CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO. TESE DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE FGTS A AGENTE ESTATUTÁRIO. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO EM VISTA DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTES STF. DIREITO NÃO PREVISTO NO §3º DO ART. 39 DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Inaplicabilidade do art. 1102-C, § 1º do CPC, eis que a Apelada não pagou o valor cobrado dando cumprimento ao mandado monitório, mas, ao contrário, ofereceu embargos. 2- Fixação de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como custas processuais, a serem pagos pela apelada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C GUARDA COMPARTILHADA E OFERTA DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS, QUE ATESTEM ALGUMA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DESCABIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR, ORA AGRAVADO, QUE NÃO DETÉM A GUARDA DA MENOR. DEVE PREVALECER O BEM-ESTAR DA INFANTE. PLEITO CONCERNENTE À GUARDA COMPARTILHADA NÃO APRECIADo PELA MAGISTRADA DE PISO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TERAPÊUTICO QUE CONSIDERA O INTERDITANDO PARCIALMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, O QUAL É DETENTOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E DE COMPORTAMENTO DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, ATUALMENTE USANDO A SUBSTÂNCIA (DEPENDÊNCIA ATIVA) "F 10.24" E "F 33.1" TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL MODERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL À DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.767, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERDITANDO DEPENDENTE DO USO DE ÁLCOOL. DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DA GENITORA DO INTERDITADO COMO SUA CURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAUDO DO IML REALIZADO ONZE ANOS APÓS O SINISTRO EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Os Embargos de Declaração interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, salvo na hipótese de manejados intempestivamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. LC 116/2003. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. LEI N.º 6.019/74. EMPREGADOS VINCULADOS À APELADA MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO AGENCIAMENTO. EMPRESA PRÓPRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. RECALCITRÂNCIA DO BANCO EM PROCEDER COM A RETIRADA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN/AL. DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL REQUERENDO A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO ADESIVA COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO DANO, CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. VALOR SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA COIBIR AS POSSÍVEIS NEGLIGÊNCIAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ÓRGÃO A FIM DE OBTER A TUTELA ESPECÍFICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME PACTUADO, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 273, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVADO. CIÊNCIA DA DECISÃO EM 5.8.13. MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS NA MESMA DATA. INFORMAÇÕES POSTADAS NO SAJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.8.2013. NÃO CONHECIMENTO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO FAZENDÁRIO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPEDIMENTO PROCESSUAL QUE OBSTA COGNIÇÃO ACERCA DO OBJETO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. EFEITOS DO RECEBIMENTO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 520 DO CPC. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EXCLUSÃO DE DIREITO. TAXATIVIDADE. NÃO INCLUSÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM IGUALDADE DE TRATAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CA PUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CA PUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO E CONHECIDO COMO AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC, NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA: -ATESTADO MÉDICO EM QUE ALICERÇADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – CPC, ART. 525, INCISO II, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido insumo descrito na petição inicial. II. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 255 DO STF. REVOGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

ACÓRDÃO Nº 2.1176 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DA PARTE EM TER ACESSO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM O BANCO APELADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL (ART. 806 DO CPC), PORQUANTO, A AÇÃO INTERPOSTA APENAS SE VALE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. 1. Ademais, independentemente da denominação legal da ação, inequívoco o direito subjetivo da parte de ter acesso a documento de seu interesse, restando óbvio que o desate da controvérsia reclama a ótica do princípio da instrumentalidade das formas, mormente em face da fungibilidade entre as medidas cautelar e antecipada preceituada no §7º do art. 273, do CPC. 2. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. MILITARES HÁ MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O administrador público não pode, sob a alegação de discricionariedade, omitir-se a praticar atos administrativos, transgredindo os princípios da moralidade e razoabilidade, quando passíveis de prejudicar a esfera individual dos administrados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.