTRO NOS ELEMENTOS PROBANTES. INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. 01 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. 02 – Não pode haver a valoração negativa da conduta social do agente tão somente pelo fato de o mesmo responder a outros procedimentos criminais. Súmula nº 444 do STJ. Precedentes do STJ. 03 - No que se refere a atenuante da menoridade, a Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que a mesma deve ser comprovada através de documento hábil. 04 - No caso dos autos, observa-se que à época do fato o réu contava com 18 (dezoito) anos de idade (08/03/1989), conforme se observa da denúncia, certidão de antecedentes e ofício expedido pelo Juízo processante, deixando claro que faz juz à atenuação prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. 05 – Infere-se dos autos a incidência da confissão qualificada, posto que o apelante confessou ter praticado o delito para se defender de agressão injusta, circunstância esta que não autoriza a atenuação da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AOS RÉUS. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. 01- Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação das penas-bases dos réus no mínimo legal, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02- Embora a Juíza de origem tenha promovido a substituição das penas privativas de liberdade dos réus, que foram fixadas em patamar superior a um ano, por apenas uma pena restrita de direitos, em contraposição à regra do art. 44, §2º, do Código Penal, impõe-se a manutenção do decisum neste particular, ante a impossibilidade de reforma deste capítulo em recurso exclusivo da defesa, em face do princípio do non reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA COM BASE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRONÚNCIA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME. REITERAÇÃO DA CONFISSÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO JÚRI QUE SUBSIDIOU O LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS. 01- Não refugindo a hipótese fática aos elementos ínsitos ao próprio tipo penal e estando as consequências do crime amparadas em meras conjecturas, sem qualquer respaldo no corpo probatório, impõe-se a exclusão da valoração negativa da referida circunstância, com a fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis ao apelante as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. 02- Tendo o Juiz de primeiro grau utilizado a confissão para fundamentar a decisão que culminou na pronúncia do recorrente e evidenciado que o réu, ao ser interrogado no âmbito do Tribunal do Júri, ratificou a autoria delitiva, subsidiando o livre convencimento dos jurados, tem-se que inexiste óbice ao reconhecimento da incidência da atenuante genérica da confissão. 03- Preponderando a confissão do réu sobre a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica , fica mantido, na segunda fase, o mesmo patamar da pena-base fixada na primeira etapa do critério trifásico. 04- Não havendo pedido expresso dos sucessores da vítima e não tendo o Magistrado perquirido acerca da delimitação da extensão do dano, o eventual pedido de reparação do dano deve ficar relegado à esfera cível, por se tratar de território propício à discussão e análise da matéria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. 01 – A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 02 – No caso dos autos, a fundamentação empregada para valorar negativamente a culpabilidade, os antecedentes e os motivos do crime não se mostra correta, pois amparada em elementos vagos e inapropriados, sobretudo em razão do enunciado da Súmula nº 444 do STJ, que veda a utilização de ações penais em curso como maus antecedentes. 03 – A reprimenda imposta ao recorrente autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, haja vista a inexistência de elementos que demonstrem a necessidade de um regime mais gravoso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. MATÉRIA CONTROVERSA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – A exclusão de qualificadoras por ocasião do julgamento do presente recurso somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente a esse, diante da discussão probatória em plenário, confirmar ou não a ocorrência de eventual qualificadora. 02 – No caso em comento, dos depoimentos colhidos ao longo da instrução, constata-se a existência de relativa controvérsia em relação aos fatos que antecederam a prática delitiva, os quais, devido à repercussão que podem sofrer, possuem âmbito de apreciação restrita ao corpo de jurados, não se revelando pertinente e oportuno o revolvimento nessa etapa processual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IDENTIDADE FALSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FINALIDADE DA OCULTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 01 – A apresentação de nome falso, sob a alegação de autodefesa para ocultação de antecedentes criminais, não elide a tipicidade da conduta do delito previsto no art. 307 do Código Penal. 02 – Precedentes do STF e do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE CONSTATAR A AUTORIA DELITIVA. FRAGILIDADE DO CORPO PROBATÓRIO. 01- Inexistindo prova cabal da ocorrência criminosa e da própria autoria delitiva, não há como manter o decreto condenatório, por se encontrar amparado em prova frágil, desprovida de maior densidade. 02- Embora devidamente identificado o policial responsável pela prisão, o Ministério Público entendeu por bem não arrolá-lo como testemunha da acusação, amparando a denúncia nos depoimentos de dois policiais que, a despeito de não participarem da diligência de culminou na detenção do recorrente, figuraram como condutores um deles, inclusive, subscrevendo o auto de apresentação e apreensão do objeto que não foi por ele retido , restando induvidoso que o dono da ação penal não se desincumbiu do seu ônus probatório. 03- Necessidade de absolvição do acusado, em face da inexistência de provas cabais da ocorrência criminosa e da autoria delitiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA JUSTA INDENIZAÇÃO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, I, §1º, CPC C/C ART. 47, CAPUT, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO OU NÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO RECEBIDO POR QUEM NÃO DETÉM PODERES PARA TANTO. PESSOA JURÍDICA. DILIGÊNCIA REALIZADA EM UMA DAS AGÊNCIAS DO BANCO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RESP 1134186/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO, MERA PERMISSÃO DE USO, QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.197 C/C 1.208, CC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS TEMPO DO QUE A LEI PERMITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME DE AMEAÇA. MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.