APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PARCELA JÁ PAGA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DAS PARCELAS DEVIDAS. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. É necessária a realização de notificação do devedor, contendo a indicação correta das parcelas devidas, para que o constitua em mora, e se proceda a busca e apreensão do bem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPAVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° E 3º DA LEI ESTADUAL 6.772/2006. NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO E CADEIRA DE BANHO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, RESERVA DO POSSÍVEL E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 2. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento da cadeira de rodas monobloco e cadeira de banho solicitadas, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 3. A teoria da reserva do possível e a previsão orçamentária não devem prevalecer sobre o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROTESTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. CONCURSO EM VIGÊNCIA. RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE  SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E  VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. ARTIGO 17 DA LEI Nº 6.514/2004. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES, FRALDAS DESCARTÁVEIS E INSUMOS. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. RECURSO MANEJADO FORA DO PRAZO ASSINALADO NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 188, DO CPC (CÔMPUTO EM DOBRO). PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJRN. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR FECHADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO APELANTE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO PARA A REALIZAÇÃO DA PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA COMPROVADA, TANTO QUE REALIZADO EVENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1) Tratando-se de remessa ex officio, é mister que seja observado a incidência do art. 475, § 3° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessário. 2) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em jurisprudência do pleno do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa ex officio não conhecida. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, CUJO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE, NO MESMO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAIS MILITARES. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC N.º 41/2003. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SITUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/92 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.UNÂNIME. 1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o "abono de permanência", visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Na hipótese tratada, quando da implementação da EC n.º 41/03, os autores/recorridos já haviam preenchido o requisito para a concessão de aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada – art. 50 da Lei n.º 5.346/92 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), permanecendo, contudo, em atividade. Assim, aos mesmos são devidos os abonos de permanência requestados, desde a data em que preencheram a condição disposta na legislação vigente. 3. Inexistindo especificação na norma constitucional acerca da forma de requerimento do referido abono, é devida a sua concessão quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária juntamente com a opção do servidor em permanecer prestando serviços para a Administração Pública. (Precedentes do STF). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR DIMINUTO. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTATADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. INCIDÊNCIA APENAS NO MONTANTE EFETIVAMENTE CONSUMIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que é o consumidor final – que realiza o pagamento da fatura – o legitimado para questionar o pagamento indevido de ICMS. II - Resta pacificado que, no caso do ICMS, somente quando ocorre a alteração da propriedade da mercadoria é que pode incidir tal tributo, e desde que o mesmo esteja em circulação no mercado, conforme amplamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. III - "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" (Súmula 391/STJ). IV – Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO. DISPENSABILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO AO DIREITO À LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1)Preliminar de Ilegitimidade da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Não há falar em ilegitimidade ativa da Defensoria Pública quando esta exerce sua função de tutelar direito individual, mormente quando se tratar de menor que necessita de internação de caráter involuntário com tratamento de desintoxicação e reabilitação do dependente químico. Preliminar rejeitada. 2) Mérito - É cediço que o direito à saúde está inserido nos ditames dos direitos fundamentais de segunda dimensão, baseados na ideia de igualdade, garantidos na Constituição Federal, devendo ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização destes, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 3) A ausência de apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de internamento involuntário, de acordo com a exigência disciplinada na Lei n.º 10.216/01, está sendo relativizado no posicionamento jurisprudencial recente, sendo este no sentido de que mesmo que não haja a juntada de prévia avaliação médica, esta torna-se desnecessária quando restar evidente a delicada situação do dependente químico, bem como a urgência do tratamento, uma vez que o exame poderá ser realizado no decorrrer da instrução processual, mediante determinação judicial. 4) O direito à saúde não deve se limitar ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 5) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1.º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.