Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ILEGALIDADES E ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNÂNIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE O VÍCIO DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E FIADOR NÃO PODEM FIGURAR NA MESMA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE O VÍCIO DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E FIADOR NÃO PODEM FIGURAR NA MESMA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE O VÍCIO DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E FIADOR NÃO PODEM FIGURAR NA MESMA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CABE AO MÉDICO ESPECIALISTA RESPONSÁVEL INDICAR O MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Trata-se de contrato de plano de saúde, o qual, apesar de não constar do rol das exceções do art. 10 da Lei 9.656/98, negou tratamento recomendado pelo médico. 2) Conforme art. 35-C, da Lei 9.656, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar. 3) Art. 226, §7º da CF:a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.  4) O médico tem autonomia, liberdade de decidir sobre o diagnóstico, terapias e medicamentos que serão prescritos ao paciente. 5) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0964/2012 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO VERIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO PROBATÓRIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE INDEFERIU OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO COM AS AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DECISÃO CONDICIONAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO DÁ ENSEJO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.