Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDA AOS MOLDES DO ART. 1º, F, DA LEI 9.494/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, ANTES DA ALTERAÇÃO EFETUADA PELA LEI 11.960/2009. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. AFASTAMENTO. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. RETORNO AO CARGO POLÍTICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU POSSE DE CANDIDATA APROVADA PARA CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE ASSEGURADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º6-0378/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NÃO ATENDIDO. MENOR TRANSFERIDO PARA O SUS. DANO MORAL INCONTESTE. QUANTIA MAJORADA, CONSIDERADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELADO/RÉU E O BEM POSTO EM RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. O agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, o agravante não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor incontroverso de R$134,44 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO AO SEGUNDO GRAU. MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTA DOS AUTOS HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO SEM APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA MOTIVADA DE FORMA GENÉRICA COM RELAÇÃO AO ACUSADO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, SENDO INCLUSIVE CONDENADO POR CRIMES DA MESMA NATUREZA. ACAUTELAMENTO QUE SE IMPÕE. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01 Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais. 02 Feito que tramita dentro de uma regularidade razoável, já tendo sido oferecida denúncia, apresentada resposta à acusação, além de ter sido analisado pleito de liberdade provisória, não evidencia, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, o alegado excesso. 03 – Havendo registro de que o paciente responde a outros procedimentos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado pela prática dos delitos de roubo e tentativa de furto, informação esta que foi utilizada pelo juízo de primeiro grau para decretar sua prisão, evidencia-se que o acautelamento do indiciado é indispensável à garantia da ordem pública, sendo inviável a aplicação de outra medida cautelar. 04 – Existindo certidão do juízo da execução penal, dando conta de que o paciente não está comparecendo no endereço fornecido, tem-se que a manutenção do acautelamento tem lastro na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CORPO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA FIRME E CONCATENADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS ANTECEDENTES, À PERSONALIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§2º E 3º C/C ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 – A autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas, diante dos depoimentos prestados perante a autoridade policial e durante a instrução processual. 02 - A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, quando coerente e em harmonia com as demais provas produzidas, tem significativo valor probante, face a clandestinidade da conduta e da infração, mormente diante da confissão da conduta delituosa pelo acusado. 03 - Verificando a indevida valoração de algumas circunstâncias judiciais, e considerando que cinco delas são desfavoráveis ao réu, a pena base deve ser redimensionada. 04 - Diante do redimensionamento da pena aqui operado, e embora tenha restado fixada no patamar exato de 08 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento da pena, no caso dos autos, deverá ser o fechado, porquanto a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram desfavoráveis ao réu, em atenção ao disposto no §3º do art. 33 do citado diploma legal, além do entendimento jurisprudencial do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. 01 – A edição de uma sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório. 02 – Embora o apelante tenha se retratado, negando a imputação que lhe foi feita, asseverando, inclusive, que não se encontrava no Município de Coruripe/AL na ocasião, a verdade é que os demais depoimentos – prestados sob a égide do contraditório – convergem na conclusão de ser ele o autor do delito que vitimou a pessoa de Valdir da Silva. 03 – Dito isso, havendo provas produzidas em audiência na esfera judicial, nada impede que esses elementos se associem àqueles outros da fase inquisitorial e, juntos, sirvam para subsidiar o Magistrado no momento de julgamento, dentro do seu livre convencimento motivado, notadamente porque guarda estrita congruência e coerência com os demais elementos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NAS ANÁLISES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITO EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS OUTROS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 443 DO STJ. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU GRAU MÍNIMO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. PATAMAR RAZOÁVEL. 01 - Quando o conjunto probatório produzido for suficiente para caracterizar a autoria do réu e materialidade delitiva da conduta, não há de se falar em possível absolvição por insuficiência de provas. 02 - Havendo provas produzidas em audiência na esfera judicial, nada impede que esses elementos se associem àqueles outros da fase inquisitorial e, juntos, sirvam para subsidiar o Magistrado no momento de julgamento, dentro do seu livre convencimento motivado, notadamente porque guarda estrita congruência e coerência com os demais elementos. 03 - Verificando a necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e considerando que apenas uma delas deve ser valorada em desfavor do réu (circunstâncias do crime), a pena base deve ser redimensionada. 04 - Para a configuração da majorante do uso de arma, basta a comprovação nos autos do efetivo emprego do artefato, sendo desnecessária a apreensão ou realização de perícia. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 05 – De acordo com a Súmula nº 443 do STJ, a simples referência ao quantitativo de causas de aumento do roubo majorado, não autoriza exasperação acima do mínimo legal. 06 - Diante do redimensionamento da pena operado, com a fixação da pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão em desfavor do réu, que não é reincidente e tem favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se a modificação do regime de cumprimento da pena, que no caso, deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUTORIDADE IMPETRADA REVOGOU A PREVENTIVA, APLICANDO OUTRAS MEDIDAS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICANDO O RECORRENTE COMO O AUTOR DO DELITO. VÍTIMA POUCO ANTES DE MORRER TERIA AFIRMADO QUE O RECORRENTE A ESFAQUEARA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA O DENUNCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS ACUSADOS ACERCA DA PRONÚNCIA. RÉU QUE SE MUDOU. ADVOGADO INTERPÔS RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTADA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO CRIME. SUSTENTOU-SE QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI ACIDENTAL. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL QUE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SEQUER TERIA SIDO CITADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FEITO ORIGINÁRIO TRAMITA REGULARMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, GARANTIR A CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PEDIDO POR PARTE DO PARQUET. REJEITADA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL E ENDOSSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REJEITADA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. PROCURADORES DISTINTOS. INSTRUÇÃO TRAMITANDO DE FORMA REGULAR. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTOR QUE FALTOU COM SEU DEVER DE CAUTELA, CONDUZINDO O VEÍCULO EM DESATENÇÃO À VIA, CULMINANDO NO ATROPELAMENTO DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CTB. 01 - O Código de Trânsito Brasileiro, no capítulo que se refere às normas gerais de conduta e circulação, estabelece em seu art. 28 que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". 02 - O cenário probatório não deixa dúvidas da conduta negligente do réu, que vinha conduzido seu veículo em desatenção à via e com total ausência de cautela, pois se realmente não estivesse distraído na ocasião do lamentável fatídico, certamente poderia ter desviado ou freado, a fim de minimizar ou quem sabe evitar as consequências do evento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.