APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM PRESÍDIO. FALTA DE VIGILÂNCIA ADEQUADA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E A MORTE DO DETENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNERAL, DADA A CERTEZA DA MORTE DO FILHO DA APELADA. GASTOS PRESUMIDOS. PENSÃO DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 41, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO AO TRABALHO DO APENADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALHA DO ESTADO NO SEU DEVER DE RECUPERAR O PRESO. PRESUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA MÚTUA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MÍNIMO MENSAL, DESDE A DATA DA MORTE DO REEDUCANDO ATÉ A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3.º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL A REMESSA NESTE PARTICULAR CASO, EM VIRTUDE DO ELEVADO VALOR APONTADO COMO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VALORES PELO ESTADO DE ALAGOAS QUE A IMPETRANTE/APELADA ENTENDE DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. ATO VINCULATIVO. OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE VAGAS. 1. Comprovada a existência de vagas não preenchidas, decorrente de ausência ou desclassificação de candidatos implica na convocação de outros canditatos aprovados em etapas anteriores para as etapas seguintes do certame, atendidos os requisitos exigidos dos demais candidatos convocados. 2. Necessidade de obediência ao limite de vagas estabelecido pela própria administração pública. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ DE FORNECER GRATUITAMENTE O SUPLEMENTO PLEITEADO. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. REJEITADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE CONEXÃO, PREVENÇÃO E CONTINÊNCIA COM RECURSO EM TRAMITAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO PREVISTO NO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE RETIFICADA. 1. Prejudicado o exame de suposta existência de conexão, prevenção e continência com o Agravo em Recurso Especial N º 265.605 – AL, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, em razão da decisão do Relator, naquela Corte Superior, que conheceu daquele recurso para negar-lhe seguimento, conforme informações colhidas no site daquele Pretório. 2. Inexistência de preclusão consumativa para juntada de documento previsto no art. 526, parágrafo único do CPC, restando claro, que houve informação equivocada do Juízo a quo, que chamou o feito a ordem determinando a retificação da informação enviada a esta Relatoria para confirmar que a cópia do presente Agravo de Instrumento foi juntada no processo original no tríduo legal estabelecido na referida norma processual RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO HÁ QUE PREVALECER A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA REFERIDA AÇÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, IV, "a" DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. LEI QUE ESTIPULOU EM SUA REDAÇÃO QUOTAS PARA ALUNOS PROVENIENTES DE ESCOLA PÚBLICA. LEI ESTADUAL QUE ENCONTRA ÓBICE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL. PRIVILÉGIO DEMASIADO A ALUNOS PROVENIENTES DE ESCOLA PÚBLICA EM DETRIMENTO AOS ALUNOS EGRESSOS DAS ESCOLAS PARTICULARES. DISPARIDADE GRITANTE NA CONCORRÊNCIA PARA O VESTIBULAR. DECISÃO JUSTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TAXA REFERENCIAL (TR) ESTIPULADA COMO INDEXADOR MONETÁRIO. SÚMULA 295 DO STJ. TAXA REFERENCIAL É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177/91, SE PACTUADA. PACTUAÇÃO PRESENTE NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO INTRUMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Autora, ora agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, depositando os valores tidos como incontroversos, bem como que o Réu, ora Agravado, seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a devedora, ora agravante, não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No que concerne a afirmação da Embargante de que não realizou o depósito da quantia de R$ 16.641,00 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e um reais), realmente houve equívoco no Relatório da Decisão Monocrática (fls. 117/118v), já que a Agravante, ora Embargante, em suas Razões (fls. 02/11) recursais apenas mencionou (fl. 06) que havia se disposto a efetuar o depósito de tal valor na conta corrente indicada pelos Agravados, o que inocorreu por oposição daqueles. 2. Por outro lado, tal lapso não tem o condão de invalidar a Decisão Monocrática, ora Embargada, haja vista que esta deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela Agravante, ora Embargante, autorizando apenas o levantamento da quantia referente o valor do seguro referente a R$ 16.641,00 (dezesseis mil, seiscentos quarenta e um reais), valor tido por incontroverso, atualizado monetariamente a partir da data que ele se dispôs a pagar. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. ARBITRAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NO PRAZO DETERMINADO. TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Autora, ora Agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o Réu, ora Agravante, seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a Autora/Agravada não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DO SEGURO POR CAUSA DE MORTE ESTRANHA AS CAUSAS INDENIZÁVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A QUEDA DE UM POSTE E O ÓBITO DA FILHA DA APELADA. DICÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME MÉDICO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVIDO. Enquanto perdurar o trâmite da ação revisional de contrato, não está configurada a mora do devedor, uma vez que a própria dívida é objeto de discussão judicial. Destarte, não é legal a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, pois a mora do devedor é requisito imprescindível da medida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.