EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. Recurso conhecido e rejeitado.

ACÓRDÃO Nº 2014. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, CONSOANTE DISPÕE ART. O ART. 87, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.120/2012 E DO ARTIGO 2º, § 2º, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.119/2012, 6.120/2012, 6.121/2012, 6.123/2012, 6.125/2012 E 6.129/2012, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14, II E III; ARTIGO 29, IV, IN FINE; E ARTIGO 180, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEIS MUNICIPAIS COM PREVISÃO NORMATIVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E NORMAS DE AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE VIA DECRETO, A SER EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO NO TOCANTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA CE, QUE TRATA DA PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À AFRONTA AO ARTIGO 14, II E III; E ARTIGO 29, IV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE PODER. NÃO EXERCÍCIO DE PODER REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE DECRETO E REGULAMENTO CONFERIR FIEL CUMPRIMENTO À LEI. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI ABSOLUTA. AFRONTA EVIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DETERMINADA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CUSTÓDIA CAUTELAR DO BEM. ILEGIMITIDADE ATIVA DE UM DOS TRÊS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR COM O PROPRIETÁRIO DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS E DO INTERESSE PROCESSUAL DA CUSTÓDIA. 01- Não demonstrado através de prova documental o vínculo familiar de 01 (um) dos 03 (três) impetrantes com o proprietário pré-morto do veículo questionado, tem-se por imperiosa suas exclusão do pólo ativo da demanda, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário aferir sua respectiva condição de herdeira do de cujus. 02- O art. 118 do Código de Processo Penal, ao vedar a restituição das coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, permite, sob uma perspectiva diametralmente contrária, a liberação destes mesmos bens, desde que não comprovado qualquer liame entre eles e os fatos criminosos passíveis de apuração. 03- Passados pouco mais de 01 (um) ano e 09 (nove) meses da data de apreensão do veículo, sem que fosse ofertada a denúncia ou mesmo produzida a prova técnico-pericial e não subsistindo os apelos da cautelaridade, outro caminho não há senão reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, sobrelevando a necessidade de proteção do seu direito de propriedade, em detrimento dos efeitos deletérios do indefinido trâmite processual. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO PRIMEIRO, OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. NO SEGUNDO, APELAÇÃO QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, MAS MANTEVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRAZO EM DOBRO. REGRA DO ART. 191 DO CPC. IMPRESCRITIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92. LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES. CULPA VERIFICADA. DISPENSABILIDADE DA PROVA DE PREJUÍZO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER AUSENTE A CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA RETOMADA DO REGULAR TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE POR PARTE DA RÉ/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM ESBULHADO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. MEDIDA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE CREDORA. VIOLAÇÃO AO ART. 475-O, INCISO I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. CASO EM QUE SE EXIGIA CAUÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 475-O, INCISO III, DO CPC. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE CINCO ANOS, CONFORME DEC. N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO À PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO PELA PARTE AGRAVANTE E NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVADO. ALIENAÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO. BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. /2013 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE HABILITAÇÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. POSSE. SÚMULA N. 266 DO STJ. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADA POR INCAPACIDADE LABORAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.° 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM COM FULCRO NO ART. 2º DA REFERIDA LEI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ELISÃO DO DANO MORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO DE BASE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova, conforme precedentes do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ. 3. Presentes os elementos necessários à caracterização do dever de indenizar - conduta, dano e nexo causal, não que se há falar em escusa ao pagamento da indenização imposta pelo juízo monocrático. 4. A retirada da inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito não elide o dano moral advindo da inscrição irregular, tampouco o dever de indenizar. 5. Os juros de 1% ao mês devem ser calculados a partir do evento danoso e não da data do arbitramento da condenação, conforme Súmula 54 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEQUENTE PUGNOU PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 188 E 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SUSPENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. AÇÃO PRINCIPAL DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DO FATO. ART. 143 DO ECA. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS COMO MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. 01 – De acordo com o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é possível a divulgação da prática de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. 02 – É vedada a utilização da anterior prática de ato infracional como reincidência ou maus antecedentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 03 – Tendo em vista que em consulta ao Sistema de Automação Judiciária restou comprovado que o paciente apenas responde a ação penal que deu ensanchas ao presente remédio constitucional, bem como em virtude da prática de delito sem violência contra a pessoa, torna-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos da combinação legal entre os arts. 282, inciso II c/c 319, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.